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A Prefeitura de Parnamirim deu um passo importante na valorização dos servidores públicos ao encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que garante um reajuste salarial de 7,5% para os profissionais que ainda não haviam sido beneficiados com aumentos anteriores.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (17) pela prefeita Nilda Cruz, que destacou o compromisso da gestão com a justiça salarial e o reconhecimento do trabalho desempenhado por todos os servidores.

Além do reajuste, a proposta prevê que os trabalhadores que recebiam abaixo do salário mínimo e contavam com uma gratificação complementar passarão a ter esse valor incorporado diretamente ao salário-base, promovendo mais estabilidade e dignidade na remuneração.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, ainda na manhã desta sexta-feira 18, o sigilo da decisão que impôs o uso de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida também estabelece outras restrições como recolhimento domiciliar durante a noite e nos fins de semana.

A decisão proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, de manter contato com outros investigados e de se aproximar de embaixadas ou diplomatas estrangeiros. Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã de sexta-feira, com mandados de busca e apreensão autorizados pelo STF. As ações ocorreram em sua residência e na sede do Partido Liberal, onde ele ocupa o cargo de presidente de honra.

As medidas foram determinadas no âmbito da investigação que apura suspeitas dos crimes de coação no curso do processo, obstrução à Justiça e ataque à soberania nacional. Segundo a PF, a operação seguiu ordem do Supremo Tribunal Federal.

A defesa de Jair Bolsonaro afirmou, por meio de nota, que recebeu com “surpresa e indignação” a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

“A defesa do ex-Presidente Jair Bolsonaro recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário. A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”, diz nota dos advogados do ex-mandatário.

A decisão tornou públicas as informações que antes corriam em sigilo e inclui medidas cautelares diversas da prisão. A investigação segue em curso.

Fonte: Agora RN

Um homem com sinais de intoxicação alcoólica foi socorrido na tarde desta quinta-feira (17) pelo Corpo de Bombeiros, em Currais Novos, no Seridó potiguar. A ocorrência foi registrada na Rua José Pinheiro Lopes, no bairro Gilberto Pinheiro.

Segundo os bombeiros, a vítima foi encontrada sentada no chão, com sintomas como vômito e mal-estar. Após os primeiros atendimentos no local, ela foi levada pela equipe da Unidade de Resgate ao Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, onde recebeu cuidados médicos.

Em situações de urgência, a orientação é acionar o Corpo de Bombeiros pelo número 193.

A governadora Fátima Bezerra enviou, no fim da tarde desta quinta-feira, 17, um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do qual manifesta a preocupação do Governo do Rio Grande do Norte, juntamente com representantes de diversas federações, sindicatos e instituições ligadas aos setores produtivos, quanto aos impactos do recente aumento de tarifas imposto pelo Governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

O Ofício nº 193/2025-GE reflete a avaliação do Governo do RN e dos setores produtivos do Estado, com base em reuniões realizadas ao longo da semana, que analisaram os efeitos danosos à economia potiguar, às empresas e às cadeias produtivas como um todo, com repercussões também de natureza social.

O documento, assinado pela governadora, apresenta ao presidente da República as relações comerciais do Rio Grande do Norte com o mercado norte-americano, detalhando os dados por setor. Ressalta-se que a corrente de comércio com os Estados Unidos da América cresceu 89%, com destaque para as exportações, que avançaram expressivamente 119% no período de janeiro a junho de 2025.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC), da Secretaria da Fazenda, e da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, juntamente com o setor produtivo, sugere ao Governo Federal a adoção de providências diplomáticas urgentes, com o objetivo de salvaguardar os interesses econômicos nacionais, especialmente os do Rio Grande do Norte. Destaca-se, ainda, que a manutenção das tarifas pode representar perdas de quase 4% do PIB industrial do estado e de 5,1% dos empregos formais no setor.

“Reconhecemos os esforços já empreendidos pela União. Ainda assim, solicitamos que o Governo Brasileiro, por meio de seus canais diplomáticos, envidem todos os esforços possíveis para negociar com as autoridades dos Estados Unidos da América a reversão dessas medidas, sempre orientados pela defesa do interesse nacional”, destaca o documento.

“Caso não seja possível evitar sua aplicação imediata, pleiteamos que se obtenha, ao menos, a prorrogação de sua vigência por 90 dias, de modo a criar uma janela adequada para o diálogo e a busca de alternativas viáveis, que preservem o equilíbrio comercial e os empregos gerados por essa relação bilateral”, defende a carta.

Confira a íntegra do Ofício:

A Sua Excelência o Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República Federativa do Brasil
Brasília/DF
Natal, 17 de julho de 2025.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SEDEC, em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN – FECOMÉRCIO/RN, Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte – FAERN, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE/RN, Entidades e Sindicatos do setor produtivo que serão impactados, nutre profunda preocupação com as recentes tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros. Diante da estratégia do comércio bilateral com aquele país – cujos dados serão apresentados a seguir –, entendemos ser fundamental a adoção de providências diplomáticas urgentes por parte do Governo Federal, com o objetivo de salvaguardar os interesses econômicos nacionais e em especial do Rio Grande do Norte.

A relação comercial entre o Rio Grande do Norte e os Estados Unidos tem se fortalecido de forma expressiva, apontando para um futuro promissor no campo das relações internacionais. A corrente de comércio entre o estado e o país norte-americano cresceu 89%, com destaque para as exportações, que avançaram notavelmente em 119%, no período de janeiro a junho de 2025.

Além disso, a relação comercial com os EUA apresentou saldo positivo superior a US$ 40 milhões para o Rio Grande do Norte no último semestre de 2025, consolidando um momento histórico. O estado exportou mais do que importou, resultado que reforça a importância crescente deste parceiro comercial.
Analisando a série histórica dos últimos 15 anos, a média das exportações do Rio Grande do Norte para os Estados Unidos era de aproximadamente US$ 75 milhões, enquanto as importações giravam em torno de US$ 46 milhões. Nos anos mais recentes, no entanto, observa-se uma tendência clara de crescimento, com médias ascendendo para US$ 100 milhões em exportações e US$ 65 milhões em importações. O primeiro semestre de 2025 já representa o segundo maior valor em exportações da série histórica, superado apenas por 2019, quando foram registrados US$ 81 milhões no mesmo período.

Dos produtos estratégicos de nossa pauta, destacam-se a presença de bens industriais e agroalimentares, sendo o principal item o “fuel oil”, pertencente à categoria de produtos petrolíferos refinados, com um volume expressivo de US$ 24,00 milhões. Em seguida, destacam-se as mercadorias da pesca, notadamente albacoras e atuns frescos, que somam US$ 11,53 milhões, além dos subprodutos de origem animal impróprios para alimentação humana, provenientes do setor de processamento de carnes, com US$ 10,3 milhões.

Além desses, ganham relevância as exportações de caramelos, confeitos e doces (US$ 4,17 milhões), granito e pedras ornamentais (US$ 4,38 milhões), sal marinho a granel (US$ 3,38 milhões) e castanha de caju sem casca (US$ 1,97 milhão). A lista inclui ainda frutas frescas e secas, além de lagostas congeladas, peixes processados, açúcar de cana e querosene de aviação. A diversidade dessa pauta evidencia não apenas a complexidade crescente da base produtiva potiguar, mas também o fortalecimento de cadeias com elevado potencial de agregação de valor e expansão nos mercados internacionais.

Diante das projeções otimistas para o segundo semestre, cresce a preocupação com os efeitos da manutenção das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o que pode comprometer seriamente a competitividade de algumas dessas cadeias produtivas. Os impactos podem ser significativos, com perdas estimadas de US$ 103 milhões e de 4.500 empregos diretos no estado. Entre os setores mais afetados, destacam-se: óleos combustíveis (perda de US$ 49 milhões), pescados (US$ 20 milhões), doces e caramelos (US$ 13 milhões), frutas tropicais (US$ 8 milhões) e outros produtos de origem animal, não destinados à alimentação humana (US$ 10 milhões). Vale ressaltar que o setor salineiro potiguar, responsável por 95% da produção nacional, exporta historicamente cerca de 600 mil toneladas/ano para o mercado norte americano.

Dado o papel estratégico desempenhado pelos Estados Unidos nas exportações potiguares e considerando que, apenas no primeiro semestre de 2025, o estado já superou toda a movimentação registrada em 2024, torna-se urgente tratar diplomaticamente da revisão das tarifas aplicadas às exportações brasileiras. A manutenção dessas tarifas pode representar perdas de quase 4% do PIB industrial do Rio Grande do Norte e de 5,1% dos empregos formais no setor. É, portanto, imperativo estabelecer uma agenda de diálogo pautada na preservação do emprego, da estabilidade econômica e do crescimento sustentável das relações comerciais entre as duas nações.

Diante dos dados apresentados, que evidenciam a relevância do comércio entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Estados Unidos para diversos setores produtivos e para a economia nacional como um todo, reiteramos nossa preocupação com os impactos das medidas tarifárias recentemente adotadas pelo governo norte-americano.

Reconhecemos os esforços já efetuados pela União, ainda assim, solicitamos que o Governo Brasileiro, por meio de seus canais diplomáticos, empreenda todo o empenho possível para negociar com as autoridades dos Estados Unidos da América a reversão dessas medidas, ressaltando que tais tratativas estejam sempre orientadas na defesa do interesse nacional.

Caso não seja possível evitar sua aplicação imediata, pleiteamos que seja ao menos obtida a prorrogação de sua vigência por 90 dias, a fim de que se crie uma janela adequada para diálogo e busca de alternativas viáveis que preservem o equilíbrio comercial e os empregos gerados por essa relação bilateral.

Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência diante da gravidade da situação, colocamo-nos à disposição para colaborar no que for necessário, ao mesmo tempo em que renovamos nossa elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Fátima Bezerra
Governadora

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a adoção de medidas para efetivar o controle de ponto dos servidores do legislativo municipal. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17), atinge servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse.

A iniciativa surge após verificação da ausência de regulamentação para o controle de ponto de servidores na Câmara. A Promotoria de Caicó constatou a falta de comprovação de medidas para regularização dos controles funcionais.

A recomendação estabelece prazos para a adoção das medidas. Em três meses, a Câmara deve emitir ato normativo instituindo o controle de ponto. A modalidade preferencial indicada na recomendação é a biométrica e eletrônica de frequência.

A Promotoria fixou um prazo de seis meses para que a Câmara implemente o controle de ponto. No mesmo período, a Câmara também deve adotar procedimentos informatizados para controle em tempo real de faltas, atrasos e ausências. Isto evitará pagamentos indevidos.

O atendimento da recomendação deve ser comunicado ao MPRN em 10 dias úteis. A falta de atendimento poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de responsabilização pessoal dos envolvidos.

Em dois dos principais concursos de queijo do país e da América Latina, produtoras e produtores do Rio Grande do Norte conquistaram 39 medalhas. Os prêmios foram entregues na ExpoQueijo Brasil 2025, realizada em Araxá (MG), e no Prêmio Queijo Brasil, em Blumenau (SC), entre o fim de junho e o início de julho.

Quem vive da produção artesanal no sertão potiguar viu o esforço do dia a dia atravessar fronteiras e ganhar visibilidade. Em Cruzeta, Israel Medeiros, da queijeira Sertãolac, levou ouro com o queijo de manteiga em Araxá. Em Blumenau, voltou a subir ao pódio com duas medalhas de ouro, uma de prata e uma homenagem como queijista.

“A gente agradece muito pela visibilidade que está sendo dada a quem trabalha nesse segmento, que é do dia a dia. Estamos dando continuidade ao que já era dos nossos pais, sempre buscando melhorar, investindo e inovando”, diz Israel.

Marcelo Roque, da queijeira Dona Marta, em Parelhas, também teve o trabalho reconhecido nas duas premiações. Na ExpoQueijo, recebeu prata e bronze. No Prêmio Queijo Brasil, voltou para casa com três medalhas de prata.

“Essa conquista representa muito orgulho pelo que a gente faz com amor. Mas também exige muita dedicação e enfrentamento de desafios diários, inclusive na comercialização, que não é fácil. Existe muita concorrência desleal, mas a gente segue com simplicidade, por gostar daquilo que faz”, afirma.

Tanto Israel quanto Marcelo fazem parte de um grupo de produtores acompanhados pelo Sebrae-RN, que oferece apoio técnico, orientações para a formalização, melhoria da produção e inserção no mercado. Segundo a analista Kessianny de Souza, do escritório regional do Sebrae em Caicó, a participação em concursos nacionais faz parte da estratégia para ampliar o alcance dos produtos.

“Eles recebem não só os prêmios, mas principalmente as avaliações técnicas feitas por especialistas, o que contribui para o aperfeiçoamento contínuo. Incentivamos essa presença nesses eventos para que o queijo potiguar seja conhecido fora do estado”, destaca.

Para Luís Felipe, gestor estadual dos projetos de pecuária do Sebrae-RN, as medalhas mostram que o Seridó é solo fértil para queijos de identidade. “É um reconhecimento ao valor do nosso território. Esses produtos têm origem, têm qualidade e cada vez mais espaço no mercado.”

Empresas e produtos premiados

ExpoQueijo Brasil (Araxá – MG)

Sertãolac: Queijo de manteiga (ouro)

Dona Marta: Queijo de coalho (prata), queijo de manteiga (bronze)

Prêmio Queijo Brasil (Blumenau – SC)

A. Cipriano: Queijo de manteiga (ouro), queijo de coalho (prata)

Capril Buxada: Cabrita (ouro), Manteiga Gree Delícia da Cabrita (prata), Matutinho (prata), Xô Bodinho (prata), Porreta (bronze)

Laticínio Retiro: Queijos de coalho light, coalho comum, de manteiga com raspa e manteiga tradicional (ouro); coalho com orégano e zero lactose (prata)

Queijaria 504: Queijo de manteiga Terruá do Sertão (ouro), manteiga de garrafa (prata), doce de leite (bronze), queijo de coalho Terruá do Sertão (bronze)

Dona Gertrudes: Queijo de coalho light, manteiga da terra, queijo de manteiga (ouro); coalho com pimenta (prata), coalho com alho e tradicional (bronze)

Seridó: Queijo de coalho (ouro)

Fazenda Rolinha: Queijo de manteiga (ouro), manteiga de garrafa (prata)

Sertãolac: Manteiga da terra, queijo de coalho (ouro), queijo de manteiga (prata)

Laticínio do Vovô: Queijo de coalho e manteiga da terra (prata)

Dona Marta: Manteiga da terra, queijo de coalho e de manteiga (prata)

Galego da Serra: Queijo de manteiga (prata), queijo de coalho (bronze)

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a sentença proferida pela juíza Ruth Araújo Viana, da Comarca de Almino Afonso, que obriga o Município de Lucrécia, localizado no Oeste potiguar, a convocar e nomear uma candidata aprovada para o cargo de professora da educação básica.

Consta nos autos que, inicialmente, ela foi aprovada em 4º lugar no processo seletivo que previa apenas duas vagas imediatas. Mas, com a desistência da 2ª e da 3ª colocadas, a concorrente ficou dentro do número de vagas originalmente previsto. Durante o processo, o município alegou que a mulher não apresentou o diploma de pedagogia no momento da convocação e, por isso, teria perdido o direito à nomeação.

No entanto, a candidata mostrou o documento posteriormente, e o relator do processo na Turma Recursal, juiz Jessé de Andrade Alexandria, entendeu que a ausência momentânea do diploma não justificava a perda do direito adquirido, sobretudo diante da formalização posterior da documentação exigida. O relator também reconheceu que, nesses casos, a expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Conforme já se posicionou o STF no RE 837311/PI, a nomeação de candidatos, fora do número de vagas previstas no edital, só deve ser decidida pelo Judiciário, excepcionalmente, nas hipóteses de: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando ficar comprovada a preterição na nomeação, não obedecendo-se a ordem de classificação e; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo certame durante a validade do anterior, e nessa hipótese, ficar comprovada a preterição na nomeação de forma arbitrária e imotivada”, argumentou o magistrado.

Em seu voto, ele ainda destacou que, embora a candidata estivesse fora do número inicial de vagas, ela passou a ter direito à nomeação devido à vacância causada pelas desistências. “Tendo os dois primeiros colocados sido convocados, porém não havendo a posse da 2ª classificada, bem como a expressa manifestação de desistência da terceira colocada, a quarta melhor classificada passa a ter seu direito subjetivo à nomeação”, afirmou o juiz Jessé de Andrade Alexandria.

A partir desta quinta-feira (17), motoristas com 65 anos ou mais estão isentos do pagamento de taxas na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Norte. A medida vale para todas as categorias (A a E) e segue a Lei Estadual nº 10.157/2017.

Segundo o Detran/RN, 139.518 condutores se enquadram no benefício, o que representa 13,3% do total de habilitados no estado. Destes, 2.407 exercem atividade remunerada.

O governo estima um investimento de cerca de R$ 24 milhões a cada cinco anos com a isenção, incluindo R$ 13 milhões referentes às taxas de renovação e R$ 11 milhões destinados às clínicas credenciadas para exames médicos e psicológicos.

A única taxa que pode ser cobrada é a dos Correios, no valor de R$ 12,00, caso o condutor opte por receber o documento em casa. A renovação segue os mesmos procedimentos dos demais motoristas e deve ser iniciada pelo Portal de Serviços do Detran: portal.detran.rn.gov.br.

Para quem tem entre 65 e 69 anos, a CNH deve ser renovada a cada cinco anos. A partir dos 70, o prazo passa a ser de três anos. Atualmente, o RN tem mais de 1 milhão de condutores habilitados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (17) a operação Parceria. A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos e crimes contra a administração pública, supostamente operado por ex-agentes públicos do município, empresários e empresas contratadas pela referida Prefeitura.

A investigação aponta que empresas eram formalmente contratadas para realizar obras públicas, como a construção de uma passagem molhada e a pavimentação de uma estrada que dá acesso à Serra do Cajueiro, mas na prática não executavam os serviços. Segundo o apurado, um ex-secretário municipal de Obras atuava como o verdadeiro executor das obras, gerenciando trabalhadores e efetuando pagamentos em espécie, com dinheiro repassado pelas próprias empresas que venciam as licitações.

Como resultado das medidas cautelares solicitadas pelo MPRN, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 900 mil das contas bancárias dos investigados e de suas empresas. Foi ordenado, ainda, o sequestro de bens móveis e imóveis dos envolvidos para garantir o futuro ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de Santana do Matos.

O MPRN iniciou a apuração após receber denúncias de que obras no município estavam sendo realizadas pela própria estrutura da Prefeitura, embora houvesse contratos firmados com empresas privadas para os mesmos fins. A investigação busca coibir a prática delituosa e proteger o patrimônio público, que estaria sendo lesado por meio de um esquema que utilizava contratos de fachada para desviar verbas públicas em benefício particular.

O esquema também envolveria pessoas ligados por laços familiares e profissionais aos ex-agentes públicos, com empresa fornecedora de material de construção e que mantinha transações financeiras suspeitas com os principais investigados.

Perícias técnicas realizadas a pedido do MPRN constataram irregularidades nas obras, como execução sem projeto adequado, ausência de fiscalização técnica e indícios de superfaturamento na compra de materiais. Um dos relatórios aponta que uma das obras foi executada de forma tão simplificada que seria insuficiente para atender às necessidades da comunidade, o que reforça a suspeita de desperdício de dinheiro público. Para aprofundar as investigações, a Justiça acatou o pedido do MPRN e expediu mandados de busca e apreensão.

A operacão Parceria contou com o apoio da Polícia Militar. As diligências foram cumpridas nas residências dos investigados e nas sedes das empresas envolvidas em Santana do Matos, Angicos, Natal e Tenente Laurentino, com o objetivo de colher provas como documentos, computadores e telefones celularesn que serão analisados pelo MPRN. A ação teve a participação de 10 promotores de Justiça, 23 servidores do MPRN e 44 policiais militares.

Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) a Lei nº 12.258, de 15 de julho de 2025, que proíbe a utilização do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte dos agressores ou de seus familiares, no âmbito do Rio Grande do Norte.

A legislação determina que a restrição se aplica a qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, entrevistas e peças publicitárias. A proibição passa a valer a partir da concessão de Medida Protetiva de Urgência expedida pelo Poder Judiciário.

Segundo o texto da lei, caso a imagem ou o nome da vítima já tenha sido divulgado antes da notificação oficial, o responsável pela publicação terá um prazo de 48 horas para retirar o conteúdo do ar. A notificação deve ser feita por autoridade competente.

A legislação também estabelece penalidades severas para o descumprimento da norma. A multa prevista pode ultrapassar R$ 1 milhão, já que o valor poderá chegar a até 10 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFIRN). Em caso de reincidência, a penalidade será triplicada.

Os recursos arrecadados com a aplicação das multas deverão ser revertidos em ações e políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, conforme determinado pela própria lei.

A nova norma já está em vigor e se soma às iniciativas de combate à violência contra a mulher no estado, buscando evitar a revitimização de familiares e preservar a memória das vítimas.