Os vereadores Francisco Ferreira Filho, Francisco Herbert Bezerra, José Lúcio, José Elenilson, Aurina Felipe, vêm esclarecer ao povo barcelonense as razões para terem votado emendando o Projeto de Lei 59/2019 de Autoria do Executivo Municipal para garantir o salário mínimo constitucional aos contratados pelo Município. Antecedeu à sessão do dia 20/02/2019 uma mobilização de cidadãos pleiteando a aprovação do projeto de lei do executivo que autoriza a contratação excepcional e temporária de servidores para fazer frente às necessidades preementes da administração com a possibilidade de pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional.
Os vereadores compreendem a necessidade daqueles que se submetem a trabalhar por menos que um salário mínimo, mas isto é proibido pelo texto constitucional e tal ilegalidade não passaria despercebida pelos órgãos de fiscalização, como não passou em 2017, processo 0801775-58.2018.8.20.0000 sob relatoria do Desembargador Amilcar Maia.
Esta prática tem ocasionado grandes perdas para os municípios em que o gestor paga a menor e os servidores vão ao Poder Judiciário receber a diferença, aumentando o endividamento e tirando a capacidade futura de investimento do município.
A Câmara Municipal é responsável pela representação plural, não podendo defender os interesses de apenas uma gestão ou alguns servidores, é nosso dever defender os interesses republicanos do município de hoje e do futuro, de forma a impedir que no futuro paguemos os erros desta gestão.
Segue abaixo a decisão judicial:
Com informações do Potengi News