O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz, conseguiu que as Prefeituras de Campo Redondo e de São Bento do Trairi firmassem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeram a adequar a atenção primária de saúde em seus municípios às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde. A atuação do MPRN está inserida no Projeto SUStentando a Atenção Primária, que está em funcionamento no Ministério Público desde março de 2018.
Os TACs são fruto da atuação ministerial em Santa Cruz após a emissão de relatórios de visitas de inspeção realizadas pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde) nas unidades básicas de saúde dos dois Municípios.
A partir de agora, as Prefeituras de Campo Redondo e de São Bento do Trairi deverão cumprir uma série de medidas para melhorar a atenção primária de saúde. O descumprimento dos termos assumidos sujeitará os representantes legais dos Municípios ao pagamento de multa diária e pessoal, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.
Os TACs completos com a listagem de medidas que devem ser adotadas pelos chefes dos poderes executivos dos dois municípios podem ser conferidos nos links a seguir:
Projeto SUStentando a Atenção Primária
O Projeto SUStentando a Atenção Primária foi implantado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça da Saúde, em março de 2018, com o objetivo principal de fortalecer a Rede de Atenção Básica em municípios do estado do Rio Grande do Norte (RN) que apresentaram os piores indicadores sociossanitários.
A necessidade de desenvolver essa iniciativa surgiu a partir da experiência de visitas às unidades básicas de saúde (UBS) em diversos municípios. Na ocasião das inspeções, a equipe técnica do Caop Saúde identificou que essas unidades possuíam fragilidades que comprometiam enormemente a qualidade dos serviços prestados aos usuários.