Notícias

Mais de 56 mil famílias potiguares correm risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) nos próximos meses por falta de atualização cadastral. O alerta é da Neoenergia Cosern, que reforça a necessidade de regularização dos dados junto ao Cadastro Único (CadÚnico) e à Neoenergia Cosern. Natal lidera o ranking, com 10.042 famílias em situação pendente, seguida de Mossoró (3.281), Parnamirim (3.251), São Gonçalo do Amarante (2.406) e Macaíba (2.009). Completam a listada das 10 cidades Extremoz (1.704), Assú (1.488), Caicó (1.341), Ceará-Mirim (1.270) e São José de Mipibu (1.149). Nas últimas semanas, apenas 2.425 famílias em todo o estado atualizaram os dados e mantiveram o benefício ativo.

Além do grupo de 56 mil famílias que precisa regularizar os dados para não perder o benefício, um levantamento da Neoenergia Cosern mostra que o Rio Grande do Norte ainda possui 378 mil famílias com potencial para usufruir da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ou o Desconto Social de Energia Elétrica (DSEE), mas que ainda não acessaram o benefício. Desse total, 97.463 estão em Natal, 29.842 em Mossoró e 28.050 em Parnamirim. São Gonçalo do Amarante (17.129), Macaíba (9.593), Caicó (8.604), Extremoz (6.499), Assú (6.110), Ceará-Mirim (5.172) e São José de Mipibu (5.160) completam o ranking dos 10 municípios.

Desse total, 97.463 estão em Natal, 29.842 em Mossoró e 28.050 em Parnamirim. São Gonçalo do Amarante (17.129), Macaíba (9.593), Caicó (8.604), Extremoz (6.499), Assú (6.110), Ceará-Mirim (5.172) e São José de Mipibu (5.160) completam o ranking dos 10 municípios.

Como acontece a inclusão automática

Nos cinco primeiros meses de 2026, a Neoenergia Cosern já inseriu automaticamente 113.259 famílias potiguares nos benefícios da TSEE e DSEE. A inclusão ocorre sempre que os consumidores atualizam seus dados tanto junto ao CadÚnico ou INSS (beneficiário do BPC/LOAS) quanto à Neoenergia Cosern, por meio dos canais de atendimento e na Carreta do Projeto Energia com Cidadania que roda os municípios potiguares (esta semana ela está em Areia Branca e depois segue para Caraúbas e Goianinha), e há um cruzamento dos dados para validação do atendimento aos critérios de concessão.

A TSEE assegura a gratuidade nos primeiros 80 kWh mensais consumidos. Já o DSEE aplica uma redução na conta de energia de 13,6% para os primeiros 120 kWh. Quem consumir a mais, vai pagar a diferença com o valor cheio, sem desconto. A concessão ocorre automaticamente para quem está com os dados atualizados junto à Neoenergia Cosern.

Critérios de participação

Tarifa Social

• Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inclusive famílias indígenas ou quilombolas;
• Idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC/LOAS;
• Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional.
• Famílias Do CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenham membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais.

Desconto Social

• Famílias do CadÚnico com renda mensal acima de meio salário-mínimo e até um salário-mínimo por pessoa, inclusive famílias indígenas ou quilombolas;
• Famílias cadastradas no CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem ligação ao Sistema Interligado Nacional.

É importante ressaltar que, para a concessão do benefício, o titular da conta deve, obrigatoriamente, fazer parte do grupo familiar cadastrado no CRAS. Além disso, o endereço do titular da conta deve coincidir com aquele informado no cadastro do CRAS ou, no caso de beneficiários do BPC/LOAS, com o endereço registrado na agência do INSS. É fundamental, ainda, que o cadastro no CRAS esteja atualizado, com a última atualização realizada nos últimos dois anos.

O compromisso do deputado estadual Ubaldo Fernandes com o fortalecimento da agricultura familiar segue gerando resultados. Foi publicada na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial do Estado a justificativa para a celebração de um Termo de Fomento entre a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) e o projeto de assentamento Canto das Pedras, na zona rural de Carnaubais.

A iniciativa será viabilizada por meio de emenda parlamentar destinada por Ubaldo Fernandes no valor de R$ 50 mil, com contrapartida financeira de R$ 5 mil da entidade beneficiada, totalizando um investimento de R$ 55 mil. O projeto prevê a ampliação da horta comunitária e a implantação de um sistema de energia solar sustentável, beneficiando diretamente vinte famílias agricultoras do assentamento.

A ação contribuirá para o aumento da produção, a redução de custos e a promoção de práticas sustentáveis no meio rural. A destinação dos recursos reforça a atuação do mandato de Ubaldo Fernandes em apoio às comunidades rurais e ao desenvolvimento da agricultura familiar em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a suspensão da divulgação de duas pesquisas eleitorais registradas pelo Instituto Veritá no estado. A decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Marcello Rocha Lopes que apontou supostas inconsistências metodológicas nos levantamentos.

As pesquisas suspensas são os registros RN-02256/2026 e RN-04097/2026, realizados entre os meses de março, abril e maio deste ano, ambos com 1.220 entrevistas. O instituto, sediado em Uberlândia (MG), informou à Justiça Eleitoral que os levantamentos foram realizados com recursos próprios no valor de R$ 93.940,00, cada.

Na decisão, o juiz afirmou que o registro de pesquisas eleitorais não pode ser tratado como mera formalidade burocrática e ressaltou o impacto direto que levantamentos eleitorais possuem sobre o comportamento do eleitorado.

“Uma vez publicados e replicados, dados estatísticos potencialmente enviesados produzem efeitos imediatos na psique do eleitor e no debate público, possuindo alto potencial de desinformação”, registrou o magistrado.

Diante disso, o TRE-RN determinou a suspensão imediata da divulgação das pesquisas RN-02256/2026 e RN-04097/2026 em sites, redes sociais e demais meios de comunicação, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato dos Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro-RN) publicou, nesta terça-feira (9), o edital que oficializa a greve por tempo indeterminado dos trabalhadores do transporte intermunicipal de passageiros no Estado. A paralisação tem início previsto para esta quinta-feira (11), após o prazo legal de 72 horas da publicação do documento, assinado pelo presidente da entidade, Júnior Rodoviário.

De acordo com o vice-presidente do Sintro-RN, Arnaldo Dias, as linhas afetadas pela paralisação vão operar com uma frota de emergência de 30%. O percentual atende ao limite mínimo previsto na legislação para a continuidade de serviços considerados essenciais.

Empresas que mantêm operação

A greve não vai atingir as linhas operadas pelas empresas Cidade das Dunas, Via Sul, Santa Maria e Guanabara. Segundo o sindicato, estas quatro companhias garantiram o cumprimento dos pontos negociados com a categoria e, por isso, continuarão funcionando normalmente.

Por outro lado, a paralisação vai afetar as linhas que atendem os municípios de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Pirangi, na Grande Natal, além das demais cidades do sistema intermunicipal do RN.

Impasse na convenção coletiva

No edital, o sindicato pontua que a decisão foi tomada em assembleia geral após o Setrans e a Fetronor, que representam a classe empresarial, recusarem o dissídio econômico e as cláusulas sociais da negociação da data-base 2025/2026.

Embora o Sintro-RN informe que as empresas agendaram o pagamento do vale-alimentação para quinta-feira, a categoria exige a assinatura da convenção coletiva. “Estamos enviando para eles, para ver se eles vão assinar ou não. É o registro do que foi negociado, que eles estão dificultando assinar”, declarou Arnaldo Dias.

Em contrapartida, a Fetronor sustentou que o reajuste do vale-alimentação já está sendo pago. A federação empresarial atribui o impasse à dificuldade financeira enfrentada pelo setor para cumprir integralmente os termos do acordo sem apoio do poder público.

Fonte: Novo Noticias

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo potencial para chuvas intensas em 165 municípios potiguares. O aviso é válido até o fim desta quarta-feira (10) e abrange grande parte do território do Rio Grande do Norte.

A previsão aponta para acumulados de até 50 milímetros de chuva ao longo do dia, além de ventos que podem atingir 60 quilômetros por hora. Entre os municípios incluídos no alerta estão Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Ceará-Mirim, Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros.

Embora o grau de severidade seja considerado baixo, o Inmet alerta para a possibilidade de transtornos pontuais, como queda de galhos, oscilações no fornecimento de energia e alagamentos em áreas vulneráveis.

A orientação é que a população redobre os cuidados durante os períodos de instabilidade, evitando permanecer sob árvores durante rajadas de vento e mantendo distância de estruturas metálicas, placas de publicidade e redes elétricas.

Em situações de emergência, os moradores podem acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo número 193.

Com o objetivo de melhorar o aprendizado e a qualidade de vida dos estudantes por meio do cuidado com a saúde visual, a Prefeitura de Parnamirim realizou, nesta segunda-feira (8), a entrega de mais 35 óculos de grau para alunos da Escola Cívico-Militar Manoel Vicente de Paiva, em Passagem de Areia.

A iniciativa ocorreu por meio da parceria com a Fundação Lions Clubs International (LCIF) e a Johnson & Johnson, responsáveis pelo programa Sight for Kids – Visão para Crianças. A ação já beneficiou, apenas em 2026, cerca de 500 crianças de 15 escolas municipais com exames oftalmológicos e a entrega gratuita de óculos.

A Prefeitura pretende manter a parceria e ampliar o alcance do programa, que tem como meta beneficiar em torno de 70 mil crianças até 2030, contribuindo para que mais estudantes tenham melhores condições de aprendizagem, participação em sala de aula e bem-estar.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou, nesta terça-feira (9), que submeterá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma proposta para elevar a mistura de etanol anidro na gasolina dos atuais 30% (E30) para até 32% (E32). A medida atende a uma demanda do setor de biocombustíveis e deve ser avaliada nos próximos 15 dias.

A declaração ocorreu após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros ministros de Estado e líderes de associações e empresários do setor, no Palácio do Planalto.

“Sabemos que podemos ir até E35, mas os estudos técnicos necessários para se avançar na mistura nos permitem ir até o E32. Foi uma reivindicação trazida hoje pelo setor”, disse Silveira.

De acordo com o ministro, a iniciativa faz parte da agenda de descarbonização e fortalecimento da segurança energética do país, impulsionada pela Lei Combustível do Futuro, que incentiva a produção e uso de combustíveis sustentáveis. Ele destacou que o aumento da mistura reduzirá a dependência externa do país, estimando uma economia de 450 milhões de litros de gasolina importada.

“É segurança energética, é modicidade no preço do combustível, é descarbonização, é desenvolvimento nacional, é mais plantio, é mais emprego, é mais renda. São políticas públicas focadas no desenvolvimento do país”, afirmou Silveira, reforçando que a medida ainda minimiza as oscilações de preço dos combustíveis causadas por conflitos internacionais.

Representantes da indústria de biocombustíveis que participaram do encontro classificaram a reunião como muito produtiva e reforçaram o papel do etanol na segurança energética do país e na redução de preços ao consumidor.

“Hoje, o litro do etanol custa em média R$ 2,40 menos do que o litro da gasolina. Ou seja, um aumento da mistura de 2% vai trazer uma redução equivalente a essa para o consumidor”, explicou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi.

Ele acrescentou que, nos últimos três meses, desde o início do conflito no Irã, a diferença de preço entre etanol e gasolina gerou uma economia de cerca de R$ 2 bilhões aos consumidores brasileiros e evitou o gasto de R$ 8 bilhões do país com importações de gasolina.

Sobre os debates em torno do comportamento dos motores com a nova composição do combustível, Gussi garante a viabilidade técnica da mudança e destacou que a mistura de 32% já foi testada com sucesso quando houve o aumento para 30%, em junho do ano passado.

Ainda, sobre a permanente demanda por etanol anidro no país e os impactos na produção agrícola, o presidente da Bioenergia Brasil, Mário Campos, afirmou que as políticas públicas estruturadas nos últimos anos impulsionaram o setor. Para este ano, ele projeta um acréscimo de mais de 4 bilhões de litros de etanol na produção.

“Então, é uma oportunidade para o Brasil, para descarbonizar ainda mais a nossa matriz de transporte, e para o consumidor brasileiro é um excelente momento de, realmente, utilizar a tecnologia que ele tem no veículo e optar por etanol, que está mais barato do que a gasolina em diversas regiões”, disse Campos.

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (9), uma audiência pública para discutir a desburocratização do processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas semianalfabetas ou com baixo nível de letramento. A iniciativa foi do deputado estadual Nelter Queiroz (PP) e reuniu representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil e demais segmentos interessados no tema. Os participantes cobraram uma atualização das normas federais.

O debate teve como foco as dificuldades enfrentadas por homens e mulheres do campo e cidadãos de menor escolaridade para obter a habilitação, especialmente em municípios do interior, onde o veículo automotor é frequentemente utilizado como instrumento de trabalho, deslocamento e sustento familiar.

Ao abrir a audiência, o deputado Nelter Queiroz destacou a importância de promover inclusão social e garantir que pessoas com pouca escolaridade tenham acesso ao direito de dirigir dentro da legalidade.

“Essas pessoas estão perdendo oportunidades de trabalhar ou andando na clandestinidade, com medo. Esse povo não tem mais tempo de estudar. Tem que trabalhar. Esse povo que lê pouco é mais responsável do que doutores que sabem ler. Minha defesa será eternamente em defesa dessas pessoas excluídas que querem tirar sua habilitação”, disse Nelter Queiroz.

Segundo o parlamentar, milhares de norte-rio-grandenses acabam excluídos do processo de habilitação em razão das barreiras educacionais e burocráticas atualmente existentes, apesar de dependerem diariamente da condução de veículos para exercer suas atividades profissionais.

“Eu não sei ler em inglês, mas se vou para os Estados Unidos eu posso dirigir com a minha habilitação do Brasil. O que prova que é possível, sim, dirigir dessa maneira, reconhecendo os sinais que são universais. Temos que parar com essa humilhação. As leis não precisam ser tão rígidas”, argumentou o deputado.

Durante a audiência, representantes da população relataram as dificuldades enfrentadas por trabalhadores rurais e moradores de comunidades mais afastadas para cumprir todas as etapas exigidas para obtenção da CNH, defendendo alternativas que garantam inclusão sem comprometer a segurança no trânsito.

O agricultor Adeilton Medeiros, conhecido como Galeguinho de Góes, expôs as dificuldades que a população vem enfrentando. Para ele, a proposta da “CNH Matuta” seria uma forma de colaborar para que essas pessoas não fossem excluídas e conseguissem trabalhar de maneira legal, já que muitos utilizam carros para levar mercadorias do campo para a cidade, e também há os que perdem oportunidades de emprego devido à exigência de habilitação.

“Sei que se o deputado Nelter fosse da bancada federal ele iria lutar para dar andamento a essa proposta. E se chamam ele de doido por encampar essa discussão, eu digo que é melhor ser doido lutando contra essa humilhação do que se fazer de doido e não colaborar”, disse Galeguinho de Góes.

A proposta discutida no encontro busca avaliar mecanismos que possam tornar o processo mais acessível para cidadãos com baixo nível de escolaridade, tema que ficou conhecido popularmente como “CNH Matuta”. A iniciativa já havia sido debatida em âmbito federal em anos anteriores, mas volta agora à pauta para discussão no contexto estadual.

Representantes do Detran/RN participaram do debate e apresentaram o posicionamento do órgão sobre a viabilidade de eventuais mudanças, além dos desafios relacionados à legislação de trânsito e à segurança viária.

“Existe a necessidade de colaborarmos e facilitar a vida dessas pessoas. É uma realidade que devemos mudar e esperamos que a iniciativa do deputado Nelter chegue ao Congresso e facilite a vida das pessoas que precisam. É uma porta de emprego para os jovens. Há oportunidades e as empresas precisam que essas pessoas estejam habilitadas. O Detran abraça o CNH Matuto e estaremos sempre abertos para construir esse próximo passo”, disse o coordenador do Detran Seridoense, Rodrigo Fernandes.

Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade das discussões e a construção de propostas que conciliem inclusão social, cidadania e segurança no trânsito, levando em consideração a realidade de milhares de trabalhadores e moradores das áreas rurais do Rio Grande do Norte. O representante da população, Galeguinho de Góes, sugeriu, entre outras coisas, que fosse sugerida uma nova legislação, com uma habilitação especial para esse público, sem a obrigatoriedade de saber lei para a emissão e em que a prova escrita fosse substituída pela prova oral.

“O que depender do nosso mandato, estaremos abertos para colaborar, assim como colaboramos na questão das motocicletas que estavam atrasadas, na isenção de IPVA para carros com mais de 10 anos e em outras pautas ligadas à população mais carente. Contem comigo”, garantiu Nelter Queiroz.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) divulgou neste último sábado (06) uma nota de apoio institucional aos municípios potiguares que vêm enfrentando dificuldades operacionais na implementação das novas exigências de transparência e rastreabilidade relacionadas às emendas parlamentares.

No documento, a entidade manifesta solidariedade ao município de Caicó e às demais prefeituras do Estado que estão passando por um período de adaptação às mudanças decorrentes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, bem como das regulamentações estabelecidas pelos órgãos de controle.

A FEMURN ressalta que reconhece e apoia integralmente os avanços relacionados à transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos, mas destaca que muitos municípios, especialmente os de pequeno porte, ainda enfrentam desafios técnicos, operacionais e tecnológicos para cumprir integralmente as novas determinações.

Segundo a Federação, a realidade prática demonstra que diversas prefeituras ainda estão adequando sistemas de gestão, portais da transparência, fluxos administrativos e mecanismos de prestação de contas, além da integração com plataformas exigidas pelos órgãos de controle.

A entidade reforça que a situação não representa resistência ao cumprimento das normas, mas sim um período de transição institucional que demanda orientação, uniformização de procedimentos e cooperação entre os entes públicos e os órgãos fiscalizadores.

Como encaminhamento, a FEMURN informou que buscará diálogo institucional junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), com o objetivo de apresentar as dificuldades enfrentadas pelos municípios, discutir medidas de orientação e construir soluções que possibilitem o cumprimento efetivo das novas exigências legais.

Ao final, a Federação reafirma seu compromisso com a transparência pública, a correta aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares e a defesa dos interesses municipalistas.