Foi sancionada a lei nº 10.967/2021, que torna obrigatória a disponibilização no site do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes às rodovias estaduais. De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a legislação tem como finalidade valorizar a cultura estadual, construindo uma identidade regional.
“Esta iniciativa possibilita uma maior integração da política cultural do Município ao processo de desenvolvimento político-social local. Conhecer a história da nossa cidade cria sentimento de pertencimento e enriquece a cultura do nosso povo”, justifica.
De acordo com a legislação, na breve descrição biográfica, deve constar a trajetória de vida de pessoa homenageada com dados precisos, incluindo nomes, locais e datas dos principais acontecimentos.
Sesap orienta municípios a retomarem intervalo de 85 dias para segunda dose de Oxford/Astrazeneca — Foto: Patrícia Coelho/Divulgação SMS/PMPA
A Secretaria Estadual de Saúde Público (Sesap) orientou os municípios do Rio Grande do Norte a retomarem o prazo de 85 para aplicação da segunda dose da vacina Oxford/Astrazeneca.
A recomendação é válida para as cidades que tenham pouco estoque do imunizante e acontece após um atraso na entrega de novas doses da vacina. O desabastecimento de vacina da AstraZeneca já suspendeu aplicação em cidades de 5 estados.
“Aqueles municípios que por ventura percebam que o número de doses que eles têm em estoque não vai dar vazão pra conseguir aplicar a segunda dose nesse intervalo de 56 dias devem retornar para aquele intervalo anterior. Isso só pra vacina da Oxford, a da Pfizer continua com 56 dias”, disse a coordenadora de Vigilância em Saúde da Sesap, Kelly Maia, em entrevista ao Bom Dia RN.
No dia 2 de setembro, por orientação do Ministério da Saúde, a Sesapreduziu o intervalo entre as doses de 85 para 56 dias.
No entanto, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) anunciou no dia 3 de setembro que ficaria duas semanas sem entregar doses de AstraZeneca para o Ministério da Saúde, porque houve atraso na entrega do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), que é o componente usado para fabricar a vacina. O composto é importado da China.
Em Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, as vacinas da Oxford/AstraZeneca acabaram e a prefeitura suspendeu a vacinação da população com o imunizante por volta na última sexta-feira (10). Ainda não há prazo para retomada.
“É importante esclarecer que o Estado só tomou essa decisão de diminuição do intervalo porque o Ministério da Saúde sinalizou que era possível e que os estados deveriam fazer essa adesão por causa da nova variante. Então nós fizemos a adesão, diminuímos o esquema vacinal e estamos com esse problema de continuidade no recebimento da vacina da Oxford”, explicou Kelly Maia.
Segundo ela, não há previsão de chegada de uma nova remessa de vacinas da Oxford/Astrazeneca no RN.
Em São Paulo, a prefeitura vai aplicar a vacina da Pfizer em 165 mil pessoas que estão com a 2ª dose da AstraZeneca atrasada. Já no Rio Grande do Norte, de acordo com Kelly Maia, não há previsão de uso da vacina da Pfizer para estes casos.
Marcado para hoje (13) às 14h, na Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara de Natal, a reunião que contará com a presença do presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (SETURN), Agnelo Cândido, e do secretário municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Paulo César Medeiros.
O motivo de ambos convocados para participar da reunião, é para prestar esclarecimentos sobre o transporte público de Natal. Não é de hoje, mas sim, de muito tempo, que a população Natalense está sofrendo com a redução da frota. Dizem nos bastidores, que este momento é aguardando por todos.
Vamos aguardar pra ver no que dará, a população Natalense merece respeito!
O deputado federal General Girão, acompanhado do deputado estadual Coronel Azevedo, visitou o município de Parelhas no último sábado (11). Em visita à cidade para apresentar a prestação de contas do seu mandato, o parlamentar federal atendeu ao convite do vereador Felisberto e seu grupo para verificar in loco o andamento das obras que estão sendo realizadas no município por meio da destinação de emendas do General. Desde 2019, o General Girão já destinou R$ 2,28 milhões ao município de Parelhas. Somado com os recursos também destinados pelo Coronel Azevedo, o montante ultrapassa R$ 3 milhões.
Pela manhã, os deputados iniciaram a agenda na Rádio Rural AM de Parelhas, onde concederam entrevista ao Programa Frente a Frente com Joelma de Souza e Marcos Dantas. Em seguida, visitaram a obra de pavimentação das ruas Roberto Pereira da Costa e Severino da S. Oliveira. Localizadas nos bairros Cruz do Monte e Ivan Bezerra, estas são algumas das ruas que estão sendo pavimentadas com os recursos de R$ 1,2 milhões enviados pelo General Girão. Depois, estiveram na Barragem Boqueirão, onde provaram o famoso ‘peixe frito’, prato tradicional da culinária local.
No povoado Joazeiro, foram recebidos pelo empresário e entusiasta do esporte Naldinho da Cerâmica Tavares. Na ocasião, estava sendo realizado o Campeonato Seridoense de Futebol Master, uma realização da Liga Parelhense de Desportos, que conta com 14 equipes de 11 cidades da região do Seridó Potiguar. Apoiadores do Campeonato, o General Girão e o Coronel Azevedo deram o ponta pé inicial no jogo entre as seleções de Ouro Branco x Jardim do Seridó.
Ainda na zona Rural, os parlamentares, junto com o vereador Felisberto, estiveram no povoado Santo Antônio da Cobra, onde foram recebidos pelo presidente da Associação, Rafael Vinícius. No local, o General Girão visitou a rua Tertuliano José Dantas, que será pavimentada com emenda do seu mandato. A comunidade também será beneficiada, por meio do deputado federal, com a instalação de antena do programa Wi-Fi Brasil. Ainda no povoado Cobra, os parlamentares visitaram o ponto turístico mais visitado do Seridó, o Parque dos Dinossauros.
Riachuelo segue avançando na vacinação da covid-19, e a partir desta segunda (13) pessoas com dos 12 anos poderão procurar a UBS – Centro, UBS do Bairro e UBS para receber a primeira dose. Em Cachoeira, a vacinação para todos os públicos acontece sempre às quintas-feiras na UBS.
A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, informa que a vacinação para o grupo seguirá enquanto tiver doses em estoque e na medida que receber da regional de saúde. E pede a quem AINDA não tiver tomado a segunda dose, ficar atento a data de retorno para completar a imunização.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte realiza nesta segunda-feira (13), às 14h, a abertura da 4ª Semana Estadual da Juventude (SEJ), na Escola Estadual Raimundo Soares, situada na rua Patos, bairro da Cidade da Esperança, Natal/RN. Na ocasião, a governadora Fátima Bezerra fará a entrega da reforma e ampliação da referida unidade escolar, realizada via Projeto Governo Cidadão, com recursos do acordo de empréstimo junto ao Banco Mundial.
A edição 2021 da SEJ traz como tema “O Poder da Juventude na Transformação do RN” e será realizada em formato híbrido entre os dias 13 e 22 de setembro. Estão previstas ações presenciais em 07 municípios – Natal, Pau dos Ferros, Baraúna, Mossoró, Currais Novos, Parelhas e Lajes – além de atividades virtuais envolvendo todo o estado.
Instituída pela Lei 9.467, de 24 de Março de 2011, a Semana Estadual da Juventude (SEJ) é realizada por meio da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), através da Subsecretaria de Juventude (Sejuv) em parceria com o Conselho Estadual de Juventude (CEJ).
O Senador Jean visitou na última sexta-feira (10) a região do Trairi potiguar. O parlamentar esteve em Sítio Novo e em São José do Campestre, conversando com os gestores municipais e com as comunidades das duas cidades sobre as necessidades da região.
As visitas fazem parte do Giro pelo RN, projeto realizado pelo mandato do Senador Jean em que o parlamentar vai até os municípios, virtual ou presencialmente, para debater os problemas de cada região e buscar soluções.
Em Sítio Novo, Jean esteve com a prefeita Andrezza Brazil, a vice Nira, vereadores e secretários, além da população local. O Senador Jean confirmou o envio de recursos para calçar o acesso ao Castelo Zé dos Montes, ponto turístico do município.
Para Sítio Novo, Jean também direcionou verba para a construção de uma Areninha Potiguar, estrutura de futebol de 7 que ficará disponível para uso gratuito da comunidade. Houve ainda mais R$ 100 mil para a saúde municipal.
O senador busca ainda outros R$ 250 mil para mais para mais pavimentações em Sítio Novo em recursos extraordinários.
Em São José de Campestre, o Senador Jean teve uma reunião na prefeitura e visitou a Casa de Cultura Popular. Campestre já recebeu R$ 350 mil do Senador Jean para compra de equipamentos para a saúde e para ajuda no custeio das unidades. Além disso, Jean enviou R$ 250 mil para calçar ruas do município.
“Essas visitas servem para vermos como está sendo aplicado esse dinheiro e também ouvir mais demandas das cidades. Nosso mandato é construído assim: com diálogo e proposição pra melhorar a vida do povo potiguar”, declarou o Senador Jean.
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes do Judiciário potiguar especializados no julgamento de ações de improbidade e corrupção, entre outros tipos, com atuação na Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um ex-vereador e mais dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim pela prática de improbidade administrativa, consistente na contratação de parentes lotados no gabinete do ex-parlamentar.
Assim, a Justiça condenou, em primeiro grau, o ex-vereador a uma pena de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração do cargo de vereador de Parnamirim na época dos fatos, a ser revertida em favor do ente público municipal. Sobre o valor da multa civil devem incidir juros e correção monetária.
Outros dois réus, contratados pelo ex-vereador, foram condenados ao pagamento de uma multa civil, equivalente a uma vez o valor da remuneração recebida por eles na época dos fatos, a ser revertida em favor do Município de Parnamirim. Também sobre o valor da multa civil devem incidir juros e correção monetária. Uma quarta ré no processo teve a ação julgada improcedente em relação a si.
Acusação
Segundo o Ministério Público Estadual, ficou constatada a existência de nomeações para o gabinete do vereador em decorrência tanto de vinculação política, como de trabalho em campanha eleitoral, sem que se estabelecessem, de forma definida, quais seriam as funções a serem desempenhadas e, também, sem qualquer controle de expediente, tampouco assinaturas ou elaboração de folha de ponto, bem como de relatórios de atividades externas à Câmara Municipal.
Afirmou o órgão que a grande maioria destes assessores sequer compareceu à Câmara Municipal e, quando perguntados sobre o exercício efetivo de atribuições, tão somente responderam de forma genérica que ficam à disposição do ex-vereador, que cuidam de sua agenda, porém não conseguem apontar qualquer pessoa ou caso que realmente tenham ajudado ou atuado. Alegou que dois dos réus são parentes do ex-vereador. Concluiu, assim, que os réus assessores do então vereador eram “funcionários fantasmas”, pois efetivamente não trabalhavam.
Apreciação da Justiça
Ao analisar a acusação de que os réus eram “funcionários fantasmas”, o julgamento ressalta que da análise de seus depoimentos não é possível concluir, mediante um juízo de certeza, que eles não trabalhavam, vez que afirmaram em suas oitivas que realizavam serviços externos. “Ademais, inexistem nos autos qualquer outra prova que indique que os requeridos efetivamente recebiam sem trabalhar, pois ausente depoimentos de testemunhas neste sentido, documentos que comprovem que eles exerciam outras atribuições no período em que deveriam prestar serviços à Câmara, ou qualquer outro indício da ilicitude apontada”.
O julgamento aponta que no âmbito da improbidade administrativa não cabe aos demandados produzirem provas da legalidade de seus atos, mas sim ao autor comprovar suas alegações. “Desta forma, como o Ministério Público não produziu provas de que os requeridos eram ‘servidores fantasmas’, tem-se que a improcedência é medida que se impõe ante a presunção de inocência que permeia nosso sistema jurídico”.
Por outro lado, da análise das provas dos autos, o Grupo de Julgamentos entendeu que é fato inconteste a existência de relação de parentesco entre o ex-vereador e dois dos réus, sendo um enteado do político e a outra cunhada dele, conforme dito nos depoimentos constantes do processo. Por outro lado, considerou que não existe prova nos autos de que a quarta acusada possua algum vínculo de parentesco com os demais réus.
Desta forma, entendeu que o então vereador “preencheu dois dos três cargos comissionados de que dispunha com parentes seus, fato que demonstra claramente o apoderamento da máquina pública em benefício de um grupo familiar, configurando, assim, a prática de nepotismo violadora dos princípios da impessoalidade, legalidade e, sobretudo, da moralidade no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN”.
Para o Grupo de julgadores, o gestor, na condução da coisa pública, deve se pautar pelos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais, o da moralidade, eficiência e impessoalidade. “Não se olvida da obrigação do gestor de manter a administração pública em pleno funcionamento, com servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, todavia, tal encargo não lhe dá o direito de fazê-lo sem a observância dos princípios da moralidade e impessoalidade”, ressalta a decisão.
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