Conselho de Ética do Senado abre processo contra Styvenson Valentim

Senador Styvenson Valentim responderá por suposta quebra de decoro no Conselho de Ética da Casa – Foto: Pedro França/Agência Senado

O Conselho de Ética do Senado Federal instaurou, nesta quarta-feira (14), um processo contra o senador Styvenson Valentim (Podemos), do Rio Grande do Norte. O parlamentar responderá por uma suposta quebra de decoro denunciada pela ex-deputada federal Joice Hasselmann (PSDB-SP), por ter sido ironizada pelo senador quando ela sofreu um acidente em julho de 2021.

Na época, a então deputada acordou com ferimentos e hematomas pelo corpo e dizia não se lembrar do que havia ocorrido. O senador usou as redes sociais para comentar o episódio. Durante uma transmissão ao vivo, Valentim insinuou que Hasselmann havia sofrido violência doméstica por infidelidade conjugal ou por uso de entorpecentes.

“Das duas uma: ou duas de quinhentos (fazendo gesto com as mãos simbolizando chifres), ou uma carreira muito grande (aspirando o ar, fazendo alusão ao uso de cocaína). Aí ficou doida e pronto”, disse o senador ao falar sobre o acidente de Hasselmann.

O caso chegou a ser pauta na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que inocentou o parlamentar do Rio Grande do Norte, justificando que a fala de Styvenson Valentim guarda, de forma indireta, relação com a atividade parlamentar, logo não havia possibilidade de condenação do réu ao pagamento da indenização pretendida pela ex-deputada.

Uma outra ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2021 para tratar do mesmo episódio. O Inquérito 4881 foi relatado pela ministra Rosa Weber, e apurou o possível cometimento de crime contra a honra de Joice Hasselmann. A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República após investigação da Polícia Federal. No entanto, o caso acabou extinto pois havia a necessidade de a própria vítima oferecer denúncia, por se tratar de uma ofensa endereçada apenas à ela, e não à sua função pública, não havendo possibilidade de o poder público (por meio da PGR) figurar o polo ativo da ação.

Por não oferecer, ela, a denúncia no tempo necessário, decorreu-se o prazo decadencial, e após esclarecidos todos estes pontos, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, que resultou na extinção da punibilidade de Styvenson ainda em setembro de 2022, tendo o processo transitado em julgado no dia 19 de setembro daquele ano.

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    Em situações de incêndio, a população deve manter distância das chamas, evitar a exposição à fumaça e acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193. O acionamento rápido é essencial para garantir uma resposta eficiente das equipes, reduzir os riscos de propagação do fogo e proteger vidas, o patrimônio e o meio ambiente.

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    Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado deram continuidade, nesta terça-feira (17), às discussões técnicas sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que está na Casa desde setembro e tem o deputado Gustavo Carvalho (PL) como relator. O segundo encontro de alinhamento tratou de aspectos da proposta orçamentária e das adequações técnicas necessárias à indicação e à execução das emendas parlamentares.

     

    A reunião teve como objetivo esclarecer pendências, alinhar procedimentos e garantir que a análise e a execução dos recursos públicos estejam de acordo com as exigências legais de transparência e rastreabilidade. Pela Assembleia, participaram representantes da Diretoria de Gestão Tecnológica e Inovação, da Diretoria de Planejamento, da Divisão de Controle Externo e da Assessoria da Comissão de Finanças e Fiscalização.

     

    Segundo o deputado Luiz Eduardo (PL), o encontro foi produtivo e permitiu solucionar as pendências identificadas na primeira reunião. “Todas as questões que estavam pendentes foram resolvidas. O Governo vai elaborar e encaminhar um substitutivo para que a equipe técnica da Assembleia possa analisar”, afirmou. Também ficou prevista uma apresentação do novo formato para que eventuais ajustes sejam realizados antes do prosseguimento da matéria.

     

    O parlamentar destacou a importância de que as mudanças não comprometam a execução das emendas. “É preciso ter cuidado para que essas alterações não dificultem os remanejamentos. Existem entidades que precisam fazer seus planos de trabalho e, no fim do ano, precisam remanejar recursos para não perder esses valores”, explicou. Luiz Eduardo também ressaltou o papel das emendas parlamentares na destinação dos recursos públicos. Segundo ele, elas representam uma forma de participação dos deputados na definição de investimentos para municípios, entidades e associações, a partir das demandas apresentadas pela população.

     

    Do ponto de vista técnico, as adequações atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que estabelece novos critérios para o acompanhamento e a transparência das emendas parlamentares. Entre as exigências está a adoção de uma codificação que permita identificar e rastrear os recursos em todas as etapas do ciclo orçamentário.

     

    A proposta também prevê a reorganização das ações orçamentárias, com descrições mais claras e específicas, facilitando a indicação dos recursos pelos gabinetes e reduzindo erros que podem provocar remanejamentos e atrasos na execução.

     

    O Governo deverá encaminhar o substitutivo até a próxima semana. Após o recebimento, a equipe técnica da Assembleia fará a avaliação dos ajustes para dar continuidade à tramitação do orçamento de 2027 dentro dos novos parâmetros legais.

  • Eleição define representantes para Conselho de Previdência Complementar da ALRN

    Alexandre Filgueira, Milton Carrilho e Beatriz Torquato foram eleitos para representar os participantes e assistidos do plano de previdência complementar ALERNPrev no Conselho de Acompanhamento e Fiscalização da Previdência Complementar (CAFPREC). A eleição foi realizada nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, e definiu os três representantes escolhidos pelos integrantes do plano para acompanhar e fiscalizar sua gestão.

    O Conselho tem a responsabilidade de acompanhar a administração da previdência complementar, fiscalizar suas atividades e assessorar a Presidência da Assembleia. Com a posse dos eleitos, o colegiado passa a contar com sua composição completa, formada por seis membros: três representantes indicados pela Assembleia e três escolhidos pelos participantes e assistidos.

    Os representantes da Patrocinadora são Antônio Carneiro de Souza Júnior, que preside o Conselho, Vinicio Almeida de Medeiros e Karolinne Maia Azevedo. A entrada dos novos integrantes encerra o período de funcionamento em caráter transitório e amplia a participação direta dos servidores no acompanhamento do plano.

    Cinco candidatos participaram da disputa. A votação foi presencial, direta e secreta, e seguiu critérios que garantem representação tanto aos participantes em atividade quanto aos assistidos.

    Atendimento

    A partir desta quarta-feira (18), será realizado um plantão de atendimento aberto a todos os servidores interessados em entender quanto tempo anterior de serviço podem utilizar no plano e como fazer essa opção. Os servidores terão uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre o tempo de serviço passado.

    O período para solicitar a utilização desse tempo vai de 18 de novembro a 18 de dezembro. A escolha permitirá organizar os descontos correspondentes a partir de 2027. O plantão é uma oportunidade para buscar orientação e tomar essa decisão com mais segurança.

  • Ubaldo destaca diálogo de Cadu com diferentes forças políticas e projeta avanços para o RN em 2027

    O deputado estadual Ubaldo Fernandes destacou, durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a importância da reunião da bancada federal potiguar, realizada na segunda-feira (16), em Natal, com a presença da governadora Fátima Bezerra, do governador eleito Cadu Xavier e de prefeitos.

    Para o parlamentar, além de discutir prioridades e investimentos para o Estado, o encontro demonstrou uma característica importante da futura gestão: a disposição de Cadu Xavier para dialogar com diferentes forças políticas, ouvir representantes de diversos setores e construir entendimentos em torno das necessidades do Rio Grande do Norte.

    Ubaldo ressaltou que essa postura, já demonstrada durante o período de transição, gera uma expectativa positiva para 2027. Segundo ele, a capacidade de superar diferenças partidárias e estabelecer parcerias institucionais poderá abrir novas oportunidades de desenvolvimento e ampliar as conquistas para o Estado.

    O deputado também destacou os projetos apresentados como prioridades para Natal, incluindo a segunda etapa do Hospital Municipal, a urbanização de Ponta Negra, melhorias nos corredores de transporte e a Via Norte. Um dos pontos ressaltados foi a proposta de reurbanização do Camelódromo do Alecrim, espaço tradicional do comércio da capital, que reúne trabalhadores, comerciantes e empreendedores e tem papel importante na geração de emprego e renda.

    O parlamentar também chamou atenção para a necessidade de investimentos na Zona Norte e nos demais bairros da capital, especialmente em mobilidade, drenagem, pavimentação e infraestrutura. Para o interior, destacou projetos como a Estrada da Produção e o Sistema Adutor Seridó Sul, fundamentais para o desenvolvimento regional, o escoamento da produção e a segurança hídrica.

    “Não tenho dúvidas de que, com diálogo, articulação e um governo que saiba somar forças, poderemos conquistar muito mais avanços para o Rio Grande do Norte. Tenho muita confiança nessa nova etapa e espero que esse ambiente de diálogo se transforme em parcerias, investimentos e conquistas para a nossa população”, afirmou Ubaldo.

    Ao concluir, o deputado reforçou a importância de acompanhar as propostas apresentadas para que possam avançar e se transformar em obras e benefícios concretos para Natal e os demais municípios potiguares.

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