19 de março de 2021

A ABRASEL/RN, por meio do escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também atentando-se para a grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e Restaurantes. Desta forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte das três esferas do MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a finalidade de se obter socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se o desemprego em massa e o fechamento de empresas deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.

Leia carta na íntegra:

Aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A medida adotada pelo Governo do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado.

Na prática, houve a autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por 30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos diretos e formais, além dos informais.

Não é demais dizer, portanto, que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes, sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.

Nesse sentido, torna-se imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras, prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os compromissos salarias devido à escassez de caixa.

Ademais, outras medidas, também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus; meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal; isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.

É importante ressaltar que os requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo, alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.

Do mesmo modo que o isolamento social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo
segmento e dos empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós- covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima citadas.

Não se está aqui a minimizar nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da
pandemia no estado.

Apenas reforça-se que, assim como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.

Dessa forma, como instituição permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas. Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências, pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o socorro financeiro mencionado.

Paolo Passariello
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
Membro da CET Fecomércio

Rodrigo Morquecho
Alves, Morquecho & Coque
Escritório de Advocacia
OAB/RN 18.719

Blog do BG

O município de Pedra Grande que tem sido referência no combate ao covid-19, depois de reunir o Comitê Municipal de Enfrentamento a Pandemia e seguindo as recomendações do Ministério Público do RN (MPRN) e o Comitê Científico, bem como o Governo do RN, o Prefeito Pedro Henrique decidiu por ampliar novas medidas para conter o avanço do coronavírus no município.

“A situação em todo o estado é preocupante, onde os leitos para COVID-19 passam dos 90% de capacidade e o nosso hospital de referência em João Câmara está com sua capacidade máxima. Por isso é necessário a colaboração de todos nós”, enfatizou o Prefeito.

Diante disto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços os seguintes: serviços públicos essenciais; serviços relacionado à saúde, incluindo os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros; atividades de segurança privada; supermercados, mercados, padarias, e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local; farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos e demais serviços.

Para conferir os demais estabelecimentos que poderão funcionar, basta acessar o link: https://www.facebook.com/prefpedragrande

Diante do atual quadro epidemiológico no estado – ocupação máxima de leitos críticos com 147 pessoas na fila de espera por um leito na manhã desta sexta-feira (19) – o Governo do Rio Grande do Norte reuniu prefeitos e prefeitas da Região Metropolitana de Natal e representantes dos ministérios públicos do Estado (MPRN), Federal (MPF/RN) e do Trabalho (MPT) para alinhar as medidas mais rígidas de isolamento social. Para a governadora Fátima Bezerra o momento é “gravíssimo” e a única alternativa é união de esforços para que as pessoas possam respeitar as medidas restritivas impostas pelo Decreto que entrará em vigor amanhã (20).

“Estamos com a rede, praticamente, colapsada, porque a taxa de ocupação de leitos beira os 100% há dias. Portanto, sei que os gestores têm absoluta consciência dos motivos que nos levaram a tomar essa decisão, que aumenta as medidas restritivas para os próximos 15 dias, seguindo a orientação do Ministério Público, com base nas recomendações do Comitê Científico”, disse a governadora, que alertou também para o fato de que o quadro atual já aponta riscos de uma crise no abastecimento de medicamentos e de oxigênio em todo o Brasil. Fato esse que já foi levado ao Ministério da Saúde por parte dos governos estaduais.

Todos os promotores e procuradores participantes da reunião foram unânimes em afirmar aos gestores que o cumprimento do decreto estadual é fundamental para que nas próximas duas semanas possa haver melhoras no quadro epidemiológico. “Nos solidarizamos com secretários de saúde, com os gestores, com os profissionais de saúde que estão esgotados. O Ministério Público gostaria que as medidas fossem de 21 dias. E está buscando a unidade nesse momento. Temos a convicção de que uma pandemia fora de controle é muito mais nefasta para a economia, quanto as perdas pelo fechamento agora das atividades. E que a melhor forma de voltarmos à normalidade é respeitar o decreto”, acrescenta a chefe do Executivo estadual, enfatizando que as medidas restritivas de agora não são mais para prevenir contaminações e sim para reduzir danos e mais mortes.

ACADEMIAS

Foi levantada a discussão a respeito de abertura de academias – consideradas como serviços essenciais. Para o procurador do Ministério Público Federal, Rodrigo Telles de Souza, o argumento até poderia ser válido, entretanto, para ele, atividades físicas não ocorrem somente nos ambientes fechados de academias. “Não é razoável abrir esse tipo de estabelecimento”, disse, ao acrescentar que colocar como atividade essencial gera um problema de generalidade e que abriria brecha para outros estabelecimentos quererem abrir também, como clubes esportivos e recreativos. Os participantes da reunião também informaram que a Igreja Católica se pronunciou afirmando que não abrirá seus templos durante a vigência do decreto.

Promotores do Ministério Público do Trabalho, Xisto Tiago e Ileana Neiva Mousinho solicitaram a adesão integral do Decreto. “O momento exige sacrifícios, precisamos pensar de forma global, não só na minha Igreja, no meu bairro, no meu condomínio. É preciso pensarmos no que é essencial num sentido global e evitar o espírito corporativista, que no momento é absolutamente secundário”, afirmou Xisto Tiago.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Costa, fez um apelo também aos prefeitos que têm atividade turística em seus municípios. Os voos já estão sendo paralisados. Mas, ela lembrou do turismo regional e que a flexibilização dos prefeitos nesse momento não irá ajudar nas medidas do decreto.

Além dos já citados, registraram presença pelo Estado: secretário Fernando Mineiro (Segri); coronel Araújo (Sesed); delegado Osmir Monte, adjunto da Segurança do Estado; Socorro Batista, adjunta do Gabinete Civil; Lyane Ramalho, subsecretária de Planejamento e Gestão da Sesap.

Também participaram: Victor Mariz, procurador-chefe substituto do MPF; Rodrigo Teles, procurador do MPF; Iara Pinheiro e Rosane Moreno, promotoras do Ministério Público Estadual; e os prefeitos – Paulo Emídio (São Gonçalo do Amarante), Emídio Júnior (Macaíba), Hosanira Galvão (Goianinha), André Rodrigues (Monte Alegre), Rossane Marques (Ielmo Marinho) – e os secretários do Executivo Municipal de Natal – Fernando Fernandes (Turismo); Scheila Freitas (Segurança); Fernando Benevides, procurador de Natal e Max Elder (Adjunto da Saúde de Natal) – além de Jalmir Simões, secretário de Saúde de São Gonçalo do Amarante; Luiz Thiago (Turismo de Extremoz); Polion Torres, procurador de São Gonçalo do Amarante e Alberto Alexandre (Turismo de Nísia Floresta).

Segundo informações de uma fonte do Blog, o prefeito Pacelli juntamente com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 da cidade, está reunido neste momento discutindo novas medidas de enfrentamento ao coronavírus, mediante ao decreto estadual. Logo em seguida, segundo a fonte, após o encerramento da reunião o prefeito fará um pronunciamento oficial.

Mais informações em breve.

O prefeito do município de Serra Caiada, Joãozinho, esteve nesta sexta-feira (19) acompanhado do Controlador da cidade, Raimundo Regesson e do ex-prefeito Faustinho, estiveram na Superintendência dos Correios do Rio Grande do Norte, para pleitear a reabertura da sede dos Correios em Serra Caiada.

A reabertura acontecerá de forma imediata, em reunião com Rodrigo do Patrocínio (Superintendente Estadual de Operações), Jobson França (Gerente de Operações), Magaly Feitosa (Gerente da Região de Atendimento), o prefeito pleiteou a reabertura para o começo de abril.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, considerando o decreto Nº 30.419 assinado de forma conjunta entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido diante do aumento significativo do número de novos infectados, ocupações de leitos de UTI tanto da rede hospitalar pública e privada e óbitos por Covid-19, vai suspender todas as atividades legislativas até o dia 02 de abril.

O Ato que trata do fechamento temporário da Casa será publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Município, e entra em vigor no dia 20 de março de 2021, podendo ser prorrogado ou serem adotadas novas medidas, a critério da Mesa Diretora.

Com o novo Ato, o acesso às dependências da CMN continuará totalmente restrito e os gabinetes parlamentares permanecerão fechados. Já as atividades dos setores administrativo e financeiro, que sejam indispensáveis ao mínimo funcionamento da Câmara de Natal, serão mantidas através de regime de escala e teletrabalho.

Durante a suspensão, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, de forma virtual, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), assim como seus servidores, que também poderão ser convocados em caráter extraordinário. Caso haja necessidade, na volta dos trabalhos serão realizadas sessões extraordinárias no turno matutino para compensar os dias de suspensão das atividades legislativas. O texto ainda permite a possibilidade da realização de sessões ordinárias virtuais nas quartas-feiras, caso seja necessário.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Legislativo natalense está seguindo um rígido protocolo de segurança com o objetivo de evitar a disseminação da doença na capital potiguar.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), é preciso evitar aglomerações de pessoas neste momento em que as unidades de saúde chegaram ao limite da capacidade de atendimento em todo Rio Grande do Norte. Ele afirmou que é fundamental a união de todos em prol do bem coletivo. “Estamos agindo com máxima cautela e responsabilidade. Fazemos um apelo à população para que as pessoas realmente se conscientizem e tenham cuidado com essa cepa do vírus que é muito violenta. Devemos continuar com os cuidados básicos, como o uso da máscara, higienização das mãos, uso do álcool em gel e só sair de casa se for estritamente necessário”, disse Paulinho Freire.

“Ao final deste decreto iremos avaliar o cenário epidemiológico da nossa cidade e caso seja necessário, faremos uma prorrogação. Vamos manter a vigilância e as orientações dos órgãos de saúde”, finalizou o presidente da CMN.

A escassez de água no Rio Grande do Norte é pauta constante na Assembleia Legislativa. Atento à questão, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) encaminhou requerimentos ao Governo do Estado solicitando a perfuração e instalação de poços artesianos em diversas comunidades do município de Boa Saúde. De acordo com o parlamentar, a ausência do recurso tecnológico de captação hídrica compromete o abastecimento dos assentamentos.

“A perfuração e instalação de poços artesianos garantirá a efetividade de um direito básico fundamental às famílias residentes nas referidas comunidades. Vale sempre lembrar que o acesso à água, além de ser imprescindível a vida humana e animal, potencializa o desenvolvimento de uma comunidade, município e região”, justifica Gustavo.

O pleito encaminhado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), busca beneficiar as localidades de Sítio Lagoa da Vaquinha, Sítio Lagoa dos Currais, Sítio Guarani, Sítio Lagoa da Cajarana, Sítio Riacho, Assentamento Dom Pedro II, Sítio Ipueiras, Sítio Limeira, Sítio Canto Grande, Sítio São Joaquim, Sítio Limoeiro, Sítio Tamata, Sítio Xique-xique, Córrego de São Matheus, Sítio Lagoinha e Sítio Barrentas.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) reuniram-se, na manhã desta sexta-feira 19, com o Governo do Estado do RN e com a Prefeitura de Natal, para definir os limites de cumprimento do Decreto Estadual 30.419/21, subscrito pela Governadora do RN e pelo Prefeito de Natal.

Com a mediação, ficou acordado que o decreto deve ser cumprido em seus exatos termos, ficando as academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares excluídas das atividades essenciais, e permanecendo suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa, de acordo com o artigo 6º do decreto.

A inclusão de academias nas atividades classificadas como essenciais foi anunciada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), na noite de quinta-feira, 18, por meio das redes sociais. A declaração dava a mesma condição às igrejas – estas seguem sem alterações, até o momento.

Os Ministérios Públicos, em conjunto, reforçam a importância desse acordo entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, ratificando a uniformidade das medidas essenciais para a superação desse grave momento da pandemia de Covid-19 no nosso Estado e no país.

Agora RN

O Governo do RN (PT) através de seu Twitter comunicou na noite desta quinta-feira (18) que o vice-governador do RN, Antenor Roberto, testou positivo para covid-19. Apesar de não apresentar sintomas da doença, o chefe de estado já segue as orientações médicas e cumpri os protocolos.