Suplentes tomam posse na Câmara Municipal de Natal em solenidade nesta sexta-feira

Em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defende o reconhecimento da prática de violência política de gênero nas declarações feitas pelo apresentador Ratinho contra a deputada federal Natália Bonavides, em dezembro de 2021. O órgão pede a condenação do apresentador e da emissora responsável pela transmissão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, além da adoção de medidas de caráter educativo.

Segundo ação civil pública apresentada pelo MPF, durante programa transmitido pela Rádio Massa FM, o apresentador criticou um projeto de lei apoiado pela parlamentar e fez declarações ofensivas, de conteúdo machista e discriminatório. Para o MPF, as falas extrapolaram a crítica política ao recorrerem a estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da deputada e reforçar a ideia de que mulheres não pertencem aos espaços de poder.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que, embora as declarações fossem grosseiras e machistas, estariam inseridas no contexto de um “personagem performático”, tratando-se de críticas dirigidas ao projeto legislativo, e não à condição feminina da parlamentar. Também afastou a configuração de dano moral coletivo e a responsabilidade civil da emissora.

Contra essa decisão, o MPF recorreu ao STJ sustentando que o acórdão interpretou de forma equivocada os limites da liberdade de expressão e deixou de aplicar adequadamente a Lei nº 14.192/2021, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência política contra a mulher. O recurso também questiona o fato de o TRF5 ter utilizado como fundamento um arquivamento ocorrido na esfera eleitoral, posteriormente revisto pela Justiça Eleitoral.

A ação civil pública foi apresentada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte Emanuel de Melo Ferreira. O recurso junto ao TRF5 é da procuradora regional da República Acácia Suassuna.

Parecer – Em parecer pelo provimento do recurso, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios afirma que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram abuso de direito. Segundo ele, o apresentador utilizou estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da parlamentar e intimidou não apenas a vítima, mas também outras mulheres que participam ou pretendem participar da vida política. “Ao veicular o escárnio e a desqualificação de uma representante eleita em razão de seu gênero, o emissor transmite à audiência a sinalização de que o espaço político não pertence às mulheres”, destaca.

O parecer ressalta que a violência política de gênero não se limita a agressões físicas ou ameaças diretas. Também abrange práticas e discursos destinados a deslegitimar, constranger ou dificultar a atuação de mulheres em cargos públicos, inclusive quando difundidos pelos meios de comunicação. “Essas práticas abusivas não se restringem aos recintos oficiais do parlamento. A violência contra a atuação política feminina se estende para o ambiente cibernético e canais de comunicação social, ampliando exponencialmente o potencial lesivo do discurso e pulverizando seus efeitos nocivos por toda a sociedade”, reforça o subprocurador-geral.

Para o MPF, esse tipo de conduta produz dano moral coletivo, pois atinge valores constitucionais como a igualdade, o pluralismo político, a participação das mulheres na vida pública e a própria democracia. O parecer sustenta que o discurso misógino desencoraja outras mulheres a disputar ou exercer cargos eletivos, produzindo efeitos que ultrapassam a esfera individual da parlamentar.

Aurélio Rios também destaca que o contexto humorístico ou performático das declarações não afasta a responsabilidade civil pelos abusos cometidos. “A atuação a pretexto da manifestação de um personagem performático ou humorístico não institui esfera de irresponsabilidade discursiva nem afasta os deveres éticos da concessão pública de radiodifusão”, conclui.

O MPF defende, ainda, que a emissora responda solidariamente pelos fatos, por possuir dever editorial de vigilância na prestação do serviço público de radiodifusão.

Violência política de gênero – Prevista na Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero compreende qualquer ação, conduta ou omissão que tenha por finalidade impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos das mulheres ou o exercício de seus mandatos em razão do gênero. A legislação também criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo quando motivadas por discriminação relacionada à condição de mulher e destinadas a impedir ou dificultar sua atuação política.

Projeto de Lei nº 247/2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027, foi aprovado à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira (15). O relatório apresentado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) teve 20 emendas encartadas à redação original, destinadas a atualizar, aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de controle e transparência da proposta orçamentária.

Os deputados também aprovaram as emendas encartadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram apresentadas 20 emendas, sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas, todas aprovadas em plenário.  Seu parecer reduziu de 20% para 15% o limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, mantendo o percentual adotado historicamente pela Comissão.

No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.

Separadamente, conforme determina a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.

O relator apontou que a meta de superávit depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.

Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.

O relatório aprovado em plenário aponta que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de R$ 549,3 milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes, como uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.

A governadora Fátima Bezerra recebeu, nesta quarta-feira (15), a diretoria da CVC Corp em visita institucional que reafirmou a parceria entre o Governo do Rio Grande do Norte e a maior operadora de turismo da América Latina para a promoção do destino potiguar.

Durante o encontro, os representantes da CVC Corp agradeceram o apoio e a cooperação desenvolvidos pelo Governo do Estado nos últimos anos, destacando as ações conjuntas voltadas à divulgação do Rio Grande do Norte nos principais mercados emissores de turistas do país.

A governadora ressaltou os avanços registrados pelo setor turístico nos últimos anos e reforçou a importância da atuação integrada entre o poder público e a iniciativa privada.

“O turismo é uma atividade que exige essa sinergia. Trabalhando juntos, conseguimos promover o destino, atrair visitantes e impulsionar a economia. Essa parceria é absolutamente necessária para que possamos avançar cada vez mais. Os resultados apresentados hoje, e mencionados pela secretária Marina Marinho, demonstram que estamos no caminho certo e reforçam a importância de continuarmos investindo na promoção do nosso estado e na ampliação dessas parcerias”, destacou.

Fátima Bezerra também enfatizou a relevância da duplicação da BR-304, considerada uma obra estratégica para o desenvolvimento do estado e para o fortalecimento da integração regional.

Conquista histórica

“Quero destacar uma conquista histórica para o Rio Grande do Norte: a duplicação da BR-304, uma luta de mais de 30 anos. Essa obra será fundamental para fortalecer a integração regional, ligando de forma mais eficiente Fortaleza a Mossoró e Mossoró a Natal. A BR-304 é a principal conexão rodoviária do nosso estado. São 287 quilômetros entre Natal e Mossoró, conectando as duas maiores cidades do Rio Grande do Norte. É uma obra que o povo potiguar aguardava há décadas”, afirmou.

Durante a reunião, a CVC Corp manifestou interesse em manter e ampliar a parceria institucional, fortalecendo novas estratégias de promoção turística e de incentivo ao fluxo de visitantes para o Rio Grande do Norte.

Na ocasião, também foi destacado que, em 2026, o Governo do Estado ampliou os investimentos destinados às ações de promoção turística realizadas em parceria com a CVC Corp. A iniciativa reforça a estratégia de valorização dos destinos potiguares e o fortalecimento do turismo, um dos principais segmentos da economia estadual, que registrou crescimento superior a 12%.

O diretor de Produtos Nacionais da CVC Corp, Claiton Armelin, ressaltou a relação histórica entre a empresa e o Rio Grande do Norte.

“Quando comecei na CVC, na área de Produtos, quem me acolheu foi o Rio Grande do Norte, especialmente Natal. Já existia uma história muito forte de parceria, com o Forte dos Reis Magos, os primeiros voos fretados e diversas ações de promoção do destino. É uma relação que vem de muitos anos.”

Destino acessível

A secretária estadual de Turismo, Marina Marinho, destacou que os investimentos realizados pelo Governo do Estado em infraestrutura rodoviária têm contribuído para impulsionar o turismo e ampliar o acesso aos destinos do interior.

“Além de promover o Rio Grande do Norte como um destino acolhedor, precisamos garantir que ele seja acessível e seguro. Não há como falar em criar novos produtos turísticos e desenvolver novos destinos sem investir em infraestrutura e acessibilidade. Por isso, o Governo do Estado tem investido na recuperação das rodovias, permitindo que os visitantes possam percorrer o interior com tranquilidade, conhecer destinos como Angicos, Currais Novos, a Serra de Santana e tantas outras regiões, com segurança e conforto.”

Participaram do encontro o diretor de Produtos Nacionais da CVC Corp, Claiton Armelin; a gerente de Produtos da CVC Corp, Marcela Sacramento; o especialista de Produtos para Rio Grande do Norte e Paraíba, Édipo Martins; Decca Bolonha, da Potiguar Turismo; o diretor comercial da Potiguar Turismo, Thiago Dantas; a secretária estadual de Turismo, Marina Marinho; e a presidente em exercício da Emprotur, Molga Freire.

A CVC Corp reúne e administra diversas empresas do setor de turismo, incluindo a marca CVC, responsável pela comercialização de pacotes e serviços turísticos. A empresa é uma das principais parceiras do Governo do Rio Grande do Norte nas ações de promoção dos destinos potiguares, contribuindo para ampliar a visibilidade do estado e fortalecer sua posição entre os principais destinos turísticos do país.

O ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves anunciou que não será mais candidato a deputado estadual nas eleições deste ano. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (11), em publicação nas redes sociais.

Segundo Carlos Eduardo, ele aceitou o convite do pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte pelo União Brasil, Allyson Bezerra, para coordenar a campanha do grupo político em Natal.

“Por entender a importância dessa missão para o partido e para o Rio Grande do Norte, decidi abrir mão da minha pré-candidatura a deputado estadual para dedicar meus esforços integralmente a esse projeto”, escreveu.

Na publicação, Carlos Eduardo agradeceu o apoio recebido de lideranças e apoiadores que já haviam declarado apoio à sua pré-candidatura e afirmou que seguirá atuando na vida pública.

“Seguimos firmes e confiantes no futuro, agora na coordenação de uma das campanhas mais disputadas dos últimos anos, trabalhando pelo desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, concluiu.

Santa Cruz, deve realizar em breve o 1º Campeonato de Farmar Aura. O evento está previsto para acontecer na Praça da Bíblia e foi anunciado nas redes sociais.

A competição será inspirada na expressão que viralizou na internet e vai premiar participantes que demonstrarem carisma, criatividade e presença durante as apresentações. O slogan divulgado é: “O título é seu, a lenda é nossa!”.

A organização ainda não informou a data oficial nem as regras para participação.

No final da tarde dessa terça-feira (14), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado para atender uma ocorrência de incêndio em um quiosque localizado no Mercado Público de Macaíba.

Ao chegar ao local, os bombeiros realizaram o rescaldo, procedimento essencial para eliminar possíveis focos ocultos de incêndio, seguido de uma inspeção minuciosa da área atingida. A equipe confirmou a inexistência de focos remanescentes e descartou riscos imediatos de reignição.

O incêndio provocou danos à estrutura do estabelecimento, atingindo o teto, a porta de enrolar e parte das mercadorias comercializadas. Como medida de segurança e para preservar o local para uma possível perícia, a área foi isolada, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas. O proprietário do quiosque recebeu atendimento após inalar fumaça e foi encaminhado a uma unidade de saúde para avaliação médica.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte reforça a importância de acionar imediatamente o telefone 193 em casos de incêndio e orienta a população a evitar entrar em áreas atingidas até que a segurança do local seja atestada pelas equipes especializadas.