O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ratificou decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e mandou arquivar pedido para investigar o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ele era juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O procedimento foi aberto após o recebimento de denúncia anônima pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontando suposta agressão institucional do ex-magistrado, que teria inviabilizado a defesa de Lula e o condenado sem provas. Para o TRF4, a denúncia trouxe apenas alegações genéricas.

Estadão

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte adiou o julgamento sobre supostas condutas vedadas de deputados potiguares, em um caso de doação de 50 viaturas policiais às prefeituras do Estado, em abril de 2018.

O motivo da postergação foi um pedido de vista do juiz eleitoral Francisco Glauber Pessoa Alves. Ele adiou o julgamento de 18 representações impetradas pelo Ministério Público Eleitoral que requeriam a análise de supostas condutas vedadas por parte dos deputados.

O juiz justificou a solicitação devido à necessidade de analisar a matéria por mais tempo. A votação será retomada assim que a análise for concluída. Os processos, sob relatoria do juiz José Dantas de Paiva, estavam sendo apreciados em bloco, a fim de garantir a celeridade das decisões.

Antes do pedido de vista, o relator, juiz José Dantas de Paiva, já havia encaminhado o voto pela improcedência das representações do Ministério Público, que solicitava a multa e cassação dos deputados por suposto crime de conduta vedada em virtude da doação de 50 viaturas policiais a diversas prefeituras do RN.

No entendimento do relator, a atitude dos deputados não se configura como crime de conduta vedada, uma vez que se tratou de uma doação de um poder público a outro, isto é, do Poder Legislativo ao Poder Executivo, não sendo caracterizada como distribuição de caráter social. Contudo, o juiz ressaltou que, embora o caso não se enquadre como conduta vedada, ele pode ser analisado em outro processo que está em andamento na Justiça Eleitoral – uma ação de investigação judicial eleitoral sob relatoria do Corregedor Cornélio Alves, a fim de averiguar abuso de poder por parte dos envolvidos.

A sessão, que aconteceu na manhã da quinta-feira, 6, contou com o funcionamento do quórum mínimo permitido – em conformidade com o regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o qual prevê que as decisões devem ser tomadas por maioria de votos, com o quórum mínimo de quatro juízes, excluído o Presidente.

A composição se deu em razão do impedimento de parte da Corte Eleitoral. Dessa forma, a sessão, presidida pelo desembargador Cornélio Alves, contou com a participação do desembargador Gilson Barbosa, dos juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Érika Paiva, além do relator do processo, juiz José Dantas de Paiva.

Na ocasião, após leitura do relatório pelo juiz, ocorreu a defesa do Ministério Público, realizada pelo Procurador Eleitoral Fernando Rocha, em substituição à Procuradora Cibele Benevides. Em seguida, os advogados presentes – André Castro, Abraão Lopes e Wlliamy Medeiros Costa, fizeram a sustentação oral em defesa dos representados. O processo segue, portanto, para apreciação do juiz Francisco Glauber, e em breve deve ser colocado em pauta para continuidade da votação e posterior decisão da Corte Eleitoral.

Agora RN

O Juiz da vara das execuções penais do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar, alertou para a necessidade do Estado “manter a rigidez” para conter uma nova onda de violência no presídio de Alcaçuz, a exemplo do que aconteceu em janeiro de 2017.

Ao comentar o ocorrido ali na última quarta-feira, 5, quando houve um princípio de rebelião, Henrique Baltazar lembrou que “as facções criminosas estão querendo voltar a ter o controle dos presídios e que estes pequenos incidentes têm, justamente, a intenção de se transformar em coisa maior”.

Em entrevista ao programa Agora em Debate, do jornalista Roberto Guedes, Baltazar mostrou um panorama da atual situação em que se encontra o sistema penitenciário do Estado.

Hoje, segundo ele, o sistema carcerário se encontra sob controle, mas o Estado precisa seguir melhorando as condições de trabalho dos agentes penitenciários, a despeito do ambiente de corte nos investimentos públicos.

Para o magistrado, uma das alternativas seria ampliar progressivamente a articulação com as demais forças de segurança para “combater o principal adversário do sistema que são as facções criminosas”.

Acrescentou que o trabalho nos presídios não pode ser considerado como acabado e advertiu: “Ele deve ser constante, porque as facções vão continuar sempre lutando para ter mais controle e impedir que o Estado continue atuando firmemente”.

Baltazar reiterou que o Estado não pode abrir mão do mando nas penitenciárias porque esta é a única forma de garantir a segurança pública no RN.

Sobre a atuação das polícias militar e civil, o juiz foi enfático. De acordo com ele, os números do CIOSP e da Central de Flagrantes mostram que ambas têm realizado um trabalho indispensável no combate ao crime, porém é necessário que ele vá além no que diz respeito ao cumprimento de penas.

“Muita gente é presa, mas não adianta nada prender e o crime continuar dentro da prisão”, frisou.

Sobre a possível abertura de mais três pavilhões no complexo de Alcaçuz o juiz alertou que não será possível ampliar o número de vagas sem ter um pessoal qualificado e suficiente para gerir a administração dos locais.

“Ampliar o número de vagas sem ter o controle absoluto pode se tornar uma situação grave e decorrer em transtornos futuros, com novos ataques ou mesmo rebeliões”, alertou.

Por fim, Henrique Baltazar fez um apelo: “É preciso nomear mais agentes, e não só isso, é preciso manter um aperfeiçoamento contínuo desses agentes”.

Agora RN

Por 7 votos a 0, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão monocrática do ministro Jorge Mussi e validou os 8.990 votos de Kerinho (PDT), candidato a deputado federal nas eleições do ano passado.

A votação do então candidato, que teve sua validade questionada, foi motivo de um peleja jurídica entre o deputado Federal Beto Rosado (PP) e Fernando Mineiro (PT), que também disputou o pleito de deputado federal no ano passado e chegou a ser anunciado como eleito, mas acabou não podendo assumir o mandato.

Kerinho foi candidato na coligação “100% RN 1”, de Beto Rosado. A votação do pedetista foi questionada porque o TRE negou o registro de sua candidatura alegando falta de documentos. No entanto, o ministro Jorge Mussi considerou que os documentos foram entregues na véspera do fim do prazo, mas não foram computados devido a um erro no sistema judiciário.

Com a nova decisão do TSE, Beto Rosado segue no mandato de deputado federal.

GRANDE PONTO

O secretário Estadual de Saúde, Cipriano Maia, garantiu, durante entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira, 5, que a pasta ainda não tomou nenhuma decisão com relação a um possível fechamento do Hospital Ruy Pereira e remanejamento dos serviços para outras unidades hospitalares da rede estadual.

De acordo com o secretário, apesar da Sesap ter um laudo de engenharia apontando que o Hospital Ruy Pereira possui sérios problemas estruturais que não permitem ali o funcionamento de um hospital, ainda não tomou uma decisão. A Sesap está realizando estudos para o reordenamento do fluxo de atendimento aos pacientes vasculares de forma regionalizada e qualificada, mantendo a quantidade de procedimentos realizados e garantindo os leitos de retaguarda clínica.

Uma das possibilidades seria remanejamento de serviços para o Hospital Pedro Germano (Hospital da Polícia Militar), que está ativando parceria entre a Sesap e Secretaria de Segurança como um hospital da rede SUS, aguardando apenas liberação de recursos pelo Ministério da Saúde.

“Mas o importante é que só haverá uma definição quando estiver assegurada a atenção continuada aos pacientes que hoje são atendidos pelo Ruy Pereira. Então não tem data definida. Isso é uma coisa que a Secretaria vai anunciar apenas no momento oportuno”, finalizou o secretário.

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) participou, na manhã de ontem (5), de uma audiência com o ministro interino da Cidadania, Lelo Coimbra e o prefeito de Natal, Álvaro Dias. O parlamentar viabilizou a destinação de dois micro-ônibus (MOB-Suas) para a secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas) da capital e solicitou a liberação de recursos para a reforma do ginásio Nélio Dias.

De acordo com Walter Alves, a reunião com o ministro interino foi positiva. “A audiência com o ministro Lelo foi profícua. Nós conseguimos dois automóveis para intensificar o trabalho das equipes da secretaria de Trabalho e Assistência Social de Natal, e solicitamos ainda a ajuda do ministro com relação à liberação de aproximadamente R$ 1,8 milhão para reforma do ginásio Nélio Dias, na zona Norte da cidade”, explica o deputado.

Os dois micro-ônibus representam um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão e deverão chegar em breve ao município. A titular da Semtas, secretária Andréa Viveiros, participou da audiência. A ampliação dos programas sociais existentes no município de Natal e conveniados com o Governo Federal também foram pautados durante o encontro.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará, editou recomendação para coibir o trabalho infantil nas casas de farinha situadas no Município de Boa Saúde, no Agreste Potiguar.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5) a partir da investigação de que crianças estariam frequentando e pelo menos uma delas trabalhando, além de um adolescente trabalhando, em casas de farinha situadas no Município de Boa Saúde, ambientes insalubres e onde se desenvolvem atividades perigosas.

Aos proprietários de casas de farinha, o MPRN recomendou que não permitam o acesso de crianças e adolescentes aos prédios onde estão instaladas, que advirtam os trabalhadores acerca desta proibição e fiscalizem para que a determinação seja cumprida.

O MPRN recomendou aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes que impeçam o acesso de seus filhos que ainda não tenham atingido a maioridade aos prédios onde estão instaladas casas de farinha, mantendo vigilância sobre eles. As famílias também devem contribuir de maneira responsável e cordial com o trabalho desempenhado por todos os órgãos de defesa da criança e do adolescente que tenham interesse em acompanhar a situação de seus filhos.

Para visualizar a recomendação completa, clique aqui.

O Sebrae realizou, na noite de quarta-feira (5/06), a solenidade de anúncio dos vencedores da 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE). O prêmio reconhece prefeitos que criam condições favoráveis às micro e pequenas empresas (MPE) e aos microempreendedores individuais (MEI), já que o crescimento econômico das cidades passa, fundamentalmente, pela melhoria do ambiente de negócios desse segmento.

O prefeito de Bom Jesus/RN, Clécio Azevedo, recebeu a premiação em Brasília, juntamente com o seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Gotardo Azevedo, e ficou na classificação de 21° Prefeito que concorreu na categoria “Compras Governamentais dos Pequenos Negócios“.

“Nosso esforço no município de Bom Jesus para comprar de pequenos negócios local me rendeu uma colocação na etapa nacional da X Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. O incentivo a pequenos negócios vai continuar. Ainda temos muito a fazer, pretendemos estabelecer ações de incentivo para divulgação dos produtos locais. O nosso objetivo é continuar estimulando a formalização dos Micro e Pequenos Empreendedores fazendo valer a Lei Geral”, disse Azevedo.

Números do Prêmio

• Até 2019, foram 9.989 projetos inscritos, 7.235 projetos habilitados, 918 vencedores estaduais (que são os finalistas nacionais).
• Foram 94 vencedores nacionais (incluindo os 12 vencedores deste ano).
• Ao todo, 23 estados participaram em 2019.
• Este ano, foram 1.160 projetos inscritos, 1.130 habilitados e 160 vencedores estaduais.