O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Prefeitura de Lagoa Salgada para que adote medidas rigorosas de controle e transparência nos gastos com abastecimento da frota municipal. A iniciativa é da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre e visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Em investigações pertinentes a um inquérito civil, a unidade ministerial constatou insuficiência no controle da frota de Lagoa Salgada. Foram evidenciadas falhas relevantes, especialmente a ausência de registros individualizados por veículo em documentos vinculados a um processo de dispensa de licitação de 2025 para o fornecimento de combustíveis.
Diante da situação, foi recomendada a disponibilização mensal, no Portal da Transparência, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Os dados precisam ser apresentados de forma organizada, por meses e anos, em local de fácil acesso para a consulta da população. O Município também deve designar um servidor responsável pelo preenchimento e inserção dessas informações no sistema até o dia 5 do mês subsequente ao período de referência.
Adicionalmente, o MPRN orientou a adoção de um sistema de controle por meio de talões de abastecimento que contenham data, identificação do veículo e placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem do veículo. E ainda a identificação e assinatura legível do motorista e a finalidade do uso.
A recomendação lembra que o abastecimento de veículos particulares ou de veículos oficiais que não estejam prestando serviço de interesse público precisam ser proibidos. Também deve ser vedado o abastecimento de veículos cujo hodômetro esteja quebrado ou que não registrem a quilometragem percorrida.
A medida fundamenta-se na necessidade de proteger o patrimônio público e prevenir danos ao erário, uma vez que somente veículos públicos em serviço podem ter o combustível custeado pela administração. O documento destaca que o talão de abastecimento é essencial para comprovar o uso efetivo do recurso e que sua eventual destruição pode configurar ilícito penal.
Na recomendação o MPRN reforça que a deficiência na transparência com os gastos contraria as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e compromete a rastreabilidade do consumo e a fiscalização dos gastos públicos. A falta de informações precisas sobre a quilometragem e as placas dos veículos abastecidos aumenta o risco de ocultação de prejuízos aos cofres municipais e dificulta a mensuração de possíveis irregularidades.
O prefeito de Lagoa Salgada tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento dos termos e as providências adotadas. O descumprimento das orientações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, servindo a recomendação como prova de conhecimento da ilicitude por parte do gestor.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
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