13 de fevereiro de 2019

Os 10 anos da carreira de educador infantil da cidade do Natal foram comemorados na manhã desta segunda-feira (26), O pacote de projetos enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa foi tema de pronunciamento do deputado Kelps Lima (Solidariedade) na sessão ordinária desta quarta-feira (13). O parlamentar afirmou que não leu todos os projetos, mas um em especial chamou a sua atenção, o que revoga uma lei criada pelo próprio deputado e que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado.

“Essa Lei, que foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenham direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado e agora o Governo está querendo anular”, disse Kelps.

O parlamentar explicou que estes pagamentos se dão em forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pela Lei devem ser feitos em até 90 dias, mas o projeto enviado pela governadora baixa o teto dos idosos para 10 salários mínimos. “Desta forma, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos terá que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento”.

Kelps destacou ainda a situação dos advogados diante desses casos. “A advocacia potiguar agora vai entrar em colapso. O advogado também vai ter que esperar numa fila de 10 anos para receber os honorários”, disse ele, ressaltando que vai realizar audiência pública na próxima segunda-feira (18) para debater a situação da categoria, uma das poucas, segundo o deputado, que precisa do poder público.

ALRN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 11, outros seis projetos que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

A chefe do Poder Executivo já havia enviado, em 1° de fevereiro, projeto em que pede autorização para antecipação de royalties de petróleo e gás, e agora complementa o pacote de medidas que necessitam de aprovação dos deputados estaduais.

Entre as mensagens, há cinco projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a que institui o teto de gastos no Estado no período de 2020 a 2027.

Confira o resumo dos seis novos projetos:

Mensagem 004/2019
Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias. Se aprovado o projeto, Fátima poderá antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões. Pelo orçamento aprovado pela Assembleia no ano passado, o limite é de aproximadamente R$ 240 milhões. A aprovação desse projeto é condição para que a antecipação dos royalties seja concretizada.

Mensagem 005/2019
Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Segundo a medida, semelhante ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador José Agripino Maia, potiguares que acumularem notas fiscais de bens sujeitos ao ICMS poderão receber prêmios ou descontos no IPVA.

Mensagem 006/2019
Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos. Segundo o projeto, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.

Mensagem 007/2019
Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. A matéria permite a concessão de até 100% de desconto em multas incidentes sobre débitos tributários caso o contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco em até trinta dias. O projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.

Mensagem 008/2019
Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.

Mensagem 009/2019
Projeto de lei que autoriza o Estado a eliminar e fundir secretarias. Segundo o projeto, será extinta a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), dando lugar a duas: de Administração Penitenciária (Seap) e das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria eliminada a Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), que seria absorvida pela de Educação e Cultura, que passaria a se chamar Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec). Além disso, o Governo do Estado pede autorização para transformar a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

Agora RN

O vereador de Natal Maurício Gurgel (PSOL) disse nesta terça-feira, 12, durante participação no programa Manhã Agora, da Rádio 97,9 FM, que vai apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal com a intenção de revisar e/ou extinguir a taxa de iluminação pública cobrada pela Prefeitura junto aos consumidores.

Atualmente, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) corresponde a 15% do valor que é gasto pelo consumidor a cada mês. Se um cidadão consumir R$ 100 de energia, por exemplo, a taxa cobrada pela Prefeitura fica estipulada em R$ 15. Para Maurício, a extinção do tributo precisa, ao menos, ser discutida na Casa Legislativa.

“Eu vou apresentar o projeto. A intenção é promover um debate que vai, no mínimo, contribuir muito para a resolução do problema. Se nós revogarmos essa lei, tenho certeza que a Prefeitura vai conseguir se adequar sem grandes prejuízos, e ao mesmo tempo geraremos um grande alívio aos consumidores, sobretudo os de baixa renda”, declarou.

Segundo o parlamentar – recém-empossado para seu terceiro mandato na Câmara ao herdar vaga de Sandro Pimentel, eleito deputado estadual no ano passado -, existe uma deficiência por parte da Prefeitura quanto a transparência da aplicação dos recursos arrecadados pela COSIP, que inclusive gerou repercussão com a deflagração da Operação Cidade Luz.

“Tivemos, em um passado recente, problemas com esse dinheiro arrecadado da iluminação. Nós sentimos que a verba não vem sendo revertida em melhorias para a cidade. O brasileiro está cansado de pagar imposto (…) temos paradas de ônibus mal iluminadas, ruas com lâmpadas antigas (…) precisamos acabar com a farra da COSIP”, concluiu.

AGORA RN

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