Em nota, CAERN afirma que retomará hoje abastecimento, com prioridade para Riachuelo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, do Município de São Gonçalo do Amarante, que fixava novos salários para o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais para o período de 2025 a 2028. A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta terça-feira pela Segunda Câmara do TCE-RN, em sessão ordinária.

O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A Câmara Municipal deveria ter publicado a lei até o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legislação em ano eleitoral. No entanto, a publicação oficial da norma ocorreu apenas em 2 de agosto de 2024, já dentro do período de vedação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Para a Corte de Contas, a publicação da lei é parte essencial do processo legislativo e é esse ato que marca juridicamente a criação da despesa. Assim, mesmo que os novos valores só fossem pagos no mandato seguinte, a publicação fora do prazo torna a lei irregular.

Na defesa, os responsáveis alegaram que a lei só produziria efeitos financeiros a partir de 2025, que o projeto teria sido aprovado pela Câmara dentro do prazo e que a revisão da Súmula nº 32 do TCE-RN permitiria a fixação dos subsídios, mesmo com publicação posterior.

O relator rejeitou os argumentos. Segundo ele, a revisão da Súmula nº 32 não afastou a exigência de que a lei seja aprovada e publicada antes do início do período de vedação. O entendimento do Tribunal é de que não basta a aprovação: a publicação dentro do prazo legal é obrigatória para que a norma seja válida.

No voto aprovado pela Segunda Câmara, o relator determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 14/2024, impedindo o pagamento dos novos subsídios até o julgamento final do processo; a aplicação de multa aos responsáveis, em razão da irregularidade relacionada à publicação fora do prazo legal.

Com a medida cautelar, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024 até o julgamento final do mérito pelo Tribunal.

Na sessão solene de abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa da 63ª legislatura do parlamento estadual, na manhã desta terça-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou os avanços administrativos, institucionais e sociais alcançados pela Casa ao longo de sua gestão, reforçando o compromisso com a democracia, a transparência e o interesse público.

O deputado ressaltou que o momento representa mais do que o cumprimento de uma formalidade. “Abrir os trabalhos desta Casa não é apenas cumprir um rito formal. É, sobretudo, renovar, diante do povo potiguar, o compromisso com a democracia, com a transparência e com o diálogo entre os Poderes”, afirmou.

Ao convidar os parlamentares à reflexão, Ezequiel destacou a importância de revisitar o caminho percorrido. “Olhar para trás não como exercício de vaidade, mas como dever institucional”, disse, ressaltando que reconhecer a trajetória da Casa é fundamental para projetar o futuro do Parlamento potiguar.

O presidente lembrou que, ao assumir a presidência da ALRN em 2015, o desafio era reorganizar e modernizar a instituição. “Era preciso coragem para mudar, firmeza para decidir e responsabilidade para conduzir”, afirmou, ao destacar que a reforma administrativa iniciada em 2016 foi um divisor de águas na gestão. “Tomamos decisões difíceis, muitas vezes impopulares, mas absolutamente necessárias. Governar é também ter coragem para cortar excessos e preservar o essencial”, frisou.

Outro ponto destacado foi a adoção do planejamento estratégico como eixo permanente da administração. “Deixamos para trás a improvisação e assumimos uma cultura institucional baseada em metas, indicadores e visão de futuro. Planejar deixou de ser discurso e passou a ser prática cotidiana”, afirmou, agradecendo o apoio de todos os colegas parlamentares e dos servidores do Legislativo do RN.

Ezequiel também ressaltou os investimentos na modernização da infraestrutura física e tecnológica da Assembleia, citando a inauguração do novo anexo administrativo e do Memorial do Legislativo Potiguar. “Instituições fortes se constroem também com ambientes humanos, acessíveis e acolhedores”, pontuou.

A valorização dos servidores foi apontada como uma das marcas da gestão, com concursos públicos, capacitações, investimentos em saúde e fortalecimento da Escola da Assembleia. “Cuidar de quem cuida da instituição é uma escolha política e administrativa”, declarou, ao lembrar os projetos de interiorização do conhecimento e o uso da tecnologia como ferramenta de aproximação com a sociedade.

No campo do reconhecimento institucional, o presidente destacou premiações nacionais conquistadas pela ALRN, entre elas o Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Ezequiel, o reconhecimento reflete ações concretas desenvolvidas pela Casa, como o apoio aos municípios durante a pandemia, a entrega de ambulâncias, a abertura de leitos de UTI neonatal e a interiorização de serviços de saúde e cidadania. “São ações que demonstram que o Legislativo pode contribuir efetivamente para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

O deputado reafirmou os compromissos que devem nortear o novo Ano Legislativo. “Seguiremos legislando com seriedade, fiscalizando com firmeza e dialogando com respeito, sempre com responsabilidade fiscal, valorização das pessoas e proximidade permanente com a sociedade”, declarou.

Ao final, o presidente ressaltou que os resultados alcançados são fruto de um trabalho coletivo. “Esses reconhecimentos não pertencem a uma gestão ou a uma pessoa. Pertencem à instituição”, disse. “Que esta Casa continue sendo motivo de orgulho para o Rio Grande do Norte. Que nossas decisões estejam sempre à altura da confiança que o povo depositou em nós”, concluiu, ao declarar oficialmente abertos os trabalhos do Ano Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A Prefeitura do Natal instituiu oficialmente a Comissão Especial de Regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativo e do Transporte de Carga no âmbito do município. A solenidade de posse dos membros ocorreu nesta terça-feira (3), na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), no bairro da Ribeira.

A comissão foi criada para discutir, acompanhar e propor diretrizes voltadas ao ordenamento e à regulamentação dos serviços, com foco na segurança jurídica, na organização do setor, no equilíbrio entre direitos e deveres de profissionais e empresas e na melhoria da mobilidade urbana em Natal.

Representando o prefeito Paulinho Freire, a vice-prefeita Joanna Guerra conduziu o ato ao lado da secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, e dos secretários adjuntos da STTU, Newton Filho e Saulo Spinelly. Também participaram da solenidade representantes da Câmara Municipal do Natal, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de autoridades federais e estaduais ligadas ao trânsito e representantes do setor de aplicativos de transporte.

Durante o evento, a vice-prefeita Joanna Guerra ressaltou que a criação da comissão atende a uma demanda das categorias e está alinhada ao processo de diagnóstico da mobilidade urbana iniciado pela atual gestão. “As categorias querem, de fato, comissões de trabalho, garantia de segurança e melhorias, e as empresas também têm obrigações. Quando assumimos a administração municipal, entendemos que era preciso primeiro diagnosticar a realidade da mobilidade urbana de Natal para, a partir disso, construir soluções”, afirmou.

Na ocasião, a vice-prefeita também relembrou a iniciativa do Município de utilizar serviços de transporte por aplicativo para o deslocamento de servidores em atividades administrativas, medida que contribui para o fortalecimento do setor e para a geração de emprego e renda na capital.

Para a secretária Jódia Melo, a comissão representa um avanço institucional ao ampliar o diálogo com os profissionais e entidades representativas. “A criação dessa comissão permite um diálogo mais próximo com os motoristas e suas representações, contribuindo para mais organização, segurança e melhores condições de trabalho para quem atua diariamente no transporte por aplicativo”, afirmou.

Representando a Cooperfrota, Anízio Lúcio Barbosa Neto também avaliou positivamente a iniciativa. “Queremos ter nossos direitos garantidos, mas também cumprir nossos deveres para que as coisas fluam da melhor maneira possível. A instituição dessa comissão é fundamental para acompanhar e apoiar motoristas de aplicativo, associações e cooperativas”, declarou.

A Comissão Especial foi instituída com base na Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e teve seus membros oficialmente designados por meio da Portaria nº 004/2026-GP, assinada pelo prefeito Paulinho Freire. A presidência do colegiado ficará sob responsabilidade da secretária municipal de Mobilidade Urbana.

Integram a comissão representantes da STTU, do Procon Natal, do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas Rodas Motorizadas (Sindimoto/RN), além de associações, cooperativas e entidades vinculadas aos aplicativos de transporte, bem como representantes da Câmara Municipal.

Conforme estabelece a portaria, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acompanhará os trabalhos como instituição convidada permanente, atuando na fiscalização institucional, no intercâmbio de informações e no acompanhamento das discussões. Também está prevista a indicação de até dois membros técnicos, sem direito a voto, por parte das entidades de aplicativos.

O prazo para a conclusão dos trabalhos seguirá o que determina a Resolução nº 002/2025 do CMTMU. A expectativa da gestão municipal é que a comissão contribua para a construção de uma regulamentação equilibrada, com impactos positivos na prestação dos serviços, na proteção ao consumidor e nas condições de trabalho dos profissionais do setor em Natal.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), confirmou nesta terça-feira, 3, que a eventual eleição indireta para o Governo do Estado será realizada com voto aberto, tornando público o posicionamento de cada deputado estadual.

A eleição indireta só ocorrerá caso se confirmem as renúncias da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador Walter Alves (MDB), que precisam deixar os cargos até 4 de abril de 2026 para disputar as eleições. Pela Constituição Federal, a escolha do novo governador deve acontecer em até 30 dias após a vacância.

Ezequiel afirmou que o modelo de votação já está definido e destacou que a Assembleia só avançará na regulamentação do processo após a confirmação oficial das renúncias. Ele também não descartou assumir temporariamente o Executivo estadual no período entre as renúncias e a eleição indireta, hipótese prevista constitucionalmente.

Segundo o parlamentar, um projeto de lei específico será elaborado para definir as regras da eleição indireta, caso o cenário se concretize.

Com informações do Mega Portal RN

Os recém-nascidos e crianças prematuras do Rio Grande do Norte agora passam a contar com um novo meio de prevenção contra a infecções respiratórias graves. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu, nesse fim de janeiro, a primeira carga do Niservimabe, um anticorpo desenvolvido para a prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que é principal causa de bronquiolite e pneumonia em recém nascidos, lactentes e crianças prematuras.

São mais de 410 doses do imunizante, divididas entre 0,5 ml e 1 ml, que serão destinadas a crianças prematuras (nascidas com menos de 36 semanas e seis dias), e crianças com menos de dois anos que tenham as seguintes comorbidades: cardiopatia congênita, imunocomprometidos graves (inato ou adquirido), fibrose cística, anomalias congênitas das vias aéreas, doença pulmonar crônica (broncodisplasia), síndrome de Down e doença neuromuscular.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) vai se adequar às novas regras do exame prático para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após a publicação do novo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, divulgado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) neste domingo (1º).

Inicialmente, o Detran/RN realizará a requalificação técnica dos examinadores de trânsito, com base nas normas da Senatran. Somente após essa etapa, as mudanças passarão a ser aplicadas na prática durante as avaliações.

Entre as principais alterações está o fim da baliza como etapa autônoma e eliminatória. A manobra passa a ser avaliada apenas como parte do estacionamento ao final do percurso, sem reprovação automática. O foco da prova agora será o desempenho do candidato em situações reais de trânsito, em vias públicas.

Os examinadores irão observar critérios como respeito à sinalização, leitura do trânsito, tomada de decisões seguras, conversões, mudança de faixa, atenção a pedestres e convivência com outros veículos. A avaliação passa a priorizar a condução segura e responsável no dia a dia.

Outra mudança importante é o novo sistema de pontuação. A reprovação deixa de estar ligada a faltas eliminatórias fixas e passa a considerar apenas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com pontuação conforme a gravidade. O candidato poderá somar até 10 pontos e ainda ser aprovado.

O Detran/RN também reforçou que o exame pode ser realizado com veículo automático, desde que o automóvel esteja regularizado e atenda às exigências legais.

Segundo o órgão, os candidatos devem priorizar a prática em vias públicas, domínio do veículo e atenção constante ao ambiente de trânsito, já que esses serão os principais fatores avaliados na nova metodologia.