A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte começou a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o Governo do Estado. A apreciação, contudo, foi interrompida nesta terça-feira, 12, em função de um pedido de vistas (mais tempo para análise) do deputado Allyson Bezerra (Solidariedade).
De acordo com a PEC, proposta pela governadora Fátima Bezerra, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.
“Essa é uma matéria importante para o Estado, no entanto, é preciso uma discussão mais profunda para que a PEC possa seguir para a Comissão Especial Vamos nos debruçar na questão constitucional. Antes o PT dizia que isso era ruim, agora é bom?”, questionou o deputado Allyson, que tem três dias para devolver o processo para a Comissão.
O deputado George Soares (PR), que é líder do governo na Casa, defendeu a iniciativa do Poder Executivo e disse que, se os governos anteriores tivessem tomado essa providência, o Estado não estaria na situação em que se encontra.
“Esse projeto é diferente em relação ao do Governo Federal. Ele não estabelece teto, e sim um regulador. As despesas só podem aumentar até 70% quando aumentar a receita corrente líquida”, explicou George.
Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a proposta vai para uma Comissão Especial, cuja relatoria e membros serão definidos pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). Com informações do Agora RN