O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), recebeu na última sexta-feira (22) uma equipe do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Litoral e do Agreste Potiguar CIM-LAP/RN, outra equipe do Consórcio do Rio Guandu, do estado do Espírito Santo, além dos prefeitos de São Tomé e Barcelona e de um vereador de Barcelona. O objetivo da reunião foi a apresentação de uma proposta de formalização do licenciamento ambiental local pelo consórcio.

“Vemos com bons olhos essa proposta de os municípios assumirem o licenciamento ambiental de impacto local e compartilharem essas estruturas de equipe técnica”, avaliou a coordenadora do Caop-MA, Rachel Germano, explicando que essa possibilidade é expressa na lei complementar nº 140/2011.

“Eles também fizeram um termo de cooperação técnica com o consórcio do Rio Guandu, que já licencia no Espírito Santo, e havia também representantes do consócio capixaba na nossa reunião”, acrescentou.

Assim, o CIM-LAP fará licenciamento municipal dos municípios consorciados. Dos 31 municípios consorciados, 10 já aderiram a essa ideia que visa a compartilhar uma equipe técnica para que os municípios possam fazer o licenciamento ambiental de interesse local.

A medida é inédita pois nunca houve uma mobilização nesse sentido do Rio Grande do Norte. “Como nossos municípios são mais pobres, o consórcio se apresenta como uma solução viável porque vão compartilhar profissionais como engenheiros, biólogos, geógrafos e cada município terá seu código do meio ambiente, seu fundo de meio ambiente e o respectivo conselho”, destacou.

A Coordenadora do Caop-MA ainda acrescentou que atualmente apenas 11 municípios do Rio Grande do Norte licenciam e com o CIM-LAP oferecendo esse apoio para o licenciamento local, mais 10 municípios passarão a licenciar, sem embargo de outros consorciados que resolvam aderir.

A Vara Única da Comarca de Lajes julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra um ex-prefeito do Município de Pedra Preta, que alegava que “a conduta do réu constitui também ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II da Lei n. 8429/92, pois o demandado deixou de praticar ato de ofício, ou seja, ato previsto e obrigatório por força de lei”. Segundo o MPRN, o então prefeito, no ano de 2017, deixou de implantar, no município, o portal da transparência, o que permitiria que qualquer pessoa tivesse acesso às informações referentes às despesas e receitas.

A decisão de primeiro grau explicou que o art. 11 da Lei nº 8.429/92 não mais recepciona um tipo aberto de improbidade por violação a princípios, vez que passa a contar com rol taxativo de condutas ofensivas aos princípios da administração pública, que devem ser dolosas. Além disso, ressaltou que o § 1º passa a exigir prova do fim de obter proveito ou benefício indevido e o § 4º a ocorrência de lesão relevante.

Assim, esclareceu que, ainda que possa ser tida como violadora de princípios administrativos, se a conduta não estiver descrita nos atuais incisos do art. 11, não poderá ser considerada ato de improbidade.

Destaca a sentença, também, que a natureza da ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, a ela aplicando-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que “a atual conjuntura normativa possui o condão de atrair a aplicação, na espécie, da regra constitucional da retroação da lei mais benéfica (novatio legis in mellius) (inciso XL do art. 5º)”.

“Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se que as fundamentações constantes da inicial estão escoradas na análise de tipologia revogada. Por consequência, não encontrando a conduta imputada na inicial ao requerido subsunção ou descrição nos atuais incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em rol taxativo, não se afigura possível a caracterização de ato de improbidade por violação de princípios administrativos”, concluiu.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Wolney França, aproveitou a comemoração que marcou os 19 anos da Escola do Legislativo para anunciar novos projetos educacionais que estão sendo desenvolvidos para este ano. “Hoje é aniversário da escola e queremos cada vez mais ampliar esse trabalho tanto para os servidores como para o público em geral”, afirmou.

Wolney falou sobre as parcerias que estão sendo feitas com entidades educacionais, como o acordo de cooperação entre a Câmara de Parnamirim e a UNI-RN para a oferta de cursos de pós-graduação na universidade. Outra parceria está sendo elaborada junto ao Sebrae e ao Instituto Metrópole Digital da UFRN para capacitações nas áreas de tecnologia e empreendedorismo para cerca de 300 jovens do município. “Os melhores alunos serão preparados pelo Sebrae para sair do curso já com seu próprio negócio”, enfatizou.

Além disso, o vereador também salientou, que dentro desse projeto de ampliação da Escola do Legislativo, está em tramitação um projeto de lei que visa a criação de uma gratificação para os servidores públicos que trabalharem como instrutores em cursos de formação. O objetivo é reconhecer os profissionais que trabalham na própria instituição e que possuam formação para ministrar os cursos pela Escola do Legislativo.

Fotos: Cedida

Em grande ato político, o Republicanos filiou, neste domingo, o prefeito Wilsinho de Canguaretama-RN, que disputará a reeleição pelo partido, nove vereadores com mandato e mais três pré-candidatos ao legislativo municipal, ao todo teremos 13 pré-candidatos disputando as eleições pelo partido.

O ato de filiação contou com a presença dos deputados estaduais pelo Republicanos da Paraíba, Juscelino Miguel e Jutay Meneses, membros da executiva nacional, e Abraão Lincoln, presidente da Confederação Brasileira dos trabalhadores da pesca e aquicultura (CBPA).

“Wilsinho é um grande gestor. Os projetos apresentados por ele para o nosso presidente Marcos Pereira foram impactantes e significativos. Nós, que fazemos o Republicanos, estamos bastante empolgados com sua filiação e ao nosso lado terá o apoio necessário para continuar escrevendo essa história de desenvolvimento para os canguaretamenses“, disse Abraão Lincoln.

Para o deputado estadual Jutay Meneses, a filiação de Wilsinho é a certeza de que o partido está pronto para ser protagonista nas eleições de Canguaretama, “Nosso partido segue unido pelo propósito maior, que é o de cuidar das pessoas. Posso garantir que o Republicanos terá um papel importante nestas eleições“, destacou.

O prefeito Wilsinho falou sobre a importância de estar em um partido que tem projetos pro presente e futuro de Canguaretama e que por esses motivos tem total interesse e compromisso em fazer o partido prosperar, “Estamos felizes em ter o respaldo para fazer o Republicamos crescer. Hoje, assinaram a ficha de filiação nove vereadores com mandato e três nomes fortes para 2024, esse é um partido que se alinha com os nossos objetivos para o município, vamos juntos fazer a maior bancada partidária de nossa cidade”.

Neste sábado (23), o Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) promoveu uma série de atos de filiações na região Agreste do estado. Em Monte Alegre, Nísia Floresta e São José de Mipibu, o MDB filiou lideranças políticas e confirmou as pré-candidaturas de prefeitos e vereadores para as Eleições 2024.

O presidente estadual do partido e vice-governador, Walter Alves, e o deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) estiveram presentes nos três eventos. Pela manhã, o primeiro ato ocorreu em Monte Alegre. Lá, o prefeito André Rodrigues formalizou sua filiação ao MDB e anunciou a pré-candidatura à reeleição.

No fim da tarde, foi a vez de Nísia Floresta receber o evento de filiação do MDB, que confirmou a filiação do pré-candidato a prefeito Titico Brito, além de apresentar uma nominata de pré-candidatos a vereador para disputar a eleição pela oposição. O ex-senador Garibaldi Filho marcou presença.

Por fim, à noite, São José de Mipibu sediou o último ato de filiações. O ex-prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues, foi confirmado como pré-candidato a prefeito pelo MDB, com o apoio de uma forte nominata de pré-candidatos a vereador. O deputado estadual Hermano Morais (PV) e o ex-senador Garibaldi Filho também marcaram presença.

“Com esses atos, o MDB reforça sua presença e estratégia política em importantes municípios do Rio Grande do Norte, juntamente com partidos aliados. O maior partido do estado está apresentando nomes fortes e bem avaliados pela população para desenvolver um ótimo trabalho nos municípios”, avalia Walter Alves.

A Caern está trabalhando na retirada de um vazamento da adutora entre Senador Elói de Souza e Lagoa de Velhos.

A previsão é concluir o serviço na tarde desta segunda-feira (25), quando será retomada a distribuição de água para as cidades de Lagoa de Velhos, Sítio Novo, Barcelona, Rui Barbosa e São Tomé.

O prazo de normalização é de até 72h após o serviço.

Chega a informação ao nosso Blog, diante de uma fonte bastante credenciada e fidedigna, que nos próximos dias o partido Republicanos terá um novo comando em São Paulo do Potengi. A fonte nos revelou que trata-se de uma pessoa bastante conhecida e influente na política Potengiense.

O prego já foi batido, falta só a foto oficial. No RN, quem comanda o Republicanos é o prefeito de Natal, Álvaro Dias.

Vamos aguardar os próximos capítulos.

Breve trago mais informações.

Pré-candidata a prefeita no município de Passagem, Wedna Mendonça fará neste domingo (24) um grande ato de filiação partidária ao Partido Progressistas.

Wedna desponta como preferida para a disputa no pleito vindouro. Tem recebido o apoio constante de várias lideranças políticas.

Os deputados João Maia e Kleber Rodrigues estarão presente no ato de filiação. Breve teremos mais informações.

Na manhã deste sábado (23), Pau dos Ferros viveu mais um capítulo na pré-campanha rumo às eleições 2024. A convite da prefeita Marianna Almeida (PSD), um ato coletivo de filiação partidária aconteceu na quadra do Colégio e Faculdade Evolução e atraiu centenas de pau-ferrenses e lideranças locais, regionais e estaduais.

“Estamos vivendo uma alegria sem tamanho! É lindo ver essa onda azul que inundou Pau dos Ferros em 2020 e permanece aumentando até os dias de hoje. Tenho muito orgulho de estar presidente municipal do PSD de Pau dos Ferros e de agora assumir a missão dada pela Senadora Zenaide de ser a coordenadora do PSD Mulher do Rio Grande do Norte. Mas nosso diálogo é amplo. Estamos em conversas avançadas com alguns partidos que já estão se organizando em nossa cidade. Neste primeiro momento, cumprindo o calendário eleitoral da janela partidária, já se somam conosco as siglas PSD, União Brasil, MDB e Democracia Cristã, a quem agradeço mais uma vez a confiança e reforço que estamos juntos!”, disse a prefeita Marianna, que já oficializou sua pré-candidatura à reeleição pelo PSD rumo ao Executivo de Pau dos Ferros.

Também estiveram presentes no evento a presidente estadual do PSD/RN e Senadora da República, Zenaide Maia, o Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO) e o Deputado Estadual Galeno Torquato (PSDB), além de lideranças locais, como o ex-prefeito e presidente da comissão provisória do União Brasil, Fabrício Torquato, a presidente municipal da comissão provisória do MDB, Dra. Lara Figueiredo, o ex-prefeito Dr. Nilton Figueiredo, vereadores, suplentes de vereadores e pré-candidatos ao legislativo pelos partidos PSD, União Brasil e DC.