GREVE: 19 universidades e IFs param a partir de segunda-feira (15)

Com o objetivo de promover a proteção de dados no âmbito do Legislativo municipal, a Câmara de Parnamirim aprovou a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que estabelece diretrizes para o tratamento de dados em todas as atividades institucionais da Casa. O projeto de resolução foi uma proposição da mesa diretora.

A nova política determina que o uso de dados pessoais deve seguir princípios como legalidade, finalidade, transparência, segurança e responsabilização, além de garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. A medida se aplica a todas as etapas do tratamento das informações, desde a coleta até o armazenamento e compartilhamento.

“Essa política representa um avanço importante na proteção dos dados dos cidadãos e no fortalecimento da transparência institucional”, destaca o presidente da Casa Legislativa, vereador Dr. César Maia. Com a aprovação, a Câmara de Parnamirim se alinha às boas práticas de governança e segurança da informação.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara vota nesta quarta-feira (22) o relatório sobre o fim da escala 6×1. A PEC 8/2025, que trata do tema, já conta com parecer favorável do relator, Paulo Azi (União-BA), apresentado na semana passada. A votação, no entanto, foi adiada após pedido de vista.

O texto sugere uma redução na jornada de trabalho semanal sem alteração nos salários dos trabalhadores. O documento agrupa dois projetos. Um da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que determina a redução para 4 dias de trabalho por semana e 3 de descanso em uma jornada de 36 horas semanais. O outro do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) fala somente em uma redução da jornada para 36 horas semanais.

A expectativa do governo e de deputados do centrão é de aprovação do texto nesta quarta. Para avançar na CCJ, a PEC exige maioria simples, com quórum mínimo de 34 deputados. Com isso, o próximo passo é levar a proposta para uma comissão especial que será responsável por discutir o mérito da proposta.

O relator foi favorável à admissibilidade da PEC, ou seja, a legitimidade do projeto junto à Constituição. Azi, no entanto, deixou claro que é preciso que a comissão especial faça ajustes. Ele disse que vai recomendar no relatório uma redução para que a jornada semanal seja de 5×2 e usou a proposta do próprio governo para justificar esse argumento.

“O próprio governo e as próprias centrais sindicais sinalizaram para uma proposta intermediária, que seria a redução da jornada para 40 horas e a adoção da escala 5×2. Esse é o primeiro ponto que nós vamos indicar como sendo um objeto de avaliação da comissão especial”, disse o relator.

A votação estava marcada para acontecer na última quarta, mas foi adiada por um pedido de vista de Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) 15. Por isso, foi necessário cumprir o prazo de duas sessões de plenário para retomar a pauta.

Projeto do governo

O governo enviou um PL (Projeto de Lei) na semana passada sugerindo justamente uma jornada de trabalho de 5×2 e 40 horas por semana. A ideia do executivo era acelerar a tramitação, ter maior facilidade na aprovação e retomar o protagonismo sobre o tema em um ano eleitoral.

A votação da proposta gera expectativa no governo especialmente pela popularidade da pauta. O Planalto começou a apoiar o texto no segundo semestre de 2025. A base governista entende que a aprovação do fim da 6×1 e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 no final do ano passado são duas pautas que dão lastro para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tente a reeleição ao quarto mandato.

Para ser aprovada em forma de PEC, o texto demanda o apoio de ao menos três quintos dos deputados (308 votos). Já um PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos).

A PEC entrou nos holofotes do Congresso depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abraçou a pauta e decidiu dar encaminhamento. O parlamentar tem enfatizado a importância da pauta para a “classe trabalhadora” e sinalizado pressa na tramitação.

O objetivo do congressista é aprovar o texto ainda no primeiro semestre, realizando a votação até o final de maio no plenário.

Hugo teve encontros recentes com integrantes do governo para discutir os detalhes da proposta. Na última sexta (17), ele se reuniu com o ministro da SRI (Secretaria Relações Institucionais), José Guimarães.

Nenhum dos dois se pronunciou depois do encontro, mas a relação já havia sido colocada à prova depois do envio do PL pelo Executivo. Guimarães era líder do governo na Câmara quando Hugo anunciou um acordo com o Planalto para tramitar somente a PEC. Em coletiva, o presidente da Casa chegou a dizer que o governo não enviaria nenhuma proposta alternativa. Isso não foi cumprido.

O texto do governo foi enviado em regime de urgência para acelerar a votação. Com isso, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. O objetivo de Hugo é terminar a tramitação da PEC antes disso.

Agora, Hugo encostou o PL do governo e vai manter a celeridade na aprovação da PEC. Ele disse que definirá o relator do texto na comissão especial depois da aprovação na CCJ. O presidente da Casa manifestou o interesse em ter um nome do centrão que seja a favor da proposta.

Fonte: CNN

Uma possível reforma no sistema Judiciário brasileiro deve ser conduzida pelo Congresso Nacional, com participação da sociedade. A avaliação é do senador Rogério Marinho (PL-RN), que voltou a defender mudanças estruturais em nota pública divulgada nesta segunda-feira (20).

No documento, o parlamentar faz críticas a práticas adotadas nas cortes superiores, especialmente ao uso de decisões individuais de ministros e à abertura de inquéritos pelo Supremo Tribunal Federal. Para ele, esse modelo compromete o funcionamento colegiado das instâncias mais altas da Justiça.

Rogério Marinho também questionou o debate recente sobre o tema, citando a publicação de um artigo do ministro Flávio Dino e a defesa de uma reforma apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. Segundo o senador, cabe ao Legislativo liderar esse processo, respeitando a separação entre os poderes.

Entre os pontos destacados, ele criticou a manutenção prolongada de decisões liminares sem análise do plenário e defendeu que o STF retome sua função como corte constitucional. O senador também mencionou a necessidade de revisar regras sobre quem pode propor ações na Corte e de estabelecer limites para a atuação de parentes de ministros em processos.

Ao final, afirmou que, sem mudanças mais amplas, qualquer proposta de reforma pode se limitar a ajustes pontuais, sem impacto efetivo para o sistema de Justiça.

Ao comentar o cenário administrativo do Rio Grande do Norte, o pré-candidato ao governo Cadu Xavier afirmou que a atual gestão avançou em diferentes áreas e contestou a avaliação de que o Estado teria se limitado ao pagamento de salários. A declaração foi dada durante entrevista à rádio 95 FM.

Na segurança pública, ele citou a redução da violência e a ampliação do efetivo, com mais de cinco mil agentes incorporados, além da renovação de equipamentos. Na saúde, reconheceu desafios, mas destacou a ampliação de leitos de UTI e a descentralização de cirurgias, com atendimento também fora da capital.

Cadu também mencionou investimentos em infraestrutura, como a recuperação de rodovias e o andamento da duplicação da BR-304, além de ações na educação, com expansão do ensino integral e entrega de novas unidades de ensino profissional.

Durante a entrevista, o pré-candidato ainda criticou adversários e reforçou a defesa do legado da governadora Fátima Bezerra. Sobre a disputa eleitoral, afirmou que a definição do nome para vice-governador segue em discussão e não descartou novas alianças até o período das convenções.

Ele também adiantou que o plano de governo em elaboração deve priorizar geração de emprego e renda, fortalecimento de políticas públicas e equilíbrio fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia que a proposta de mudança na escala de trabalho 6×1 pode ser aprovada até o fim de maio. A medida é tratada como uma das apostas do governo, inclusive com reflexos no cenário político.

Inicialmente, a expectativa do Palácio do Planalto era concluir a tramitação até o Dia do Trabalhador, em 1º de maio. No entanto, o ritmo no Congresso Nacional acabou adiando o cronograma.

Atualmente, a previsão é de que a Proposta de Emenda à Constituição avance ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o presidente da Casa, Hugo Motta, deve anunciar a criação de uma comissão especial e indicar um relator alinhado à proposta.

Nos bastidores, parlamentares defendem a adoção de uma regra de transição para permitir que empresas privadas se adaptem gradualmente à mudança. Já a base governista foi orientada a atuar pela implementação imediata do novo modelo, com jornada 5×2.

A avaliação dentro do governo é que um período de transição pode reduzir o impacto político da proposta, diminuindo seu potencial de apoio popular.

O volume de água armazenado na Barragem de Oiticica segue em crescimento e já alcança 61% da capacidade total, segundo dados divulgados pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (20). Atualmente, o reservatório acumula mais de 456 milhões de metros cúbicos.

A evolução tem sido contínua nos últimos meses. Em fevereiro, o volume era de 110,3 milhões de metros cúbicos, saltando para 168,7 milhões em março. Em abril, o avanço foi mais acelerado, com registros que passaram de 371,7 milhões para 430,7 milhões, até chegar ao patamar atual.

De acordo com o secretário estadual de Recursos Hídricos, Paulo Varela, o desempenho está dentro do esperado. A barragem tem capacidade total de 742 milhões de metros cúbicos e potencial para atender até 2 milhões de pessoas, sendo considerada estratégica para o abastecimento do Seridó.

O diretor-presidente do Instituto de Gestão das Águas do RN, Procópio Lucena, explicou que o aumento no volume é resultado da combinação entre as chuvas e a chegada das águas da Transposição do Rio São Francisco, que reforçam o reservatório.

Concluída após 12 anos de obras, a barragem beneficia diretamente cerca de 294 mil pessoas em 22 municípios. O empreendimento recebeu investimento de aproximadamente R$ 893 milhões e é apontado como uma das principais estruturas de segurança hídrica do estado.