O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

O MP Estadual moveu recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRN contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos demandados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação naquela unidade.

Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.

Por outro lado, o Juízo da 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade, sob o entendimento da ausência de demonstração de atos de dilapidação ou na sua iminência, bem como na impossibilidade de identificar com clareza o valor a ser ressarcido, eventualmente, em caso de procedência do pedido.

Decisão

Em sua decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro considera que “a indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo. Sua concessão está condicionada à demonstração de indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade, visto que o perigo em esperar pelo julgamento final, em mencionados casos, é presumido”.

O magistrado faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.

Eduardo Pinheiro destaca que a decisão de 1ª Grau reconheceu a presença de indícios da prática de atos de improbidade e que as condutas de cada agente que importaram, em tese, na prática de atos ímprobos, estão fortemente presentes na petição do Ministério Público.

“No caso em análise, presumido o dano ao erário e reconhecidos os indícios da prática de ato de improbidade desde a decisão proferida na primeira instância, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que ultrapassa os limites da recomendação ou mera precaução, impõe-se, e assim deve permanecer até o fim da instrução do processo, de modo a assegurar o ressarcimento ao erário por qualquer um dos Agravados, limitando-se a medida constritiva ao valor inicialmente apontado nos autos”, decidiu o juiz convocado pelo TJRN.

(Agravo de Instrumento nº 0807066-39.2018.8.20.0000)
TJRN

Encerra-se hoje, 25, dia de São Paulo Apóstolo, as festividades ao Padroeiro de São Paulo do Potengi. Durante os 11 dias tivemos missas, quermesses, shows ao vivo e etc…

PROGRAMAÇÃO DE HOJE:

18h – Tradicional procissão com a Imagem de São Paulo Apóstolo (Saindo da Capela de Nossa Senhora Aparecida – Matriz)
19h – Celebração Eucarística
Presidente: Pe. José Lenilson – Pároco de Sant´Ana e São Joaquim (São José de Mipibu)
Noiteiros: Devotos de São Paulo, Comunidades Rurais, Cidade de Lagoa de Velhos, Policia Militar e Policia Civil.

Logo mais a Santa Missa teremos o Arriamento da bandeira da Festa 2019 pelo casal Adriano e Luciana e entrega para o casal da festa 2020.

Em seguida, teremos o jantar de São Paulo com música ao vivo.

“Este é um momento carregado de simbolismo, pois é a primeira vez que adentro a Secretaria de Educação como governadora do RN”. Com essas palavras, a governadora Fátima Bezerra iniciou seu discurso na cerimônia que marcou a posse dos 16 novos diretores nomeados para as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs), realizada na manhã desta quinta-feira (24), no auditório da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).

A solenidade – presidida pelo secretário da Educação, Getúlio Marques Ferreira – também oficializou a nomeação da professora Márcia Cristina como nova diretora do IFESP (Instituto de Educação Presidente Kennedy). Professora por formação e líder sindical da categoria antes de ser eleita pela primeira vez deputada estadual e iniciar sua carreira política (1995), Fátima Bezerra sempre pontuou sua atuação pelo viés da Educação e não escondeu a emoção ao encontrar com colegas de todo o RN. “Ao entrar aqui e olhar para cada um de vocês, companheiras e companheiros, confesso que desde então minha cabeça é um álbum de recordação”, revelou.

A governadora demonstrou familiaridade com cada um dos 16 novos diretores, que são professores “da velha guarda”, como ela fez questão de frisar, e também profissionais mais novos, resultando numa mistura intencional de gerações, que favorece a troca de experiências. “Vocês sabem o papel de liderança que vão exercer e por isso foram escolhidos. Todos vão precisar de habilidade, paciência, humildade, capacidade de mediação e muita abertura ao diálogo”, destacou.

Para a chefe do Executivo, o maior desafio dessa gestão é elevar a posição do Rio Grande do Norte nos indicadores da educação, porque o Estado tem ocupado as posições mais baixas há vários anos. “Não podemos ver o RN entre os piores Idebs do Brasil”, refere-se ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado em 2007 como forma de diagnosticar o ensino em todo o território nacional.

Fátima enfatizou que os novos gestores empossados devem desenvolver ações que correspondam aos anseios da população, principalmente dos jovens, que almejam uma boa educação para serem inseridos mais facilmente no mercado de trabalho. Ela adiantou que o Estado vai estabelecer parcerias com os IFs (institutos federais) e Sistema “S” para reforçar a educação profissionalizante e tornar o Ensino Médio mais atraente para os alunos. “Também temos o compromisso de ampliar o ensino em tempo integral, não só em quantidade, mas sobretudo em qualidade”.

Com relação aos profissionais, a chefe do Executivo estadual evidenciou que o compromisso do estado é valorizar os educadores no que se refere à remuneração e formação continuada. Ela afirmou também que sua gestão vai fortalecer a UERN (Universidade Estadual do RN) e o IFESP pelo relevante papel que essas instituições desempenham em relação à educação superior. E ainda se comprometeu a estabelecer um regime de colaboração com as prefeituras, no sentido de cobrar das gestões municipais a ampliação de acesso às creches e educação básica.

Confira a lista de novos diretores empossados: Joás Ferreira de Andrade (1ª DIREC-Natal); Alcione Flávia F. das Oliveiras (2ª DIREC-Parnamirim), Marcelo Júnior de Assis da Silva (3ª DIREC-Nova Cruz), Manoel Amador Soares Neto (4ª DIREC-São Paulo do Potengi), Débora do Nascimento Felipe (5ª DIREC-Ceará-Mirim), Patrícia Carol Rodrigues de Melo (6ª DIREC-Macau), Meirison Fernandes de Farias (7ª DIREC-Santa Cruz), Francisca das Chagas Marileide Matias da Silva (8ª DIREC-Angicos), Agnaldo Cassiano de Brito (9ª DIREC-Currais Novos), Suenyra Nóbrega Soares (10ª DIREC-Caicó), Maria Aldeíza da Silva (11ª DIREC-Assu), José Jadson Arnaud Amâncio (12ª DIREC-Mossoró), Lusia Gomes Pinto (13ª DIREC-Apodi), Francisco Leopoldo Nunes (14ª DIREC – Umarizal), Maria Aparecida Vieira Diógenes (15ª DIREC- Pau dos Ferros), Romeyka Priscila de Andrade Pereira (16ª DIREC-João Câmara).

Agência Estado

O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso por agentes da Polícia Federal nesta sexta-feira, 25. O tucano foi detido por volta das 7 horas. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado também determinou a prisão do contador Dirceu Pupo Ferreira, homem de confiança de Richa.

O pedido foi feito pelo força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Integração, que investiga os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias federais no Estado do Paraná que fazem parte do “Anel da Integração”.

Os procuradores afirmam que o tucano recebeu pelo menos R$ 2.7 milhões em propinas pagas em espécie pelas concessionárias de pedágio no Paraná e outras empresas que mantinham negociações com o governo. Os pagamentos foram identificados após a deflagração da segunda fase da operação Integração – que prendeu Pepe Richa, irmão do ex-governador.

Beto Richa também é investigado na operação Radiopatrulha, que o levou para prisão por quatro dias e vasculhou a casa de sua mãe em 2018.

“No presente caso, que envolve sofisticado esquema criminoso de longo tempo de duração, irrigado por grande volume de dinheiro pago pelos usuários que deveria ser aplicado nas rodovias federais no Paraná, entendo presentes os requisitos que determinam a prisão preventiva de Carlos Alberto Richa e Dirceu Pupo Ferreira, agentes de relevo dentro do esquema criminoso investigado, que segundo elementos apresentados pelo MPF atuaram de forma deliberada com o intuito de turbar as investigações”, afirmou o juiz Ribeiro na decisão (leia aqui a íntegra).

O magistrado também determinou a apreensão e a quebra do sigilo de dados dos celulares pessoais de Richa e seu contador.

A decisão aponta ainda que os procuradores identificaram diversos atos administrativos de Richa, ao longo de seus dois mandatos, que favoreceram as concessionárias Econorte, Viapar, Ecocataratas, Caminhos do Paraná, Ecovia e Rodonorte.

De acordo com a Procuradoria, também foram identificadas doações suspeitas nas contas eleitorais de Richa em 2010. Acionista da Rodonorte, a Camargo Correa doou R$ 1,5 milhão para o então candidato. Outros R$ 500 mil foram doados pela Construtora Triunfo, do mesmo grupo econômico da Econorte.

A operação integração foi a primeira fase da Lava Jato em 2018. Por ordens do então juiz federal Sérgio Moro, a PF prendeu o diretor-geral do DER, Nelson Leal Júnior, e o diretor-presidente da Econorte, Helio Ogama.

Ambos se tornaram delatores meses depois. Na oportunidade, Leal Júnior contou que participou de um ‘encontro sobre propina’, no qual Richa estaria presente, no Palácio Iguaçu, sede do Executivo paranaense. O irmão do tucano – que é candidato ao Senado -. José Richa Filho, o Pepe Richa, foi preso na Operação Integração II, fase 55 da Lava Jato.

Em fevereiro de 2018, o gabinete da Casa Civil de Richa, localizada na sede do governo estadual, foi alvo de busca e apreensão da ‘Integração’. O tucano, que se candidatou ao Senado nas eleições 2018 e recebeu 377.872 votos, entrou novamente na mira da Lava Jato mais duas vezes em setembro, nas fases ‘Piloto’ e ‘Integração II’.

Richa foi preso em setembro em outra operação, a ‘Radiopatrulha’, conduzida pelo Gaeco. Ele foi solto quatro dias depois pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

A reportagem busca contato com as defesa de Beto Richa, Dirceu Pupo Ferreira e os demais citados. O espaço está aberto para manifestação.

Na manhã desta quinta-feira, 24, com a presença dos vereadores Getúlio, Jales Azevedo, Erinho e o vereador Neilson Azevedo (MDB), líder da oposição na Câmara Municipal, estiveram no Hospital Regional de São Paulo do Potengi como também na Secretaria Municipal de Saúde da cidade para saber informações sobre a constante falta de médicos que o município enfrenta.

No Hospital, a Diretora da unidade Aliete Nascimento esclareceu o porquê a constante falta de médicos. “A nossa situação aqui no hospital, todos já sabem, realmente é a falta de médicos para suprir os dias que não temos médicos plantonistas. No dia 02 de janeiro fizemos um memorando dizendo a situação do nosso hospital e mandamos para a Secretaria de Saúde do Estado, no outro dia estávamos na SESAP para conter informações, do memorando, eles nos relatou que não tinha nenhuma posição por que não tinha profissionais”.

A principal reinvindicação dos vereadores é que a Prefeitura do município através da Lei municipal N° 968/2018 de 11 de Junho de 2018 que dispõe sobre a disponibilização de profissionais da saúde plantonistas para as unidades básicas de saúde localizados no município de São Paulo do Potengi e dá outras providências, faça valer nos dias em que o Hospital não tenha médico.

“Enquanto alguns municípios da nossa região esta na frente, São Paulo do Potengi esta ficando pra trás. Nós vereadores de oposição estamos unidos para buscar melhorias para o hospital, precisamos dá uma resposta para a população. E nos próximos dias, junto com os demais vereadores iremos agendar uma reunião com o Secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia, para discutimos o futuro do Hospital”, disse o vereador Neilson Azevedo.

Já na Secretaria de Saúde, a Secretária Dailva Bezerra e vice-presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN – COSEMS/RN, nos relatou que nos próximos dias o Secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia, fará uma reunião com todos os Prefeitos do RN para discutir sobre a regionalização dos Hospitais.

Sugerimos também a Secretária Dailva na falta de médico no Hospital no período noturno a Unidade Básica de Saúde supra a demanda.

O cantor que arrasta multidões em seus shows pelos RN, Giannini Alencar, fará parte da mesa dos jurados do concurso The Voice São Paulo nesta quinta-feira, 24.

A regionalização é a principal solução para enfrentar a superlotação de hospitais no Rio Grande do Norte. Essa é a diretriz norteadora das ações que vêm sendo definidas e implementadas pela atual gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

Em entrevista ao telejornal RN TV 1ª Edição, da Inter TV Cabugi, o secretário adjunto de Saúde do estado, Petrônio Spinelli, informou que a Sesap está trabalhando para resolver a superlotação de hospitais, por meio da implementação de um plano emergencial, com foco na melhoria do abastecimento de insumos e equipamentos e no restabelecimento de contratos com prestadores de serviços e de convênios com municípios.

A gestão da governadora Fátima Bezerra pretende denunciar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em fevereiro, irregularidades encontradas no âmbito da administração pública que teriam origem no mandato do ex-governador Robinson Faria. Um levantamento com erros da gestão passada deve ficar pronto em menos de 15 dias e será encaminhado para análise da corte de contas.

Segundo o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, o novo governo encontrou diversas situações irregulares, entre as quais a realização de serviços sem contrato formal ou a assinatura de contratos sem o prévio empenho, isto é, sem a reserva dos recursos, o que pode gerar uma espécie de “calote”.

“Nunca imaginei entrar no Estado numa situação dessa, de serviços sem contrato. E são serviços importantes, que não podem parar. Neste sentido, vamos até expedir uma resolução para promover a regularização desses casos em caráter emergencial, o que a lei permite”, disse o controlador-geral, em entrevista nesta quinta-feira, 24, ao programa “Manhã Agora”, da rádio Agora FM (97,9).

Pedro Lopes afirmou que as irregularidades serão encaminhadas ao TCE “por dever de ofício”. “Como órgão de controle interno do Executivo, a Control tem suas atribuições previstas na Constituição Federal. Quando tem acesso a informações sobre irregularidades, a Control tem o dever de ofício de fazer a comunicação ao Tribunal de Contas, que é o órgão de controle externo. Se não fizermos [a denúncia], sobra para o controlador. Então, vamos fazer o nosso dever e isso será público”, completou, informando que deverá se reunir com o conselheiro Poti Júnior, novo presidente do TCE, no dia 6 de fevereiro, para tratar do assunto.

A Controladoria-Geral do Estado (Control) também vai intensificar, segundo o seu diretor, a fiscalização sobre contratações do Poder Executivo. Pedro Lopes, que é auditor fiscal de carreira, informou que a Control vai cobrar de todos os órgãos do governo respeito ao principal de menor preço em licitações. Para isso, será ampliada a chamada fiscalização concomitante.

“Precisamos ter observância quanto ao preço praticado, para que eles não fiquem acima do preço de mercado. Os contratos só poderão ser assinados depois de um trâmite completo e de passar pela Control. Devemos contratar no preço de mercado para evitar qualquer superfaturamento. A população não merece pagar imposto para esse imposto ser desviado”, reforçou.

Chefe do órgão responsável pela contabilidade do Executivo, Pedro Lopes também comentou na entrevista à Agora FM sobre o nível de comprometimento da receita com gastos com pessoal. O controlador-geral declarou que será “impossível” baixar o percentual da despesa com pessoal dos atuais 57% da receita para o patamar de 49% – limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que essa é a meta do novo governo para o ano de 2020.

Mesmo assim, segundo o auditor fiscal, baixar 8 pontos percentuais do comprometimento da receita será uma “luta hercúlea”, tendo em vista a dificuldade de se ampliar a receita e reduzir as despesas.

Quanto ao aumento da receita, o controlador-geral assinalou que a governadora Fátima Bezerra atribuiu à Secretaria de Tributação a missão de combater a sonegação de impostos e a circulação de mercadorias irregulares. Em relação à despesa, Pedro Lopes frisou a importância de conter o aumento vegetativo da folha do funcionalismo. Ele defendeu o congelamento de salários de faixas do serviço público e revisão dos quinquênios, para evitar demissões.

“Queremos, nos próximos 15 ou 20 dias, identificar como está acontecendo o crescimento da folha. Estamos fazendo um estudo, inclusive junto com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para termos um diagnóstico das verbas remuneratórias e do que de fato vem acontecendo para o aumento da despesa com pessoal. Essa despesa não pode aumentar. A partir do diagnóstico, vamos apresentar um projeto à governadora para estancar o aumento”, concluiu.

Agora RN

O desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso do Ministério Público, para decretar a indisponibilidade dos bens do então prefeito de Portalegre, Euclides Pereira de Souza, em pouco mais de R$ 812 mil e da empresa D.C. Prestação de Serviços Ltda e João Daniel Gomes Alves, de forma solidária, até o valor de R$ 39 mil, pela prática de improbidade com gravidade das consequências ao erário municipal, pela terceirização de parte do serviço de limpeza urbana, com simulação da prestação de serviço e malversação dos recursos públicos.

O julgamento se deu nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa registrada sob o número 0100642-91.2017.8.20.0150 e as condutas ímprobas datariam dos anos de 2008 a 2011 e o Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n° 2017.021604-5, movido pelo Ministério Público, pedia a reforma da decisão de primeiro grau, que considerou fim do prazo legal para a demanda judicial.

No entanto, o órgão julgador destacou que os atos continuaram mesmo o então prefeito estando ciente da ilegalidade de tal prática, já que foi alertado pela Recomendação nº 008/2008, causando prejuízo ao erário, diante da malversação dos recursos.

“Em que pese entendimento contrário na sentença inicial, entendo que o decurso de grande lapso temporal desde os fatos ilegais também reforça a necessidade de indisponibilidade dos bens dos acusados, posto que podem ter dilapidado o seu patrimônio, ou virem a fazê-lo a qualquer momento, com o intuito de obstaculizar a futura execução da obrigação de pagar”, destaca.

A decisão na 2º Câmara também destacou o entendimento da Procuradoria, a qual ressalta que não é porque o Erário tenha sido prejudicado há mais de cinco anos que não seria razoável a prevenção, assim que possível, de uma futura dilapidação de patrimônio por parte dos agravados, de modo a garantir que estes respondam pelas possíveis sanções futuras.

O desembargador relator também enfatizou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo no REsp 1.366.721/BA, é no sentido de que sequer é necessária a comprovação de que um réu estaria dilapidando seu patrimônio, sendo suficiente a existência de indícios da prática de conduta ímproba.

TJRN

Resultado foi publicado no final do ano passado e prazo para homologação já expirou. Recomendação é destinada a prefeitos e presidentes de Câmaras de sete cidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de sete Municípios das regiões do Trairi e Agreste Potiguar que homologuem, de imediato, o resultado de um concurso público unificado. A orientação foi direcionada aos chefes do Executivo e do Legislativo de Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Campo Redondo, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Jaçanã e Japi. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O Concurso Público Único para Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar foi deflagrado em agosto de 2018, em um edital unificado e tendo como banca examinadora a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern).

A competência para a homologação do resultado final de cada Município ficou sob a incumbência de cada prefeito e cada presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 dias contados da publicação do referido resultado. Porém, o resultado definitivo do certame foi publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e o prazo expirou sem que os responsáveis tenham homologado.

A Constituição Federal dispõe que o ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego – ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A regra do concurso público para ingresso no serviço público visa assegurar os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência, aos quais está obrigada a Administração Pública.

MPRN