7 de junho de 2023

Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa foi aprovado pelos parlamentares nesta terça-feira (06).

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei que atualiza o piso salarial do magistério nesta terça-feira (06). O Projeto de Lei, que pedia para que fosse implantado o piso salarial dos professores e especialistas em educação do estado, havia sido enviado pelo Governo do Estado e foi aprovado pelos deputados e deputadas em sessão plenária nesta mesma terça-feira (06). Tão logo chegou à sua mesa, a governadora assinou sua sanção.

“Com a sanção desta Lei, quero aqui assegurar que o pagamento referente ao mês de maio será pago em uma folha suplementar ainda em junho. E as duas últimas parcelas, conforme a própria Lei, serão pagas em novembro e dezembro”, explica a governadora e professora Fátima Bezerra, no ato de assinatura da sanção da Lei.

A lei que atualiza o piso garante o reajuste de 14,95% ao magistério, e é importante salientar que não alcança somente os trabalhadores da educação da ativa, mas abrange também os aposentados e pensionistas, respeitando os princípios da paridade, da integralidade, e da linearidade. O Rio Grande do Norte é um dos poucos estados que reajusta o piso para todo o magistério. Esse reajuste é retroativo a 1º de janeiro e será feito em três parcelas, conforme anunciou a governadora – em folha suplementar ainda neste mês de junho, e junto aos salários de novembro e dezembro.

Tornar todas as unidades de ensino públicas municipais de Parnamirim acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com esse objetivo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou com a Prefeitura acordos judiciais e extrajudiciais que contemplam 67 estabelecimentos.

Com a assinatura dos documentos, a gestão de Parnamirim se comprometeu a reformar e promover adequações de acessibilidade nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais. As melhorias precisarão obrigatoriamente seguir normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Entre as correções que deverão ser feitas nas instalações das unidades de ensino estão: o nivelamento de calçada, o acesso ao lote/edifício da escola, a largura das portas, o espaço adequado para a circulação horizontal, dotar banheiros e vestiários com acessibilidade (desde barras até altura de pias, vasos sanitários a tamanho das portas, por exemplo) e promover sinalização por todo o ambiente escolar, entre outras medidas.

“A gente vê com extrema importância esse evento de hoje, esse ato solene que é a conclusão de um trabalho que o Ministério Público vem realizando há mais de 10 anos no município de Parnamirim. É um evento histórico,na medida em que o município irá regularizar todas as escolas da rede municipal de ensino, adequando-as às normas de acessibilidade. Isso tem um impacto social muito relevante, não só para os alunos, mas também para os professores, que têm algum tipo de dificuldade ou deficiência, e para os pais. A gente tem que lembrar que muitas vezes os pais são deficientes e às vezes precisam se deslocar até as escolas e não encontram uma estrutura adequada. Nós temos uma comunidade em geral que precisa ter o direito de frequentar esses espaços, que precisa ter a sua cidadania reconhecida tal qual as pessoas que não têm esses problemas de mobilidade ou qualquer tipo de deficiência”, destacou o promotor de Justiça Eldro Sucupira Feitosa.

Para o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, a parceria entre o Executivo e o Ministério Público Estadual é de suma importância. “Assinamos os Termos de Ajustamento de Conduta e vamos cumpri-los à risca. São 67 acordos e temos um prazo de um ano e seis meses para executar essa acessibilidade para a população que mais precisa em nosso município, que são as crianças, nas escolas”, afirmou.

A cada seis meses o Município terá que enviar relatórios à 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, especificando sobre o andamento das providências administrativas adotadas para o cumprimento dos acordos.

Se o MPRN constatar a ausência de providências administrativas ou ausência dos relatórios semestrais, notificará extrajudicialmente o Município. Os prazos para a finalização das obras vão de um ano e seis meses a três anos, a depender da complexidade das melhorias a serem executadas.

67 acordos

Dos 67 documentos assinados, 29 correspondem a acordos extrajudiciais referentes a ações civis públicas (ACPs) em andamento e 38 a termos de ajustamento de conduta (TACs). Veja lista abaixo:

Acordos extrajudiciais para garantir a acessibilidade nos seguintes estabelecimentos:

1. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JACI FERREIRA DE CASTRO;
2. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA MARIA DOS SANTOS;
3. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA;
4. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE SINHÁ;
5. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LEONOR FREITAS DO NASCIMENTO;
6. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NEILZA GOMES DE FIGUEIREDO;
7. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DILMA LACERDA;
8. ESCOLA MUNICIPAL EULINA AUGUSTO DE ALMEIDA;
9. ESCOLA MUNICIPAL ERIVAN FRANÇA;
10. ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA GUIA;
11. ESCOLA MUNICIPAL NESTOR LIMA;
12. ESCOLA MUNICIPAL LUÍS CARLOS GUIMARÃES;
13. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ENEDINA EDUARDO DO NASCIMENTO;
14. ESCOLA MUNICIPAL JOSAFÁ SISINO MACHADO
15. ESCOLA MUNICIPAL MAURA MORAIS CRUZ;
16. ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA;
17. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA CANINDÉ AVELINO BATISTA;
18. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA FERNANDES DA ROCHA;
19. ESCOLA MUNICIPAL IRENE SOARES;
    ESCOLA MUNICIPAL ÍRIS DE ALMEIDA MATOS;
20. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IVONE MARIA DOS SANTOS;
21. ESCOLA MUNICIPAL CÍCERO DE SOUZA MELO;
22. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUZANIRA MARIA DA COSTA CRUZ;
23. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS;
24. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOUTOR ILSON SANTOS;
25. ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ AUGUSTO NUNES;
26. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA;
27. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EUGÊNCIA PALHARES;
28. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA LIQUINHA ALVES

Termos de ajustamento de conduta para garantir a acessibilidade nas seguintes unidades:

1. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO MENEZES;
2. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIO HERMES;
3. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOANITA ARRUDA C MARA;
4. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH AGUIAR;
5. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ETENIZE XAVIER DA SILVA NGELO;
6. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JUSSIER SANTOS;
7. ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MACHADO;
8. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTÔNIO BASÍLIO FILHO;
9. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES;
10. ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA DE SENNA VALENÇA;
11. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IVETE MARIA FERREIRA DA SILVA;
12. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VIONETE SABINO AMARANTE DE MEDEIROS;
13. ESCOLA MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA;
14. ESCOLA MUNICIPAL EDMO PINHEIRO PINTO;
15. ESCOLA MUNICIPAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES;
16. ESCOLA MUNICIPAL EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA;
17. ESCOLA MUNICIPAL HISTORIADOR HÉLIO MAMEDE GALVÃO;
18. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IVANIRA DE VASCONCELOS PAISINHO;
19. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JACIRA MEDEIROS DE SOUSA SILVA LIMA;
20. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JOANA ALVES DE LIMA;
21. ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GOMES DA COSTA NETO;
22. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUIZ MARANHÃO FILHO;
23. ESCOLA MUNICIPAL MANOEL VICENTE DE PAIVA;
24. ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE JESUS MEDEIROS DE LIMA;
25. ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CÉU FERNANDE;
26. ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCINETE GONÇALVES MAIA;
27. ESCOLA MUNICIPAL MARIA FERNANDES SARAIVA;
28. ESCOLA MUNICIPAL OSMUNDO FARIA;
29. ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO;
30. ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANOEL LEMOS;
31. ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR SILVINO BEZERRA NETO;
32. ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO SEVERO;
33. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DJANIRA FREIRE DA MOTA;
34. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IV NIA SORAIA DA COSTA;
35. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROMANA SANTIAGO;
36. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCA REINALDO;
37. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÔNICA ALVES AMARAL;
38. ESCOLA MUNICIPAL SADI MENDES.

Uma fonte com trânsito livre nos corredores da política Potengiense e de confiança do nosso Blog, garantiu que em breve poderemos ter a CPI da Saúde em São Paulo do Potengi.

A saúde tem sido um tema de grande debate pelos vereadores de oposição, principalmente daqueles que mais necessitam do atendimento e não tem encontrado quando buscam.

A população terá mais uma vez a oportunidade de ver quem é o(a) vereador(a) defensor(a) da população. Caso o pedido da CPI venha ser protocolado, isso trará grandes polêmicas.

O que é uma CPI

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Vamos aguardar os fatos….