14 de junho de 2023

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra de São Bento e Monte das Gameleiras a suspensão do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. Assim, a instituição orienta que haja a reabertura do prazo para inscrição de novas candidaturas ao pleito por 15 dias.

A recomendação é para que sejam empreendidos todos os esforços necessários para garantir a maior publicidade possível à prorrogação do prazo de inscrições. Isso deve ser feito mediante a divulgação diária nas redes sociais vinculadas ao município e afixação das informações pertinentes em locais públicos de grande visibilidade (como escolas e Unidades Básicas de Saúde) sobre o novo prazo.

Em caso de não acatamento ao que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive mediante o ajuizamento da ação pertinente.

O MPRN requisitou ainda, no prazo de cinco dias, que o CMDCA dos dois Municípios se manifestem quanto ao acatamento das determinações contidas na recomendação, mediante, inclusive, a comprovação da divulgação do novo prazo.

O que tem acontecido com o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barcelona? Basta acessar o site e não consegue encontrar informações sobre contratos, servidores e afins.

Pelo jeito o Portal da Transparência passou longe pela cidade. Inclusive, durante as sessões ordinárias da Câmara, os vereadores Léo, Cacau e Israel Mafra tem solicitado esclarecimentos a gestão atual e até o momento não obtiveram retorno.

Um dos requerimentos protocolado na casa, foi solicitando a disponibilidade da relação dos servidores públicos do município no portal da transparência e até o exato momento não teve retorno por parte da gestão.

Vamos aguardar, acredito que o site da Transparência deve está em manutenção.

O Deputado Federal Paulinho Freire apresentou o Projeto de Lei (PL no. 3034/2023) que inclui o Carnatal no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
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Considerado o maior carnaval fora de época do país, o CARNATAL acontece tradicionalmente em dezembro no Arena das Dunas em Natal e contribui significativamente para a economia local, com movimentação de aproximadamente R$ 60 milhões e a criação de 5 mil empregos diretos e indiretos no ano de 2022, segundo dados do Fecormércio- RN.

“Esse evento é fundamental para o turismo do nosso estado e aprovando essa proposta, poderemos expandir o período de receitas turísticas, beneficiando a capital potiguar, impulsionando o setor do turismo e outros setores que acompanham o evento”, afirma o parlamentar.

O Projeto de Lei segue para análise das Comissões Permanentes e se aprovado dará mais visibilidade ao evento contribuindo para o desenvolvimento cultural e turístico do Rio Grande do Norte.

Como já é de conhecimento de toda a população potengiense, ultimamente, foram protocolados 01 (um) pedido de Auditoria e Investigação no TCE/RN, e 01 (uma) denúncia crime envolvendo o Casal Gestor do Município (Prefeito e Primeira Dama). E agora, está surgindo a possibilidade de ser protocolada uma CPI em desfavor da Atual Gestão, direcionando o foco para apurar possíveis ingerências no dinheiro público, na Pasta da Saúde Municipal.

Isso até parece inacreditável na Capital do Potengi. Mas, infelizmente, não é, porque estão acontecendo, mesmo, coisas absurdas vistas em Praça Pública, e “a olho nu” em SPP City.

Segundo informações três vereadores (Allysson, Juninho e Rodrigo) já teriam assinado o pedido de abertura da CPI da Saúde, faltando apenas uma assinatura de qualquer um dos outros 08 vereadores para que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada.

O decano da casa, vereador Getúlio Antunes, foi presidente recentemente e se destacou pela eficiência no uso dos recursos públicos e pela transparência à frente do legislativo. Getúlio é um defensor da transparência pública e tem votado sempre favorável em projetos nessa pauta, inclusive votou a favor no projeto de transparência dos prédios alugados ao município.

A vereadora Cida que é conhecida como a vereadora da saúde também pode ser outra a assinar, afinal é a pasta que ela mais defende e seria mais do que justo passar a limpo o que está acontecendo de errado na saúde.

O presidente Geraldo Bocão atuou e ainda atua muito na saúde e pode ser outro com motivos para assinar.

Jefferson e João Paulo, pelos seus próprios discursos farão o que o prefeito ordenar. A vereadora Telma também.

João Cabral e Kekeu têm se mostrado como vereadores da base e também devem seguir as ordens do prefeito.

Os próximos dias serão de grande expectativa pela quarta assinatura.

Vamos aguardar os fatos.

Foto: Diário do RN/Reprodução

Ao recomendar a desaprovação das contas de 2015 da gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PSD), a conselheira do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Maria Adélia Sales, determinou o envio do parecer técnico com as irregularidades constatadas, em auditoria, ao Ministério Público Estadual (MPRN). Em seu voto, emitido nesta terça-feira (13), a conselheira e relatora do processo nº 10.151/2016, determinou ainda a instauração de processo de apuração de responsabilidade pelo TCE.

“Dentro das irregularidades, eram gravíssimas as falhas relativas à abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e a apuração de déficit orçamentário. Entendo devida a representação ao Ministério Público Estadual, na forma do art. 1º, inciso XI, da Lei Complementar no 464/2012, sobre as irregularidades apontadas nos autos, para adoção das medidas legais no âmbito de sua competência”, escreveu a relatora.

Caso a Câmara de Natal mantenha a desaprovação, Carlos Eduardo fi cará inelegível por oito anos e não concorrerá à sucessão municipal em 2024.

Contas de 2016 também receberam parecer por desaprovação

Em fevereiro passado, o parecer técnico do TCE opinou pela desaprovação das contas dos anos de 2016 e 2017 da gestão do ex-prefeito. Conforme o documento, foram constatadas irregularidades gravíssimas que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No julgamento das contas de 2016, em 25 de abril passado, o TCE seguiu o parecer e desaprovou as contas de 2016.

Com informações de Diário do RN

Foto: O Antagonista

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou nessa segunda-feira (12) o bloqueio de R$ 87 mil de contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). A ordem atende ao pedido da Fazenda do Estado de São Paulo que pediu a retenção do valor para pagamento de multa pelo não uso de máscara durante a pandemia durante visita ao Vale da Ribeira (SP), em 2021.

“Defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada”, diz trecho da decisão do TJSP.

O Antagonista