Medida, disposta em uma recomendação, deve ser cumprida no prazo máximo de 10 dias
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos que disponibilizem transporte escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino que dele necessitem, em todas as rotas. A medida deve ser tomada no prazo de 10 dias. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O MPRN constatou que muitos estudantes, especialmente das comunidades rurais, estão sendo prejudicados pela falta ou insuficiência de transporte escolar, o que viola o direito à educação e o princípio da eficiência da administração pública. Inclusive, há uma sentença homologando acordo em uma ação civil pública que obriga o Município de Santana do Matos a fornecer transporte escolar a todos os estudantes da zona rural que dele necessitem.
Para emitir a recomendação, o MPRN ainda levou em consideração que o ano letivo já teve início semanas atrás, e, mesmo assim, o problema não foi solucionado, por incrível lentidão e descaso do município.
O MPRN informou que irá fiscalizar o cumprimento da recomendação e que solicitará à rádio local a divulgação do conteúdo direcionado aos gestores do Município. O descumprimento da recomendação poderá acarretar em medidas judiciais contra os gestores públicos, inclusive com aplicação de multa.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.