contrateplanodesaude.online – 2018-11-14 08:44:02

O veto integral da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi rejeitado na manhã desta quarta-feira (10) por duas comissões na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Primeiro pela de Finanças e Fiscalização (CFF), depois pela Comissão de Administração, que se reuniu extraordinariamente para apreciar a pauta. A matéria seguirá para plenário e trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto já havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro passado e  trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relator na CFF, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou parecer contrário e foi seguido à unanimidade pelos membros da comissão. Em seu parecer, Coronel Azevedo, rebateu os argumentos apresentados pelo Executivo para justificar o veto. Segundo ele, “as justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”. O parlamentar observou que o projeto institui um mecanismo de repasse diário inspirado em modelo já adotado com sucesso em Minas Gerais.

Coronel Azevedo também destacou que a medida contribui para o equilíbrio das finanças municipais. “As prefeituras frequentemente enfrentam atrasos nos repasses, e a matéria garante a regularidade do fluxo financeiro essencial para os municípios potiguares. Além disso, encontra-se em plena conformidade financeira e orçamentária, uma vez que não cria qualquer despesa nova para o Estado”, argumentou.

Para o relator, a proposta atende ao interesse público e fortalece a autonomia financeira dos municípios. “Não pode o governo se apropriar de recursos que pertencem aos municípios. Trata-se de uma iniciativa que assegura transparência, previsibilidade e respeito ao pacto federativo, sem qualquer prejuízo ao interesse público”, concluiu.

Durante a discussão da matéria, o deputado Gustavo Carvalho (PL)  destacou que o projeto busca assegurar maior previsibilidade financeira para as prefeituras potiguares, garantindo que os recursos pertencentes aos municípios sejam transferidos de forma regular. “Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta recebeu amplo respaldo na Assembleia Legislativa. “Abrimos mão da autoria em função da unanimidade que prevaleceu na Casa, inclusive com o voto dos deputados governistas. Ouvimos a Femurn durante a tramitação e, para minha surpresa, o Governo do Estado voltou atrás. O governo já se apropria dos consignados e, indevidamente, também do bolo tributário dos municípios”, declarou.

Na Comissão de Administração o veto também foi rejeitado à unanimidade. O relator, Tomba Farias (PL), argumentou que os municípios estão passando por dificuldades e as medidas propostas pelo projeto vão assegurar recursos para serviços básicos aos quais a população precisa ter acesso imediato.

Projeto
Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.

Mais de 56 mil famílias potiguares correm risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) nos próximos meses por falta de atualização cadastral. O alerta é da Neoenergia Cosern, que reforça a necessidade de regularização dos dados junto ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Neoenergia Cosern. Natal lidera o ranking, com 10.042 famílias em situação pendente, seguida de Mossoró (3.281), Parnamirim (3.251), São Gonçalo do Amarante (2.406) e Macaíba (2.009). Completam a listada das 10 cidades Extremoz (1.704), Assú (1.488), Caicó (1.341), Ceará-Mirim (1.270) e São José de Mipibu (1.149). Nas últimas semanas, apenas 2.425 famílias em todo o estado atualizaram os dados e mantiveram o benefício ativo.

Além do grupo de 56 mil famílias que precisa regularizar os dados para não perder o benefício, um levantamento da Neoenergia Cosern mostra que o Rio Grande do Norte ainda possui 378 mil famílias com potencial para usufruir da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ou o Desconto Social de Energia Elétrica (DSEE), mas que ainda não acessaram o benefício. Desse total, 97.463 estão em Natal, 29.842 em Mossoró e 28.050 em Parnamirim. São Gonçalo do Amarante (17.129), Macaíba (9.593), Caicó (8.604), Extremoz (6.499), Assú (6.110), Ceará-Mirim (5.172) e São José de Mipibu (5.160) completam o ranking dos 10 municípios.

Desse total, 97.463 estão em Natal, 29.842 em Mossoró e 28.050 em Parnamirim. São Gonçalo do Amarante (17.129), Macaíba (9.593), Caicó (8.604), Extremoz (6.499), Assú (6.110), Ceará-Mirim (5.172) e São José de Mipibu (5.160) completam o ranking dos 10 municípios.

Como acontece a inclusão automática

Nos cinco primeiros meses de 2026, a Neoenergia Cosern já inseriu automaticamente 113.259 famílias potiguares nos benefícios da TSEE e DSEE. A inclusão ocorre sempre que os consumidores atualizam seus dados tanto junto ao CadÚnico ou INSS (beneficiário do BPC/LOAS) quanto à Neoenergia Cosern, por meio dos canais de atendimento e na Carreta do Projeto Energia com Cidadania que roda os municípios potiguares (esta semana ela está em Areia Branca e depois segue para Caraúbas e Goianinha), e há um cruzamento dos dados para validação do atendimento aos critérios de concessão.

A TSEE assegura a gratuidade nos primeiros 80 kWh mensais consumidos. Já o DSEE aplica uma redução na conta de energia de 13,6% para os primeiros 120 kWh. Quem consumir a mais, vai pagar a diferença com o valor cheio, sem desconto. A concessão ocorre automaticamente para quem está com os dados atualizados junto à Neoenergia Cosern.

Critérios de participação

Tarifa Social

• Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inclusive famílias indígenas ou quilombolas;
• Idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS;
• Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional.
• Famílias Do CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenham membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais.

Desconto Social

• Famílias do CadÚnico com renda mensal acima de meio salário-mínimo e até um salário-mínimo por pessoa, inclusive famílias indígenas ou quilombolas;
• Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional.

É importante ressaltar que, para a concessão do benefício, o titular da conta deve, obrigatoriamente, fazer parte do grupo familiar cadastrado no CRAS. Além disso, o endereço do titular da conta deve coincidir com aquele informado no cadastro do CRAS ou, no caso de beneficiários do BPC/LOAS, com o endereço registrado na agência do INSS. É fundamental, ainda, que o cadastro no CRAS esteja atualizado, com a última atualização realizada nos últimos dois anos.

O compromisso do deputado estadual Ubaldo Fernandes com o fortalecimento da agricultura familiar segue gerando resultados. Foi publicada na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado a justificativa para a celebração de um Termo de Fomento entre a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) e o projeto de assentamento Canto das Pedras, na zona rural de Carnaubais.

A iniciativa será viabilizada por meio de emenda parlamentar destinada por Ubaldo Fernandes no valor de R$ 50 mil, com contrapartida financeira de R$ 5 mil da entidade beneficiada, totalizando um investimento de R$ 55 mil. O projeto prevê a ampliação da horta comunitária e a implantação de um sistema de energia solar sustentável, beneficiando diretamente vinte famílias agricultoras do assentamento.

A ação contribuirá para o aumento da produção, a redução de custos e a promoção de práticas sustentáveis no meio rural. A destinação dos recursos reforça a atuação do mandato de Ubaldo Fernandes em apoio às comunidades rurais e ao desenvolvimento da agricultura familiar em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a suspensão da divulgação de duas pesquisas eleitorais registradas pelo Instituto Veritá no estado. A decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Marcello Rocha Lopes que apontou supostas inconsistências metodológicas nos levantamentos.

As pesquisas suspensas são os registros RN-02256/2026 e RN-04097/2026, realizados entre os meses de março, abril e maio deste ano, ambos com 1.220 entrevistas. O instituto, sediado em Uberlândia (MG), informou à Justiça Eleitoral que os levantamentos foram realizados com recursos próprios no valor de R$ 93.940,00, cada.

Na decisão, o juiz afirmou que o registro de pesquisas eleitorais não pode ser tratado como mera formalidade burocrática e ressaltou o impacto direto que levantamentos eleitorais possuem sobre o comportamento do eleitorado.

“Uma vez publicados e replicados, dados estatísticos potencialmente enviesados produzem efeitos imediatos na psique do eleitor e no debate público, possuindo alto potencial de desinformação”, registrou o magistrado.

Diante disso, o TRE-RN determinou a suspensão imediata da divulgação das pesquisas RN-02256/2026 e RN-04097/2026 em sites, redes sociais e demais meios de comunicação, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato dos Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro-RN) publicou, nesta terça-feira (9), o edital que oficializa a greve por tempo indeterminado dos trabalhadores do transporte intermunicipal de passageiros no Estado. A paralisação tem início previsto para esta quinta-feira (11), após o prazo legal de 72 horas da publicação do documento, assinado pelo presidente da entidade, Júnior Rodoviário.

De acordo com o vice-presidente do Sintro-RN, Arnaldo Dias, as linhas afetadas pela paralisação vão operar com uma frota de emergência de 30%. O percentual atende ao limite mínimo previsto na legislação para a continuidade de serviços considerados essenciais.

Empresas que mantêm operação

A greve não vai atingir as linhas operadas pelas empresas Cidade das Dunas, Via Sul, Santa Maria e Guanabara. Segundo o sindicato, estas quatro companhias garantiram o cumprimento dos pontos negociados com a categoria e, por isso, continuarão funcionando normalmente.

Por outro lado, a paralisação vai afetar as linhas que atendem os municípios de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Pirangi, na Grande Natal, além das demais cidades do sistema intermunicipal do RN.

Impasse na convenção coletiva

No edital, o sindicato pontua que a decisão foi tomada em assembleia geral após o Setrans e a Fetronor, que representam a classe empresarial, recusarem o dissídio econômico e as cláusulas sociais da negociação da data-base 2025/2026.

Embora o Sintro-RN informe que as empresas agendaram o pagamento do vale-alimentação para quinta-feira, a categoria exige a assinatura da convenção coletiva. “Estamos enviando para eles, para ver se eles vão assinar ou não. É o registro do que foi negociado, que eles estão dificultando assinar”, declarou Arnaldo Dias.

Em contrapartida, a Fetronor sustentou que o reajuste do vale-alimentação já está sendo pago. A federação empresarial atribui o impasse à dificuldade financeira enfrentada pelo setor para cumprir integralmente os termos do acordo sem apoio do poder público.

Fonte: Novo Noticias

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo potencial para chuvas intensas em 165 municípios potiguares. O aviso é válido até o fim desta quarta-feira (10) e abrange grande parte do território do Rio Grande do Norte.

A previsão aponta para acumulados de até 50 milímetros de chuva ao longo do dia, além de ventos que podem atingir 60 quilômetros por hora. Entre os municípios incluídos no alerta estão Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Ceará-Mirim, Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros.

Embora o grau de severidade seja considerado baixo, o Inmet alerta para a possibilidade de transtornos pontuais, como queda de galhos, oscilações no fornecimento de energia e alagamentos em áreas vulneráveis.

A orientação é que a população redobre os cuidados durante os períodos de instabilidade, evitando permanecer sob árvores durante rajadas de vento e mantendo distância de estruturas metálicas, placas de publicidade e redes elétricas.

Em situações de emergência, os moradores podem acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo número 193.