julho 2018

O ex-prefeito de Afonso Bezerra, José Robson de Souza, foi considerado responsável, por omissão, da destruição em um incêndio de uma ambulância que prestava serviços à Saúde Pública local, sinistro corrido quando o bem estava em Natal, no ano de 2008. Com isso, o Núcleo de Julgamento dos Processos da Meta 4 – CNJ, através de sentença’, da Vara Única da Comarca de Angicos, condenou o então gestou municipal por ato de improbidade administrativa.

Como penalidade, José Robson de Souza foi condenado ao pagamento de ressarcimento ao erário, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, na quantia consistente de R$ 40.380,00, relativamente ao valor do bem pela Tabela Fipe à época do sinistro que ocasionou perda total do veículo, com juros de mora e atualização monetária. Também foi determinada a indisponibilidade dos seus bens para fins de assegurar em futura execução ressarcimento ao erário.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público denunciou José Robson de Souza por suposto cometimento de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade), sob a alegação de suposta irregularidade administrativa perpetrada pelo ex-prefeito de Afonso Bezerra, relativa a Unidade Móvel de Saúde cedida àquela municipalidade, que foi tomada por incêndio na Rua Ceará-Mirim, em Natal, no dia 18 de fevereiro de 2008.

O Ministério Público sustentou que, o então gestor à época, representante do Município de Afonso Bezerra formalizou Termo de Cessão com o Estado do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para aquisição do veículo GM-S10, Ambulância 2.4 S, Tombo n.º 183.800, Ano 2002, objetivando fomentar as ações na área da saúde daquela municipalidade e obrigando- se a cumprir ônus necessários a conservação e manutenção do bem.

Acrescentou que no exercício de seu mandato, o réu cometeu irregularidades na utilização da UMS, consistente em ausência da contratação de seguro total para cobertura de danos no veículo, em inobservância aos termos de Termo de Cessão firmado com a Sesap e que a sua conduta negligente motivou a impossibilidade de reparação/restituição/indenização do patrimônio público cedido ao Município de Afonso Bezerra.

Defesa do acusado

O ex-prefeito defendeu a aplicação da prescrição no caso, haja vista que a suposta irregularidade alegada ocorreu em 2008 e a ação só foi ajuizada em 2013, havendo a interrupção do exercício da função de prefeito pelo prazo de um ano, bem como a impossibilidade aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos.

José Robson de Souza defendeu ainda a inexistência de laudo detalhando as causas do incêndio, sendo esta atribuição da Secretaria Estadual de Saúde (órgão responsável pelo veículo). Sustentou ainda ausência de negligência pelo então gestor à época, uma vez que foram tomadas todas as providências cabíveis dentro de suas atribuições. Por fim, disse que não houve enriquecimento ilícito por sua parte.

Decisão Judicial

Em análise dos autos, o magistrado observou que a conduta perpetrada pelo réu que causou prejuízo ao erário ocorreu em 18 de fevereiro de 2008 (conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos), bem como que o mandato exauriu-se em Dezembro de 2008 e a ação em exame foi distribuída em 30 de janeiro de 2013.

“Assim, conclui-se que o ajuizamento da presente demanda perfectibilizou-se dentro do prazo prescricional previsto na LIA, haja vista que considerando que o réu exerceu mandato até 31 de dezembro de 2008 e a ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2013, o prazo prescricional de 05 anos disposto na referida Lei foi atendido”, decidiu.

Ele verificou que, de acordo com uma sindicância no âmbito da Administração Pública Estadual, foram constatadas diversas irregularidades tais como: inexistência de realização de inspeção do veículo e controle veicular de exclusividade para utilização de paciente; alteração das características do veículo gasolina para gás natural sem a inspeção veicular junto ao INMETRO; ausência de Laudo detalhando as causas do acidente e que o cessionário deixou de cumprir a cláusula constante do convênio n.º 431.458 (SIAF 2881/2001 F. N. S e o Estado do Rio Grande do Norte).

Verificou também que o réu, apesar de não ter agido com má-fé ou dolo e buscando enriquecer ilicitamente, é flagrantemente notório nos autos que detinha o dever de manutenção e conversação do bem em questão, e em descuidando dessa atribuição, omitiu-se no dever evitar a ocorrência do sinistro que provocou dano ao erário.

“Com ser assim, por mais que seja não possível evitar-se a ocorrência de sinistro veiculares, aos gestores públicos incumbem o dever de manter os veículos (bens públicos de uso especial) em condições de utilização e conservação para fins da consecução do interesse público”, concluiu.

Processo nº 0100047-82.2013.8.20.0134

TJRN

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ontem de “ofício” – sem ter sido provocado pela defesa – a decisão do juiz federal Sérgio Moro que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-ministro petista José Dirceu. Moro também havia proibido Dirceu de se comunicar com acusados no caso em que foi condenado na Lava Jato e de deixar o País. A decisão do juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba ocorreu depois de a Segunda Turma do Supremo conceder na terça-feira passada, por 3 votos a 1, habeas corpus para o petista.

Segundo Toffoli, ao impor o uso de tornozeleira a Dirceu, o juiz agiu em “claro descumprimento” de decisão da Segunda Turma. Conforme o regimento do STF, a “demonstração incontroversa do descumprimento de decisão da Corte autoriza o relator do caso a adotar as medidas necessárias à restauração da determinação do tribunal”.

Procurada, a assessoria de Moro informou que não havia sido notificada.

Além de cassar a decisão do juiz, Dias Toffoli arquivou dois outros casos – um inquérito contra o ex-ministro de Cidades e deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), instaurado com base na delação da Odebrecht, e outro que investigava o deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e seu pai, o ex-senador Luís Alberto Maguito Vilela, suspeitos de terem recebido doações eleitorais via caixa 2.

Futuro presidente do STF a partir de setembro, Toffoli foi nomeado para o Supremo em outubro de 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também condenado e preso na Lava Jato. Antes foi advogado-geral da União no governo do petista e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil no primeiro mandato de Lula.

Dirceu. O petista estava preso desde 18 de maio, quando o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região determinou o cumprimento da pena de 30 anos por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Lava Jato. Na terça-feira, a Segunda Turma analisou um pedido da defesa de Dirceu que alegou que o STF autorizou a prisão após condenação em segundo grau, mas não a tornou obrigatória. Toffoli rejeitou o argumento, porém viu problema na dosimetria da pena e votou por conceder habeas corpus mesmo sem pedido da defesa.

O ministro Edson Fachin pediu vista, mas Toffoli propôs que o colegiado votasse a liminar do habeas corpus, contornando o pedido de mais tempo do colega. Foi acompanhado por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Na sexta, Moro determinou o uso da tornozeleira alegando que “a reativação das medidas cautelares se impõe diante da suspensão da execução provisória”. No entanto, para Toffoli, Moro tomou “decisão com extravasamento de suas competências”, “à míngua de qualquer autorização” do Supremo, que assegurou “a liberdade plena” do ex-ministro até a conclusão de julgamento da ação.

ESTADÃO CONTEÚDO

O jogador mais famoso do Rio Grande do Norte, o ex-lateral-esquerdo Marinho Chagas, será homenageado pela primeira vez pela Câmara Municipal de Natal. Por propositura do vereador Ubaldo Fernandes (PTC), serão entregues na próxima terça-feira (03) as Comendas do Mérito Desportista Marinho Chagas a diversos atletas que se destacaram em suas modalidades esportivas no Rio Grande do Norte. “Queremos perpetuar a memória desse grande jogador, ressaltando a importância da prática desportiva como fator transformador na vida de milhares de pessoas. Vamos enaltecer os trabalhos de desportistas, técnicos, profissionais de Educação Física e entidades que se sobressaíram pelos serviços prestados ao município de Natal na área do esporte”, explicou Ubaldo Fernandes.

A cerimônia acontece às 18h30, no Plenário Érico Hackradt, da Câmara Municipal. Entre os homenageados com a comenda estarão o ex-jogador Alberi (ABC), o também ex-jogador e comentarista esportivo Edmo Sinedino, a recordista mundial em atletismo Magnólia Figueiredo, a atual campeã brasileira de remo master, Maria Cristina Souza, o vice-presidente da Confederação Brasileira de Futsal, Clóvis Gomes, o ex-presidente do ABC Judas Tadeu Gurgel, e o torcedor símbolo do América, Baé.

O pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Brenno Queiroga (Solidariedade), afirmou que a população potiguar precisa parar de prestar atenção no casal Neymar e Bruna Marquezine para avaliar os nomes que estão sendo postos ao Executivo do Estado para votarem conscientemente em outubro.

“Mesmo neste período de Copa, é preciso que a população se preocupe menos com a Neymar e Bruna Marquezine e pesquise sobre as opções de candidatos se apresentam. Quem está de fato interessado em transformar o Estado e tirar o RN dessa situação caótica na qual se encontra? Essa é a pergunta que o povo potiguar precisa se fazer”, pontuou.

Para Queiroga, o RN não deve mais depender do que chama de “política velha” e de nomes tradicionais que, em teoria, não trariam novidades e progressos ao Rio Grande do Norte. “Não há mais espaço para a política velha e ultrapassada da compra de apoio político e do favoritismo. Esse tipo de apoio, eu não quero. Acredito que chegou a hora de o povo tomar as rédeas da situação e fazer o que há muito há deveria ter feito”, afirmou.

Queiroga tem percorrido vários municípios do Estado juntamente com o deputado estadual Kelps Lima e a pré-candidata ao Senado, Magnólia Figueiredo.

AGORA RN

Ciro Marques/AGORA RN

O deputado federal Antônio Jácome, do partido Podemos, será o candidato a senador da chapa encabeçada pelo ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) e que tem o senador Garibaldi Alves Filho (MDB) como candidato à reeleição. A confirmação foi feita em evento realizado na última sexta-feira, 29, no Hotel Holliday Inn, em Natal, com a presença de lideranças políticas de Natal e do interior.

E, citando Deus, mas não falando que representa o segmento evangélico, nesta entrevista ao Agora RN, o deputado federal Antônio Jácome antecipou como será pautado o seu trabalho caso chegue ao Senado e explicou como foi o diálogo com o grupo de Carlos Eduardo, Garibaldi e do senador José Agripino (DEM) para compor a coligação.

CANDIDATURA AO SENADO

“É um desafio muito grande, e o povo é quem vai dizer se o nome é forte, se é competitivo. Mas com muita fé no coração, com Deus na frente, vai dar tudo certo. Hoje é, repito, uma reunião de agenda partidária. Vou anunciar a decisão de ser pré-candidato ao Senado da República numa coligação que inicialmente já conta com cinco partidos. Mas até a convenção, esperamos a ampliação desse leque de alianças com outros partidos”.

CONVITE PARA A CHAPA

“O convite partiu deles, certamente pelo reconhecimento e respeito à minha história e trajetória política. E foi uma iniciativa e um gesto de muito desprendimento do senador José Agripino, que percebeu que isso poderia fortalecer esse projeto de governo. Senti confiança e firmeza e, por isso, estou aceitando o convite”.

JOSÉ AGRIPINO

“Ele que me convidou para conversar. Ele que tomou a iniciativa. Repito, num gesto de grandeza, de muito desprendimento. Não condicionou absolutamente nada”.

JACÓ JÁCOME

“Jacó (filho dele) é um pré-candidato a deputado estadual pelo PSD. Não ocorreu em nenhuma desobediência partidária. Vai ser coerente como sempre foi na sua história, até pelo aprendizado que ele tem com o pai, com 30 anos de vida pública. Não creio que alguém possa cometer alguma atrocidade política a ponto de impedir que o RN possa ter, entre os que pleiteiam a Assembleia, um nome com a dedicação, com a vontade dele”.

ROBINSON FARIA

“O Podemos sempre foi um partido independente. Eu tenho relação pessoal com o governador Robinson Faria. Sou amigo dele. Colega de Câmara Federal do filho dele, Fábio Faria. Mas a política exige, pelas circunstâncias, que você tome, algumas vezes, posições divergentes. E esse momento chegou. Com muito respeito, sempre vou respeitá-lo procurando preservar a amizade que construímos ao longo de muitos anos”.

PROPOSTAS E IDEIAS

“Estou como parlamentar há mais de 20 anos. Vou continuar minhas bandeiras de luta, que são as bandeiras da área da saúde: a questão da gestão e do gerenciamento do SUS, que é o maior sistema de saúde do mundo. E, no Senado, que é uma casa moderadora, revisora, nós vamos levar toda essa experiência e o preparo adquirido nesses 30 anos de vida pública para ser um grande senador pelo Rio Grande do Norte”.

Um grupo de empresários da praia de Pipa, um dos principais atrativos turísticos do Estado no litoral Sul, decidiu lançar o empreendedor Ricardo Caxangá como pré-candidato a deputado federal para as eleições desse ano.

Os empresários têm constantes queixas dos trabalhos públicos insuficientes ao turismo diante do grande potencial do Rio Grande do Norte. Por isso, decidiram se unir para ter um representante na Câmara dos Deputados e o nome escolhido foi o de Caxangá pela sua capacitação e experiência em gestão, administração e desenvolvimento econômico e turístico.

“Pipa é a referência de um encadeamento de municípios de praias e natureza tropical que possuem centenas de empreendedores altamente capacitados e mão de obra aguardando um projeto que viabilize o desenvolvimento. Mas, apesar disso, os políticos tradicionais pouco investem no setor diante do seu enorme potencial. Precisamos de quem defenda o desenvolvimento econômico que gera emprego, renda e arrecadação. Me senti honrado por ter o apoio dos meus colegas da região e, agora, vamos até o final”, disse.

Filiado ao Solidariedade, Ricardo Caxangá é dono de um dos restaurantes que mais gera empregos e atrai turistas na região, o Caxangá da Pipa. Ele pretende ser uma opção viável de representação política para o Agreste e Litoral Sul, economicamente muito fortes mas carentes de atores políticos que unam dois pilares essenciais para destravar os municípios: política voltada para o interesse público e expertise econômica para transformar riquezas naturais em benefícios para a coletividade, como empregos, renda, divisão equânime dos benefícios sociais.