O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Florânia, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, condenou o ex-secretário Municipal de Agricultura e ex-vice-prefeito daquele município, Ednilson Pinheiro Borges, pela pela prática de acumulação ilegal de cargos no município de Florânia. previsto no art. 9º, caput, da lei 8.429/92, cominando-lhe as sanções do art. 12, I, da mesma lei.

A Meta 4 do CNJ trata do julgamento de ações referentes a crimes contra a administração pública e de processos de improbidade administrativa.

Ednilson Pinheiro deverá pagar multa civil no valor de R$ 24 mil, referentes a quatro vezes o valor do salário mensal de vice-prefeito, à época, em razão dos quatro anos pelos quais manteve o ato irregular pelo qual está sendo condenado. Este montante será recolhido em favor do Município de Florânia, e determinou desde já sua intimação para efetuar o pagamento.

Ele também deve ressarcir de forma integral o dano causado pela indevida percepção dos vencimentos junto à Emater/RN (de valor mensal de R$ 3.150,00), referentes ao período de janeiro de 2009 (quando diplomado vice-prefeito) a junho de 2012 (momento no qual uma liminar suspendeu seus subsídios) – 42 meses, totalizando a cifra de R$ 132.300,00, montante a ser recolhido em favor da Emater.

O ex-secretário está proibido de realizar contratação com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Denúncia do MP

As condenações surgiram de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Ednilson Pinheiro Borges, requerendo a responsabilização dele por atos de improbidade administrativa cometidos no Município de Florânia, entre os anos de 2009 e 2012.

O MP imputou ao acusado a inobservância de normativas ordenadoras da Administração, ferindo a legalidade e moralidade e causando dano ao erário ao acumular indevidamente os cargos de Analista de Extensão Rural da EMATER, Secretário Municipal de Agricultura e Vice-prefeito, assim incorrendo na conduta ímproba prevista no art. 9º, caput, da lei 8.429/92.

Em sua contestação, Ednilson Pinheiro defendeu a inexistência de prejuízo ao erário e de atos de improbidade administrativa, afirmando que as cargas horárias dos cargos que ocupavam eram compatíveis e, portanto, adequadas aos ditames legais. Por fim, argumentou novamente que a indevida acumulação cargos que se lhe imputam nada de ilegal ostentava, sem consequências prejudiciais ao erário.

Condenação judicial

Quando julgou o caso, o magistrado observou que o acusado, servidor originário da Emater, candidatou-se à eleição do pleito de 2008 no cargo de vice-prefeito e, apesar de vencer as eleições e ser diplomado, descumpriu com os ditames constitucionais e acumulou o cargo na empresa estatal com o de vice-prefeito de Florânia, tendo, subsequentemente, substituído a acumulação com o de secretário de Agricultura daquela edilidade.

Ao analisar o inquérito civil constante nos autos, seus documentos e as respostas emitidas pelos órgãos nos quais diligenciou o Ministério Público, ele constatou indícios de veracidade às alegações ministeriais, mais especificamente um ofício da Emater no qual se atesta o vínculo funcional do réu junto aquela autarquia (Cargo de Extensionista Rural II – Nível VII – D); situação que se reafirma pela ficha financeira anexada ao processo.

Ele enfatizou que não constam nas fichas funcionais do acusado junto a Emater qualquer pedido de licença ou afastamento que não seja àquele de três meses necessários para participar do pleito eleitoral, tendo o réu percebido sua remuneração de Extensionista Rural durante o período em que diplomou-se vice-prefeito. Apontou ainda que, consoante documentos anexos, o réu continuou a receber a remuneração referente ao cargo de vice-prefeito, em desacordo com a previsão legal.

“Resta lógica, portanto, a conclusão de que o réu não realizou as providências necessárias – qual seja, afastar-se do cargo na Emater e suspender (ou optar por) sua remuneração –, percebendo duas remunerações de forma indevida, configurando enriquecimento ilícito e, destarte, e enquadrando-se no art. 9, caput, da lei 8.429/92. Portanto, entendo como procedente o pleito veiculado nesta demanda, sendo forçosa a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, I, do mesmo diploma”, decidiu.

TJRN

As chuvas estão mantendo a regularidade, principalmente no sertão potiguar, após seis anos consecutivos de seca. No fim de semana, da manhã de sexta-feira até a manhã de hoje (23), a Unidade de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) registrou precipitações em 105 pluviômetros acompanhados diariamente pela equipe da meteorologia, nas mesorregiões do Estado, com destaque para o Oeste.

Choveu mais forte em Carnaubais 89,4 milímetros (mm); Caraubas,72,5mm; Alto do Rodrigues – DIBA, 65,0 (mm); Campo Grande, 64,2mm; Paraú, 60,6mm.

Na mesorregião Central choveu em Caicó, 66,8mm e São João do Sabugi, 60mm. No Agreste e Leste as chuvas mais fortes ocorreram em Bento Fernandes, 35mm e Georgino Avelino, 22,9mm, respectivamente.

Previsão

A zona de Convergência Intertropical (ZCIT) continua atuando sobre a região Nordeste. O que é bom, principalmente para a o sertão nordestino, porque a ZCIT é o principal sistema que provoca boas chuvas nesta época do ano na região Nordeste. A previsão para as próximas 24 horas é de céu parcialmente nublado e chuva em todas as regiões do Estado. No site da EMPARN, estão disponíveis o Boletim Chuvas e a previsão. www.emparn.rn.gov.br

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou dois projetos de lei que modificam o Código Penal (CP) e garantem penas mais rígidas nos casos de roubo e homicídio. As propostas dobram o período mínimo de reclusão nos casos de assassinatos e aumentam em dois anos a prisão nos casos de roubo.

Com relação aos homicídios, a proposta é de modificação na redação do artigo 121 do CP. Além de dobrar o período mínimo de reclusão – passando de seis a vinte anos para doze a trinta anos –, o projeto apresentado por Walter Alves também tipifica o homicídio se a vítima for criança, gestante, portadora de deficiência ou idosa com mais de 60 anos. A nova redação acrescenta ainda o agravante – aumentando a pena em 1/3 – se o crime é praticado contra gestante ou portadora de deficiência.

Nos casos de roubos, o projeto de Walter Alves modifica o artigo 157 do CP e aumenta o período de reclusão: passa de quatro a dez anos para seis a doze anos. Outra proposta apresentada pelo deputado é o aumento da pena nos casos onde a vítima for criança, gestante, portador de deficiência ou idosa com mais de 60 anos.

De acordo com Walter Alves, as propostas vão ao encontro do anseio da população que está cansada com a falta de segurança. “Os dados são assustadores. Em todo o país, presenciamos uma verdade guerra e a população está em pânico. Modificar o Código Penal é uma das ferramentas para combater a violência. Esperamos que as sugestões sejam aprovadas na Câmara”, explica o parlamentar.

Começa hoje (23) a 20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. Até o dia 1º de junho, devem ser imunizados idosos a partir de 60 anos, crianças de 6 meses a menores de 5 anos, trabalhadores da saúde, professores das redes pública e privada, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), pessoas privadas de liberdade e funcionários do sistema prisional.

Pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais também devem receber a dose. Neste caso, é preciso apresentar uma prescrição médica no ato da vacinação. Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) devem procurar os postos de saúde em que estão registrados para receber a vacina, sem a necessidade de prescrição médica.

Dia D

O chamado Dia D de mobilização nacional deve ocorrer em 12 de maio. A previsão é de que nessa data estejam abertos 65 mil postos de vacinação, sendo 37 mil de rotina e 28 mil volantes, com o envolvimento de 240 mil pessoas. Também estarão disponíveis, para a mobilização, 27 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais.

De acordo com o Ministério da Saúde, a dose protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no último ano no Hemisfério Sul, conforme determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo o H1N1 e o H3N2.

“A vacina contra gripe é segura e reduz as complicações que podem produzir casos graves da doença, internações ou, até mesmo, óbitos”, informou o ministério.

Reações adversas

Após a aplicação da vacina, podem ocorrer, de forma rara, dor, vermelhidão e endurecimento no local da injeção. As manifestações, segundo o governo, são consideradas benignas e os efeitos costumam passar em 48 horas.

A vacina é contraindicada para pessoas com histórico de reação anafilática prévia em doses anteriores ou pessoas que tenham alergia grave relacionada a ovo de galinha e seus derivados. É importante procurar o médico para mais orientações.

Agência Brasil

O senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) visitou, na tarde deste sábado (21), a Exposição Agropecuária de São Paulo do Potengi (Expo Potengi 2018). A feira está em sua 21ª edição e reúne produtores de toda a região Potengi do Rio Grande do Norte.

Garibaldi visitou os estandes da feira acompanhado do presidente do MDB de São Paulo do Potengi, João Maria, do ex-vice-prefeito Pacelli Souto, e do vereador Neilson Azevedo. Após a feira, o senador foi ao encontro da ex-prefeita Nini Souto, onde encontrou também o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo e outras lideranças do Potengi.

“O agronegócio tem uma forte tradição no Rio Grande do Norte e importante papel na economia do estado. Importante ver que em tempos de crise, eventos como esse atraem os criadores e a população local”, disse.

Parceiro antigo das causas da pesca artesanal, o senador José Agripino (DEM-RN) se reuniu neste domingo (22), em seu apartamento em Natal, com um grupo de representantes da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte (FEPERN).

O presidente da instituição, Manoel Lourenço, acompanhado de vários líderes de colônias do litoral potiguar e da assessoria jurídica da instituição, conversou com o senador democrata sobre alternativas viáveis que sustem a Portaria Interministerial MDIC – MMA, nº 78, de 29 de dezembro de 2017, a qual desautoriza o seguro defeso dos pescadores.

“É de conhecimento público a situação difícil dos pescadores artesanais e o apoio da bancada federal do estado é muito importante. O senador Agripino sempre abre as portas da casa dele para nos receber e nos ouvir. Por isso, estamos reunidos com ele em pleno domingo”, ressalta Lourenço em tom de desabafo.

Para Agripino, a causa dos pescadores merece mais do que a união da bancada, exige o empenho de todos. “Os pescadores artesanais contam com meu apoio não é de hoje, mas neste momento a defesa dessas reivindicações da categoria exige um empenho coletivo. O pescador pai de família não pode mais esperar. Esse problema parece uma novela sem fim”,” disse.

Nesta segunda (23), a FEPERN realizará Assembleia Geral das Colônias para debater o assunto e já convidou a bancada federal do RN para participar. A reunião acontecerá na sede da federação no bairro das Rocas.

E na penúltima noite da 21° Edição da Expo Potengi em nosso município na noite deste sábado, 21, foi a noite dos pré-candidatos visitar a exposição.

Tinha pré-candidato a Deputado Federal, Estadual, Senado e ao Governo.

De um lado, Carlos Eduardo acompanhado pelo líder do PDT, Pacelli, e pelo outro lado, o vice-governador, Fábio Dantas, acompanhado por correligionários e o Vereador Diogo Alves.

Na noite deste sábado, 21, o pré-candidato ao Governo do RN, Carlos Eduardo, acompanhado do Engenheiro e ex-candidato a Prefeito de São Paulo do Potengi, Pacelli Souto, estiveram participando da 21° Edição da Expo Potengi, Exposição Agropecuária do Potengi.

Na oportunidade, Pacelli e Carlos Eduardo foram bastante recepcionado pelos que estavam prestigiando o evento.

Inclusive, teve um popular que falou: “Você é o Governador que o RN espera, avante”.

No dia 20 de Maio, domingo, no Espaço de Festas Algo Mais em São Paulo do Potengi, com a presença do Deputado Estadual Fernando Mineiro (PT), da Senadora Fátima Bezerra (PT), da Deputada Federal Zenaide Maia (PHS), amigos e correligionários, o Partido dos Trabalhadores, PT, lançara oficialmente a pré-candidatura do Vereador João Cabral (PT) de São Paulo do Potengi.

Na região do Potengi, temos dois pré-candidatos a Assembleia Legislativa do RN nas eleições de 2018, a do Vereador João Cabral e a do vice-prefeito de São Tomé, Miguel Salusto.

Quem esteve neste sábado, 21, em São Paulo do Potengi foi o Deputado Tomba Farias (PSDB), o mesmo esteva sendo recepcionado pelo Vereador Erinho (MDB).

Tomba é o relator das contas do Governador Robinson e Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia.

E por falar em contas, nesta semana as movimentações na Assembleia começaram muito agitados…