O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Campo Grande, no Oeste Potiguar, condenou Gerson Gonçalves Chicourel, ex-prefeito do Município de Paraú, a ressarcir de forma integral o dano causado ao erário, no valor de R$ 39.272,21 – soma dos três cheques emitidos e utilizados na aplicação de recursos do Fundef (Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental) em fins diversos dos quais se destinavam. Tal ato conduz ao enquadramento da conduta ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8429/92. O valor será acrescido de juros de mora.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em razão da suposta prática de ato de Improbidade Administrativa contra Gerson Gonçalves Chicouel. O MP explicou que foi instaurado inquérito civil perante a Promotoria de Justiça com o objetivo de investigar diversos problemas na educação do Município de Paraú, sobretudo quanto à falta de pagamento de salários dos servidores, apurando-se que o ex-prefeito aplicou os recursos do Fundef para fins diversos dos quais se destinavam, a exemplo do repasse de R$ 3 mil à Câmara.

Gerson Gonçalves Chicourel se defendeu, dizendo não ter conhecimento sobre as emissões dos cheques n° 850031, 106 e 850030, com recursos provenientes do fundo educacional, eis que a responsável era a Secretária de Educação, Maria Olímpia Nunes. No mais, sustentou que, ainda que tenha sido aplicado irregularmente os recursos do Fundef, não houve dolo, razão pela qual deve ser julgada improcedente o pleito inicial.

Ao analisar o processo, o magistrado não reconheceu prescrição da pretensão punitiva, alegada pelo acusado, uma vez que os fatos supostamente ímprobos ocorreram entre 2002 e 2003, e a ação apenas foi ajuizada em 30 de maio de 2008, de sorte que ficou transcorrido o prazo prescricional previsto em lei. Para o juiz, tendo a ação sido ajuizada em 2008, isto é, antes do término do prazo prescricional, e não há que se falar em prescrição intercorrente em ações dessa natureza.

Lesão ao Erário

Considerando as provas dos autos, o julgador constatou que a conduta de Gerson Gonçalves na utilização indevida dos recursos educacionais, para fins diversos do previsto em lei, por si só, já caracteriza a prática consistente em lesão ao erário público e ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial os postulados da supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da eficiência.

“Descortina-se, a priori, uma violação ao princípio administrativo da legalidade, previsto constitucionalmente, uma vez que o demandado empregou recursos destinados legalmente à educação fundamental em desacordo com os programas a que se destinam, situação que pode ser rotulada, inclusive, como crime de responsabilidade, nos termos do decreto-lei 201/67”, comentou o magistrado.

Assim, considerou evidente o prejuízo que a educação do ensino fundamental de Paraú experimentou, seja por falta de investimentos em programas a ela destinados, seja por falta de pagamento dos salários dos professores, devendo o responsável por esse prejuízo reparar o referido dano. “A propósito, realço que, em relação aos cheques de n° 000106 e 850030, não há como saber, sequer, se esses valores foram, inclusive, aplicados em alguma área inerente à administração pública”, salientou

TJRN

Preocupados com a recorrente falta de abastecimento de água e as consequências da seca no Estado, os parlamentares Gustavo Carvalho (PSDB), Larissa Rosado (PSDB) e Cristiane Dantas (PPL) apresentaram pleitos ao Governo, solicitando, respectivamente, a extensão da rede de água em 400 metros para o Conjunto Novos Tempos, em Poço Branco; a regularização do abastecimento hídrico de Caraúbas; e a recuperação das paredes da Barragem Campo Grande, em São Paulo do Potengi.

A solicitação do deputado Gustavo Carvalho foi pela extensão da rede d’água de 400 metros em benefício do Conjunto Novos Tempos, localizado no município de Poço Branco. “O nosso objetivo com esse requerimento é atender as necessidades das mais de 50 famílias que residem na comunidade e não têm abastecimento de água canalizada”, justifica.

No tocante ao pleito de Larissa Rosado pela regularização do abastecimento hídrico para Caraúbas, a parlamentar explica que “os habitantes relatam ausência de água em suas residências por longos períodos. Algumas pessoas chegam a ficar até 30 dias sem abastecimento em casa. E mesmo sem esse recurso em suas torneiras o serviço ainda é cobrado de modo exorbitante”.

A deputada conclui, informando que essa situação acaba prejudicando a agricultura, que é base de sustento de muitos munícipes, além de afetar as exportações e a arrecadação de impostos.

Cristiane Dantas, por sua vez, pediu a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes da Barragem Campo Grande, em São Paulo do Potengi. “Com o início das chuvas, o reservatório vem recebendo bastante água nos últimos dias, porém a parede da barragem está apresentando grandes fissuras que precisam de reparos urgentemente”.

Os condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 RN) participaram do Curso de atualização em transporte de veículo de emergência (CVE), promovido numa parceria entre o Núcleo de Educação Permanente (NEP/RN), a Escola Pública de Trânsito (EPTRAN/RN) e CPTRAN (Companhia de Trânsito). O curso aconteceu na sede do Samu, em Macaíba.

Os condutores de ambulância discutiram informações relacionadas à segurança da equipe e do paciente. Normas de segurança na direção de veículo de urgência e a legislação de trânsito vigente, bem como o estabelecimento de metas que visam garantir a melhoria da qualidade da assistência prestada, entre outros temas, foram abordados no encontro.

As normas e leis do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também estavam na pauta da atualização dos profissionais.

Nesta quarta-feira(9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência, de autoria do deputado federal Felipe Maia (DEM), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado Federal, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/2017, na qual impede o repasse do seguro defeso aos pescadores artesanais. Segundo o parlamentar, há uma angústia muito grande desses trabalhadores, após a publicação dessa portaria.

“Estou feliz em ter conseguido com o apoio dos meus colegas parlamentares, que o Plenário da Câmara aprovasse, por 337 votos a 12, o meu requerimento. Os pescadores artesanais estão sendo extremamente prejudicados, pois necessitam do repasse desse recurso para a complementação da sua renda. Fui procurado por vários representantes da categoria e há uma preocupação generalizada. Por isso, estou comprometido a ajudá-los neste pleito”, garantiu o deputado federal.

A portaria, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também proíbe a pesca de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental, entre janeiro e abril de cada ano, além de limitar o tamanho de três espécies que podem ser capturadas (Curimatá comum, Mandi e Piau verdadeiro).

“São muitas limitações e restrições que esse Portaria traz a esses trabalhadores, que têm os afetado economicamente. Portanto, continuarei em busca dessa aprovação do PDC no Plenário, para que os pescadores artesanais não sejam ainda mais penalizados. O projeto já está oficialmente na pauta do Plenário da Câmara e vamos lutar por sua aprovação!”, afirmou Felipe Maia.

O ano de 2018 é de eleições para Presidente, Senado, Governo, Deputados Federais e Estaduais. Diante da situação política que se encontra em nosso país, a população vai as urnas eleger os candidatos que ai está à disposição do povo.

A Capital do Potengi, São Paulo do Potengi, possivelmente poderá ter um pré-candidato a Deputado Federal. É uma pessoa jovem, graduado em Gestão Pública, participou do Projeto da Câmara Federal, Deputado Jovem, no ano de 2012 e tem uma vasta experiência nos assuntos políticos.

Andson Farias é Presidente do PRP em São Paulo do Potengi, e em contato com o Blog nos falou que pretende entrar para a vida pública. “Estou colocando o meu nome a disposição do Partido. Se houver um consenso ao meu nome, estou desporto a disputar o pleito de 2018”.

Em São Paulo do Potengi
Em nosso município temos o nome do Vereador João Cabral, PT, como pré-candidato a Deputado Estadual, nos corredores da política Estadual e Municipal, várias pessoas acreditam e apostam no projeto de João.

Preocupado com a situação econômica e inadimplência dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um projeto de lei que prevê a renegociação de contratos com prestações atrasadas no âmbito do programa habitacional.

A proposta apresentada pelo parlamentar modifica o vigésimo artigo da Lei 11.977/09 (Lei do MCMV) e acrescenta inciso garantindo mais uma finalidade ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): a possibilidade de subsidiar a renegociação dos contratos. Com a medida, Walter Alves pretende impedir que a Caixa Econômica Federal retome os imóveis adquiridos pelas famílias de baixa renda por atraso nas parcelas.

Segundo o deputado, a proposta é importante para ajudar os beneficiários que não conseguem cumprir as regras dos financiamentos contraídos no programa. “O beneficiado de baixa renda que atendeu as exigências para ter acesso ao programa Minha Casa Minha Vida no ato da assinatura do contrato não pode ficar sem sua casa no momento de desemprego”, diz Walter Alves.

“Em situações como essas, é fundamental que seja criado um mecanismo capaz de assegurar o cumprimento dos propósitos dessa importante política pública”, acrescenta o deputado federal.

O programa Minha Casa Minha Vida é um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o Governo federal para assegurar o direito à moradia por parte de grande parcela de brasileiros. “A modificação da lei, garantindo a renegociação de dívidas, vai assegurar a obtenção do imóvel por parte daqueles que efetivamente não podem cumprir com todas as exigências previstas em leis e contratos”, explica Walter Alves.

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta terça-feira (8) a decisão sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o senador José Agripino Maia (DEM-RJ).

Durante a sessão, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a votar pelo acolhimento da denúncia, mas, em seguida, Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.

Na denúncia, a PGR aponta os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e uso de documentos falsos.

Agripino Maia foi acusado de ter aceitado e recebido vantagens indevidas de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.

A ex-governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró, também foi denunciada por supostamente ter ajudado o senador a obter vantagens indevidas. Sobre a acusação contra ela, Lewandowski votou pela rejeição da denúncia.

Prescrição
Como Lewandowski apontou risco de prescrição dos crimes apurados no caso, Gilmar Mendes informou que levará o processo de volta para julgamento no prazo regimental.

Esse prazo é a segunda sessão subsequente e, se for observado, o caso deverá ser retomado no próximo dia 22 de maio.

Pela legislação, se a denúncia for recebida antes da prescrição dos crimes, o prazo começará a contar novamente, afastastando, na prática, a chance de os crimes não serem punidos.

Acusação x defesa
Durante a sessão, a subprocuradora-geral Cláudia Marques afirmou, em nome da acusação, que há delações premiadas de duas pessoas no caso, o que, na avaliação do Ministério Público, justifica o recebimento da denúncia.

O advogado Aristides Junqueira, que defende o senador, afirmou, por sua vez, que não há crimes, e que os delatores foram coagidos a fazer delação. Além disso, rebateu a acusação de uso de documentos falsos, acrescentando que a defesa apresentou os documentos contestados.

“Só faltou a denúncia com relação a mim. Lamento muito e deixo por conta do meu colega de defesa a continuação da defesa do senador. Quero dizer que não é esse o Ministério Público que eu sonhei e que o Brasil precisa”, disse Junqueira, procurador-geral da República no início dos anos 1990.

Autos ‘sumiram’
Depois do pedido de vista de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski afirmou que parte dos autos referente o caso desapareceu, o que fez o gabinete levar tempo para obtenção de provas.

“Os autos sumiram depois de homologada a colaboração. Tive que refazer parte, com muito esforço. Isso durou vários meses, só agora pude trazer o voto. Ouso lembrar que leve em consideração a proximidade da prescrição”, disse o ministro.

Segundo Lewandowski, a prescrição, ou seja, prazo após o qual não se pode haver mais punição, é em junho.

Com informações do G1/Política 

A sequência do Bolsa Atleta no Rio Grande do Norte em 2018 segue sem perspectiva de acontecer. Ainda não há prazo para publicação do edital para este ano, dentre outros motivos, pelo atraso no pagamento do benefícios aos atletas e paratletas selecionados em 2017.

Propositora da lei na Assembleia Legislativa do RN, a deputada estadual Márcia Maia voltou a cobrar do Governo do Estado, na sessão desta terça-feira (08), a regularização do pagamento e a publicação do novo edital. Márcia destacou, inclusive, que irá mobilizar um grupo de representantes de federações esportivas, associações, atletas e paratletas para intermediar a resolução da questão.

Para a parlamentar, a lei já sancionada e regulamentada pelo Executivo não está sendo cumprida. “É importante o apoio sistemático e regular para os atletas e paratletas para que eles possam fazer seus planos de treinamento”, alertou a deputada, afirmando que, uma vez beneficiados, os jovens precisam dos recursos para realizar os planos de treinamento e participar de competições locais, nacionais e internacionais. “A lei não está sendo cumprida em sua plenitude”, ressaltou Márcia Maia.

Outra dificuldade enfrentada pelo Executivo está no texto do decreto publicado pelo próprio Governo em janeiro de 2017, quando regulamentou a Lei. Nele, está previsto no Artigo 12 o pagamento da Bolsa Atleta por no máximo um ano, com o encerramento independentemente do período de início do recebimento, ao final do ano fiscal. De acordo com o Artigo 4 da Lei, entretanto, o repasse está previsto para acontecer por 12 meses.

O programa Bolsa Atleta tem um custo anual de R$ 220 mil, com repasses mensais de R$ 21 mil. Para garantir a manutenção do programação, a parlamentar destinou emenda parlamentar para os orçamentos de 2017 e 2018. “É muito pouco para o Estado, mas de uma importância enorme para os atletas, paratletas e suas famílias”, concluiu Márcia Maia.

Sobre o programa

Os beneficiados pelo programa estão distribuídos em modalidades esportivas olímpicas, não olímpicas, paralímpicas e paradesporto não olímpico, para concessão de Bolsa-Atleta pelo período de doze meses, podendo ser renovada por igual período.

Criado pela Lei nº 9.955 de junho de 2015, o Bolsa Atleta foi regulamentado no dia 6 de janeiro pelo Governo do Estado através do decreto nº 26.580, de 5 de janeiro de 2017. A Lei contemplou 44 beneficiários em 2017. Para os anos seguintes, a projeção feita pelo próprio Governo era de crescimento no valor a ser investido e no número de bolsas.

Em 2018, o valor previsto no ato de lançamento do programa pelo Governo era de R$ 497 mil com 103 atletas e paratletas a serem beneficiados. Para 2019, o investimento será na ordem de R$ 874 mil e concessão de 178 bolsas, chegando a 260 benefícios em 2020, totalizando um investimento de R$ 1,3 milhão.

De acordo com informações que o Blog recebeu na manhã desta segunda-feira, 07, o pré-candidato ao Governo do Estado, Fábio Dantas, estará na Região do Potengi nesta quarta-feria, 09, mas precisamente nas cidades; Ruy Barbosa, São Tomé, Barcelona, Lagoa de Velhos e São Paulo do Potengi.

O mesmo estará acompanhado de lideranças do Potengi, o Vereador de Barcelona, Israel Mafra e o Vereador Diogo Alves de São Paulo do Potengi.

Fábio Dantas vem ao Potengi para intensificar a sua agenda com o projeto “Ouvir para Realizar”.

A partir desta semana, o pré-candidato ao Governo do Estado, vice-governador Fábio Dantas (PSB), vai intensificar sua agenda no interior do Rio Grande do Norte. Com o projeto “Ouvir para Realizar”, Fábio pretende visitar 40 cidades potiguares ainda este mês, para iniciar a elaboração do plano de gestão que pretende apresentar na campanha que se aproxima. A agenda vai ser iniciada pelas regiões do Potengi e Mato Grande.

“A única forma de fazer um bom governo é ter humildade para ouvir as pessoas, quantificar e hierarquizar as percepções dos cidadãos para orientar um plano de ação e sua competente execução, com o objetivo de entregar serviços públicos de qualidade a população”, esclareceu o pré-candidato, que escolheu as regiões do Potengi e do Mato Grande para iniciar a dinâmica.

Fábio explicou que “Ouvir para Realizar” foi criado junto ao partido a partir da percepção de que o Estado precisa de todos. Segundo ele, em encontros com lideranças municipais e a população em geral, além de visitas técnicas, será possível elaborar um diagnóstico atualizado das demandas municipais e aproveitar as ideias apresentadas para melhorar a vida das pessoas. A ideia é sistematizá-las para orientar estrategicamente o plano de gestão.

“Um governador precisa ter uma visão atualizada das dificuldades e potencialidades municipais, como estão os municípios hoje, onde eles querem chegar, quais caminhos escolher, o que será feito para entregar a população serviços públicos de qualidade e no tempo certo”, completou o pré-candidato ao Governo do PSB, que acrescentou: “após essa primeira etapa, vamos visitar outros municípios. Queremos ouvir todo o RN”.