A deputada federal Erika Hilton foi eleita nesta quarta-feira (11) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, tornando-se a primeira mulher trans a comandar o colegiado.

Parlamentar do Partido Socialismo e Liberdade por São Paulo, Erika recebeu 11 votos favoráveis no segundo turno da eleição, alcançando a maioria simples necessária para assumir a presidência. No primeiro turno, a deputada havia obtido 10 votos, enquanto 12 parlamentares votaram em branco, o que impediu a maioria exigida naquela etapa.

A eleição ocorreu mesmo após questionamentos de integrantes da oposição. A deputada Chris Tonietto chegou a contestar a realização do segundo turno.

Apesar da resistência, não houve candidatura alternativa à indicação feita pelo PSOL, já que as presidências das comissões haviam sido previamente definidas por acordo entre os partidos.

Erika Hilton assume o comando do colegiado no lugar da deputada Célia Xakriabá, que conduziu o processo eleitoral.

A governadora Fátima Bezerra e sua equipe de secretariado apresentaram, na manhã desta quarta-feira (11), o balanço sobre as políticas de proteção à mulher no estado. A ação ocorreu durante o evento “Mulheres Vivas – Protegidas e Respeitadas”, solenidade realizada em alusão ao Dia Internacional da Mulher, no Teatro Alberto Maranhão e contou com momentos culturais para entidades, gestores, imprensa e sociedade civil.

Durante os discursos, a governadora e os gestores enfatizaram o número crescente de agressões contra as mulheres em todo o país e conclamaram toda a sociedade para uma mudança cultural em prol da vida e do respeito às mulheres. “Porque as políticas públicas de proteção à mulher estão no caminho certo, mas é preciso que a sociedade acompanhe para transformar a realidade, e uma das bases dessa mudança é a educação”, disse a governadora.

Com relação à segurança, a criação de novas delegacias da mulher na capital e no interior do Rio Grande do Norte tem contribuído para a formalização de denúncias e práticas de proteção. Segundo os dados da Polícia Civil, Natal e Parnamirim tiveram um aumento de mais de 60% do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, bem como em Ceará-Mirim, Macaíba e Macau.

O cenário político do Rio Grande do Norte esteve na pauta de uma reunião realizada nesta quarta-feira (11) entre lideranças do Movimento Democrático Brasileiro. O encontro contou com a presença do presidente estadual da legenda, Walter Alves, do ex-ministro e ex-senador Garibaldi Alves Filho e do presidente nacional do partido, Baleia Rossi.

Durante a reunião, os dirigentes discutiram estratégias para fortalecer o MDB no estado e ampliar a presença da legenda nas próximas disputas eleitorais. Walter Alves afirmou que o encontro serviu para alinhar planejamento e perspectivas políticas.

“Estamos aqui alinhando perspectivas alvissareiras para o nosso MDB no Rio Grande do Norte. Uma conversa proveitosa, de planejamento e estratégia. Vêm notícias boas aí, logo, logo!”, disse.

Garibaldi Filho destacou a confiança no apoio da direção nacional ao partido no estado. Já Baleia Rossi ressaltou que o MDB reúne atualmente o maior número de prefeitos no RN e afirmou que a sigla pretende montar uma nominata forte para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou, nesta quarta-feira (11), a Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente e Turismo. A reunião foi aberta pelo deputado Hermano Morais (PV), que conduziu os trabalhos iniciais e formalizou a instalação do colegiado.

Durante a reunião, a deputada Isolda Dantas (PT) foi eleita por unanimidade para presidir a comissão. O próprio deputado Hermano Morais foi escolhido para ocupar a vice-presidência do colegiado. A definição dos cargos ocorreu por consenso entre os parlamentares integrantes da comissão.

Ao iniciar a reunião, Hermano Morais destacou que o encontro tinha como objetivo oficializar a nova composição do colegiado e realizar a eleição da presidência e vice-presidência, conforme ato da Presidência da Assembleia Legislativa publicado no Diário Oficial da Casa. O parlamentar também agradeceu o período em que esteve à frente da comissão e ressaltou a importância do trabalho realizado pelos servidores e pela assessoria técnica da Assembleia.

“É uma comissão que tem uma abrangência muito grande e conta com uma assessoria técnica de altíssima qualidade, que garante o excelente desempenho dos trabalhos”, afirmou.

Ao assumir a presidência, a deputada Isolda Dantas agradeceu a confiança dos colegas parlamentares e destacou a responsabilidade de conduzir uma comissão que reúne áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.

“Quero agradecer ao deputado Hermano e ao deputado Francisco pela confiança em me conceder a honra de presidir essa comissão por mais um ano”, afirmou.

A comissão será composta pelos deputados Adjuto Dias, Eudiane Macedo, Francisco do PT e Hermano Morais, além da presidente Isolda Dantas.

Durante a reunião de instalação, também ficou definido o calendário de funcionamento do colegiado. As reuniões ordinárias ocorrerão semanalmente, sempre às quintas-feiras, às 9h, na sala das comissões da Assembleia Legislativa. A primeira reunião ordinária está marcada para o dia 19 de março.

Responsável por analisar matérias relacionadas à educação, ciência e tecnologia, desenvolvimento econômico e social, meio ambiente e turismo, a comissão é considerada uma das mais amplas da Casa, concentrando grande parte das proposições legislativas que tramitam no Parlamento estadual.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou, nesta quarta-feira (11), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que trata da realização de eleição indireta para o governo do estado em caso de vacância simultânea dos cargos de governador e vice-governador.

O colegiado será responsável por avaliar mudanças no artigo 61 da Constituição estadual, que buscam regulamentar o procedimento nesses casos.

Durante a reunião de instalação, o deputado Gustavo Carvalho (PL) foi eleito presidente da comissão e a deputada Cristiane Dantas (SDD) assumiu a vice-presidência. O deputado Francisco do PT foi designado relator da proposta e terá até dez dias para apresentar o parecer sobre o mérito da matéria.

Também participaram da reunião os deputados Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (PV).

Segundo a Assembleia, os deputados estaduais terão prazo de cinco dias para apresentar emendas à proposta. Após a apresentação do relatório e a votação na comissão especial, o texto seguirá para as próximas etapas de tramitação na Casa.

O deputado estadual Ubaldo Fernandes anunciou, na tarde desta terça-feira (10), a destinação de uma emenda parlamentar para o município de Alto do Rodrigues. O recurso será utilizado para a construção de uma praça na comunidade de Barrocas, fortalecendo a infraestrutura urbana e a qualidade de vida da região, atendendo a uma demanda da população local.

O anúncio foi feito no gabinete do deputado com a prefeita Raquel Lemos e com o vereador Chico Paulino, parceiro do mandato no município. “Estamos anunciando a liberação de uma emenda para a construção de uma praça na comunidade de Barrocas. É uma comunidade importante, bastante habitada, que precisa desse equipamento público para oferecer mais lazer, convivência e bem-estar social à população”, destacou o parlamentar.

A prefeita Raquel Lemos agradeceu e ressaltou a importância do investimento. “Quero agradecer a emenda destinada ao nosso povo de Alto do Rodrigues, com o apoio do nosso vereador Chico Paulino. É mais uma ação importante para a nossa cidade”, afirmou. O vereador, por sua vez, também comemorou a conquista e destacou a parceria com o mandato do deputado Ubaldo em benefício da população.

A Prefeitura do Natal realizou, na manhã desta terça-feira (10), a terceira audiência pública sobre o projeto de urbanização e paisagismo da orla de Ponta Negra. O encontro ocorreu na Associação dos Moradores dos Parques Residenciais Ponta Negra e Alagamar (AMPA) e foi conduzido pelo Grupo de Trabalho (GT) Nova Ponta Negra, sob coordenação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (Sepae).

Esta foi a última de uma série de três audiências públicas previstas no regimento interno do grupo. O objetivo foi apresentar à sociedade o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses, especialmente a análise das contribuições enviadas pela população durante as audiências anteriores, por meio de formulários físicos e também pelo canal de e-mail disponibilizado pelo GT.

De acordo com o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação, Arthur Dutra, coordenador do Grupo de Trabalho Nova Ponta Negra, o processo contou com ampla participação popular. “O Grupo de Trabalho recebeu 200 contribuições da sociedade. Todas foram analisadas e avaliadas dentro do escopo do concurso público que será realizado. Muitas delas foram incorporadas às diretrizes do projeto e outras já estavam contempladas nas nove premissas estabelecidas pela Prefeitura. Todo esse material foi apresentado durante a audiência e ficará disponível para consulta pública no site do Projeto Orla (gestaodaorla.natal.rn.gov.br), na aba do GT Nova Ponta Negra”, explicou o secretário.

Arthur Dutra destacou ainda que a audiência marca o encerramento da fase de escuta e consolidação das contribuições da população. O secretário informou que, com a conclusão desta etapa participativa, o Grupo de Trabalho passa agora a se dedicar à elaboração do edital do concurso público nacional de arquitetura e do respectivo termo de referência, que irão orientar as propostas para a requalificação da orla.

A audiência foi aberta à participação da sociedade civil, com espaço para manifestações orais mediante inscrição no local, respeitando o tempo previsto no regimento. O evento também contou com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura do Natal no YouTube, garantindo transparência, amplo acesso e registro público de todo o processo.

Durante a programação, o diretor de Planejamento Urbanístico e Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Luiz Augusto Correia, apresentou os principais dados ambientais já existentes sobre a área de intervenção na orla de Ponta Negra. Segundo ele, as informações utilizadas não foram produzidas exclusivamente para o projeto atual, mas resultam de estudos técnicos já realizados por diferentes órgãos da administração municipal.

“Esses dados foram reunidos a partir de levantamentos já existentes na Semurb, na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e em outros estudos técnicos relacionados ao território. Esse conjunto de informações foi organizado para subsidiar tecnicamente o concurso público e orientar os profissionais que irão apresentar propostas para a intervenção na orla”, detalhou.

O diretor disse que o material apresentado funciona como um diagnóstico preliminar da área, servindo de base para a elaboração das propostas de urbanização. “São dados quantitativos e qualitativos que permitem identificar potencialidades e fragilidades do território. A ideia é oferecer diretrizes técnicas para que as futuras propostas contemplem aspectos como resiliência climática, inclusão social e valorização do patrimônio ambiental da região”, completou.

Dentre os pontos apresentados pela Semurb, estão a caracterização ambiental da área dentro do zoneamento e do macrozoneamento do município, informações sobre balneabilidade das águas, o estado de conservação ambiental do calçadão e da faixa de areia, além de aspectos relacionados ao uso e à gestão do espaço público. O material também reúne condicionantes ambientais, recomendações técnicas e diretrizes que deverão ser consideradas pelas equipes interessadas em participar do concurso público.

Representando o Instituto de Arquitetos do Brasil no Rio Grande do Norte (IAB/RN), entidade que vai coordenar a etapa do concurso, o arquiteto e urbanista Fabrício Amorim avaliou positivamente o processo participativo realizado até o momento e destacou a importância das oficinas que contribuíram para a construção das diretrizes do projeto. “Durante a audiência, apresentamos uma síntese das contribuições coletadas nas oficinas participativas realizadas anteriormente. Esses encontros reuniram moradores, frequentadores da orla, comerciantes e representantes do setor turístico. Foi um processo muito rico de escuta e construção coletiva, que permitiu reunir diferentes percepções sobre o uso da orla e sobre as melhorias desejadas para esse espaço”, afirmou.

Com a conclusão das audiências públicas e das etapas participativas, o Grupo de Trabalho Nova Ponta Negra dará continuidade ao processo com a elaboração do edital do concurso público nacional de arquitetura. A iniciativa irá selecionar a melhor proposta de urbanização e paisagismo para a orla da Praia de Ponta Negra, consolidando mais uma etapa do projeto de requalificação de um dos principais cartões-postais da cidade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (10) a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

A manifestação da procuradoria foi feita durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), serão condenados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

“A gravidade desse crime, de malversação das verbas públicas, se torna ainda mais grave por esse contexto da pobreza do estado do Maranhão”, apontou o subprocurador-geral da República, Paulo Jacobina

Ele destacou que a conduta causou prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicando o acesso da população a esses serviços .

De acordo com denúncia apresentada pela PGR, os parlamentares teriam cobrado propina para a liberação de emendas parlamentares. Mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares também são réus no processo.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Após ouvirem as sustentações da PGR e dos advogados dos acusados, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (17), quando serão proferidos os votos pela condenação ou absolvição dos acusados.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Defesas

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas.

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

“A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”, afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou.

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo a documentos do processo após fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Policia Federal.

“É incontroverso. Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou.

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizou nesta terça-feira (10) a sua 2ª reunião ordinária de 2026. Durante o encontro, os parlamentares analisaram e votaram uma série de projetos de lei e resoluções que tratam de temas ligados à saúde pública, cultura, educação, reconhecimento institucional e desenvolvimento social no estado. Participaram da reunião os deputados Vivaldo Costa (PV), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB) e Coronel Azevedo (PL).

Entre os destaques da pauta, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria da deputada Cristiane Dantas que institui o Programa Milhas Campeãs no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A proposta recebeu relatoria da deputada Eudiane Macedo.

Outro projeto aprovado, desta vez por maioria, foi o da deputada Divaneide Basílio, que reconhece a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Natal como patrimônio cultural e turístico imaterial do estado.

Na área da saúde e educação preventiva, o colegiado aprovou por unanimidade a proposta do deputado Ubaldo Fernandes que institui o Programa Estadual de Educação, Conscientização e Prevenção ao HIV, HTLV, clamídia e outras infecções sexualmente transmissíveis nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte. Também voltado para a saúde pública, foi aprovado o projeto do deputado Dr. Kerginaldo que cria o Programa Estadual “Colonoscopia RN”, iniciativa destinada a ampliar o acesso ao exame na rede pública de saúde do estado.

No campo cultural e religioso, os parlamentares aprovaram o reconhecimento da Festa da Sagrada Família, padroeira do município de Tenente Ananias, como patrimônio cultural, histórico e religioso imaterial do estado. Outro reconhecimento aprovado foi o da tradicional festa de São João Batista, realizada em São João do Sabugi. Ainda na pauta cultural, a comissão aprovou projetos que reconhecem o evento Jegue Folia, realizado em Marcelino Vieira, como patrimônio cultural imaterial do estado, além do reconhecimento da Banda Detroit, de Natal, como patrimônio cultural, artístico e musical imaterial do Rio Grande do Norte. Também foi aprovado o projeto que inclui a Mostra Cultural Raízes, realizada no município de Janduís, no calendário oficial de eventos do estado.

Os deputados também aprovaram propostas de utilidade pública estadual para diversas instituições e associações, como o Núcleo de Apoio à Pessoa Surda Vida Abundante (NAPS), a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos, o IPE Futebol Clube, a Cooperativa de Produtores Rurais de Lajes Pintadas (Lajescop) e o Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira.

Outro projeto aprovado por unanimidade institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e ao Turismo de Maturidade, iniciativa apresentada pelo deputado Hermano Morais para estimular atividades econômicas voltadas à população idosa.

Durante a reunião, ainda foi analisada a proposta do Governo do Estado que prorroga até 27 de janeiro de 2027 a vigência do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, aprovado pela Lei Estadual nº 10.049/2016.

Ao longo da sessão, a comissão também apreciou projetos de resolução que concedem título honorífico de cidadão norte-rio-grandense, reforçando o reconhecimento a personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado.

A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, desempenhando papel fundamental na análise prévia dos projetos antes de sua votação em plenário.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de Vando Fernandes Gomes pelo assassinato de Joseilson Borges da Costa, conhecido como Neném Borges, prefeito de São José do Campestre morto a tiros em 2023. O réu foi condenado a 15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, cometido por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri de Natal nesta segunda-feira (9).

A decisão judicial acolheu integralmente as teses apresentadas pelo MPRN e pela assistência de acusação. Conforme a sentença, a pena definitiva foi fixada em 15 anos de reclusão. O regime inicial determinado para o cumprimento da sanção é o fechado. A Justiça manteve a prisão do condenado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade para garantir a ordem pública.

O crime ocorreu no dia 18 de abril de 2023, por volta das 23h, na residência da vítima em São José do Campestre. Segundo a denúncia do MPRN, o agressor vigiou a casa a partir de um terreno baldio antes de agir. Ele entrou no imóvel trajando moletom escuro, capuz, balaclava e luvas para esconder sua identidade e evitar deixar vestígios.

Neném Borges estava deitado em um sofá na sala de estar, acompanhado por familiares e amigos, quando foi surpreendido. O atirador entrou pela garagem e anunciou um assalto de forma simulada. Em seguida, efetuou disparos de arma de fogo contra a cabeça do prefeito, sem demonstrar interesse em roubar qualquer bem material da residência. A motivação do assassinato foi classificada como torpe por se basear em uma vingança pessoal. O réu acreditava que o prefeito estava articulando ações para prejudicar sua liberdade.

O julgamento foi desaforado da Comarca de origem para a Capital Potiguar para melhor garantir a imparcialidade do mesmo, não tendo sido permitido o ingresso de público, nem imprensa, em face de portaria do Tribunal de Justiça do RN, por mera questão de logística, em face das obras de reforma que ocorrem no Fórum Miguel Seabra.

O MPRN destacou a audácia do criminoso, que planejou meticulosamente a ação e a rota de fuga por uma área de vegetação próxima. Durante o processo judicial, o conjunto de provas incluiu imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas que confirmaram a autoria.

Uma das testemunhas relatou ter encontrado o condenado logo após o crime, ocasião em que ele confessou o ato e portava uma mochila com os acessórios usados na execução. O réu já possuía condenação anterior por tráfico de drogas.

Com a condenação, a Justiça determinou a expedição imediata da guia de recolhimento provisória para o início da execução da pena. O processo deverá ser devolvido à Comarca de São José do Campestre para o cumprimento das formalidades administrativas. Os direitos políticos do apenado foram suspensos enquanto durarem os efeitos da decisão. O julgamento encerra o ciclo processual iniciado após a captura do envolvido no Estado de São Paulo.

O julgamento foi desaforado da Comarca de origem para a Capital Potiguar para melhor garantir a imparcialidade do mesmo, não tendo sido permitido o ingresso de público, nem imprensa, por portaria do Tribunal de Justiça do RN, por mera questão de logística, em face das obras de reforma que ocorrem no Fórum Miguel Seabra.