Rogério Marinho deve assumir PL Estadual na próxima semana

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (28), uma série de projetos com impacto nas áreas de saúde, inclusão, cultura e administração pública. Entre as matérias analisadas, o destaque ficou para a proposta voltada à capacitação profissional para atendimento a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.

De autoria do deputado Francisco do PT, o Projeto de Lei nº 181/2026 institui a Política Estadual de Capacitação Profissional para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A matéria foi aprovada por unanimidade com substitutivo.

A proposta busca qualificar profissionais de diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social, para oferecer um atendimento mais adequado e humanizado. A iniciativa reconhece a necessidade de preparo técnico específico para lidar com esse público, ampliando o acesso a serviços e promovendo inclusão. Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na tramitação e reforça uma pauta cada vez mais presente no debate público.

Além desse projeto, os deputados aprovaram outras matérias de forma mais célere. Entre elas, o reconhecimento de utilidade pública de instituições sociais e esportivas, como o Instituto Norte-Rio-Grandense de Educação, Assistência Social e Saúde (INEAS) e a Associação Multcred Esporte Clube.

Também receberam parecer favorável propostas de caráter cultural, como o reconhecimento da obra do artista Roberto do Acordeon como patrimônio imaterial e de manifestações culturais tradicionais do estado. A proposição é do deputado Ubaldo Fernandes (PV).

Na área da saúde, avançou o projeto que institui a Política Estadual de Odontologia Hospitalar, de iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), além de proposta que inclui exame específico na triagem neonatal.

Outras iniciativas tratam de temas como mobilidade elétrica em edificações, reconhecimento de patrimônios históricos e políticas internas de sustentabilidade no âmbito do Legislativo estadual.

Ao todo, a reunião foi marcada por votações majoritariamente consensuais, com diversas matérias aprovadas por unanimidade, demonstrando alinhamento entre os parlamentares em pautas consideradas estruturantes para o estado.

A Prefeitura de Parnamirim e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), por meio do Instituto Fecomércio RN (IFC RN), divulgaram, nesta terça-feira (28), a pesquisa técnica sobre a realização do Carnaval de Parnamirim 2026. A apresentação ocorreu no auditório da Prefeitura.

O levantamento, feito entre os dias 13 e 18 de fevereiro com participantes e empresários, apresentou movimentação econômica de R$ 168,1 milhões, um aumento de 24,9% em relação ao ano de 2025, com registro de recorde da série histórica, iniciada em 2023.

Além disso, o período também apresentou a maior média de consumidores da série, com 194 clientes/dia. Quanto ao faturamento médio diário geral dos setores de Comércio e Serviços durante o Carnaval de Parnamirim também registrou o melhor desempenho desta sequência temporal, atingindo R$ 3.595,00 reais, um incremento de 8,7% em relação ao ano anterior.

“Esse aumento reflete a capacidade de potencializar a receita por parte dos setores do Comércio e Serviços durante os dias de evento, aproveitando as oportunidades comerciais e fortalecendo o período festivo. Quando falamos em eventos, falamos de investimentos e não gastos”, destaca o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

Para os empresários, as melhorias deviam ter ênfase em questões estruturais e no que se refere à programação do evento, como divulgação e atrações. A média geral atribuída pelos empresários foi de 8,24, classificando o evento com alto nível de satisfação.

Público

De acordo com estimativa pela Prefeitura de Parnamirim, 500 mil pessoas participaram do evento durante os quatro dias de festa. Quanto à representação, 41,1% eram residentes do estado, com forte presença de moradores da própria cidade, que somaram 41,1%, seguidos por Natal (38,7%), o que consolida a região metropolitana enquanto polo festivo para a época além de capilarizar para municípios com percentuais menores.

A participação de visitantes e turistas totalizou 58,9% do público total do período carnavalesco, consolidando uma característica observada desde 2023. Este cenário destaca a regionalidade consolidada do evento, com promoção interna no estado e complementar em outras unidades federativas.

O perfil de faixas etárias mais recorrente ficou entre 25 e 34 anos (32,2%) e 16 a 24 anos (24,9%), reforçando uma estabilidade entre a composição etária do público participante. No que tange o retorno ao evento no próximo ano, 95,3% do público informou que pretende voltar.

Para a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, as pesquisas conduzidas pelo Instituto Fecomércio RN constituem uma importante ferramenta de apoio à tomada de decisões, ao fornecer informações técnicas e confiáveis sobre o comportamento do público e os impactos econômicos gerados pelos eventos.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) mantém diálogo aberto com o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/RN), para a construção de uma nova proposta legislativa que estabeleça regras e um novo fluxo para os repasses municipais do ICMS, IPVA e Fundeb. A iniciativa busca garantir mais segurança jurídica, equilíbrio financeiro e previsibilidade para as gestões municipais potiguares.

Na manhã desta segunda-feira (27), o presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, entregou ao secretário estadual da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra, a minuta revisada do Projeto de Lei que trata do novo fluxo dos repasses. O documento já contempla as sugestões, demandas e concordâncias definidas pelos prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte durante assembleia realizada pela Federação.

O diálogo entre a FEMURN e o Governo do Estado ocorre após a tramitação do Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em dezembro de 2025. A proposta estabelecia critérios e prazos para o repasse das parcelas do ICMS e do IPVA pertencentes constitucionalmente aos municípios, além dos recursos destinados ao Fundeb. À época, os gestores municipais criticavam os constantes atrasos nos repasses realizados pelo Governo do Estado.

Durante a aprovação da matéria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a união do parlamento em torno da pauta municipalista. A relatoria do projeto em plenário ficou sob responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD). Antes da votação, o deputado Gustavo Carvalho anunciou a retirada da autoria exclusiva da proposta para dividir a subscrição com todos os parlamentares da Casa, após reunião com representantes da FEMURN e prefeitos de diversas regiões do estado.

Entre os pontos previstos no texto aprovado pela Assembleia estavam o repasse diário da parcela do IPVA destinada aos municípios; a transferência semanal das cotas municipais do ICMS, até o segundo dia útil de cada semana; além da destinação semanal de 20% das cotas estaduais e municipais referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária ao Fundeb. O projeto também previa mecanismos de transparência, como a publicação mensal dos valores arrecadados e repassados a cada município.

No entanto, em janeiro deste ano, a governadora Fátima Bezerra vetou integralmente o projeto. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, o veto foi fundamentado em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, que apontaram riscos ao equilíbrio fiscal do Estado, além de possível interferência na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.

Segundo o Governo do Estado, a proposta aprovada pela Assembleia poderia ampliar os riscos fiscais devido à previsão de créditos automáticos aos municípios. Com o veto, o projeto retornou ao Legislativo para nova apreciação parlamentar.

Diante desse cenário, a FEMURN iniciou um processo de diálogo institucional com a SEFAZ/RN para construir uma nova proposta consensual. No último dia 17 de abril, o presidente da entidade já havia se reunido com o secretário Álvaro Luiz Bezerra e a equipe técnica da pasta para apresentar a primeira minuta da proposta construída em conjunto.

Após novas discussões e deliberações entre os prefeitos e prefeitas potiguares, a minuta revisada foi consolidada e entregue nesta segunda-feira (27), reforçando o compromisso da FEMURN na defesa dos interesses dos municípios e na busca por uma solução equilibrada que assegure maior previsibilidade financeira às administrações municipais do Rio Grande do Norte.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou, na reunião desta terça-feira (28), importantes matérias de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes. O principal destaque foi o Projeto de Lei nº 504/2024, que altera a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e prevê a isenção de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern) para atos de constituição, alterações estatutárias, prestações anuais de contas e atas de assembleias gerais das cooperativas potiguares.

A matéria foi aprovada por unanimidade e acompanhada pelo presidente do Sistema Ocern, Eduardo Gatto, que agradeceu o apoio da comissão e demonstrou confiança na aprovação definitiva em plenário, nos próximos dias. Segundo o deputado Ubaldo, a iniciativa representa um avanço significativo para o setor, beneficiando centenas de cooperativas no Estado, especialmente as menores, ao reduzir custos e burocracias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 545/2024, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Rio Grande do Norte. O tema ganhou repercussão após diversos casos noticiados na imprensa envolvendo acidentes, confusões em vias públicas e até situações em que os equipamentos foram usados para simular assaltos, causando medo e insegurança à população.

Ainda receberam parecer favorável o Projeto de Lei nº 16/2026, que reconhece como patrimônio cultural, religioso, histórico e turístico a Igreja Matriz de São João Batista, em São João do Sabugi, e o Projeto de Lei nº 589/2025, que concede utilidade pública estadual à Sociedade Recreativa Escola de Samba Em Cima da Hora. Com as aprovações na CCJ, as matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Casa Legislativa.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, articulou junto ao ministro das Cidades, Antonio Vladimir Moura Lima, a inclusão do projeto de macrodrenagem da Avenida Olavo Montenegro e do bairro Parque das Árvores, em Parnamirim, no eixo “Prevenção a Desastres: Drenagem Urbana” do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), durante audiência realizada nesta segunda-feira (27), em Brasília.

Em ação conjunta do Governo do Estado com a Prefeitura de Parnamirim, o projeto busca enfrentar problemas históricos da região, como alagamentos recorrentes, transbordamento de lagoas e interrupções no tráfego, situações que comprometem a mobilidade urbana, a saúde pública e a segurança da população.

“Essa é uma obra essencial para garantir segurança, mobilidade e dignidade para a população de Parnamirim. Estamos falando de um investimento que previne desastres, protege vidas e melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas. Nosso compromisso é seguir dialogando com o Governo Federal para viabilizar esse projeto o quanto antes”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra.

Durante a audiência, o ministro Antonio Vladimir Moura Lima assegurou o encaminhamento do projeto para análise da equipe técnica da pasta e demonstrou disposição para avançar com os pleitos apresentados pelo Governo do Estado.

“O Ministério das Cidades é parceiro do Governo do Rio Grande do Norte”, afirmou o ministro ao anunciar visita ao estado no próximo mês de maio.

A agenda também incluiu tratativas sobre a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida no estado. Foram abordados os processos de entrega de unidades habitacionais e o avanço dos projetos de habitação popular em execução no Rio Grande do Norte.

A discussão sobre o fim da escala 6×1 chegou à Assembleia Legislativa do RN, na tarde desta segunda-feira (27). Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), a audiência pública reuniu membros da bancada federal do Rio Grande do Norte, representantes do Ministério Público e Governo do RN, além de membros de sindicatos, federações e movimentos estudantis.

No início do evento, houve uma apresentação cultural (Mística) de trabalhadores de inúmeros setores da sociedade, com a utilização de bandeiras dos movimentos sociais presentes, música e palavras de ordem, além da declamação de um poema.

Em seguida, foi veiculada uma reportagem produzida pela TV Assembleia, com pontos e contrapontos a respeito do assunto.

Para o presidente do Sindsuper-RN (Sindicato dos Trabalhadores de Supermercados do RN), Marcos Santana, a jornada menor irá proporcionar menos desgaste físico, mental e emocional para os colaboradores do setor.