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A ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Michelly Buark, teve os direitos políticos cassados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão proferida no final do ano passado aguardava publicação do acórdão.
Ainda em 2008, quando a ação começou, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relatou que a ex-prefeita tinha passado bens e documentos públicos para o próprio nomes, incluindo posto de saúde, matadouro público, diários de classe e até contracheques. As práticas aconteceram em 2003.
Em sua defesa, a acusada alegou ser inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa contra agentes públicos detentores de mandato eletivo, bem como inexistir justa causa para prosseguimento da ação, diante da ausência do ato de improbidade imputado.
Na sentença proferida em 2016 em primeira instância, a juíza Vanessa Lysandra de Souza entendeu que ficou configurada a violação de princípios administrativos e a existência de vontade da ex-prefeita em promover sua imagem pessoal em bens e documentos públicos, visando fim ilegal (inconstitucional), e assim fica verificada a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei n.º 8.429/92, pelo que entende que deve ser aplicadas as sanções prescritas no art. 12, inc. III e § único, do mesmo diploma legal, condenando-a a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses e o pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário que recebia a época dos fatos e pagamento de honorários ao Ministério Público.
“Do simples manejo dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a ré inseriu seu nome próprio (Michelle Buark Lopes de Medeiros) em vários bens e documentos públicos, a exemplo da escola municipal, posto de saúde público, matadouro público (fls. 19/20), camisetas festivas (fl. 21), contracheques de servidores (fl. 22) e diário de classe escolar (fls. 23/24)”, concluiu.
Michelly Buark, então, recorreu, mas no ano passado, a Segunda Turma do TJRN julgou a apelação retirando o pagamento de honorários ao Ministério Público e reduzindo a multa para 3 vezes o salário da antiga gestora, mantendo a suspensão dos direitos políticos.
Após o julgamento, ex-prefeita entrou com um novo recurso que foi negado no final do ano passado, pois foi apresentado fora do prazo, ou seja, quando o julgamento transita em julgado não cabendo mais recurso. Assim, Michelly Buark está impossibilitada de participar das eleições em 2020.
Os vereadores Francisco Ferreira Filho, Francisco Herbert Bezerra, José Lúcio, José Elenilson, Aurina Felipe, vêm esclarecer ao povo barcelonense as razões para terem votado emendando o Projeto de Lei 59/2019 de Autoria do Executivo Municipal para garantir o salário mínimo constitucional aos contratados pelo Município. Antecedeu à sessão do dia 20/02/2019 uma mobilização de cidadãos pleiteando a aprovação do projeto de lei do executivo que autoriza a contratação excepcional e temporária de servidores para fazer frente às necessidades preementes da administração com a possibilidade de pagamento de salário inferior ao mínimo constitucional.
Os vereadores compreendem a necessidade daqueles que se submetem a trabalhar por menos que um salário mínimo, mas isto é proibido pelo texto constitucional e tal ilegalidade não passaria despercebida pelos órgãos de fiscalização, como não passou em 2017, processo 0801775-58.2018.8.20.0000 sob relatoria do Desembargador Amilcar Maia.
Esta prática tem ocasionado grandes perdas para os municípios em que o gestor paga a menor e os servidores vão ao Poder Judiciário receber a diferença, aumentando o endividamento e tirando a capacidade futura de investimento do município.
A Câmara Municipal é responsável pela representação plural, não podendo defender os interesses de apenas uma gestão ou alguns servidores, é nosso dever defender os interesses republicanos do município de hoje e do futuro, de forma a impedir que no futuro paguemos os erros desta gestão.
Segue abaixo a decisão judicial:
Com informações do Potengi News
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, avaliou que há um clima muito favorável no Congresso para o avanço da proposta de reforma da Previdência e se disse otimista de que o governo conseguirá o número necessário de votos para aprová-la.
“Eu nunca vi um momento como esse no Congresso Nacional. Talvez dez a 15 deputados já nos procuraram se colocando à disposição para relatar o projeto”, destacou Marinho, em entrevista à Band exibida na madrugada desta segunda-feira, 25. “(Acredito que) vamos ter sim condições, em breve, de ter uma base confortável para fazer com que o projeto ande na velocidade que se espera”.
Marinho defendeu também que o Congresso seja transparente em eventuais modificações que faça no texto apresentado pelo governo federal. “Na hora que uma categoria é excetuada, colocada de forma diferente das outras, há um custo, um impacto fiscal, e isso precisa ficar muito claro para a sociedade.”
O secretário destacou, porém, que confia no “espírito público” dos congressistas para enfrentar o problema fiscal. “Temos convicção de que o resultado será aquele que permitirá o Brasil ter conforto para voltar a crescer e se desenvolver.”
Marinho afirmou ainda que, até o momento, as críticas que ouviu sobre o projeto vieram apenas dos setores da oposição, “que se sentem atingidos” pelo texto e já atacavam com “chavões” a proposta do governo Temer. De acordo com ele, predomina hoje a sensação de curiosidade sobre o projeto entre parlamentares. “O que existe hoje é a dúvida, apesar do nosso esforço de esclarecimento.”
Questionado sobre a proposta de mudanças das regras de inatividade dos militares das Forças Armadas, Marinho reafirmou que o texto deve ser enviado até o dia 20 de março, conforme anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Todos vão entrar, vão participar. São quatro projetos: a MP 871, que combate a fraude; a PEC 006, que reestrutura todo o sistema; o projeto que melhora a questão da cobrança contra grandes devedores, que ainda não chegou à Câmara e chegará na próxima semana; e a assistência dos militares.”
Por Letícia Fucuchima
O Engenheiro Eugênio Pacelli recebeu na noite deste sábado, 23, em evento que comemorou os 10 anos de jornalismo da Blogueira Adriana Nascimento, aonde reuniu a classe empresarial de nossa cidade e região, a premiação de Melhor Engenheiro da região Potengi.
Pacelli esteve acompanhado dos vereadores Neilson Azevedo, Erinho, Jales e dentre outros amigos.
O Diretório Estadual do partido do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), no Rio Grande do Norte, deu início a renovação de suas estruturas no Estado, nomeando as Comissões Provisórias de Luis Gomes, Natal, Alto do Rodrigues e Rafael Fernandes, preparando a legenda para as eleições municipais de 2020:
Natal – presidente – Irapoã Nóbrega
Rafael Fernandes – presidente – Jose de Nicodemo Ferreira Júnior
Alto do Rodrigues – presidente – Rita Martins da Silva Rodrigues
Luiz Gomes – presidente – Carlos Augusto de Paiva
Conversando com este Blogueiro em um determinado evento que participamos neste final de semana, o Prefeito de São Tomé, Babá Pereira, falou sobre suas bem feitorias na cidade. Dentre ruas calçadas, reinauguração da Praça e entre outras ações.
Acompanhamos as gestões municipais das cidades da região Potengi, Babá esta de parabéns pela administração. O mesmo nos falou que embarca hoje, 25, para Brasília. Irá em busca de emendas para o município.
Babá recebeu a premiação de Prefeito Revelação da região Potengi.
Fotos, sorrisos e conversas sobre vários temas que são destaques no dia a dia da população Brasileira, os dois Presidentes do PSL; Estadual e Municipal estiveram presentes na comemoração dos 10 anos de Jornalismo da Blogueira Adriana Nascimento. Evento que aconteceu em São Paulo do Potengi, neste último final de semana.
Dentre tantos convidados, a mesa do dentista cirurgião bucomaxilofacial, Dr° Ivan, estava bastante recheada. Presença da cúpula do PSL do RN, dentre eles o Coronel Hélio Oliveira.
Este Blogueiro, viu por vários momentos os dois Presidentes conversando. A pergunta que fica no ar, será que Dr° Ivan já estaria discutindo a conjuntura eleitoral de 2020? Ou, a data do evento que irá homologar o Diretório do PSL em nossa cidade?
Vamos aguardar os fatos…
