A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê o orçamento do Município para o exercício de 2023. O Projeto de Lei 477/202 foi aprovado junto a outras 60 matérias, entre elas vetos, cujos pareceres foram deliberados na reunião desta segunda-feira (31).
A LOA/2023 estima uma receita de R$ 4.102.226.517,16 no próximo ano, com despesa de igual valor. “Tivemos mais de 60 projetos deliberados e a LOA é um dos principais que a Câmara vota porque é fundamental para que tenhamos as projeções das atividades a serem executadas no próximo ano. A comissão segue encaminhando os projetos dando agilidade à tramitação. Destacamos um desses que trata da identificação de pessoas em tratamento contra o câncer, visto que são pacientes com limitações e vai ajudá-las a ter prioridade no atendimento em diversos órgãos”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
O projeto em questão é de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB). Outras matérias também receberam pareceres favoráveis, como o PL nº 628/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que institui reserva de vagas nas empresas contratadas pelo Município, para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar; o PL nº 349/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui a Semana Municipal da Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e que se complementa com o PL nº 399/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), para a implantação do Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental.
Alguns vetos do Executivo foram apreciados e dentre os que foram mantidos está o que impede o PL n° 222/2018, de autoria da ex-Vereadora Natália Bonavides (PT), com substitutivo apresentado pela Vereadora Divaneide Basílio (PT), estabelecendo a política municipal para a população imigrante. Os vereadores da comissão também aprovaram o reconhecimento de utilidade pública para o Serviço Social do Comércio (SESC/RN) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RN), projetos de autoria do vereador Paulinho Freire (União Brasil).
As vereadoras Camila Araújo (União Brasil) e Ana Paula (SD), bem como os vereadores Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PSDB) também participaram da reunião.