14 de fevereiro de 2019

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu, por aclamação, nesta quinta-feira (14), os senadores Romário (Pode-RJ) e Styvenson Valentim (Pode-RN) para presidente e vice-presidente do colegiado no biênio 2019-2020. A reunião foi conduzida pelo integrante mais idoso, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Militante das causas das pessoas com deficiência e de doenças raras, Romário garantiu que os temas continuarão a ser frequentes nos debates e nos projetos que passam pela CAS, mas frisou que os integrantes também precisarão discutir temas ligados aos povos indígenas e a questões de saúde e trabalhistas, assuntos em voga.

— Através dessa comissão, vamos poder ajudar o povo brasileiro e melhorar a qualidade de vida das pessoas — disse.

Estimulado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), Romário manifestou o desejo de manter a subcomissão de doenças raras em funcionamento, e sugeriu que a parlamentar a presida.

Idosos
Vice-presidente eleito, Styvenson também lembrou que a comissão não poderá deixar de discutir a situação dos idosos brasileiros, especialmente no contexto da reforma da Previdência.

— Falamos de medicina, das necessidades especiais, das crianças, do esporte, mas não podemos esquecer da população que vai ser pauta com a reforma da Previdência, dos idosos. Estamos envelhecendo, então vamos envelhecer com qualidade de vida, vamos deixar registrado que essas pessoas não vão ficar esquecidas — garantiu.

A próxima reunião do colegiado ficou agendada para o dia 20, a partir das 9h.

Atribuições
Compete à Comissão de Assuntos Sociais opinar sobre proposições que tratem de relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego, exigências para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social.

A comissão também trata de proteção e defesa da saúde; condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados; produção, controle e fiscalização de medicamentos; saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

A CAS possui 21 integrantes titulares e igual número de suplentes.

Agência Senado

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública para que o Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) criem o Comitê da Bacia do Rio Potengi e elaborem seu Plano de Recursos Hídricos, em um prazo de no máximo 60 dias.

A criação do comitê está previsto no planejamento da Semarh desde fevereiro de 2014, mas nunca saiu do papel. O MPF instaurou um inquérito civil em 2016 – a pedido da Organização Não Governamental Natureza Viva Mangue (Navima) – e desde então acompanhava as ações do poder público a respeito do assunto, porém não obteve resposta satisfatória do Estado, com cristalina omissão da secretaria, ao longo de mais de dois anos de tramitação do inquérito.

Diante do quadro, o caminho encontrado foi o de ingressar com a ação perante o poder Judiciário. O MPF ressalta que a criação do comitê e a elaboração do plano já estão previstos na legislação sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e tais instrumentos viriam consolidar a participação popular na gestão ambiental, permitindo a adoção de ações mais eficazes quanto à proteção do rio.

“Em tempos sombrios de evidente descaso com o meio ambiente, com repercussões trágicas na vida de muitas pessoas, a exemplo dos recentes desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, é preciso reforçar a importância da atuação enérgica, preventiva e rigorosa dos entes políticos e órgãos ambientais no respeito às normas”, destaca Victor Mariz, o procurador da República autor da ação.

Para ele, “é fundamental que o Rio Potengi seja respeitado não somente por sua história, mas principalmente por sua importância ecológica, cultural e social”. Em funcionamento, o comitê permitirá uma melhor integração dos 19 municípios que compõem a bacia hidrográfica, além de facilitar a preservação do bioma, bem como garantir o melhor uso de suas águas.

O Comitê deve ser composto por representantes do poder público, mas também por usuários e pela sociedade civil local. A entidade terá competência para aprovar a forma pela qual se dará o uso das águas. Também será responsável por acompanhar o plano de recursos hídricos, quando este for elaborado.

Rio
O Potengi possui aproximadamente 180 quilômetros de extensão e atravessa 19 municípios potiguares. Seu ecossistema é extremamente produtivo e nele habitam diversas espécies de peixes, caranguejos, ostras, camarões, sem contar toda a fauna. A capital do estado, Natal, cresceu ao lado de seu estuário e o curso d’água serviu até mesmo de primeiro aeroporto da cidade, possuindo ainda um grande potencial turístico a ser explorado.

Desastre
Em julho de 2007, o Rio Potengi enfrentou um de seus maiores problemas da história, quando cerca de 40 toneladas de peixes foram encontrados mortos boiando em suas águas ou às suas margens. Atualmente, as marés chegam a adentrar mais de 20 quilômetros do rio , gerando preocupação no que diz respeito à salinização dos poços de água potável da Região Metropolitana de Natal.

Um relatório técnico-ambiental formulado pelo Ibama, no ano de 2009 – resultado de uma fiscalização conjunta com o Idema/RN –, apontou a existência de vários empreendimentos e atividades poluidoras se desenvolvendo às margens do Potengi e de um de seus afluentes, o Jundiaí. Os fiscais identificaram um “alto número de irregularidades”, tendo o Ibama emitido 48 notificações, lavrado 34 autos de infração e expedido 25 termos de embargo/interdição.

A ação do MPF tramitará na Justiça Federal sob o número 0800946-16.2019.4.05.8400 e o Ministério Público requer, também, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil à governadora, ao secretário da Semarh e ao diretor do Igarn, em caso de descumprimento das medidas.

Agora RN

Fundado em 1994 pela família Tuma e registrado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 1998, o PSL (Partido Social Liberal) viu sua história mudar radicalmente em 2018, quando o hoje presidente Jair Bolsonaro acertou sua filiação ao partido.

Até o ano passado considerado uma sigla nanica, com somente oito deputado federais, o PSL foi catapultado para a segunda maior bancada neste ano, com 52 nomes na Câmara dos Deputados, atrás apenas do PT.

Sem representação no Senado até então, elegeu quatro representantes na casa.

O avanço repentino colocou o partido, que defende uma bandeira de liberalismo na economia e que após Bolsonaro passou a defender o conservadorismo nos costumes, sob os holofotes.

Como revelou a Folha de S.Paulo, o ministro do Turismo do estado, Marcelo Álvaro Antônio, que é do partido, patrocinou um esquema de quatro candidaturas laranjas no estado de Minas Gerais, abastecidas com verba pública do PSL.

Além disso, na época que era presidente nacional do partido, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada.

Folhapress

Boletim pluviométrico compreende o período das 7h da quarta-feira(13) às 7h desta quinta-feira(14). Destaque para maior volume de chuvas na capital potiguar, com 54 milímetros – o mesmo registrado na cidade de Pendências, na região Oeste, seguido dos municípios de Rodolfo Fernandes(51,5mm), Grossos(45,5mm) e Alto do Rodrigues, com (43 mm).

Na região Central, Pedro Avelino(41mm), Lagoa Nova (39mm) e Carnaúba dos Dantas(35mm) foram destaques. Na região Agreste, bom volume de chuvas em Ielmo Marinho(48,4mm) e Parazinho(com mais de 29 mm). Confira outras cidades abaixo.

OESTE POTIGUAR

Pendências(Ana) 54,0
Rodolfo Fernandes(Prefeitura) 51,5
Tibau(Prefeitura) 48,1
Grossos 45,5
Alto Do Rodrigues(Diba/baixo Assu) 43,0
Serra Do Mel(Prefeitura) 37,5
Areia Branca(Emater) 36,7
Ipanguaçu(Emater) 35,5
Mossoró(Prefeitura) 34,5
Itau(Particular) 32,0
Alto Do Rodrigues(Emater) 25,5
Coronel João Pessoa(Emater) 24,3
Ipanguaçu(Base Fisica Da Emparn) 23,3
Encanto(Prefeitura) 23,0
Olho D’água Dos Borges(Particular) 19,6
Severiano Melo(Prefeitura) 19,0
Itajá(Emater) 18,6
Martins(Particular) 18,0
Assu(Emater/st. Casa Forte) 17,3
Apodi(Prefeitura) 16,0
São Francisco Do Oeste(Prefeitura) 16,0
Baraúna(Emater) 15,0
Umarizal(Fazenda Camponesa(partic)) 15,0
Dr. Severiano(Emater) 14,3
Riacho De Santana(Emater) 14,0
Messias Targino(Prefeitura) 13,7
Porto Do Mangue(Prefeitura) 13,2
Viçosa(Prefeitura) 13,0
Riacho Da Cruz(Emater) 12,6
Água Nova(Prefeitura) 12,5
Rafael Godeiro(Emater) 12,3
Jose Da Penha(Emater) 12,2
Francisco Dantas(Emater) 12,0
Luis Gomes(Delegacia) 12,0
Campo Grande(Particular 2) 11,6
Rafael Fernandes(Emater) 11,2
Lucrécia(Emater) 11,0
Major Sales(Prefeitura) 11,0
Caraúbas(Particular) 10,6
Assu(Particular) 10,2
Felipe Guerra(Prefeitura) 10,0
Parana(Emater) 10,0
Pilões(Prefeitura) 8,3
Apodi(Base Física Emparn) 8,0
João Dias(Emater) 8,0
Janduís(Emater) 7,8
Campo Grande(Particular) 7,4
Upanema(Prefeitura) 7,0
Patu(Particular) 6,5
Parau(Prefeitura) 5,6
Tenente Ananias(Emater-st Mororo) 4,1
São Rafael(Particular Ii) 2,7
São Rafael(Emater) 2,5
Serrinha Dos Pintos(Prefeitura) 1,5

CENTRAL POTIGUAR

Pedro Avelino(Base Física Da Emparn) 41,0
Lagoa Nova(Emater/st. Humaita) 39,0
Carnaúba Dos Dantas(Emater) 35,0
Lajes(Olho Dagua Dois Irmaos) 33,0
Guamaré(Lagoa Doce) 25,0
São Vicente(Emater(ex-particular)) 17,4
Pedro Avelino(Particular) 17,1
Angicos(Prefeitura) 16,3
São Fernando(Emater) 8,3
Currais Novos(Sec Meio Amb. Ex Cersel) 7,2
Jardim Do Serido(Emater/passagem) 6,9
Cruzeta(Base Fisica Da Emparn) 5,8
Fernando Pedroza(Emater) 4,2
Caico(Acude Mundo Novo-emparn) 3,0
Caico(Acude Itans) 2,9
Florânia(Sitio Jucuri) 2,8
São Jose Do Serido(Associacao Usuarios Agua) 2,5
Lajes(Prefeitura) 1,3

AGRESTE POTIGUAR

Ielmo Marinho(Prefeitura) 48,4
Parazinho(Emater – Ex-particular) 29,4
Monte Das Gameleiras(Emater) 12,2
João Câmara(Centro Saúde) 8,7
Santo Antonio(Emater) 7,5
Santa Maria(Sind.trab.rurais) 7,0
São Pedro(Emater) 6,5
Tangara(Emater) 5,6
Monte Alegre(Emater) 2,0
Rui Barbosa(Emater) 1,1

LESTE POTIGUAR

Natal 54,0
Montanhas(Prefeitura) 33,4
São Gonçalo Do Amarante(Base Fisica Da Emparn) 23,5
Parnamirim(Base Física Da Emparn) 5,5
Baia Formosa(Destilaria Vale Verde) 5,3
Espirito Santo(Prefeitura) 5,1
Extremoz(Emater) 3,9
Maxaranguape(Particular) 1,0

A vereadora Ana Paula (DC) protocolou nesta quinta-feira (14) ofício à presidência da Câmara Municipal de Natal solicitando a realização de sabatina, conforme prevê a Lei Orgânica do Município do Natal, com a senhora Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, nomeada para o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, no dia 05 de fevereiro, porque a nomeada é irmã do prefeito de Natal Álvaro Dias.

De acordo com o ofício, a sabatina é um ato previsto na Lei Orgânica do Município de Natal, com prevê o artigo 55 fala que: “Tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, faz-se necessário a ratificação do Poder Legislativo”. Como a Câmara está em recesso – o mesmo artigo destaca no § 4º que “durante o período em recesso, a Câmara deverá ser convocada, extraordinariamente, sem remuneração dos seus integrantes, para apreciação da matéria de que trata o “caput” deste artigo.”

No documento protocolado, a vereadora Ana Paula também solicita a divulgação do calendário com datas previstas para apresentação de currículo da secretária no Plenário da Câmara Municipal, data de votação do parecer na Comissão de Legislação e Justiça e, por último, data de votação em Plenário para ratificação da nomeação.

“É uma das minhas atribuições que é fiscalizar as ações do Poder Executivo, estou alertando sobre o que estabelece a nossa Lei Orgânica, que entre outras providências, determina que se coloque em votação para deliberar sobre a ratificação ou não da nomeação de parente do Prefeito”, disse Ana Paula.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou as duas propostas encaminhadas pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

“Quero parabenizar a todos os deputados que tiveram a consciência de somar esforço com o Poder Executivo e buscar minimizar as dívidas que o Governo tem com os servidores. Com estes projetos aprovados vamos possibilitar que seja quitada a dívida com aposentados e pensionistas”, salientou Ezequiel Ferreira, deputado e presidente da Assembleia Legislativa ao final da sessão.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovada à unanimidade dos deputados presentes, a segunda medida trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores é de R$ 900 milhões a R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda – Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

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Nota de pesar

O diretório do Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) expressa seu pesar pelo falecimento, ocorrido na madrugada de hoje (14), do grande líder político de Rafael Fernandes, José Nicodemo Ferreira, aos 68 anos.

Nicodemo Anastácio, como era conhecido, lutava, há nove anos, contra um câncer no intestino. Ele faleceu em casa, em Rafael Fernandes, ao lado dos familiares.

A trajetória política de Nicodemo, com mais de trinta anos de vida pública, como vereador e prefeito, sempre filiado ao MDB-RN, foi marcada pelo trabalho a favor do município, pela ética e por realizações que transformaram Rafael Fernandes.

O legado do velho Nicó, como era carinhosamente chamado, vai ficar registrado na memória de todos. Neste momento de dor, demonstramos nossos sentimentos à família e aos amigos que, assim como nós, sentirão saudades do amigo Nicodemo.

Garibaldi Alves Filho
Presidente Estadual do MDB-RN

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou nesta quarta-feira (13) a composição das Comissões Permanentes da Casa, para a primeira Sessão Legislativa da 62ª Legislatura, com uma modificação no número de participantes da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) que aumentou de cinco para sete deputados.

A composição desses grupos de trabalho que são responsáveis pela análise, discussão e votação de proposições de assuntos relativos às suas áreas de abrangência, sujeitas a votação final no Plenário da Assembleia Legislativa.

As composições ficaram assim definidas: Constituição, Justiça e Redação (CCJ), – Titulares: deputados; Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson Bezerra (SD) Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL) e George Soares (PR). Suplentes deputados Vivaldo Costa (PSD), Kelps Lima (SD), Souza Neto (PHS), Nélter Queiroz (MDB), Albert Dickson (PROS), Galeno Torquato (PSD), Ubaldo Fernandes (PTC);

FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO (CFF) – Titulares – deputados Cristiane Dantas (SD), Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD) Francisco do PT, José Dias (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PTC); Suplentes – deputados Kelps Lima (SD), Nelter Queiroz (MDB), Raimundo Fernandes(PSDB), Coronel Azevedo(PSL), Souza Neto (PHS), Gustavo Carvalho (PSDB), Eudiane Macedo (PTC).

MINAS E ENERGIA – Titulares; deputados Souza Neto (PHS), Gustavo Carvalho (PSDB e Nelter Queiroz (MDB); Suplentes deputados Ubaldo Fernandes (PTC), José Dias (PSDB), Hermano Morais (MDB).

ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO -Titulares deputados: Kelps Lima (SD), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSL). Suplentes, deputados Sandro Pimentel (PSOL), Eudiane Macedo (PTC), Hermano Morais (MDB)

DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR – Titulares deputados Ubaldo Fernandes (PTC), Cristiane Dantas (SD), Sandro Pimentel (PSOL). Suplentes deputados Eudiane Macedo (PTC), Kelps Lima (SD), Nelter Queiroz (MDB);

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – Titulares deputados Isolda Dantas (PT), Kelps Lima (SD) e Ubaldo Fernandes (PTC); Suplentes deputados Francisco do PT, Cristiane Dantas (SD), George Soares (PR)

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – Titulares deputados Francisco do PT, Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB); Suplentes – deputados Kleber Rodrigues (Avante), Cristiane Dantas (SD), Albert Dickson (PROS);

SAÚDE – Titulares; deputados Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD) e Eudiane Macedo (PTC); Suplentes deputados Dr. Bernardo (Avante), Vivaldo Costa (PSD), Alysson Bezerra (SD)

A reunião de instalação das comissões e eleição de presidentes e vice-presidentes está marcada para a próxima terça-feira (19). No entanto, na reunião plenária desta quarta-feira (13) três comissões anteciparam e anunciaram a escolha de seus dirigentes.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho terá como presidente o deputado Kelps Lima (Solidariedade) e como vice-presidente, o deputado Coronel Azevedo (PSL.

O deputado Galeno Torquato (PSD) presidirá a Comissão de Saúde, tendo como vice-presidente o deputado Getúlio Rêgo (DEM).

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior vai ser presidida pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL) e o vice-presidente será Ubaldo Fernandes (PTC).

ALRN

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a recurso, movido pelo Ministério Público Estadual, voltado a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

O Ministério Público destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.

O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de informar, quando solicitado, a totalidade da lista de parentes nomeados, somente vindo a fazê-lo tempos depois, com a exoneração, quando já vigente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, cuja aprovação ocorreu em 20 de agosto de 2008.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, explica o relator do voto, o juiz convocado pelo TJRN, Eduardo Pinheiro.

A decisão definiu, desta forma, que a condenação deve se dar nas sanções de multa civil no valor de cinco vezes sua última remuneração no cargo de Prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Para os demais réus, devem ser condenados à sanção de multa civil no valor de R$ 5 mil.

(Apelação Cível n° 2018.008863-8)