agosto 2023

A Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal cumprem, na manhã de sexta-feira (18), sete mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão contra integrantes e ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal.

A Operação Incúria é resultado da denúncia que o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR, coordenado pelo subprocurador Carlos Frederico Santos, ofereceu nesta semana ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a PGR, a cúpula da PM deixou de agir para impedir o vandalismo contra as sedes dos Três Poderes em razão do alinhamento ideológico com os manifestantes golpistas.

Os alvos são os oficiais:

• Klepter Rosa Gonçalves (atual comandante-geral da PM do DF),
• Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues

Todos são acusados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e por infringir a Lei Orgânica e o Regimento Interno da PM.

Investigação
Ao longo de sete meses de investigação, a PGR descobriu que os PMs começaram a trocar mensagens com teor golpista e a difundir informações falsas antes do segundo turno das eleições presidenciais do ano passado.

A PGR verificou ainda que a PM do DF acompanhava as movimentações no acampamento golpista montado nos arredores do Quartel General do Exército, em Brasília.

Os procuradores têm indícios de que a cúpula da PM infiltrou agentes de inteligência entre esses manifestantes para obter informações. E que tinha plena consciência da magnitude e da gravidade dos atos que estavam sendo planejado para 8 de janeiro.

Os documentos e as trocas de mensagens obtidas pela PGR contrariam a versão apresentada pelos integrantes da cúpula da PM do DF, de que o sistema de inteligência do DF falhou ao não avisar a corporação sobre o risco de invasão dos prédios dos Três Poderes.

G1

Uma noite que deveria ser de trânsito tranquilo e viagem segura acabou se transformando em uma tragédia na BR-304, próximo à cidade de Angicos, no interior do Rio Grande do Norte. Na noite desta quinta-feira (17), um grave acidente ocorreu no quilômetro 145 da rodovia, envolvendo dois veículos que colidiram frontalmente, resultando na perda de uma vida e deixando dois feridos.

Segundo informações obtidas junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), por volta das 20h10, um Fiat e um Onix se chocaram de frente em uma colisão que teve como consequência a interdição total da BR-304. O impacto da batida foi tão violento que o Fiat, um dos veículos envolvidos, foi consumido pelas chamas em questão de minutos.

A tragédia tomou proporções ainda mais devastadoras com a notícia de que o condutor do Fiat ficou preso às ferragens, impossibilitado de sair do veículo em chamas. Infelizmente, o homem não conseguiu ser resgatado a tempo, vindo a falecer carbonizado, vítima de um princípio de incêndio que se propagou rapidamente pelo veículo.

As equipes de resgate da PRF, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e da Polícia Civil foram prontamente acionadas e deslocaram-se para o local do acidente.

Os feridos, que estavam nos veículos envolvidos na colisão, foram prontamente atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhados para unidades hospitalares da região. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o estado de saúde das vítimas.

A rodovia continua interditada para a realização dos trabalhos de resgate, remoção dos veículos e perícia. As causas do acidente ainda estão sob investigação, e informações mais detalhadas serão fornecidas à medida que as autoridades concluírem suas apurações.

Novo Notícias

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 401/2023 que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de transporte público que operam na capital potiguar. Encaminhada pelo Executivo, a matéria foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes no plenário. Os votos contrários foram dados pelas vereadoras Ana Paula (Solidariedade) e Júlia Arruda (PCdoB) e pelo vereador Robério Paulino (PSOL).

A intenção da prefeitura com a proposta é promover incentivos ao setor de transporte coletivo, sendo estes concedidos às empresas de ônibus e aos permissionários do serviço de transporte até o ano de 2024. Cinco emendas foram encartadas na redação final. Destaque para a emenda coletiva que estabelece o congelamento do preço das passagens enquanto durar a isenção do ISSQN.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) comemorou a aprovação da matéria. “Este parlamento agiu com maturidade e responsabilidade. Acabamos de garantir a renovação da frota, a manutenção da tarifa pelos próximos dois anos e o retorno das 20 linhas que foram retiradas desde a pandemia, além de outros benefícios. Sabemos dos problemas que a cidade enfrenta com transporte e estamos buscando soluções. Dito isso, considero o retorno das linhas e o congelamento dos preços grandes avanços”, pontuou.

Pela oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) falou que as empresas que operam o transporte público de Natal não merecem a isenção. “Essas empresas não cumprem o dever de prestar um bom serviço para a população e, por este motivo, não estão em condições de receber este voto de confiança da Câmara. Na verdade, o usuário do transporte coletivo é diariamente desrespeitado, especialmente a partir da pandemia com a retirada de linhas”, disse ela, ao justificar seu voto contrário.

Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n° 362/2023, do Executivo, que revoga trechos da lei que dispõe sobre afixação do quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos da Lei nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor no âmbito do município.

O Governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 12,6 milhões da compensação referente à queda de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme disposto nas leis complementares federais 192/22 e 194/22, que reduziu as alíquotas incidentes sobre a comercialização dos combustíveis e dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e transportes.

Em reunião, realizada na tarde deste quinta-feira (17), ficou acertado que a quitação da compensação será feita em cinco parcelas, conforme acertado anteriormente, sendo que a primeira, no valor de R$ 2,4 milhões, será depositada nesta sexta-feira (18).

“Quero enaltecer esse ambiente de diálogo. Nós criamos o Comitê Interfederativo e lá estão os secretários que representam a governadora. O que não podemos é deixar que se levem essas questões para o terreno da politicagem. O diálogo, marca de nosso governo, é essencial para mantermos esse ambiente de respeito”, disse a governadora Fátima Bezerra.

Aos prefeitos que fazem parte da diretoria da Femurn, Fátima lembrou que o governo já vem pagando aos municípios as cotas-partes de IPVA e ICMS dos valores arrecadados com a cobrança da dívida ativa. “Historicamente, esses repasses nunca tinham sido feitos. Foi um compromisso que assumimos com os prefeitos e estamos cumprindo”, reforçou a governadora.

Sobre o repasse da Farmácia Básica, outro item da pauta da reunião, o governo já vem fazendo o pagamento em dia e, a partir de agora, serão feitos dois repasses mensais – um do mês de competência e outro de um mês em atraso. “Em janeiro quitaremos essa dívida e não haverá mais atrasados do Farmácia Básica no período referente ao governo da professora Fátima Bezerra”, explicou o secretário da Fazendo, Carlos Eduardo Xavier. Quanto à dívida de governos anteriores, o secretário disse que essa questão aguarda uma decisão da justiça, motivo pelo qual não entrou nas discussões da Femurn com o governo.

O presidente da Federação dos Municípios e o presidente de associações regionais consideraram positiva a reunião com a governadora e secretários da área econômica. Luciano Santos, que comanda a Femurn, elogiou o diálogo do governo com as entidades municipalistas. “Entendemos que alguns pontos avançaram no sentido de ajuste de pagamento e esperamos que os municípios consigam reverter a situação difícil em que se encontram.”

“A governadora, pela influência que tem junto ao Governo Federal, poderá ajudar muito aos municípios do Rio Grande do Norte, como por exemplo, na questão do Programa de Aceleração do Crescimento”, disse o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, também presidente do Consórcio Geoparque Seridó. Marianna Almeida, vice-presidente da Femurn e prefeita de Pau dos Ferros, falou das dificuldades enfrentadas pelos municípios. “Nosso pedido foi de parceria e suporte do Governo do Estado para que as conquistas que os municípios tiveram ao longo dos anos sejam cumpridas, na esperança de que as coisas comecem a fluir e melhorem muito mais.”

Nesta sexta-feira (18), ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, que preside os tucanos potiguares, o governador do RS, Eduardo Leite, presidente nacional do PSDB abre o evento “Diálogos Tucanos RN”, que reunirá mais de 500 lideranças de todas as regiões do Estado, a partir das 14h no Versailles Recepções, que fica no bairro de Cidade Jardim, em Natal-RN.

De acordo com Ezequiel Ferreira a semana foi de mobilização de prefeitos, vices, vereadores e vários pré-candidatos que vão defender a bandeira do PSDB em todas as regiões do Rio Grande do Norte. “Nossa missão é engrossar as fileiras do partido e continuar mostrando nossa força, ao lado dos deputados, que também sem eles não conseguiria fazer o sucesso que o PSDB tem hoje no Estado, no Nordeste e no Brasil”, frisa “A gente precisa fortalecer o PSDB, porque o Brasil precisa de um partido que aponte um caminho com serenidade, com equilíbrio, com bom senso, que foque em atacar os problemas e não em atacar as pessoas. Nós estamos na política e política é atividade para fazer a vida das pessoas melhor e não para tornar a vida delas insuportável, numa guerra de uns contra os outros”, afirma o governador do Rio Grande do Sul.

No RN, o PSDB vem recebendo reforços em Natal como o anúncio de filiações dos vereadores Klaus Araújo e Anderson Lopes, ex-Solidariedade. Além deles, o líder do prefeito na Câmara, Hermes Câmara (ex-PTB) e os vereadores Aldo Clemente (ex-PDT) e Herbert Sena (ex-PL) formaram hoje o time tucano. Em Mossoró, o presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim também já anunciou saída do

Solidariedade e vai comandar a sigla no segundo maior colégio do Estado. Prefeitos, vices e pré-candidatos de várias cidades vão subir ao palco para assinar a ficha do partido que mais cresce no RN. O objetivo do evento “Diálogos Tucanos” será sensibilizar as lideranças do PSDB e conclamar a todos para participar do processo de reconstrução do partido, que não passa apenas pelos líderes, mas por todas suas lideranças e filiados. O “Diálogos Tucanos” nasce como uma estratégia para fortalecer pautas e construir novas ideias. O objetivo desses eventos será ouvir as particularidades de cada região, para que o partido construa respostas sobre suas novas perspectivas de maneira coletiva e orgânica.

MULHERES TUCANAS

A deputada federal Thelma de Oliveira, que também foi prefeita da Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso. chega ao Rio Grande do Norte para conversar com as prefeitas, vices, vereadoras e pré-candidatas que vão concorrer pelo PSDB Potiguar. Como vice-presidente nacional do PSDB Mulher, ela viaja pelo Brasil e interioriza o segmento em vários municípios. Viúva de Dante de Oliveira, deputado constituinte que deu origem ao movimento das Diretas Já; Thelma é responsável pela grande capilaridade alcançada pelo PSDB Mulher nos últimos anos.

No Rio Grande do Norte, 53% do eleitorado é feminino. “Então, a ideia de defender ‘Vote em Mulheres’ é uma estratégia de furar a bolha, tendo em vista esse contexto de baixa representatividade feminina”, afirmou Isa Carneiro, representante do PSDB-Mulher RN.

Prefeita Rossane Patriota, que administra um município da região Metropolitana de Natal, tem como companheira de gestão outra mulher, sua vice-prefeita Peba. “Tenho orgulho de ser PSDB, o partido que mais cresce no estado e o que mais valoriza as mulheres. Nossas chapas não têm candidaturas apenas para cumprir a cota mínima de 30% determinada por lei. Vamos mostrar a força da mulher em todas as regiões em 2024”, frisou a prefeita de Ielmo Marinho (RN). Para 2024, o partido quer ampliar esse leque e apresentar nomes fortes em municípios onde a sigla vem recebendo novas filiações.

Tribuna do Norte

A volta do programa Questão Política tem movimentado os bastidores da política Potengiense. Ao mesmo tempo que tem movimentado, tem deixado muita gente furioso(a).

O programa de hoje teve como entrevistado o policial militar Samir Lincoln. Uma entrevista que irá gerar uma grande polêmica e que teve declarações pesadas. Samir não tem medo, fala a verdade.

A hora é da situação se pronunciar perante a tantas acusações. Inclusive, foi feito o convite, mas todos renegado. O silêncio reina e permanece.

Tenho até medo de fazer uma análise, vai que eu seja processo por falar a verdade também.

Samir tem coragem e a verdade doeu em quem tinha que doer… 2024 é logo ali, vamos aguardar os fatos…

Em tempo: será que essa audiência toda foi robô? Imagino como tem ficado meu amigo Josivan Afonso. Já ouço seu comentário sobre. Risos…

O prefeito de São Pedro do Potengi, Miguel Cabral, está em seu 7º ano à frente da gestão municipal e tem altos índices de aprovação. A novidade é que até na capital ele anda fazendo bonito.

Uma pesquisa do instituto TS2 para a Prefeitura de Natal, divulgada hoje, trouxe o nome de Miguel entre os candidatos preferidos do eleitor natalense, na pequisa espontânea, quando o eleitor declara livremente em quem gostaria de votar.

Conversamos com Miguel, que disse “fico muito feliz em ter sido lembrado na pesquisa da capital do nosso estado. Apesar de não ser nosso objetivo, recebo a menção como reflexo do bom trabalho que estamos fazendo pela cidade de São Pedro. A luta continua”.

Miguel aparece empatado com Eudiane Macedo (PV), Luiz Almir e Robério Paulino (PSOL).

Na cidade de São Pedro, o tema repercutiu, e teve até leitor que comentou que Natal sairia ganhando “porque Miguel botava ordem naquela bagunça”.

Em um Estado que possui a triste marca de mais de um milhão de pessoas em situação de extrema pobreza, sem ter direito a fazer as três principais refeições do dia, a Câmara Municipal de Mossoró comprou 896 ovos de codorna para o preparo da alimentação dos seus parlamentares e servidores, conforme o Portal da Transparência da Casa legislativa. As compras foram autorizadas pelo presidente da Câmara, o vereador Lawrence Amorim (SDD) e custaram R$ 241,92 aos cofres públicos do município.

O mês em que a Câmara de Mossoró gastou mais com a aquisição do item alimentício foi março passado, quando os vereadores e servidores consumiram cerca de 560 ovos de codorna, comprado ao preço médio de R$ 0,27 a unidade. Isso significa dizer que a Casa pagou o valor de R$ 150,93. A segunda maior compra dos ovos de codorna ocorreu no mês de abril, quando foram adquiridas 200 unidades.

Nos meses de janeiro e fevereiro, quando há o recesso de início de ano das atividades nas câmaras municipais, o presidente do legislativo mossoroense Lawrence Amorim autorizou a compra de 137 unidades de ovos de codorna, também ao preço médio de R$ 0,27 a unidade. A compra dos itens foi feita na modalidade de registro de ata de preço, à empresa Alto Oeste Alimentos.

O ovo de codorna pode ser usado em pratos quentes ou frios e contém uma porcentagem mais elevada de proteína e de gordura que o ovo de galinha tradicional. Ele é rico em compostos antioxidantes e nutrientes, como proteínas de alto valor biológico, vitaminas do complexo B, vitamina A, ferro, zinco e selênio.

Ele também habita o imaginário popular, já que muitos falam sobre uma suposta fama de ser um alimento afrodisíaco, o que é considerado um “meio” mito. Isso porque não há nenhuma comprovação científica, mas muitos especialistas acreditam que alguns nutrientes presentes no ovo estimulem ações fundamentais para o ato sexual.

As vitaminas do complexo B, por exemplo, estimulam a glândula suprarrenal, dando ao indivíduo a sensação de poder e ânimo. Já a vitamina E melhora o cansaço e dá a sensação de bem-estar. E, apesar de ser pequeno, seu valor nutricional é de três a quatro vezes maior do que os ovos de galinha, contendo 13% de proteína contra 11% dos ovos de galinha.

Diário do RN

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu a um recurso da defesa de Rogério Marinho (PL) e anulou uma condenação anterior aplicada ao senador de perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa.

O magistrado manteve apenas o ressarcimento ao erário, equivalente a R$ 13 mil (em valores da época, que devem ser atualizados).

A nova sentença do juiz saiu nesta quarta-feira (16) e se refere à investigação de um suposto esquema de nomeação de cargos fantasmas na Câmara Municipal de Natal na época em que Rogério Marinho era vereador. O crime teria ocorrido de 2005 a 2007, segundo denúncia do Ministério Público em ação de improbidade administrativa.

Em 31 de maio, o juiz Bruno Dantas havia condenado Rogério Marinho ao avaliar que o senador, na época em que era vereador, teria contratado uma médica para trabalhar em uma clínica popular e a incluído na folha de pagamentos da Câmara de Natal, de maneira irregular e sem o consentimento dela.

Na mesma ação, além de Rogério Marinho, haviam sido condenados o atual vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e outros cinco ex-vereadores de Natal: Adenúbio Melo, Aquino Neto, Sargento Siqueira, Dickson Nasser e Fernando Lucena.

Foram absolvidos já na primeira decisão os ex-vereadores Edivan Martins e Salatiel de Souza. O ex-vereador Renato Dantas também era acusado na ação, mas a ação quanto a ele não prosseguiu porque ele morreu em abril de 2021.

Essas outras decisões seguem inalteradas, mas ainda cabe recurso à instância superior – o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Prescrição
Ao julgar embargos de declaração apresentado pela defesa de Rogério Marinho, o juiz entendeu que os crimes imputados ao senador prescreveram.

O juiz foi convencido de que o prazo para cálculo da prescrição deveria começar a contar no momento em que o mandato de Rogério como senador foi encerrado – em 31 de janeiro de 2007, e não no fim do mandato de Dickson Nasser (2012), que sucedeu a Rogério Marinho na presidência da Câmara e teria dado continuidade aos crimes.

Como o prazo de prescrição era de 5 anos na lei vigente até então e a ação do Ministério Público foi apresentada só em dezembro de 2014, Rogério Marinho acabou beneficiado.

Portal da 98 FM

A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn), por meio de seu Presidente, Luciano Santos, solicitou audiência com a Governadora do Estado, Fátima Bezerra, a fim de discutir importantes pautas municipais. O encontro está agendado para o dia 17 de agosto, às 16h, no Gabinete Civil.

A audiência requerida pela Femurn é embasada nas reivindicações dos(as) Gestores(as) Municipais, articuladas em um encontro ocorrido no último dia 25 de julho. Dentre as principais demandas, estão:

– Arrecadação de ICMS da Dívida Ativa: A FEMURN busca informações detalhadas sobre a arrecadação mensal de ICMS proveniente da dívida ativa nos últimos 5 anos.

– Arrecadação de IPVA da Dívida Ativa: A entidade requer o levantamento da arrecadação mensal de IPVA decorrente da dívida ativa nos últimos 5 anos, segmentada por município e individualizada conforme a frota de veículos registrada em cada localidade.

– Compensação de ICMS com a COSERN: A FEMURN busca esclarecimentos sobre os valores mensais de ICMS compensados entre o Estado e a COSERN, com base no Convênio CONFAZ ICMS 102/2013 ou instrumento equivalente.

– Compensação de ICMS conforme Leis Complementares Federais: A federação demanda informações sobre os valores mensais de ICMS compensados até o momento, considerando as Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22, bem como a previsão de valores a serem compensados até o final de 2023, além dos anos de 2024 e 2025.

“Reforçamos a importância desses temas para os municípios do Estado e destacamos que o intuito da audiência é buscar soluções conjuntas que possam atender às necessidades e demandas dos entes municipais”, afirma, Luciano Santos.