Dia: 11 de novembro de 2025

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, por meio de medida cautelar do conselheiro Gilberto Jales, a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual relacionados à contratação de empresa para o fornecimento de alimentação durante a fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025), que seguem até o dia 30 de novembro, reunindo estudantes de todas as regiões do estado. A decisão visa resguardar o erário de um possível prejuízo estimado em R$ 350 mil, decorrente de uma adesão irregular a uma ata de registro de preços de outro estado.

De acordo com o processo, a Secretaria de Estado da Educação aderiu à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, gerenciada pelo Município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., sem observância das regras que regem o sistema de registro de preços. O edital da ata alagoana proibia expressamente a adesão por órgãos estaduais ou federais, restrição confirmada oficialmente pela própria Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (ALICC).

O TCE verificou que, além da falta de autorização do órgão gerenciador, a adesão resultaria em uma elevação de 23,45% nos custos em comparação com o contrato já vigente com a empresa Leve Refeições Coletivas Ltda., responsável pelo fornecimento desde 2024. O novo acordo elevaria o valor total da despesa para mais de R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de preços compatível com o mercado.

Na decisão, o conselheiro Gilberto Jales destacou que a medida cautelar tem caráter preventivo e busca assegurar os princípios da legalidade e da economicidade na gestão pública. “Há indícios de prejuízo ao erário e evidente incompatibilidade com a legislação vigente, o que justifica a atuação imediata desta Corte para evitar danos maiores aos cofres públicos”.

A Secretaria tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e encaminhar ao Tribunal toda a documentação relacionada ao processo de contratação, sob pena de multa pessoal. A medida cautelar foi concedida inaudita altera pars, ou seja, sem a necessidade de manifestação prévia da gestão, em razão da urgência do caso, já que os JERNS se encerram no final de novembro.

O relator destacou que a medida cautelar tem caráter preventivo e visa resguardar o erário, assegurando os princípios da legalidade e da economicidade. A Secretaria terá cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e apresentar a documentação completa do processo.

Apesar da suspensão, o Tribunal determinou que o fornecimento das refeições aos atletas e equipes participantes dos JERNS seja mantido de forma regular, dentro da legalidade, a fim de não comprometer a política pública educacional.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) analisa um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a cassação dos diplomas da prefeita de Pendências, Lays Helena Cabral de Queiroz, e do vice-prefeito, Gilberto de Oliveira Fonseca, eleitos em 2024. O documento também solicita que ambos, além de outras cinco pessoas, fiquem inelegíveis por oito anos.

A ação, protocolada em 30 de outubro de 2024, aponta indícios de compra de votos e abuso de poder econômico durante as eleições municipais. O MPE também defende a realização de novas eleições suplementares, já que a chapa obteve mais de 50% dos votos válidos.

No parecer, emitido na segunda-feira (10), o promotor eleitoral Edgard Jurema de Medeiros descreve dois núcleos de fatos que, segundo o órgão, comprovam os ilícitos. O Ministério Público sustenta que agentes ligados à campanha e à gestão municipal agiram com anuência dos candidatos beneficiados.

O documento cita ainda depoimentos de testemunhas que confirmaram a participação de Raquel Ferreira da Silva, fiscal oficial no dia da eleição, e de Igor de Souza Luz, coordenador de campanha. Também são mencionados o então prefeito Flaudivan Martins e a secretária Ludmylla Martins, parentes da candidata eleita.

Os concluintes do ensino médio em 2025 que fazem parte do programa Pé-de-Meia e participarem dos dois dias de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem receber um incentivo adicional de R$ 200.

O Pé-de-Meia foi criado pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar do ensino médio, além de incentivar a participação no Enem para acesso ao ensino superior.

Já o Enem representa a principal porta de entrada para a educação superior. As notas do Enem são usadas nas seleções do Ministério da Educação (MEC): Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: Agência Brasil

Parnamirim chegou à marca de 50 pontos de acesso à internet totalmente gratuita em pontos estratégicos da cidade, um passo importante para a inclusão digital e a melhoria da qualidade de vida da população. O Wifi Parnamirim proporciona conexão segura e de alta qualidade em unidades de saúde, praças, caminhódromos e espaços de convivência.

Na escolha dos locais, a área da saúde foi prioridade, com o serviço funcionando em todas as 29 Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Hospital Márcio Marinho, na UPA de Nova Esperança e no Hospital Maternidade Divino Amor. O objetivo é privilegiar cidadãos que saíram de casa em busca de algum serviço: por meio do Wifi Parnamirim é possível acessar informações sobre agendamentos e resultados de exames, pedir um transporte por aplicativo ou mesmo usar o Whatsapp, sempre com economia dos dados móveis.

Quando se fala em redes abertas de acesso gratuito, uma das maiores preocupações de quem pensa em utilizar o serviço é com a segurança dos dados pessoais. O Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação e Inovação (GCTI), responsável pela operação do parque tecnológico municipal, garante que a rede Wifi Parnamirim é totalmente confiável.

O setor de Redes e Segurança do órgão aponta a proteção como um dos pilares do projeto. De acordo com a assessora de tecnologia da informação, Karolina Rodrigues, mesmo sendo uma rede aberta, há uma camada de segurança que atua contra ameaças, incluindo protocolos que bloqueiam o acesso a sites maliciosos, como bets esportivas e conteúdo adulto, reforçando o caráter institucional e familiar do serviço. “A rede é totalmente protegida. Contamos com protocolos de segurança atualizados e proteção por firewalls por meio de equipamentos de última geração, o que garante estabilidade e proteção dos dados de quem se conecta. A população pode usar o serviço sem medo,” afirmou.

A lista de locais contemplados com o serviço é extensa e abrange espaços públicos de lazer e serviços, confira:

• Todas as 29 UBS da cidade;
• Hospital Márcio Marinho, em Pirangi;
• UPA de Nova Esperança;
• Hospital Maternidade Divino Amor;
• CCPAR de Nova Parnamirim;
• Secretaria de Tributação;
• Central de Atendimento Social (Cadastro Único);
• Secretaria de Meio Ambiente;
• Biblioteca Municipal;
• Sede da Prefeitura de Parnamirim;
• Teatro Municipal, onde funcionam as secretarias de Turismo e Cultura;
• Secretaria de Esporte e Lazer;
• Edifício Cartier, onde funciona a Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
• Praça Rainha da Paz – Jardim Planalto;
• Praça São Sebastião – Pirangi;
• Praça das Mangueiras – Boa Esperança;
• Praça Aluízio Alves, no Parque Industrial;
• Caminhódromo da Cohabinal;
• Caminhódromo de Monte Castelo;
• Praça de Moita Verde, onde funciona o Cras;
• Caminhódromo de Cajupiranga; e
• Praça de Vida Nova, ao lado da UBS.

Além desses pontos, o Centro Especializado em Reabilitação e o CCPAR do Centro da cidade já fazem parte do projeto de expansão. A conexão é intuitiva e instantânea: basta buscar pela rede Wifi-Parnamirim e conectar.