setembro 2021

Aprovada pela Assembleia Legislativa, transferência da sede de governo faz parte das comemorações em homenagem à extinção do regime escravocrata cinco anos antes da Lei Áurea

Em comemoração aos 138 anos da Abolição da Escravatura em Mossoró, a sede do Governo do Estado será transferida temporariamente para aquele município da região Oeste, conforme autorização da Assembleia Legislativa aprovada por unanimidade na sessão da manhã desta quinta-feira (23), com 18 votos favoráveis dos parlamentares presentes na sessão. A governadora Fátima Bezerra visitará a cidade entre os dias 28 e 30 deste mês, destacando que o 30 de Setembro “é considerado a maior data cívica da cidade e motivo de orgulho para todos os potiguares.”

A governadora diz, na mensagem, que a tradicional transferência da sede do Governo “constitui uma forma de prestigiar Mossoró”, uma vez que a extinção do regime escravocrata ocorreu cinco anos antes da publicação da Lei Áurea, sancionada em 1888, e que aboliu definitivamente a escravidão de etnias africanas no Brasil, “revela a importância desta comemoração não só para os mossoroenses, mas para todo o povo brasileiro, tendo em vista o avanço social proporcionado pelo fim da escravidão.”

Além disso, segundo Fátima Bezerra, a mudança do Governo aproxima as autoridades públicas estaduais da população de Mossoró e dos municípios circunvizinhos, “possibilitando que as políticas públicas destinadas a atender a tão importante parcela da sociedade norte-riograndense sejam formuladas com maior precisão, considerando-se as reais necessidades da Região Oeste do Estado.”

Na mesma sessão, os deputados aprovaram projeto de lei que extingue a lista tríplice para nomeação de reitor e vice-reitor da Universidade do Estado Rio Grande do Norte (UERN), assegurando a posse dos eleitos pela comunidade acadêmica. Para a deputada Isolda Dantas, o projeto de lei que será sancionado pela professora Fátima Bezerra “garante princípios democráticos da nossa universidade, assegurando que reitores eleitos serão os empossados.” Segundo a deputada, o fim da lista tríplice dá segurança jurídica aos processos de escolha direta dos dirigentes da Uern.”

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210924&id_doc=739646

O Sistema Eleitoral Brasileiro é tido como um dos mais democráticos e fidedignos do mundo. Toda a metodologia é regulamentada por diversas Leis, entre elas: A Lei das Eleições, o Código Eleitoral, a Constituição Federal, a Lei de Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos e mais recentemente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, por força do do art. 1º, exige a adequação de todos os partidos políticos, com a finalidade de garantir o tratamento correto de dados pessoais durante o processo eleitoral.

Atribuições básicas, como é o caso do direito de candidatos e partidos se comunicarem com o eleitorado, estão agora submetidas a limitação do uso de dados pessoais imposta pela LGPD. “Dessa forma, os partidos políticos, o Judiciário, os candidatos e suas equipes de estratégias de campanha terão que se adequar e aplicar as novas medidas para a captação de votos no país”, afirmou Canindé Alves, sócio-diretor da consultoria DTC, especializada em proteção de dados.

Atento a essas novas exigências, um dos partidos políticos mais expressivos do país, o Solidariedade, com quase um milhão e meio de eleitores, mais de 40 deputados e 213 prefeitos e vice-prefeitos, buscou uma consultoria especializada em LGPD e sistema eleitoral para conduzi-lo no processo de adequação às normas relativas à proteção de dados.

“Encontramos na DTC a expertise no segmento eleitoral que poucas consultorias possuem no Brasil. Ao longo dos últimos três meses, participamos de uma série de reuniões e treinamentos com os advogados e profissionais da área de tecnologia da informação, a fim de aprender e aplicar as boas práticas de tratamento de dados”, comentou Jefferson Coriteac, Vice-Presidente do Solidariedade Nacional. “Estamos progredindo no processo, com a certeza e a segurança de estarmos aptos para o próximo processo eleitoral”, finalizou.

Para o consultor Alberto Quirino, especialista em privacidade e proteção de dados da DTC, o processo de adequação à LGPD realizado pelo Solidariedade é um modelo de sucesso a ser seguido pelos demais partidos do Brasil. “Todos os partidos terão que enquadrar as suas metodologias de comunicação partidária e eleitoral à nova legislação. Estamos satisfeitos com os resultados do projeto, que contou com a participação de uma equipe multidisciplinar composta por diversos profissionais, altamente capacitados para a sua execução”, comentou.

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O Cidadania do Rio Grande do Norte celebrou na sexta-feira (24) a adesão do advogado e ex-vereador de Natal, Júlio Protásio. A cerimônia de filiação aconteceu na sede do partido, em Candelária, e reuniu membros da diretoria, filiados e lideranças políticas.

O presidente da sigla no RN, Wober Júnior, deu as boas vindas ao mais novo correligionário e destacou a importância desta adesão para o futuro da sigla. “O Cidadania recebe um dos políticos mais talentosos da nova geração que milita em Natal há muito tempo. Júlio Protásio vem somar com o nosso partido trazendo a sua inteligência e motivação para participar efetivamente do processo político”, destacou Wober Júnior.

Em suas palavras, o mais novo filiado da legenda, destacou a história centenária do Cidadania no país: “Tive a honra de ser convidado para participar do partido que é uma referência nacional, com a sua política de Centro e trazer para o Brasil desenvolvimento sustentável e inclusão social. Venho para somar, militar e ajudar o crescimento do Cidadania em Natal e no nosso estado”, destacou o advogado.

A cerimônia foi prestigiada por representantes da política local e contou com a participação da vereadora Ana Paula, do ex-vereador Joanilson de Paula Rêgo, do presidente do diretório municipal, Caio Medeiros, dos membros do diretório estadual Laura Helena e Carlos Eduardo (Dadau) e lideranças municipais.

Atualmente, o Cidadania tem renovado os diretórios nas cidades para os congressos municipais que serão realizados até novembro deste ano. O partido busca o fortalecimento e adesão de novos nomes para compor os seus quadros e debater os problemas das cidades, do estado e do país e espera para os próximos dias a filiação da vereadora Ana Paula.

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A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve, na tarde desta quinta-feira (23), mais uma reunião, com os depoimentos de três pessoas. Um empresário, que foi ouvido na condição de investigado, e duas servidoras da Secretaria de Saúde do Estado, que são testemunhas, depuseram para os parlamentares sobre dois contratos que são alvos de investigação. Além disso, o presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), anunciou que os depoimentos de duas pessoas envolvidas na compra de respiradores por parte do Consórcio Nordeste.

Primeiro a ser ouvido na CPI, o empresário Luiz Carlos Souza, da empresa Interprise Instrumentos Analíticos LTDA, foi ouvido sobre a aquisição de reagentes por parte do LACEN. Os parlamentares questionaram principalmente sobre como se deu o andamento para a contratação, já que não houve propostas de outras empresas. O empresário explicou que somente a Interprise dispunha de um tipo de reagente que foi testado e aprovado por diversos laboratórios do país em junho do ano passado, para a realização de testes de covid-19. Por isso, acredita que ocorreu a celeridade no processo de contratação para a aquisição dos reagentes.

Por outro lado, o deputado Kelps Lima questionou sobre a data em que a proposta foi encaminhada pela empresa e ouviu do investigado que o documento foi encaminhado em data que seria anterior ao termo de referência para contratação do serviço. Para esclarecer o assunto, o presidente da CPI deu prazo de sete dias e solicitou documentos comprovando o encaminhamento da proposta, o que ficou acordado com o representante da empresa.

Além do contrato relacionado aos reagentes, os parlamentares também se debruçaram sobre a contratação de um instituto de pesquisa do Piauí para realização de uma levantamento com relação a pessoas infectadas pela covid no estado. Depuseram a servidora Deuma Maria Alves Santos de Oliveira e Kelly Kattiucci Brito de Lima Maia, que participaram do processo para a contratação da empresa. O tema já havia sido discutido em outras reuniões, mas os parlamentares ainda tinham questionamentos com relação à conclusão da pesquisa, se houve o pagamento por uma etapa do levantamento que não chegou a ser realizado e sobre a real efetividade da pesquisa sem a fase inicial. A forma como ocorreu a contratação da empresa também foi alvo de questionamento, já que, no entendimento dos deputados Kelps Lima e Gustavo Carvalho (PSDB), o instituto contratado pode ter sido beneficiado porque outras possíveis prestadoras do serviço, inclusive do estado, não foram informadas sobre o levantamento.

“O que buscamos é esclarecer os fatos e os termos em que os contratos foram formulados, inclusive colaborando com a formulação dos novos contratos na administração pública. Não queremos fazer pré-julgamento de ninguém e torcemos para que os contratos investigados não tenham irregularidades, mas precisamos investigar os indícios de falhas que já demonstramos haver”, disse o presidente da CPI, Kelps Lima, em reunião que contou também com a participação do deputado Gustavo Carvalho e do relator, Francisco do PT.

Na reunião, inclusive, o presidente da CPI disse que os depoimentos do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, e do empresário Carlos Kerbes estão agendados e confirmados para o dia 6 de outubro. Ambos serão ouvidos sobre o pagamento de quase R$ 5 milhões pelo Rio Grande do Norte para a compra de ventiladores pulmonares que não foram entregues ao estado, assim como o dinheiro também não foi devolvido.