Na sessão ordinária desta quinta-feira (15) na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, o vereador e líder do governo na Casa, Jefferson Inácio, fez a leitura da mensagem do veto ao Projeto de Lei N° 029/2023 de autoria do vereador Allysson Lindalrio (PSDB) que dispõe sobre a divulgação dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) do município.
De acordo com a mensagem do veto, o Projeto de Lei é “contrário ao interesse público”.
Veja um trecho da mensagem:
Embora compreenda ser legítima e louvável a iniciativa do projeto de lei dar publicidade à listagem dos medicamentos disponíveis para entrega aos usuários nas unidades de saúde do município, vimo-nos no imperativo de nega sanção ao projeto de lei por entender que o mesmo necessita de alguns ajustes que permitam a sua execução. Isto, porque o Poder Executivo não pode alterar a redação de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, cabendo somente a essa Edilidade fazê-lo.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação da Câmara, foi favorável pela aprovação do Projeto de Lei.
“O que custa fazer uma divulgação da lista de medicamentos para que a população saiba o que tem disponível ou não tem, mas foi vetado. Projeto que mais uma vez foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, parecer jurídico pela legalidade constitucionalidade aprovado pela Câmara, e referendado pelos 11 vereadores em plenário”, enfatizou o vereador Allysson.
Ainda em seu discurso, Allysson destacou: “Mais uma vez esse parlamento vai ser desmoralizado se esse veto passar aqui. E eu não estou entendendo mas o que está acontecendo.”