Prefeitura institui Comissão Especial para regulamentação do transporte por aplicativo e de carga

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17), um conjunto de projetos de lei nas áreas de educação, proteção animal, cultura e políticas públicas. Na área educacional, foram aprovadas duas matérias de iniciativa do Governo do Estado: a que prorroga, até 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação e a que reajusta os vencimentos básicos dos cargos de professor e especialista da educação.

No campo da proteção animal, receberam parecer favorável o projeto do deputado Neilton Diógenes (PP), que proíbe o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção em condições inadequadas; o do deputado Taveira Júnior (União Brasil), que estabelece medidas de proteção a animais em situação de desastre; e o do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que institui a política estadual de incentivo à formação de cães-guia.

A pauta cultural concentrou o maior número de aprovações na reunião desta terça-feira, com o reconhecimento como patrimônio imaterial de diversas manifestações e eventos no estado. Foram aprovados o projeto da deputada Divaneide Basílio (PT), que reconhece a dança de São Gonçalo, em Portalegre; o do deputado Dr. Kerginaldo (PL), sobre a festa de São Sebastião, em Caraúbas; o do deputado Ivanilson Oliveira (União Brasil), que reconhece os festejos de emancipação política de Baraúna; o do deputado Nélter Queiroz (PSDB), que trata do circuito Sabores da Serra; e outro de sua autoria, que reconhece a Igreja Matriz de São João Batista, em Assú.

Também foram aprovados o projeto da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui o Caminho Religioso dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu; o do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que inclui no calendário oficial o festival “A praia é para todos”, em Tibau; e o do deputado Hermano Morais (PV), que reconhece a festa de São Sebastião, em Guamaré.

Ainda na área cultural e de utilidade pública, foram aprovadas matérias como a do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Rádio Rural de Caicó; do deputado José Dias (PL), que declara de utilidade pública o Instituto Anjo da Caridade Padre João Maria; do deputado Tomba Farias (PL), sobre a Associação Serra da Volta; e da deputada Eudiane Macedo (PV), que reconhece a Associação dos Produtores e Filhos dos Produtores do Assentamento Dom Pedro II.

Também receberam aprovação projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) que reconhecem como de utilidade pública a Associação de Apoio Social, Cultural e Esporte Pé de Serra, em Serra Caiada; a Associação dos Produtores de Trapiá 1, em Angicos; e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Grande Rio do Norte, além de proposta que reconhece a trilha Amigos de Fernando Pedroza como patrimônio cultural, turístico e econômico.

Na área social, foi aprovado o projeto do deputado Ivanilson Oliveira que assegura prioridade em programas habitacionais para mães e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista. Já o deputado Hermano Morais teve aprovada proposta que trata do abono de faltas para servidores públicos convocados para competições esportivas oficiais.

Também foi aprovado o projeto do deputado Francisco do PT, que institui política de formação em direitos humanos para servidores públicos, e o do Governo do Estado que cria o Fundo de Excelência e Modernização do Controle Interno (FEMCI/RN).

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta terça-feira (17) que não vai concorrer ao Senado e concluirá seu mandato como governadora para “honrar o compromisso com o povo do Rio Grande do Norte assumido em 2022”, quando foi reeleita.

“Os mandatos que exerci como deputada e senadora sempre respeitaram o eleitor e foram exercidos com ética e espírito público. Portanto, meu retorno ao Senado, conforme desejo de parte expressiva do eleitorado, verificado em pesquisas de intenção de voto, bem como de meu partido, seria para trabalhar ao lado do presidente Lula por mais investimentos para nosso Estado e para lutar por garantir a democracia e a governabilidade”, afirmou Fátima.

O PT deve apresentar nos próximos dias um novo nome para a disputa ao Senado em substituição a Fátima, que lamentou o fato de seu vice Walter Alves (MDB) ter rompido o pacto firmado com o povo e com ela em 2022 e desistido de assumir o governo.

“Compromissos exigem maturidade. São escolhas e motivações que o tempo há de esclarecer, mas que serviram aos interesses de uma velha elite política e econômica que jamais suportou o fato de o Rio Grande do Norte ser governado por uma mulher de origem humilde, sertaneja e cuja carreira política se construiu na luta pela conquista de cidadania e direitos individuais e sociais”, disse Fátima.

A governadora descartou, portanto, submeter o estado a uma eleição indireta na Assembleia Legislativa para escolher um governador-tampão, o que aconteceria se ela deixasse o cargo e seu vice não assumisse.

“Se olharmos para dez anos atrás, veremos servidores sem salários, presídios tomados por facções rebeladas, policiais sem dinheiro para comer. Esse é o Estado que herdamos e para o qual não queremos voltar. O RN está muito melhor do que já foi! Eu não poderia, portanto, arriscar tudo isso em uma eventual eleição indireta.”

Fátima completou: “Com coragem, responsabilidade e compromisso, em primeiro lugar com o povo potiguar, e após consulta ao meu partido, abro mão de disputar o Senado para seguir governadora até o último dia de meu mandato. É Lula presidente, é Cadu governador, com o PT no senado, ao lado dos aliados do campo popular e democrático. Sigamos!

O deputado estadual Ubaldo Fernandes teve importantes projetos de sua autoria aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante reunião realizada nesta terça-feira (17). Entre as matérias, o destaque é o Projeto de Lei nº 52/2026, que une a pauta da causa animal à promoção da inclusão social.

A proposta institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia para Pessoas com Deficiência Visual, com o objetivo de ampliar a autonomia, a mobilidade e a qualidade de vida desse público, ao mesmo tempo em que fortalece ações responsáveis voltadas ao cuidado e treinamento de animais.

Além dessa iniciativa, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/2026, que reconhece como patrimônio cultural, imaterial, turístico e econômico a “Trilha Amigos de Fernando Pedroza”, valorizando uma importante ação que impulsiona o turismo e a identidade cultural do município.

Na área social, o parlamentar também teve aprovados projetos que reconhecem como de utilidade pública estadual entidades que desenvolvem trabalhos relevantes em suas comunidades: a Associação de Apoio Social, Cultural e Esporte Pé de Serra, de Serra Caiada (PL nº 603/2025); o Grêmio Recreativo Escola de Samba Grande Rio do Norte (PL nº 21/2026); e a Associação dos Produtores de Trapiá 1, no município de Angicos (PL nº 12/2026).

Para Ubaldo Fernandes, as aprovações reforçam o compromisso do mandato com causas essenciais para a sociedade. “Estamos trabalhando para garantir mais inclusão, apoiar a causa animal, fortalecer nossas entidades e valorizar a cultura e o potencial dos municípios do nosso estado”, destacou.

As matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões da Casa Legislativa.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) realizou, nesta segunda-feira (16), o resgate de uma jiboia na comunidade da África, localizada na Zona Norte de Natal.

A equipe de salvamento foi acionada por moradores da região, que relataram a presença do animal nas proximidades de residências. Segundo informações repassadas no local, a jiboia já havia se alimentado de animais de pequeno porte, como galinhas, o que aumentou a preocupação da comunidade.

Ao chegar à ocorrência, os bombeiros empregaram técnicas específicas de manejo de fauna silvestre para realizar a captura do animal com segurança, evitando riscos tanto para a população quanto para a própria serpente.

Após o resgate, a jiboia foi encaminhada e devolvida a uma área adequada e segura, distante da zona urbana, garantindo sua preservação e o equilíbrio ambiental.

O CBMRN reforça a importância de que, ao se deparar com animais silvestres, a população não tente realizar a captura por conta própria e acione imediatamente o Corpo de Bombeiros, por meio do telefone 193.

O ex-vereador Carlos Bolsonaro publicou, nesta segunda-feira (16), uma foto do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, internado em um hospital em Brasília, apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe o uso de celulares durante visitas.

Na postagem, ele informou que Bolsonaro foi transferido para uma unidade semi-intensiva e que o quadro de pneumonia bacteriana persiste. Segundo Carlos, o ex-presidente apresenta respiração “muito debilitada”, além de dificuldades na fala, equilíbrio e condição pulmonar.

O estado de saúde é considerado delicado e exige monitoramento constante. Carlos também agradeceu pelas mensagens de apoio e afirmou que pretende retornar ao hospital.

A decisão que restringe o uso de aparelhos foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também estabeleceu vigilância contínua no local, com presença de policiais 24 horas por dia.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), desistiu de ser candidata ao Senado e vai permanecer no mandato até o fim (5 de janeiro de 2027). A informação foi confirmada por O CORREIO DE HOJE na manhã desta terça-feira 17 junto a fontes ligadas à governadora. Por lei, a governadora teria de deixar o cargo até 4 de abril para ficar apta à disputa eleitoral de outubro.

O anúncio oficial do plano eleitoral deve acontecer nas próximas horas. A expectativa é que uma coletiva de imprensa seja convocada para detalhar a tática eleitoral do PT para 2026.