17 de julho de 2025

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a adoção de medidas para efetivar o controle de ponto dos servidores do legislativo municipal. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17), atinge servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse.

A iniciativa surge após verificação da ausência de regulamentação para o controle de ponto de servidores na Câmara. A Promotoria de Caicó constatou a falta de comprovação de medidas para regularização dos controles funcionais.

A recomendação estabelece prazos para a adoção das medidas. Em três meses, a Câmara deve emitir ato normativo instituindo o controle de ponto. A modalidade preferencial indicada na recomendação é a biométrica e eletrônica de frequência.

A Promotoria fixou um prazo de seis meses para que a Câmara implemente o controle de ponto. No mesmo período, a Câmara também deve adotar procedimentos informatizados para controle em tempo real de faltas, atrasos e ausências. Isto evitará pagamentos indevidos.

O atendimento da recomendação deve ser comunicado ao MPRN em 10 dias úteis. A falta de atendimento poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de responsabilização pessoal dos envolvidos.

Em dois dos principais concursos de queijo do país e da América Latina, produtoras e produtores do Rio Grande do Norte conquistaram 39 medalhas. Os prêmios foram entregues na ExpoQueijo Brasil 2025, realizada em Araxá (MG), e no Prêmio Queijo Brasil, em Blumenau (SC), entre o fim de junho e o início de julho.

Quem vive da produção artesanal no sertão potiguar viu o esforço do dia a dia atravessar fronteiras e ganhar visibilidade. Em Cruzeta, Israel Medeiros, da queijeira Sertãolac, levou ouro com o queijo de manteiga em Araxá. Em Blumenau, voltou a subir ao pódio com duas medalhas de ouro, uma de prata e uma homenagem como queijista.

“A gente agradece muito pela visibilidade que está sendo dada a quem trabalha nesse segmento, que é do dia a dia. Estamos dando continuidade ao que já era dos nossos pais, sempre buscando melhorar, investindo e inovando”, diz Israel.

Marcelo Roque, da queijeira Dona Marta, em Parelhas, também teve o trabalho reconhecido nas duas premiações. Na ExpoQueijo, recebeu prata e bronze. No Prêmio Queijo Brasil, voltou para casa com três medalhas de prata.

“Essa conquista representa muito orgulho pelo que a gente faz com amor. Mas também exige muita dedicação e enfrentamento de desafios diários, inclusive na comercialização, que não é fácil. Existe muita concorrência desleal, mas a gente segue com simplicidade, por gostar daquilo que faz”, afirma.

Tanto Israel quanto Marcelo fazem parte de um grupo de produtores acompanhados pelo Sebrae-RN, que oferece apoio técnico, orientações para a formalização, melhoria da produção e inserção no mercado. Segundo a analista Kessianny de Souza, do escritório regional do Sebrae em Caicó, a participação em concursos nacionais faz parte da estratégia para ampliar o alcance dos produtos.

“Eles recebem não só os prêmios, mas principalmente as avaliações técnicas feitas por especialistas, o que contribui para o aperfeiçoamento contínuo. Incentivamos essa presença nesses eventos para que o queijo potiguar seja conhecido fora do estado”, destaca.

Para Luís Felipe, gestor estadual dos projetos de pecuária do Sebrae-RN, as medalhas mostram que o Seridó é solo fértil para queijos de identidade. “É um reconhecimento ao valor do nosso território. Esses produtos têm origem, têm qualidade e cada vez mais espaço no mercado.”

Empresas e produtos premiados

ExpoQueijo Brasil (Araxá – MG)

Sertãolac: Queijo de manteiga (ouro)

Dona Marta: Queijo de coalho (prata), queijo de manteiga (bronze)

Prêmio Queijo Brasil (Blumenau – SC)

A. Cipriano: Queijo de manteiga (ouro), queijo de coalho (prata)

Capril Buxada: Cabrita (ouro), Manteiga Gree Delícia da Cabrita (prata), Matutinho (prata), Xô Bodinho (prata), Porreta (bronze)

Laticínio Retiro: Queijos de coalho light, coalho comum, de manteiga com raspa e manteiga tradicional (ouro); coalho com orégano e zero lactose (prata)

Queijaria 504: Queijo de manteiga Terruá do Sertão (ouro), manteiga de garrafa (prata), doce de leite (bronze), queijo de coalho Terruá do Sertão (bronze)

Dona Gertrudes: Queijo de coalho light, manteiga da terra, queijo de manteiga (ouro); coalho com pimenta (prata), coalho com alho e tradicional (bronze)

Seridó: Queijo de coalho (ouro)

Fazenda Rolinha: Queijo de manteiga (ouro), manteiga de garrafa (prata)

Sertãolac: Manteiga da terra, queijo de coalho (ouro), queijo de manteiga (prata)

Laticínio do Vovô: Queijo de coalho e manteiga da terra (prata)

Dona Marta: Manteiga da terra, queijo de coalho e de manteiga (prata)

Galego da Serra: Queijo de manteiga (prata), queijo de coalho (bronze)

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a sentença proferida pela juíza Ruth Araújo Viana, da Comarca de Almino Afonso, que obriga o Município de Lucrécia, localizado no Oeste potiguar, a convocar e nomear uma candidata aprovada para o cargo de professora da educação básica.

Consta nos autos que, inicialmente, ela foi aprovada em 4º lugar no processo seletivo que previa apenas duas vagas imediatas. Mas, com a desistência da 2ª e da 3ª colocadas, a concorrente ficou dentro do número de vagas originalmente previsto. Durante o processo, o município alegou que a mulher não apresentou o diploma de pedagogia no momento da convocação e, por isso, teria perdido o direito à nomeação.

No entanto, a candidata mostrou o documento posteriormente, e o relator do processo na Turma Recursal, juiz Jessé de Andrade Alexandria, entendeu que a ausência momentânea do diploma não justificava a perda do direito adquirido, sobretudo diante da formalização posterior da documentação exigida. O relator também reconheceu que, nesses casos, a expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Conforme já se posicionou o STF no RE 837311/PI, a nomeação de candidatos, fora do número de vagas previstas no edital, só deve ser decidida pelo Judiciário, excepcionalmente, nas hipóteses de: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando ficar comprovada a preterição na nomeação, não obedecendo-se a ordem de classificação e; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo certame durante a validade do anterior, e nessa hipótese, ficar comprovada a preterição na nomeação de forma arbitrária e imotivada”, argumentou o magistrado.

Em seu voto, ele ainda destacou que, embora a candidata estivesse fora do número inicial de vagas, ela passou a ter direito à nomeação devido à vacância causada pelas desistências. “Tendo os dois primeiros colocados sido convocados, porém não havendo a posse da 2ª classificada, bem como a expressa manifestação de desistência da terceira colocada, a quarta melhor classificada passa a ter seu direito subjetivo à nomeação”, afirmou o juiz Jessé de Andrade Alexandria.

A partir desta quinta-feira (17), motoristas com 65 anos ou mais estão isentos do pagamento de taxas na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Norte. A medida vale para todas as categorias (A a E) e segue a Lei Estadual nº 10.157/2017.

Segundo o Detran/RN, 139.518 condutores se enquadram no benefício, o que representa 13,3% do total de habilitados no estado. Destes, 2.407 exercem atividade remunerada.

O governo estima um investimento de cerca de R$ 24 milhões a cada cinco anos com a isenção, incluindo R$ 13 milhões referentes às taxas de renovação e R$ 11 milhões destinados às clínicas credenciadas para exames médicos e psicológicos.

A única taxa que pode ser cobrada é a dos Correios, no valor de R$ 12,00, caso o condutor opte por receber o documento em casa. A renovação segue os mesmos procedimentos dos demais motoristas e deve ser iniciada pelo Portal de Serviços do Detran: portal.detran.rn.gov.br.

Para quem tem entre 65 e 69 anos, a CNH deve ser renovada a cada cinco anos. A partir dos 70, o prazo passa a ser de três anos. Atualmente, o RN tem mais de 1 milhão de condutores habilitados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (17) a operação Parceria. A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos e crimes contra a administração pública, supostamente operado por ex-agentes públicos do município, empresários e empresas contratadas pela referida Prefeitura.

A investigação aponta que empresas eram formalmente contratadas para realizar obras públicas, como a construção de uma passagem molhada e a pavimentação de uma estrada que dá acesso à Serra do Cajueiro, mas na prática não executavam os serviços. Segundo o apurado, um ex-secretário municipal de Obras atuava como o verdadeiro executor das obras, gerenciando trabalhadores e efetuando pagamentos em espécie, com dinheiro repassado pelas próprias empresas que venciam as licitações.

Como resultado das medidas cautelares solicitadas pelo MPRN, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 900 mil das contas bancárias dos investigados e de suas empresas. Foi ordenado, ainda, o sequestro de bens móveis e imóveis dos envolvidos para garantir o futuro ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de Santana do Matos.

O MPRN iniciou a apuração após receber denúncias de que obras no município estavam sendo realizadas pela própria estrutura da Prefeitura, embora houvesse contratos firmados com empresas privadas para os mesmos fins. A investigação busca coibir a prática delituosa e proteger o patrimônio público, que estaria sendo lesado por meio de um esquema que utilizava contratos de fachada para desviar verbas públicas em benefício particular.

O esquema também envolveria pessoas ligados por laços familiares e profissionais aos ex-agentes públicos, com empresa fornecedora de material de construção e que mantinha transações financeiras suspeitas com os principais investigados.

Perícias técnicas realizadas a pedido do MPRN constataram irregularidades nas obras, como execução sem projeto adequado, ausência de fiscalização técnica e indícios de superfaturamento na compra de materiais. Um dos relatórios aponta que uma das obras foi executada de forma tão simplificada que seria insuficiente para atender às necessidades da comunidade, o que reforça a suspeita de desperdício de dinheiro público. Para aprofundar as investigações, a Justiça acatou o pedido do MPRN e expediu mandados de busca e apreensão.

A operacão Parceria contou com o apoio da Polícia Militar. As diligências foram cumpridas nas residências dos investigados e nas sedes das empresas envolvidas em Santana do Matos, Angicos, Natal e Tenente Laurentino, com o objetivo de colher provas como documentos, computadores e telefones celularesn que serão analisados pelo MPRN. A ação teve a participação de 10 promotores de Justiça, 23 servidores do MPRN e 44 policiais militares.