13 de abril de 2023

A governadora Fátima Bezerra inicia agenda oficial na China nesta quinta-feira (13), participando da cerimônia de posse do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e de reuniões estratégicas com as empresas China Communications Construction Company (CCCC), empresa estatal de construção e engenharia, a State Grid, que se dedica à área de transmissão de energia, e com a BYD, maior fabricante de baterias recarregáveis e de veículos elétricos do mundo.

A convite do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar a delegação do governo federal em agenda oficial à China, a comitiva potiguar tem compromissos marcados até o dia 19. Durante a viagem ao país oriental, Fátima Bezerra buscará aprofundar as relações bilaterais entre o Rio Grande do Norte e o país asiático, especialmente no que diz respeito à área de energias renováveis, além de mineração, agricultura familiar e infraestrutura portuária. Um dos objetivos da agenda desta quinta-feira (13), além de estreitar relações com as províncias locais, é atrair investimentos para o Porto Indústria Verde do RN.

Abrindo a agenda em Xangai, Fátima participa da posse de Dilma Rousseff na presidência do Novo Banco de Desenvolvimento, também chamado Banco do BRICS. O Novo Banco é um banco de desenvolvimento multilateral, operado pelos países do BRICS (grupo formado por Brasil, China, Índia, Rússia e África do Sul) com o objetivo de apoiar projetos em países em desenvolvimento. O BRICS foi fundado em 2009, com sede em Xangai e escritórios no Brasil (SP), na Rússia e na Índia.

Ainda na quinta-feira (13), a governadora participa de reuniões empresariais com a China Communications Construction Company (CCCC), a State Grid e a BYD. O principal objetivo é atrair investimentos na área de energias renováveis e para o Porto Indústria Verde do RN.

A China Communications Construction Company (CCCC) é uma empresa chinesa de construção e engenharia, com sede em Pequim. Opera em uma variedade de áreas, incluindo infraestrutura, transporte, desenvolvimento imobiliário, energia e serviços ambientais. Tem em seu portfólio a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Ferrovia Trans-Quênia. A State Grid destaca-se na transmissão de energia, e está presente no Brasil em 14 estados. Já a BYD é uma grande empresa chinesa que aposta na combinação de energia limpa e sustentabilidade, sendo a maior fabricante de baterias recarregáveis e de veículos elétricos do mundo.

Porto-Indústria Verde

O Porto-Indústria Verde deve gerar empregos no RN, além de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável no que diz respeito à vocação do estado para exportação de energia eólica e produção de hidrogênio verde para todo o mundo, tornando o estado uma referência de energia limpa e sustentável.

Em maio de 2021 o Governo do RN contratou a elaboração de estudos, junto à UFRN, para a construção de um porto-indústria verde no estado. Em fevereiro de 2022, foi apresentado um relatório com o resultado dos estudos econômicos, ambientais e de toda a cadeia de valor. Em março, a governadora autorizou o processo de contratação de estudos ambientais para a construção do porto.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de São José do Campestre, julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra um ex-prefeito da cidade, dois empresários e uma empresa do ramo da construção civil, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa.

A acusação do Ministério Público era de violação aos dispositivos da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA), tendo em vista a realização de contratação sem o devido processo legal (procedimento licitatório) da empresa ré para realização de serviços em um hospital local, além dos réus serem omissos no fornecimento de informações essenciais à verificação da legalidade das condutas.

Na ação judicial, o MP relatou que, considerando uma série de omissões dos réus no fornecimento de informações relativas às contratações, ocorreu verdadeiramente improbidade administrativa. Isto porque afirmou que a contratação para reforma do hospital ocorreu por meio do Convite em 2011, para cumprir um Convênio de 2010 com a SESAP, no qual o Estado do Rio Grande do Norte comprometeu-se a repassar a quantia de R$ 120 mil para execução da obra.

Segundo o órgão acusador, o ex-gestor negou-se a fornecer cópia do Convite, alegando que estavam na posse da atual administração, sem comprovar tal fato e que a atual gestão afirmou, por meio de ofício de 2017, que não detinham o documento. Contou que a SESAP forneceu cópia do processo de prestação de contas do convênio e que, deste processo, não constam a “Cópia do termo de aceitação definitiva da obra”, “cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações realizadas”, contrariando o que dispõe em cláusula do convênio.

Decisão

No entendimento do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, para a caracterização de improbidade, é indispensável que a conduta do agente seja dolosa, no caso das condutas de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública da LIA, ou, pelo menos, dotada de culpa, nas hipóteses de prejuízo ao erário.

Analisando os autos, o Grupo entendeu que não se pode imputar o extravio dos autos do Convite ao réu ex-gestor, em razão da ausência de prova de que tenha agido com dolo ou mesmo culpa. Ressaltou que, à época, ele não era mais prefeito do Município.

Por outro lado, considerou que, o fato de não terem sido apresentados alguns documentos mencionados no Convênio com a SESAP “não tem o condão de, por si só, configurar ato de improbidade administrativa, sobretudo porque não restou comprovado se a obra objeto do aludido Convênio foi ou não finalizada”.

Desse modo, considerando os elementos constantes nos autos, o Grupo concluiu pela ausência de provas quanto ao cometimento de ato de improbidade administrativa, e que o extravio dos autos do Convite de 2011 não aconteceu por conduta dos acusados, nem ato doloso quanto à não apresentação de documentos referentes ao Convênio com a SESAP, “devendo o pedido ser julgado improcedente”.