Empresas de ônibus de Natal recebem 107 mil autuações por frota menor
Este é o instrumento que a titular da pasta, Daliana Bandeira, disse que é possível utilizar nesse caso, no qual as empresas alegam não ter condições de cumprir a decisão proferida há mais de um ano, no inicio de março de 2021, pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJRN) Vivaldo Pinheiro, para o restabelecimento de 100% da frota de ônibus. O magistrado atendeu a um recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio Grande do Norte reconsiderando uma decisão anterior do próprio TJRN e restaurando as obrigações determinadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
“Essa decisão não foi cumprida, como todo mundo pode ver e foi declarado pelo Seturn quando, na época, responderam à secretaria que não teriam condições de manter aquela operação. O que a secretaria tem feito desde então é tentar dialogar para garantir o serviço que a população precisa e continuar fiscalizando, mas como se sabe, a decisão não foi cumprida. Algumas linhas foram devolvidas, outras param de operar nos domingos e feriados, algumas viagens programadas nas ordens de serviço não são executadas”, explicou Daliana Bandeira.
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) não se pronunciou, até o fechamento desta matéria, sobre o descumprimento da decisão e as autuações apontadas pela STTU.
Por outro lado, a secretaria diz que, como a determinação da justiça obriga a circulação de 100% do efetivo referente à pré-pandemia, fica difícil o cumprimento e também a tomada de medidas diferente do que a justiça manda. “A gente começou a reorganizar as linhas quando a decisão estava suspensa por um curto tempo. Começamos a estudar todo o sistema, como poderíamos remanejar as linhas para horários de pico e estávamos tendo sucesso. Observamos lotação, fizemos pesquisas mas veio a determinação dos 100% e ficou atrelado à frota de 566 veículos de antes da pandemia, quando se transportava 350 mil passageiros por dia, mas não há o cumprimento dessas ordens”, destacou a titular da STTU.
Segundo ela, no auge da pandemia, quando a maioria das atividades pararam, esse número caiu para cerca de 80 mil passageiros, voltando a subir de acordo com o relaxamento das medidas restritivas. Ao final a frota ficou em 70% e permanece nessa faixa com uma demanda diária de aproximadamente 200 mil passageiros. “Não chegou ainda aos 350 mil de antes, então, entendemos que uma frota de 566 não seja a necessária para essa demanda, mas a decisão judicial determinou e a secretaria está buscando cumprir. Nossos agentes de mobilidade estão fiscalizando diariamente nos terminais e emitindo autos de infração por descumprimento”, disse a titular da STTU.
O problema é que as empresas, que não são parte do processo, alegam que não têm como cobrir os custos desse total de veículos nas ruas sem passageiros suficientes. Neste sentido a pasta informou que cerca de 107 mil autos de infração já foram emitidos desde o ano passado.
Além da redução na frota, até o momento, 24 linhas do sistema de transporte público natalense foram devolvidas à secretaria que não conseguiu restabelecê-las. As empresas do setor alegaram inviabilidade financeira agravada pela pandemia ao encerrar tais atividades. “Devolveram as linhas deficitárias e a gente tenta contornar porque não acreditamos que o caminho seja esse. Estamos aguardando parecer da Procuradoria do Município para saber de que forma podemos oferecê-las a outros operadores, mas por se tratarem de linhas deficitárias, não creio que haja interesse de outros em operá-las”, prevê a secretária de mobilidade da capital.
Secretaria sugere aguardar projeto votado pelo Senado
O Seturn, informou que planeja diminuir em 10% a frota de ônibus já reduzida devido o aumento de 24,9% no preço do óleo diesel, anunciado na sexta-feira (11) pela Petrobras, o que, segundo a entidade, inviabiliza a operação das linhas do transporte na capital.
Em nota o Seturn disse que “urge se estudar mecanismos para recompor a defasagem tarifária acumulada em mais de dois anos”. Neste sentido, apontou três possibilidades ao Município: aumento da tarifa; subsídio dos custos semelhante a outras cidades do país; e a redução dos custos com reprogramação das viagens ociosas.
A Secretária da STTU, Daliana Bandeira, disse que está dialogando com as empresas sobre o impacto do aumento do preço dos combustíveis e uma alternativa é aguardar a aprovação do Projeto de Lei 4392/2021, aprovado no Senado Federal, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI), garantindo o custeio, por parte do governo federal, da gratuidade oferecida aos idosos acima de 65 anos. A matéria aguarda apreciação de requerimento de urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados.
“Os idosos representam 11% do passageiros transportados em Natal. Se houver esse subsídio, já conseguiremos dar uma respirada”, sugere a secretária Daliana Bandeira, uma vez que subsidiar o sistema é uma opção descartada pelo Município.
O reajuste da tarifa do transporte público para os usuários é outra possibilidade já descartada, pois é consenso entre Município e empresas de ônibus, já que foi uma das condições estabelecidas pela governadora Fátima Bezerra (PT) para renovar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do óleo diesel, que beneficia o setor. “Não temos interesse em passar esse aumento para o usuário”, enfatizou Daliana Bandeira, titular da STTU/Natal.
O custo a que ela se refere é o novo aumento do preço dos combustíveis. Essa também é uma das razões que interferem no lançamento da licitação dos transportes, cuja última previsão era para o trimestre que se encerra neste mês. “Não podemos apenas lançar um edital, mas sim lançar um edital que seja atrativo para quem vai operar e para o usuário. Como não há subsídio, o valor da tarifa é paga apenas pelo usuário, inclusive as gratuidades. As altas constantes dos combustíveis muda tudo e faz com que tenhamos que revisar todo o edital”, explicou, sem prever quando o edital será lançado, mas com expectativa de que possa acontecer ainda neste semestre.
Com informações da Tribuna do Norte
