A vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou, na manhã desta quarta-feira (19), um pedido de arquivamento do processo de cassação em andamento na Câmara Municipal de Natal. O documento foi entregue à presidência da Casa, que ainda avalia se dará andamento ou não ao requerimento.
A defesa da parlamentar alega que o prazo máximo para a conclusão do processo está prestes a expirar sem que o julgamento tenha sido realizado. Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara tem até 90 dias, contados a partir da notificação da denúncia, para concluir procedimentos dessa natureza. Brisa foi notificada em 22 de agosto, e o prazo se encerra nesta quinta-feira (20), feriado da Consciência Negra.
A sessão de julgamento estava prevista para esta quarta-feira, mas foi suspensa após decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ao barrar a votação, o juiz Artur Cortez Bonifácio apontou que o Regimento Interno da Câmara não foi respeitado, já que exige intervalo mínimo de 72 horas entre a notificação e a realização da sessão. A vereadora foi notificada com apenas 24 horas de antecedência. A Câmara sustentou que o Decreto-Lei nº 201/1967 determina intervalo de 24 horas, mas o magistrado considerou a norma interna mais aplicável ao caso.
Pelo Regimento Interno, o processo também deve ser concluído em até 120 dias após a primeira notificação, mas a defesa argumenta que, diante da divergência entre normas municipal e federal, deve prevalecer aquela mais favorável à acusada.
Brisa afirma que sua defesa cumpriu todas as exigências processuais e que, na fase decisiva, houve sucessivas falhas na condução do caso. “Estivemos à disposição da Comissão, apresentamos documentos, testemunhas e relatórios. Mas, agora, na reta final, os prazos não estavam sendo respeitados”, disse a vereadora.
Segundo a defesa, as irregularidades reconhecidas pela Justiça e o esgotamento dos prazos apontam para a perda de validade do processo, que, por isso, deveria ser arquivado. “Estamos diante de um procedimento sem provas e marcado por ilegalidades. Mais do que nunca, a Justiça está sendo feita contra um equívoco histórico da Câmara de Natal”, afirmou Brisa.
Entenda o caso
A vereadora é acusada de ter transformado um evento cultural financiado por emenda parlamentar em um ato político-partidário. Ela destinou R$ 18 mil para o Rolé Vermelho, realizado em 9 de agosto, e publicou vídeo afirmando que o encontro celebraria a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para que haja cassação, são necessários 20 votos entre os 29 vereadores. Brisa e o vereador Matheus Faustino, autor da denúncia, estão impedidos de votar. Foram convocados os suplentes Júlia Arruda (PCdoB), que recusou participar, e Carlos Silvestre (PT), chamado como segunda opção.