A juíza Ticiana Nobre, do Juizado Especial da comarca de João Câmara, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos para o recebimento de valores no período de 14 de março a 12 de abril, seguindo os termos do documento. A unidade judiciária irá destinar um montante de R$ 130 mil – o valor máximo por instituição ou projeto será de R$ 32.500,00.
Podem participar pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que tenham finalidade social, e desenvolvam atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Veja AQUI o edital completo
Inscrições
As entidades que desejarem concorrer aos valores devem se cadastrar perante o Juizado (anexo I do edital) e apresentar seus projetos (considerando o valor máximo por entidade e projeto), seguindo o roteiro do Projeto Técnico (anexo II).
Os projetos serão recebidos na secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de João Câmara via e-mail [email protected] encaminhado pela entidade proponente ou por seu dirigente, no período de dia 14 de março a 12 de abril.
No curso da execução do projeto, e ao seu final, a entidade beneficiária deverá prestar contas da verba recebida no prazo de 15 dias, a contar de cada repasse financeiro, enviando à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal um relatório detalhado sobre os valores gastos.