MDB nacional prorroga mandato de Walter Alves como presidente do partido no RN até 2027

“A gente esperou a vida inteira por essa duplicação. Para o comércio e para a nossa segurança, será ótima.” A fala da comerciante Joelma Maria de Sousa, 53 anos, do Vale do Açu, que cruza a BR-304 diariamente, traduz o sentimento que marcou a solenidade realizada nesta quinta-feira (22), no entroncamento com a RN-233, em Assu. Após seis décadas de espera, o Rio Grande do Norte deu início à maior intervenção já realizada na principal rodovia federal do estado, com a assinatura da ordem de serviço para a duplicação do primeiro trecho, entre Mossoró e Assu, e o lançamento do edital do segundo lote, que ligará Macaíba a Riachuelo, no Agreste.

O Lote 1 compreende 57,6 quilômetros de extensão e receberá investimento de R$ 376 milhões. A obra será executada em pavimento rígido pela Construtora Luiz Costa (CLC), com sede em Mossoró. Já o Lote 2 terá 38,1 quilômetros e ampliará a integração da BR-304 a partir do final da Reta Tabajara, consolidando o eixo rodoviário que conecta o litoral, o Agreste, a região Central e o Oeste potiguar.

Ao anunciar o início das obras, a governadora Fátima Bezerra destacou que a duplicação da BR-304 é resultado de uma decisão política de priorização da infraestrutura no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Quando o presidente Lula pediu que cada governador indicasse três prioridades para o Novo PAC, eu não titubeei: a duplicação da BR-304 foi a primeira delas”, afirmou.

Segundo a governadora, a obra responde a uma demanda histórica da população e cumpre papel estratégico para o desenvolvimento e para a segurança viária. “Esta é uma conquista esperada há 60 anos pelo povo do Rio Grande do Norte. A duplicação da BR-304 simboliza a presença do Estado brasileiro, o planejamento e o compromisso com a vida, com a segurança e com o desenvolvimento. Foi com o Novo PAC e com a decisão política de priorizar a infraestrutura que conseguimos tirar essa obra do papel e transformá-la em realidade”, declarou.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou o protagonismo do Governo do Estado na inclusão do empreendimento no PAC e na viabilização do projeto executivo. “A duplicação da BR-304 foi indicada pelo Governo do Rio Grande do Norte como prioridade no âmbito do Novo PAC, a partir de articulação da governadora Fátima Bezerra junto ao presidente Lula. A obra integra o conjunto de investimentos estratégicos definidos em diálogo federativo”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho”.

Anúncio de ações estruturantes

Além da ordem de serviço do primeiro lote e da publicação do edital do segundo, o evento também foi marcado pelo anúncio de um conjunto de ações estruturantes para a malha viária potiguar. “Estamos entregando ao ministro a licença do IDEMA para o início das obras, e anunciando aqui mais outros importantes investimentos como a federalização da 104, uma obra emblemática pelo quanto vai contribuir para a conexão viária de todo o Nordeste, e o Rio Grande do Norte vai ser muito beneficiado com isso, bem como as obras remanescentes de Macaíba”.

A chefe do executivo estadual fez, ainda, a solicitação de ampliação do trecho de 7 quilômetros, compreendendo o bairro Redenção em Mossoró e o contorno que dá acesso aos municípios de Tibau e Aracati. “E fechamos com a boa notícia que há muito tempo a gente vem lutando, que é a estrada do Cajueiro”.

O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, ressaltou que a obra é fruto de articulação contínua do Governo do RN junto ao governo federal desde 2023. “A inclusão da duplicação da BR-304 no Novo PAC e a alocação dos recursos no orçamento federal resultam de articulação contínua do Governo do Estado com a União, assegurando as condições técnicas e financeiras para o início das obras”, afirmou.

Construída na década de 1960, a BR-304 é a principal artéria logística do estado, responsável pelo escoamento da produção agrícola, mineral e industrial, além de corredor estratégico para o turismo e a circulação de pessoas. Esta é a primeira grande obra estrutural de duplicação ao longo de seus mais de 400 quilômetros em território potiguar.

O prefeito de Assu, Lula Soares, destacou a importância da obra para a segurança e para a economia regional. “A duplicação da BR-304 representa uma mudança histórica para o Vale do Açu. É uma rodovia por onde escoam a produção, circulam trabalhadores e estudantes, e que por décadas concentrou altos índices de acidentes. Essa obra traz mais segurança, desenvolvimento e integração para toda a região”, afirmou.

No trecho entre Mossoró e Assu, a intervenção terá impacto direto no escoamento da produção de frutas e do sal marinho, dois dos principais itens da pauta de exportações do Rio Grande do Norte, além de contribuir para a redução de acidentes e a melhoria das condições de tráfego em uma das rodovias mais movimentadas do estado.

Também compareceram a solenidade o vice-governador, Walter Alves, o secretário da Fazenda, Cadu Xvier, representando todos os demais titulares das pastas do executivo estadual, o prefeito, Lula Soares, e a vice-prefeita de Assu, Izabela Morais, o secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, o diretor geral do DNIT, Fabrício Galvão, o superintendente geral do DNIT, Getúlio Batista, o ex-senador, Jean Paul, o ex-prefeito de Assú, Gustavo Soares, os parlamentares: deputado federal, Fernando Mineiro, a deputada estadual, Isolda Dantas, o deputado estadual, Francisco do PT, o secretário adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Oliveira.

Os prefeitos: Acácio Brito (Serra Negra), Junior Evaristo (Paraú), Pinheiro Neto (Angicos), Francisco Antônio Faustino (Porto do Mangue), Canindé dos Santos (São Rafael), João Eudes (Itajá), Renan Mendonça (Upanema), Divanise Oliveira (Baraúna), Elvecio Gurgel (Janduís), João Maria (Fernando Pedrosa), Jairo Mafaldo (José da Penha) e Dra Laís (Pendências).

Os vereadores de Assú: Júnior do Trapiá (presidente da câmara), Clebson Corcino, Gigi Lopes (vice-presidente da câmara), João Walace,

José Valterlanio, Letícia de João Paulo, Odelmo Rodrigues, Paulinho de Marlene, Pedro Filho, Priscila de Terceiro, Wedson Nazareno, e vereador Tê.

O senador Rogério Marinho (PL) defendeu nesta quinta-feira 22 que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja transferido para a prisão domiciliar. Segundo o parlamentar, a medida seria compatível com a condição pessoal do ex-presidente – que, desde novembro de 2025, cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, por tentativa de golpe de estado.

“Nós nos mantemos indignados e mantemos essa pressão para que o presidente tenha um tratamento mais digno. Ele tem 70 anos, comorbidades públicas, sofreu quatro intervenções cirúrgicas agora no cárcere. Antes, já tinha havido, em função da facada que levou, mais operações”, afirmou, em entrevista à rádio 96 FM Natal.

Ele afirmou também que espera que, na eventual vitória da direita na disputa presidencial de 2026, Bolsonaro seja beneficiado com um indulto na próxima gestão. “Ele e os demais”, declarou, citando outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Rogério Marinho sustentou que o ex-presidente vem sendo alvo de perseguição política e que o processo judicial estaria contaminado por irregularidades. Para ele, a condenação de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) foge aos parâmetros tradicionais do devido processo legal. “A primeira vez em que nós vemos na história recente do nosso país um ex-presidente sendo julgado não na primeira instância, mas diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem direito a um duplo grau de jurisdição”, disse.

Além disso, o senador criticou que o julgamento não tenha ocorrido no plenário da Corte. “Na contramão da Constituição”, argumentou. Na avaliação de Rogério, o caso é ainda mais grave pela composição da Primeira Turma – onde o julgamento aconteceu. “Uma turma onde há pelo menos dois inimigos públicos do presidente”, afirmou, ao mencionar os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino.

Rogério Marinho afirmou que a existência de desavenças pessoais deveria resultar no afastamento de magistrados do julgamento. “Ele tem um problema pessoal, uma desavença pessoal com o presidente, e ele descumpre inclusive a lei da magistratura, na hora em que ele, como alguém que é sabidamente desafeto do presidente, não se julga impedido para fazer o seu julgamento”, declarou, referindo-se a Dino.

Em relação ao mérito das acusações que envolvem tentativa de golpe de Estado, o senador contestou a existência de provas concretas. “Se você ler os autos do processo, até hoje não apareceu. É um papel apócrifo”, disse, ao comentar a chamada “minuto de golpe”. Segundo ele, as acusações do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, se baseiam em suposições. “Na denúncia da Procuradoria, se infere, se supõe”, acrescentou.

Rogério também rebateu a caracterização de atos institucionais do governo Bolsonaro como crimes. Ao comentar a reunião com embaixadores, citada no processo, afirmou que se trata de atribuição do chefe do Executivo. “A Constituição Brasileira diz que quem tem interlocução com outros países é o chefe do Estado brasileiro, que é o Presidente da República, ou quem ele determinar”, declarou.

O senador comparou o atual contexto a decisões que, segundo ele, relativizaram o direito em outros momentos da história recente. “Nós estamos vivendo o que eu chamo de jurisprudência de exceções”, afirmou. Para Rogério, houve um ambiente em que “se ultrapassou a lei para se impedir que Bolsonaro continuasse na vida pública”.

Durante a entrevista, o parlamentar reconheceu a polarização política no País, mas rechaçou a ideia de que a responsabilização judicial de Bolsonaro decorra de crimes comprovados. “Crime não, eu sou testemunha”, disse, ao ser questionado sobre excessos cometidos durante o governo anterior.

Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) realiza neste sábado, 24, um mutirão do Cadastro Único, com o objetivo de atualizar e regularizar os dados das famílias inscritas nos programas sociais do Governo Federal. A ação vai acontecer das 7h às 12h, na Central de Atendimento Social (CAS), localizada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55, bairro Santos Reis.

O Cadastro Único é a principal porta de entrada para diversos benefícios sociais, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Manter os dados atualizados é fundamental para garantir a continuidade desses auxílios e evitar bloqueios ou cancelamentos.

Durante o mutirão, a população poderá realizar atualização cadastral, inclusão de novos cadastros e regularização de pendências. A orientação é que os moradores verifiquem se o cadastro está em dia e, caso não esteja, aproveitem a oportunidade para regularizar a situação.

Documentos necessários:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• CPF e RG;
• Carteira de trabalho;
• Título de eleitor;
• Comprovante de residência.

Em alguns casos, também poderá ser solicitado comprovante de endereço ou declaração escolar.

A Prefeitura reforça que manter o Cadastro Único atualizado é uma responsabilidade do cidadão e garante o acesso contínuo aos benefícios sociais. A participação da população é essencial para que os programas cheguem a quem realmente precisa.

Janeiro é marcado por campanhas de conscientização sobre saúde mental, como o Janeiro Branco, mas o sofrimento emocional vivido por milhões de brasileiros não começa nem termina com o calendário. Para a psicóloga Candice Galvão, o início do ano, longe de ser leve, pode se tornar um dos períodos mais desafiadores do ponto de vista psicológico.

Segundo Candice Galvão, existe uma expectativa social de que janeiro represente renovação imediata, motivação e disposição para mudanças. Quando esse estado emocional não se concretiza, muitas pessoas passam a se sentir frustradas e culpadas. “O discurso do recomeço cria a ideia de que todos precisam começar o ano bem. Quem não consegue entra em um ciclo de autocrítica, ansiedade e sensação de fracasso precoce”, explica a psicóloga.

Durante o Janeiro Branco, o debate sobre saúde mental ganha visibilidade, mas a especialista alerta para um risco comum: tratar o cuidado emocional como algo pontual. “Saúde mental não é campanha. O sofrimento psíquico não segue datas comemorativas. Quando limitamos esse cuidado a um mês, reforçamos a ideia de que ele é secundário”, afirma Candice Galvão.

Outro ponto levantado por Candice Galvão, psicóloga clínica, é a banalização do autocuidado nesse período. Para ela, o excesso de mensagens motivacionais e fórmulas prontas pode gerar o efeito contrário. “Autocuidado não é estética emocional nem pensamento positivo forçado. Quando cuidar de si vira performance ou obrigação, ele deixa de proteger e passa a gerar mais cobrança”, pontua.

Janeiro também concentra fatores que impactam diretamente o equilíbrio emocional. Retorno ao trabalho, dívidas acumuladas, metas irreais e conflitos familiares não resolvidos costumam se intensificar logo nas primeiras semanas do ano. “É um mês que reúne pressões financeiras, profissionais e emocionais ao mesmo tempo. Muitas pessoas não percebem o quanto isso afeta a saúde mental”, explica a psicóloga clínica.

Nesse contexto, Candice Galvão reforça que a psicoterapia não deve ser vista apenas como último recurso. “Terapia não é para quando tudo desmorona. Ela é prevenção, organização emocional e fortalecimento psíquico. O cuidado contínuo com a saúde mental precisa ser normalizado”, destaca.

Ao falar sobre o Janeiro Branco, a psicóloga defende que a campanha seja um ponto de partida, não um limite. “Janeiro é importante para abrir conversas, mas cuidar da saúde mental precisa ser um compromisso ao longo do ano. O sofrimento humano não cabe em um único mês”, conclui Candice Galvão.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) orienta os proprietários de veículos para casos em que ocorra a perda ou dano das placas de identificação ao trafegar por vias alagadas ou outras situações que gerem esse tipo de avaria. A circunstância exige regularização imediata para evitar penalidades previstas na legislação de trânsito e garantir a segurança viária, já que a placa veicular é um item obrigatório de identificação e sua ausência, mesmo que parcial, configura infração de trânsito.

Nesses casos, há duas orientações distintas para a substituição das placas, uma quando essas forem no padrão Mercosul e outra para aquelas antigas, placas cinzas. Para os veículos que já utilizam o padrão Mercosul, o Detran esclarece que será reposta apenas a placa que foi perdida ou danificada. Ou seja, se o condutor perdeu somente a placa dianteira ou apenas a traseira, a substituição será feita de forma individual, sem necessidade de trocar o par completo.

O primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência (BO), medida fundamental para resguardar o proprietário contra o uso indevido da placa por terceiros. Em seguida, o condutor deve agendar uma vistoria no Portal de Serviços (https://portal.detran.rn.gov.br) do Detran/RN e comparecer na data marcada portando o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de identificação pessoal (CNH ou RG) e o Boletim de Ocorrência.

Após a vistoria, é necessário efetuar o pagamento da taxa de vistoria, no valor de R$ 80,00. O custo da nova placa varia de acordo com a empresa estampadora escolhida pelo proprietário. Com a liberação do órgão, o condutor deve procurar uma dessas empresas para realizar a estampagem e, posteriormente, a instalação da placa no veículo.

Já nos casos em que o veículo ainda utiliza a placa antiga, de fundo cinza, o procedimento é diferente. Nessa situação, será obrigatória a conversão para o padrão Mercosul, com a substituição das duas placas, mesmo que apenas uma delas tenha sido perdida ou danificada. O processo também se inicia com o registro do Boletim de Ocorrência. Em seguida, o proprietário deve agendar uma vistoria e, além disso, é necessário agendar a abertura do processo de conversão de placa junto ao Detran/RN.

Para dar entrada no procedimento, o condutor deve reunir os documentos exigidos: o CRV (recibo de compra e venda), caso ainda possua o documento físico antigo, ou o CRLV impresso, se já estiver no formato digital; documento de identificação pessoal (CNH ou RG); comprovante de residência; e o Boletim de Ocorrência.

As taxas incluem o valor da vistoria, de R$ 80,00, e a taxa do processo de conversão de placa no Detran, no valor de R$ 100,00. O custo das novas placas varia conforme a empresa estampadora credenciada escolhida. Após a conclusão do processo e a emissão do novo documento do veículo, o proprietário deve procurar a estampadora para confeccionar as duas placas e realizar a instalação.

É importante reforça que o condutor não deve trafegar com o veículo sem placa, caso contrário, cometerá uma infração, já que a condução de veículo sem qualquer uma das placas de identificação é considerada infração gravíssima, conforme o artigo 230, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevê multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a medida administrativa de remoção do veículo. Outro ponto importante a ser destacado é o Boletim de Ocorrência, que é essencial para a proteção legal do proprietário e para a regularização da pendência junto ao Detran/RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu recomendação oficial cobrando providências imediatas da Prefeitura Municipal de Canguaretama para regularizar o Portal da Transparência do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e estabelece prazo de 30 dias para resposta.

Segundo a Recomendação Ministerial, a Promotoria de Justiça constatou que, apesar do portal estar no ar, não estariam disponíveis de forma completa e atualizada informações legalmente obrigatórias, como despesas públicas, pagamentos de contratos administrativos, gastos com pessoal e dados fiscais em tempo real.

O Ministério Público destaca que a legislação federal determina a divulgação clara, íntegra e atualizada dessas informações, como forma de garantir o controle social e a transparência da gestão pública. Diante da constatação, o órgão recomendou que o Município passe a disponibilizar dados detalhados das despesas, ao menos dos últimos 60 dias, além de manter atualizações periódicas — no máximo a cada 30 dias — sobre contratos e folha de pessoal.

A recomendação também deixa claro que a Prefeitura já havia sido provocada anteriormente, sem que houvesse manifestação ou esclarecimento sobre as inconsistências apontadas, o que motivou a expedição do ato formal.

O documento alerta ainda que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, valendo o recebimento da recomendação como prova de prévio conhecimento das irregularidades apontadas.