O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o retorno de Maria das Graças de Medeiros Oliveira ao exercício do cargo de prefeita do Município de Cerro Corá. O magistrado deferiu parcialmente efeito suspensivo ao recurso interposto pela gestora, mantendo as demais determinações da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Currais Novos, até o pronunciamento da 3ª Câmara Cível do TJRN.

Em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, o Juízo da 2ª Vara Cível de Currais Novos deferiu os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público Estadual e determinou o afastamento cautelar da prefeita, a indisponibilidade de seus bens, e a suspensão dos pagamentos referentes à locação do imóvel que motivou o ajuizamento da ação.

Segundo relato do Ministério Público, a prefeita firmou contrato de locação de imóvel em janeiro de 2017, sem a realização de procedimento licitatório. O aluguel, segundo o MP, teria sido motivado, por ser a locatária pessoa ligada ao seu grupo político, havendo facilitação, inclusive, com ampla reforma do imóvel a ser locado, custeada pelos cofres municipais.

Em seu recurso, a Maria das Graças de Medeiros Oliveira alegou que a contratação do imóvel não teve a finalidade de beneficiar e/ou enriquecer terceiros indevidamente e muito menos causar eventual prejuízo ao patrimônio público, não podendo ter seus bens bloqueados nem perdurar seu afastamento por prazo determinado ou indeterminado, por se tratar de medida excepcional.

Argumentou ainda que o afastamento é desproporcional, pois não estaria criando obstáculos de natureza processual capaz de inviabilizar a correta apuração dos fatos e que o bloqueio dos seus bens estaria afetando o seu patrimônio e suas atividades corriqueiras, não tendo o MP demonstrado suficientemente a necessidade das medidas.

Decisão

Em sua decisão, o desembargador Vivaldo Pinheiro, pondera que, em princípio, o que se colhe dos autos “é que houve uma contratação direta que precisa ser investigada, de acordo com os elementos já colhidos e/ou por colher pelo Ministério Público, devendo, por cautela, ser mantido o bloqueio do bens e a suspensão do pagamento suspeito”.

Por outro lado, não entendeu que a permanência da agravante no exercício do cargo poderia obstruir a instrução processual e probatória, de modo a prejudicar a apuração dos fatos investigados e que conduzem a Ação de Improbidade em trâmite.

“A integridade do patrimônio público e do processo estão assegurados, não tendo a gestora, a meu juízo, o condão de influenciar na produção das provas neste momento, o que autorizaria a suspensividade dos efeitos decisórios deflagrados na origem quanto a este tema”.

O desembargador Vivaldo Pinheiro ressalta que a decretação do afastamento cautelar nesses moldes só pode ser adotada em última hipótese e dentro de um caráter objetivo de excepcionalidade, “mediante fatos incontroversos e condicionada a existência de provas de que a autoridade estaria criando obstáculos para a instrução processual, fato que não se verifica ao exame do caderno recursal”, conforme diz a decisão.

O relator aponta ainda a existência do perigo da demora na continuidade do afastamento, “posto que o afastamento impede que a recorrente exerça o cargo para o qual fora eleita pelo voto direto dos cidadãos do seu município, sendo excessiva a decisão que o determinou por prazo indeterminado, sem qualquer previsão quanto ao término do processo, sendo certo que sua manutenção poderia implicar em perdas reais ou de difícil reparação à agravante”, destaca o membro do TJRN.

Quanto à indisponibilidade dos bens, o relator do Agravo entendeu não haver prejuízo insanável à agravante, “até porque restou resguardada sua remuneração, tendo a indisponibilidade apenas atingido patamar referente ao valor que teria sido indevidamente pago, como decorrência de um possível contrato dotado de nulidade (R$ 9.600,00)”.

(Processo nº 0804594-65.2018.8.20.0000)

TJRN

Pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB, Gutemberg Dias foi alçado nos últimos dias à disputa pela vaga de vice-governador na chapa da pré-candidata a governadora pelo PT, Fátima Bezerra.

Em entrevista ao Meio Dia RN, nesta quarta-feira, ele revelou que a definição a respeito do assunto deve acontecer nos próximos dias.

“Historicamente temos visto que ignorar Mossoró não é uma boa estratégia”, disse Gutemberg, que foi o terceiro na disputa pela prefeitura de Mossoró em 2016. Ele avalia que o desempenho foi bom considerando como a esquerda tem dificuldades no segundo maior colégio eleitoral do Estado.

Empresário com atuação de representação junto a mais de cinquenta empresas da cadeia de petróleo e gás , Gutemberg tem um bom recall eleitoral devido as eleições municipais quando concorreu a prefeito de Mossoró.

Com isso, o PCdoB vislumbra que ele pode não somente arrastar votos em Mossoró, mas também nas demais cidades do interior, por ser justamente o perfil que o eleitor tem buscado: com um nome propositivo e longe de escândalos.

O partido de Gutemberg ocupou o posto de vice na gestão de Robinson Faria, com Fábio Dantas, que não tinha, contudo, sintonia ideológica com os comunistas, daí o rompimento para consecutiva filiação ao PSB de Fábio Dantas.

Com Gutemberg, que milita na esquerda, o PCdoB vislumbra chances reais de participar efetivamente dos projetos do Executivo.

Blog do BG

O presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Rio Grande do Norte e pré-candidato a deputado estadual, Getúlio Batista, participou na tarde desta terça-feira, 3, do evento que marcou a entrega das obras do acesso Sul ao Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, situado na cidade de São Gonçalo do Amarante, região da Grande Natal.

A obra, considerada de grande relevância, contempla 12km de via ligando a BR-304 até o aeroporto e promete desafogar o acesso Norte ao terminal aéreo. Ao todo, foram investidos R$ 94 milhões para que o projeto se concretizasse.

No último ano, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante cresceu sua movimentação em 3,8% se comparado com 2016, tendo recebido pouco mais de 2,4 milhões de passageiros entre janeiro e dezembro, reforçando a importância das obras do acesso Sul. Agora, quem entra e sai do RN via aeroporto possui uma nova rota mais rápida e eficiente.

Há dez anos ele foi o vereador mais jovem eleito em Natal, em 2012 foi reeleito e em 2016 ficou como primeiro suplente, apesar de sua votação ter sido superior à de nove vereadores eleitos. Com força política em Natal e na região do Seridó, Maurício Gurgel anuncia que é pré-candidato a deputado estadual pelo Psol. “O eleitor quer candidato de ficha limpa, com novas ideias e disposição para combater a corrupção”, diz Gurgel.

Para ele, a fórmula utilizada na eleição há dois anos o prejudicou. Mesmo assim, Maurício Gurgel superou o que considera injusto nos critérios do sistema eleitoral e agora parte para uma nova empreitada visando uma cadeira na Assembleia Legislativa. “Exerci meus mandatos com lisura e minha ficha é limpa. Tem deputado estadual que está no poder há mais de 30 anos sem fazer nada e isso precisa mudar. Coloco-me a disposição dos eleitores”, destaca Gurgel, que vem exercendo um forte trabalho social na zona oeste de Natal e na região do Seridó.

Uma das características de Maurício Gurgel foi a de sempre bater de frente contra desperdícios de recursos públicos, como os gastos excessivos com iluminação pública e decoração natalina, que resultaram na Operação Cidade Luz. “Os equipamentos da decoração das festas natalinas passavam quase todo o ano jogado às traças”. Gurgel informa, ainda, que boa parte dos processos movidos pelo Ministério Público contra o município foram denunciados por ele.

Hoje, de acordo com Maurício Gurgel, a Assembleia Legislativa é uma casa cara que produz pouco e não fiscaliza o executivo estadual. “Essa é uma das funções do deputado estadual e pretendo exercê-la com o apoio da população”, informa Gurgel. O pré-candidato pelo Psol conta com o apoio da juventude e vai trabalhar em projetos para a diminuição da taxa de homicídios. Gurgel antecipa que seu foco será elaborar políticas que gerem oportunidades para os jovens de baixa renda e deixa claro que vai abrir diversas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar todos os escândalos que foram postos “debaixo do tapete”.

AGORA RN

Foi publicado, na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado final e homologação do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP/RN.

“Com a homologação do resultado nós não temos mais impeditivos para as convocações e nomeações em qualquer período, dentro da validade do concurso. A Sesap já encaminhou ofício à Secretaria Estadual da Administração e Recursos Humanos (SEARH) solicitando a nomeação dos 404 candidatos de vagas diretas. Com esse encaminhamento, as convocações já podem ser iniciadas a qualquer momento”, explicou Jorge Castro, subsecretário de planejamento e gestão da Sesap.

O resultado está disponível no link: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20180704&id_doc=614087 e também no site da Sesap (www.saude.rn.gov.br).

Vetar propagandas eleitorais pagas na internet é um equívoco, dizem especialistas ouvidos pela Folha.

A reforma política aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado manteve uma norma de 2009 que proíbe a veiculação de qualquer tipo de anúncio eleitoral pago na internet.

Foi aberta, porém, uma brecha para o impulsionamento de conteúdo — o pagamento para que postagens alcancem um maior número de seguidores.

O serviço está liberado em redes sociais (Facebook e Instagram, por exemplo) e também em sites de busca. Neste caso, paga-se para garantir posições de destaque nas páginas de buscadores, como o Google.

Advogados da área eleitoral consideram a medida um avanço, mais ainda tímido frente ao cenário atual.
A lei eleitoral brasileira só permite propaganda em sites, blogs e redes sociais de candidatos, partidos ou coligações e em mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente.

Pessoas físicas também podem manifestar suas preferências em sites e redes sociais, desde que não recebam por isso. Em sites de pessoas jurídicas, qualquer propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, é proibida.

Cria-se, assim, um paradoxo em alguns casos. A lei permite a divulgação paga de candidatos na mídia impressa (jornais e revistas) e a reprodução da propaganda em seus sites, mas veda qualquer tipo de anúncio exclusivo em publicações online.

“Penso que a propaganda paga na internet deveria ser, sim, liberada com mecanismos de transparência. A internet faz parte do dia a dia do eleitor, e propaganda é informação”, diz Diogo Rais, professor de direito eleitoral do Mackenzie e da FGV e coautor do livro “Direito Eleitoral Digital”.

Erick Pereira, presidente da comissão eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), avalia que a proibição reflete falta de maturidade. “Teme-se um abuso do poder econômico na internet, mas já temos leis e órgãos de controle para lidar com esses casos. Quanto mais liberdade e informação, mais fortalecido estará nosso processo democrático. Defendo a liberdade de uso e de informação no meio mais democrático, de baixo custo e igual que existe.”

Karina Kufa, professora coordenadora de Direito Eleitoral da Faculdade IDP SP, vai na mesma direção. “Nossas leis não acompanharam as mudanças no mundo. Não tem sentido proibir propagandas em sites de veículos de comunicação. Creio que cabe uma mudança legislativa.”

Tem visão oposta o procurador Walber de Moura Agra, coautor de “Elementos de Direito Eleitoral”.

Para ele, liberar o impulsionamento foi um erro e autorizar a propaganda eleitoral paga tornaria o sistema ainda mais disfuncional. “Nós reduzimos a fonte de recursos das campanhas, ao cortar as doações de empresas, e abrimos uma nova forma de gasto. Isso vai favorecer os candidatos com maior poder econômico.”

Folha de São Paulo