O juiz Bruno Montenegro, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual Jacó Jácome e do ex-assessor parlamentar Marcos de Souza Sobrinho, limitada ao montante de R$ 27.598,18, na proporção de 50% para cada um dos réus.

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que Marcos de Souza Sobrinho manteve vínculo com a Assembleia Legislativa na função de assessor parlamentar, com lotação no gabinete do deputado Jacó Jacome, no período de 2 de março de 2015 a 14 de março de 2016, recebendo remuneração sem a efetiva prestação do serviço respectivo.

Segundo a ação, foi verificado que Marcos de Souza Sobrinho não comparecia ao local de trabalho e que exercia a função de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, durante o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa, com expediente regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Ao MP, Marcos de Souza Sobrinho confirmou que é pastor evangélico da Assembleia de Deus e que sempre desempenhou suas atividades na igreja durante o turno da manhã; bem como informou que exerceu a função de assessor parlamentar no gabinete do deputado Jacó Jácome, mas que não possuía expediente pontual, pois atuava em diversos municípios, mantendo contato com lideranças.

Por sua vez, o ex-deputado se limitou a informar que Marcos Sobrinho não estava mais lotado em seu gabinete, sem fazer qualquer esclarecimento acerca do período pretérito.

Decisão

Ao julgar o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens feito pelo Ministério Público, o juiz Bruno Montengro ressalta que este procedimento na ação de improbidade administrativa, prevista no artigo 7º da Lei n. 8.429/92, objetiva garantir a futura reparação patrimonial ao ente público lesado, bem como a viabilidade da multa civil eventualmente aplicada.

Ele anota que para a concessão da liminar exige-se a verossimilhança das alegações expostas, ou seja, a evidência de sinais reveladores de que os fatos narrados pelo Ministério Público representam, possivelmente e no mundo dos fatos, atos de improbidade administrativa.

“Compulsando o aparato probatório contido nos autos, verifico, nesta análise sumária, a demonstração da integração das condutas que culminariam no ilícito supostamente praticado pelos réus. Com efeito, diante do teor das declarações prestadas pelo chefe de gabinete do demandado Jacó Jácome e do próprio demandado Marcos de Souza Sobrinho, é possível verificar que este último não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa, exercendo durante o horário de funcionamento da instituição, a atividade de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, o que demonstra a incompatibilidade de horários para o desempenho das duas funções”.

O magistrado afirma que esse panorama aponta para “a possível ultimação dolosa de atos de improbidade administrativa relativos ao enriquecimento ilícito, à lesão ao erário público e a atentados aos princípios da Administração Pública”, razão pela qual, “a meu sentir, ainda que de forma inicial – o que não significa de afogadilho-, encontro demonstrado o fumus boni juris e defiro a medida liminar pleiteada pelo órgão ministerial”, decidiu.

(Processo nº 0812943-55.2019.8.20.5001)

TJRN

Em alusão ao dia das Polícias Civil e Militar, a Assembleia Legislativa realizou sessão solene nesta segunda-feira (22) para homenagear oficiais, praças, delegados, agentes e escrivães das corporações. A solenidade, de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), reuniu parlamentares, policiais e familiares dos homenageados. Na oportunidade, o secretário anunciou que a governadora Fátima Bezerra (PT) assegurou a regulamentação da lei, de autoria de Kelps Lima, que concede isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo por parte dos agentes de Segurança Pública.

“O policial tem que ser tratado como servidor público especial, pois é ele quem materializa aquilo que a Constituição Federal tratou como o único monopólio do Estado, que é o uso exclusivo da força. Não dá para banalizar o policial e tratá-lo como algo corriqueiro na estrutura do Estado. Enquanto não tivermos esse olhar, as polícias vão continuar atuando sem a devida estrutura”, disse Kelps parabenizando os policiais presentes na sessão.

Em nome dos homenageados, o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado, Coronel Araújo, enalteceu o papel das polícias e agradeceu a distinção da Casa Legislativa. “Divido essa homenagem com todos os policiais norte-rio-grandenses. Recebo a distinção por representar a estrutura da secretaria, mas sei que as honras se devem aos homens e mulheres que estão de braços abertos, 24h por dia, em todo o solo potiguar. A abnegação deles é que faz com que tenhamos ânimo e energia para trabalharmos”, declarou ele.Foram homenageados ainda, durante a sessão, o coronel Raimundo Aribaldo Mendes de Souza, coronel Marcus Vinícius Silva da Cruz, delegado Raimundo Rolim, subtenente Eliabe Marques da Silva, sargento Luciene Teixeira Lopes, sargento Carlos Mariel Borges, cabo Glaucia Paiva Virginio, cabo Tony Magno Fernandes Nascimento, escrivão Raimundo Pinheiro da Silva Filho, agente Alexandre Silva, agente Cleiton Jadson Silva Rolim, agente Harrison Silva Torres, agente Jair Dantas de Lima, soldado Márcio André da Silva e a delegada Paola Benevides de Castro.

Os deputados Coronel Azevedo (PSL), Ubaldo Fernandes (PTC), Hermano Morais (MDB), George Soares (PR) e Francisco do PT também se fizeram presentes à solenidade.

GRANDE PONTO

Entre os desfechos possíveis para o julgamento estão a manutenção da prisão, a libertação de Lula ou a redução da sua pena, atualmente fixada em 12 anos e um mês de detenção – este último cenário pode abrir espaço para uma prisão domiciliar.

A análise do caso será feita pela 5ª Turma do STJ, formada por cinco ministros. O histórico de decisões do colegiado é de manter as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em casos da Operação Lava Jato.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril do ano passado após ter sido condenado pelo TRF-4 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores entenderam que a empreiteira OAS deu a Lula uma cobertura tríplex no litoral de São Paulo em retribuição a sua influência para que a empresa conseguisse contratos superfaturados em obras da Petrobras e outros empreendimentos do governo federal, confirmando assim decisão do então juiz da 13ª vara de Curitiba, Sergio Moro.

A defesa de Lula nega as acusações e sustenta que há uma série de ilegalidades no processo. Se a maioria da 5ª Turma concordar com esses argumentos, o processo pode ser anulado, o que permitira a saída de Lula da cadeia.

Outra possibilidade é o tribunal reduzir a pena de doze anos e um mês, o que poderia levar à substituição do regime fechado para prisão domiciliar ou semiaberto (em que o condenado pode deixar a prisão durante o dia para trabalhar).

Lula continuará preso se o STJ confirmar a condenação ou agravar a pena determinada em segunda instância. A decisão definitiva do caso, porém, ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal, onde a defesa apresentou um novo pedido de habeas corpus, além do recurso extraordinário que tenta reverter a condenação.

O presidente está preso porque em 2016 o STF voltou a autorizar a prisão após condenação em segunda instância. Ministros já sinalizaram que a Corte pode alterar seu entendimento novamente, mas não há data para novo julgamento dessa questão.

Vale lembrar que o ex-presidente foi condenado em fevereiro em outra ação, por causa de obras realizadas por empreiteiras no sítio de Atibaia, mas a sentença da juíza federal Gabriela Hardt ainda não passou pelo crivo do TRF-4.

BBC BRASIL

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Na tarde desta segunda, 22, os senadores Styvenson Valentim e Eduardo Girão estiveram reunidos com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para tratar sobre projetos de interesse de seus respectivos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou hoje que o governo ainda não fechou um acordo com o Centrão para mudar o relatório da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, ele afirmou que o parecer do relator, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será votado amanhã na comissão.

“Nós estamos tratando do tema com os líderes que nos procuraram para trazer algumas sugestões. É possível [fazer] algumas modificações,

mas não há nenhuma novidade. Não haverá impacto fiscal e não se mexerá na espinha dorsal do projeto. Só posso falar de pontos quando o acordo estiver fechado”, disse.

Na semana passada, após reunião com Marinho, o deputado Arthur Lira (PP-AL), um dos líderes do Centrão, disse que havia negociação para retirar seis pontos do texto. Segundo o deputado, já haveria consenso sobre quatro deles:

• Fim do FGTS para aposentados que trabalham
• Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
• Mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
• Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário

Os outros dois pontos em debate seriam:

• Regras do abono salarial
• Retirada de regras previdenciárias da Constituição

Do UOL em Brasília

Em alusão ao dia das Polícias Civil e Militar, a Assembleia Legislativa realizou sessão solene nesta segunda-feira (22) para homenagear oficiais, praças, delegados, agentes e escrivães das corporações. A solenidade, de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), reuniu parlamentares, policiais e familiares dos homenageados.

“O policial tem que ser tratado como servidor público especial, pois é ele quem materializa aquilo que a Constituição Federal tratou como o único monopólio do Estado, que é o uso exclusivo da força. Não dá para banalizar o policial e tratá-lo como algo corriqueiro na estrutura do Estado. Enquanto não tivermos esse olhar, as polícias vão continuar atuando sem a devida estrutura”, disse Kelps parabenizando os policiais presentes na sessão.

Em nome dos homenageados, o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado, Coronel Araújo, enalteceu o papel das polícias e agradeceu a distinção da Casa Legislativa. “Divido essa homenagem com todos os policiais norte-rio-grandenses. Recebo a distinção por representar a estrutura da secretaria, mas sei que as honras se devem aos homens e mulheres que estão de braços abertos, 24h por dia, em todo o solo potiguar. A abnegação deles é que faz com que tenhamos ânimo e energia para trabalharmos”, declarou ele.

Na oportunidade, o secretário anunciou que a governadora Fátima Bezerra (PT) assegurou a sansão da lei, de autoria de Kelps Lima, que concede isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo por parte dos agentes de Segurança Pública.

Foram homenageados ainda, durante a sessão, o coronel Raimundo Aribaldo Mendes de Souza, coronel Marcus Vinícius Silva da Cruz, delegado Raimundo Rolim, subtenente Eliabe Marques da Silva, sargento Luciene Teixeira Lopes, sargento Carlos Mariel Borges, cabo Glaucia Paiva Virginio, cabo Tony Magno Fernandes Nascimento, escrivão Raimundo Pinheiro da Silva Filho, agente Alexandre Silva, agente Cleiton Jadson Silva Rolim, agente Harrison Silva Torres, agente Jair Dantas de Lima, soldado Márcio André da Silva e a delegada Paola Benevides de Castro.

Os deputados Coronel Azevedo (PSL), Ubaldo Fernandes (PTC), Hermano Morais (MDB), George Soares (PR) e Francisco do PT também se fizeram presentes à solenidade.

ALRN

O Rio Potengi está descendo com uma boa cheia. Quem foi a Barragem Campo Grande ontem pela manhã e foi hoje (22) pela manhã notou que o nível subiu aproximadamente 1 metro, tendo como parâmetro a torre que fica dentro da represa.

Os galhos secos que estavam a margem da água ontem, hoje já estão arrodeados de água.

Que chova mais e que nossa Barragem Campo Grande volte a sangrar, o que não ocorre desde janeiro de 2011.

As imagens desta publicação foram feitas às 7h35 da manhã de hoje.

SPP NEWS

SPP NEWS – Na noite do último sábado, 20, em São Paulo do Potengi choveu forte acompanhado por relâmpagos e trovões fortes. Este blogueiro registrou o momento de um forte relâmpago e colocou em câmera lenta para observar os detalhes. Em menos de um segundo com o relâmpago a imagem fica como se fosse um dia ensolarado. Impressionante!

Confiram abaixo: