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Comissão define cronograma para concluir processo contra Brisa Bracchi em março
A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para apurar denúncia com pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) definiu nesta terça-feira (3) o cronograma das diligências que darão sequência ao processo. Os trabalhos devem ser concluídos até o dia 4 de março, prazo final para a votação do relatório em plenário.
Presidente da comissão, a vereadora Samanda Alves (PT) afirmou que todas as etapas estão sendo conduzidas com respeito aos prazos legais e às garantias de defesa. “A defesa da vereadora apresentou pedidos de prova na defesa prévia e estamos oficializando por meio de ofícios. O prazo para resposta é até o dia 9. Nos dias 10 e 11, vamos ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa”, explicou. As diligências incluem pedidos de informações à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), além da oitiva das testemunhas e do aproveitamento de informações colhidas em um processo anterior.
Relator da comissão, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) destacou a preocupação em cumprir rigorosamente o calendário estabelecido para evitar falhas processuais. “Aprovamos um cronograma com todas as próximas etapas da Comissão Processante. Após as oitivas e os encaminhamentos necessários, tenho prazo até o dia 25 de fevereiro para apresentar meu relatório. Estabelecemos esse cronograma de forma clara, para não haver nenhum equívoco quanto ao cumprimento dos prazos legais”, afirmou.
Secretário Cadu Xavier representa governo na abertura do ano legislativo no RN
Cadu Xavier O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, atuou como o principal interlocutor do Governo do Rio Grande do Norte na abertura do ano legislativo, ocorrida na manhã desta terça-feira (3). Ao representar a governadora Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa (ALRN), Xavier reafirmou o compromisso do Executivo com a harmonia entre os poderes e destacou que a gestão atual, iniciada em 2019, mantém o diálogo como ferramenta essencial para a concretização de matérias estruturantes para o Estado.
Durante a solenidade, presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o secretário projetou um calendário de trabalho intenso para 2026.
Entre os temas prioritários que deverão passar pelo crivo dos parlamentares, Xavier citou pautas fundamentais para a administração pública e o acompanhamento de processos políticos importantes, como a eleição suplementar. O discurso alinhou-se ao balanço feito pela presidência da Casa, que enfatizou a modernização das carreiras e as reformas institucionais recentes.
Líderes destacam estiagem e infraestrutura na primeira sessão ordinária de 2026
Os líderes parlamentares usaram a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária de 2026, para tratar de temas como o papel institucional do Parlamento, os impactos da estiagem no interior do Estado e a situação das rodovias estaduais. A sessão marca o início da 4ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura.
O deputado José Dias (PL) exaltou o trabalho do Ministério Público, mas ressaltou a necessidade de o órgão retomar a sua força de atuação. Ao falar sobre o papel do Legislativo, afirmou que os parlamentares são “procuradores do povo” e que o compromisso da Casa é cumprir a vontade da população. O deputado reforçou ainda a função de fiscalizar e lutar pelo desenvolvimento do Rio Grande do Norte.
Já o deputado Francisco do PT chamou atenção para a estiagem e os efeitos no abastecimento de água em diversos municípios potiguares. Segundo ele, agricultores enfrentam muitas dificuldades neste período. O parlamentar afirmou que o Governo do Estado acompanha a situação e que medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos, citando ações como perfuração de poços, envio de carros-pipa e distribuição de cestas básicas em municípios como São João do Sabugi. “As medidas estão acontecendo neste momento”, destacou.
A deputada Eudiane Macedo (PV) registrou sua participação na procissão de Nossa Senhora da Saúde, em Boa Saúde, e fez um apelo ao Governo do Estado pela recuperação da RN-120. A parlamentar ressaltou a importância da rodovia para a população que utiliza diariamente o trecho e defendeu o início imediato das obras. “As pessoas que andam por lá sentem muita dificuldade diariamente”, afirmou, pedindo um olhar mais atento para a situação das rodovias estaduais.
Pré-candidatura de Juninho Saia Rodada inicia semana com novo apoio no Agreste
A pré-candidatura de Juninho Saia Rodada a deputado federal iniciou a semana com mais um importante reforço político no Rio Grande do Norte. Desta vez, o apoio veio da vereadora Monique Andrade, do município de São José do Campestre.
Monique Andrade é empreendedora e farmacêutica de formação, com forte atuação no município. Ao declarar apoio, a vereadora destacou a importância de fortalecer projetos que dialoguem com as necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento regional.
O apoio soma-se a outras adesões recentes e evidencia o crescimento da pré-candidatura de Juninho Saia Rodada em diferentes regiões do estado.
PRF prende homem por conduzir motocicleta adulterada na BR-226, em Tangará
A Polícia Rodoviária Federal realizou, na tarde desta terça-feira, uma abordagem na BR-226, no município de Tangará/RN, resultando na prisão de um homem pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Por volta das 15:00, no sentido crescente da rodovia, os policiais deram ordem de parada ao condutor de uma motocicleta, que conduzia sem o uso do capacete de segurança. Durante a fiscalização administrativa motivada pela infração de trânsito, a equipe realizou uma inspeção minuciosa nos elementos de identificação do veículo.
No decorrer da vistoria, foi constatado que a motocicleta apresentava diversas irregularidades: a placa ostentada não possuía leitura nos sistemas e ostentava caracteres referentes a outro veículo, e tanto o chassi quanto o motor estavam com os sinais identificadores adulterados. O condutor foi preso em flagrante no local.
A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil da região para a formalização dos procedimentos legais. A motocicleta passará por perícia para que seja verificada sua procedência original.
A PRF segue atuando de forma contínua no combate à criminalidade e na promoção da segurança nas rodovias federais.
TCE suspende lei que aumentava salários de prefeito, vice e secretários em São Gonçalo do Amarante
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, do Município de São Gonçalo do Amarante, que fixava novos salários para o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais para o período de 2025 a 2028. A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta terça-feira pela Segunda Câmara do TCE-RN, em sessão ordinária.
O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A Câmara Municipal deveria ter publicado a lei até o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legislação em ano eleitoral. No entanto, a publicação oficial da norma ocorreu apenas em 2 de agosto de 2024, já dentro do período de vedação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Para a Corte de Contas, a publicação da lei é parte essencial do processo legislativo e é esse ato que marca juridicamente a criação da despesa. Assim, mesmo que os novos valores só fossem pagos no mandato seguinte, a publicação fora do prazo torna a lei irregular.
Na defesa, os responsáveis alegaram que a lei só produziria efeitos financeiros a partir de 2025, que o projeto teria sido aprovado pela Câmara dentro do prazo e que a revisão da Súmula nº 32 do TCE-RN permitiria a fixação dos subsídios, mesmo com publicação posterior.
O relator rejeitou os argumentos. Segundo ele, a revisão da Súmula nº 32 não afastou a exigência de que a lei seja aprovada e publicada antes do início do período de vedação. O entendimento do Tribunal é de que não basta a aprovação: a publicação dentro do prazo legal é obrigatória para que a norma seja válida.
No voto aprovado pela Segunda Câmara, o relator determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 14/2024, impedindo o pagamento dos novos subsídios até o julgamento final do processo; a aplicação de multa aos responsáveis, em razão da irregularidade relacionada à publicação fora do prazo legal.
Com a medida cautelar, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024 até o julgamento final do mérito pelo Tribunal.
