Preocupado com a situação econômica e inadimplência dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um projeto de lei que prevê a renegociação de contratos com prestações atrasadas no âmbito do programa habitacional.

A proposta apresentada pelo parlamentar modifica o vigésimo artigo da Lei 11.977/09 (Lei do MCMV) e acrescenta inciso garantindo mais uma finalidade ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): a possibilidade de subsidiar a renegociação dos contratos. Com a medida, Walter Alves pretende impedir que a Caixa Econômica Federal retome os imóveis adquiridos pelas famílias de baixa renda por atraso nas parcelas.

Segundo o deputado, a proposta é importante para ajudar os beneficiários que não conseguem cumprir as regras dos financiamentos contraídos no programa. “O beneficiado de baixa renda que atendeu as exigências para ter acesso ao programa Minha Casa Minha Vida no ato da assinatura do contrato não pode ficar sem sua casa no momento de desemprego”, diz Walter Alves.

“Em situações como essas, é fundamental que seja criado um mecanismo capaz de assegurar o cumprimento dos propósitos dessa importante política pública”, acrescenta o deputado federal.

O programa Minha Casa Minha Vida é um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o Governo federal para assegurar o direito à moradia por parte de grande parcela de brasileiros. “A modificação da lei, garantindo a renegociação de dívidas, vai assegurar a obtenção do imóvel por parte daqueles que efetivamente não podem cumprir com todas as exigências previstas em leis e contratos”, explica Walter Alves.

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta terça-feira (8) a decisão sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o senador José Agripino Maia (DEM-RJ).

Durante a sessão, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a votar pelo acolhimento da denúncia, mas, em seguida, Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.

Na denúncia, a PGR aponta os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e uso de documentos falsos.

Agripino Maia foi acusado de ter aceitado e recebido vantagens indevidas de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.

A ex-governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró, também foi denunciada por supostamente ter ajudado o senador a obter vantagens indevidas. Sobre a acusação contra ela, Lewandowski votou pela rejeição da denúncia.

Prescrição
Como Lewandowski apontou risco de prescrição dos crimes apurados no caso, Gilmar Mendes informou que levará o processo de volta para julgamento no prazo regimental.

Esse prazo é a segunda sessão subsequente e, se for observado, o caso deverá ser retomado no próximo dia 22 de maio.

Pela legislação, se a denúncia for recebida antes da prescrição dos crimes, o prazo começará a contar novamente, afastastando, na prática, a chance de os crimes não serem punidos.

Acusação x defesa
Durante a sessão, a subprocuradora-geral Cláudia Marques afirmou, em nome da acusação, que há delações premiadas de duas pessoas no caso, o que, na avaliação do Ministério Público, justifica o recebimento da denúncia.

O advogado Aristides Junqueira, que defende o senador, afirmou, por sua vez, que não há crimes, e que os delatores foram coagidos a fazer delação. Além disso, rebateu a acusação de uso de documentos falsos, acrescentando que a defesa apresentou os documentos contestados.

“Só faltou a denúncia com relação a mim. Lamento muito e deixo por conta do meu colega de defesa a continuação da defesa do senador. Quero dizer que não é esse o Ministério Público que eu sonhei e que o Brasil precisa”, disse Junqueira, procurador-geral da República no início dos anos 1990.

Autos ‘sumiram’
Depois do pedido de vista de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski afirmou que parte dos autos referente o caso desapareceu, o que fez o gabinete levar tempo para obtenção de provas.

“Os autos sumiram depois de homologada a colaboração. Tive que refazer parte, com muito esforço. Isso durou vários meses, só agora pude trazer o voto. Ouso lembrar que leve em consideração a proximidade da prescrição”, disse o ministro.

Segundo Lewandowski, a prescrição, ou seja, prazo após o qual não se pode haver mais punição, é em junho.

Com informações do G1/Política 

A sequência do Bolsa Atleta no Rio Grande do Norte em 2018 segue sem perspectiva de acontecer. Ainda não há prazo para publicação do edital para este ano, dentre outros motivos, pelo atraso no pagamento do benefícios aos atletas e paratletas selecionados em 2017.

Propositora da lei na Assembleia Legislativa do RN, a deputada estadual Márcia Maia voltou a cobrar do Governo do Estado, na sessão desta terça-feira (08), a regularização do pagamento e a publicação do novo edital. Márcia destacou, inclusive, que irá mobilizar um grupo de representantes de federações esportivas, associações, atletas e paratletas para intermediar a resolução da questão.

Para a parlamentar, a lei já sancionada e regulamentada pelo Executivo não está sendo cumprida. “É importante o apoio sistemático e regular para os atletas e paratletas para que eles possam fazer seus planos de treinamento”, alertou a deputada, afirmando que, uma vez beneficiados, os jovens precisam dos recursos para realizar os planos de treinamento e participar de competições locais, nacionais e internacionais. “A lei não está sendo cumprida em sua plenitude”, ressaltou Márcia Maia.

Outra dificuldade enfrentada pelo Executivo está no texto do decreto publicado pelo próprio Governo em janeiro de 2017, quando regulamentou a Lei. Nele, está previsto no Artigo 12 o pagamento da Bolsa Atleta por no máximo um ano, com o encerramento independentemente do período de início do recebimento, ao final do ano fiscal. De acordo com o Artigo 4 da Lei, entretanto, o repasse está previsto para acontecer por 12 meses.

O programa Bolsa Atleta tem um custo anual de R$ 220 mil, com repasses mensais de R$ 21 mil. Para garantir a manutenção do programação, a parlamentar destinou emenda parlamentar para os orçamentos de 2017 e 2018. “É muito pouco para o Estado, mas de uma importância enorme para os atletas, paratletas e suas famílias”, concluiu Márcia Maia.

Sobre o programa

Os beneficiados pelo programa estão distribuídos em modalidades esportivas olímpicas, não olímpicas, paralímpicas e paradesporto não olímpico, para concessão de Bolsa-Atleta pelo período de doze meses, podendo ser renovada por igual período.

Criado pela Lei nº 9.955 de junho de 2015, o Bolsa Atleta foi regulamentado no dia 6 de janeiro pelo Governo do Estado através do decreto nº 26.580, de 5 de janeiro de 2017. A Lei contemplou 44 beneficiários em 2017. Para os anos seguintes, a projeção feita pelo próprio Governo era de crescimento no valor a ser investido e no número de bolsas.

Em 2018, o valor previsto no ato de lançamento do programa pelo Governo era de R$ 497 mil com 103 atletas e paratletas a serem beneficiados. Para 2019, o investimento será na ordem de R$ 874 mil e concessão de 178 bolsas, chegando a 260 benefícios em 2020, totalizando um investimento de R$ 1,3 milhão.

De acordo com informações que o Blog recebeu na manhã desta segunda-feira, 07, o pré-candidato ao Governo do Estado, Fábio Dantas, estará na Região do Potengi nesta quarta-feria, 09, mas precisamente nas cidades; Ruy Barbosa, São Tomé, Barcelona, Lagoa de Velhos e São Paulo do Potengi.

O mesmo estará acompanhado de lideranças do Potengi, o Vereador de Barcelona, Israel Mafra e o Vereador Diogo Alves de São Paulo do Potengi.

Fábio Dantas vem ao Potengi para intensificar a sua agenda com o projeto “Ouvir para Realizar”.

A partir desta semana, o pré-candidato ao Governo do Estado, vice-governador Fábio Dantas (PSB), vai intensificar sua agenda no interior do Rio Grande do Norte. Com o projeto “Ouvir para Realizar”, Fábio pretende visitar 40 cidades potiguares ainda este mês, para iniciar a elaboração do plano de gestão que pretende apresentar na campanha que se aproxima. A agenda vai ser iniciada pelas regiões do Potengi e Mato Grande.

“A única forma de fazer um bom governo é ter humildade para ouvir as pessoas, quantificar e hierarquizar as percepções dos cidadãos para orientar um plano de ação e sua competente execução, com o objetivo de entregar serviços públicos de qualidade a população”, esclareceu o pré-candidato, que escolheu as regiões do Potengi e do Mato Grande para iniciar a dinâmica.

Fábio explicou que “Ouvir para Realizar” foi criado junto ao partido a partir da percepção de que o Estado precisa de todos. Segundo ele, em encontros com lideranças municipais e a população em geral, além de visitas técnicas, será possível elaborar um diagnóstico atualizado das demandas municipais e aproveitar as ideias apresentadas para melhorar a vida das pessoas. A ideia é sistematizá-las para orientar estrategicamente o plano de gestão.

“Um governador precisa ter uma visão atualizada das dificuldades e potencialidades municipais, como estão os municípios hoje, onde eles querem chegar, quais caminhos escolher, o que será feito para entregar a população serviços públicos de qualidade e no tempo certo”, completou o pré-candidato ao Governo do PSB, que acrescentou: “após essa primeira etapa, vamos visitar outros municípios. Queremos ouvir todo o RN”.

Na manhã desta segunda-feira, 07, no Auditório Deputado Cortez Pereira na Assembleia Legislativa do RN, aconteceu o I Encontro Estadual Vereadores do PSDB. Promovido pelo diretório estadual, através do seu dirigente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, em parceria com o diretório de Natal, gerido pelo vereador Dickson Júnior, o Encontro teve como objetivo fortalecer o mandato de vereador no Rio Grande do Norte, assim como debater o seu papel no fortalecimento do PSDB.

Presente os Deputados Estaduais do RN, lideranças e vereadores do Partido.

O Vereador Diogo Alves de São Paulo do Potengi participou do evento. Ultimamente o Vereador vem participando de vários eventos políticos com o vice-governador, Fábio Dantas, corre nos bastidores da política que o mesmo possivelmente será um líder na região do Potengi para o governadorável Dantas.

A decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado de congressistas ressuscitou na Câmara o debate sobre o momento em que deve ocorrer a prisão de condenados. Voltará a andar na Comissão de Constituição e Justiça uma emenda constitucional que sacramenta a possibilidade de encarceramento após a confirmação da sentença na segunda instância do Judiciário, como ocorreu no caso de Lula.

Adotada em 2016 pela Suprema Corte, a jurisprudência que autoriza a prisão no segundo grau foi confirmada por uma maioria precária: 6 votos a 5. Alguns líderes partidários se articulam para colocar em pé uma alternativa mencionada em votos dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ambos encamparam a tese segundo a qual a execução das penas deveria começar não na segunda, mas na terceira instância, após o indeferimento de recursos protocolados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rodrigo Maia (DEM_RJ), presidente da Câmara, evita revelar sua preferência. Mas avalia que é necessário “legislar” sobre a matéria. O deputado se queixa em privado de um fenômeno que chama de “ativismo do Judiciário”. Afirma que, a pretexto de interpretar a Constituição, o Supremo invade a atribuição do Congresso, legislando na prática. Em reação, afirma Maia, os parlamentares precisam exercer a delegação que receberam da sociedade —seja para manter, modificar ou ampliar as decisões do Supremo.

No caso da lipoaspiração do foro privilegiado dos parlamentares, que ficou restrito aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo, a intenção da Câmara é a de confirmar emenda constitucional já aprovada no Senado. Prevê a extinção do privilégio para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara. Na quarta-feira, será instalada a comissão especial sobre o tema. Se a emenda passar, procuradores e magistrados também ficam sujeitos a arder na frigideira pilotada por juízes de primeira instância.

Quanto à encrenca da prisão na segunda instância, o processo legislativo está apenas começando. O debate se inicia em torno de proposta apresentada no final de março pelo líder do PPS, Alex Manente (SP). Prevê o seguinte: o artigo da Constituição que anota que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” será reescrito para estabelecer que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

A proposta do deputado Manente está na fase da “admissibilidade”, na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse estágio, não há propriamente um debate sobre o mérito da proposição. Os deputados precisam verificar apenas se o texto do autor viola algum preceito legal ou constitucional. Não havendo violações, o normal é que os membros da comissão aprovem a tramitação da proposta. Na sequência, Rodrigo Maia instalará comissão especial para o debate de mérito. Abre-se, então, a temporada de apresentação de emendas ao texto.

O relator da PEC da Segunda Instância, como a proposta vem sendo chamada, é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), colega de partido de Manente. Favorável à prisão na segunda instância, Bueno disse ao blog que seu relatório atestará a “admissibilidade” da proposta. O relator pediu a realização de audiências públicas, para ampliar o debate. Mas informou que, se necessário, está pronto para apresentar suas conclusões.

Deputados que se opõem à prisão em segundo grau —sobretudo do PT e de legendas simpáticas a Lula— vêm tentando retardar a análise da proposta. Agarram-se a uma alegação frágil: a legislação brasileira proíbe a promulgação de emendas constitucionais no período de vigência de intervenções federais como a que Michel Temer decretou na área de segurança do Rio de Janeiro. A alegação é fraca porque a proibição impede a promulgação, não a tramitação de emendas constitucionais.

Alex Manente, o autor da emenda, acredita que o atraso provocado pela intervenção federal no Rio pode ser útil. Para ele, a simples tramitação “vai gerar um debate sobre o tema durante o processo eleitoral.” Algo que “forçará os candidatos a assumir um compromisso.” Otimista, o deputado acrescenta: “A prisão em segunda instância virou um sinônimo de combate à impunidade. E não será fácil para um deputado se posicionar a favor da impunidade.”

JOSIAS DE SOUZA

G1/Política

As audiências do processo sobre o sítio de Atibaia, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um dos réus, serão retomadas nesta segunda-feira (7). As testemunhas de defesa serão ouvidas por videoconferência de São Paulo e presencialmente em Curitiba.

As audiências por videoconferência estão marcadas para começar às 9h30, e, no período tarde, as oitivas começam às 14h.

Lula responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro nesta ação. Ele foi denunciado em maio de 2017 e se tornou réu em agosto no mesmo ano.

O processo investiga se ex-presidente recebeu propina da Odebrecht e da OAS por meio da aquisição e de reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior de São Paulo, atribuído a ele.

Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão.

Lula nega as acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um dos filhos dele. O ex-presidente afirma que todos os bens que pertencem a ele estão declarados à Receita Federal.

De acordo com a Justiça, mais de 130 pessoas foram arroladas pelas defesas dos réus no processo. Entre elas estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e a ex-presidente Dilma Rousseff que prestarão depoimentos como testemunhas de defesa de Lula.

FHC deve prestar depoimento no dia 28 de maio, por videoconferência de São Paulo, e Dilma Rousseff deve falar no dia 25 de junho, por videoconferência de Porto Alegre.

Decisão STF
As audiências são retomadas quatro dias depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, rejeitar o pedido da defesa de Lula para suspender o processo contra o ex-presidente na Justiça Federal do Paraná e enviar para a Justiça de São Paulo.

Os advogados fizeram o pedido baseado na decisão da Segunda Turma do STF que deteminou retirar de Sérgio Moro trechos da delação de ex-executivos da construtora Odebrecht sobre Lula.

Os ministros consideraram que as informações dadas pelos delatores da Odebrecht a respeito do sítio de Atibaia não tinha relação com a Petrobras, ou seja, com a Operação Lava Jato. No entanto, com a decisão de Toffoli, o caso do sítio continua sob a responsabilidade de Moro.

Toffoli declarou que o Ministério Público ainda poderá tentar demonstrar a ligação dos depoimentos da delação da Odebrecht com as fraudes na Petrobras.