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Para conter a realização de aglomerações durante a pandemia na cidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (19), em Sessão Ordinária Remota, durante segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 184/2021, de autoria do vereador Geovane Peixoto (PTB), que institui a aplicação de multa para quem promover festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

A Lei estipula que as pessoas físicas que participarem das aglomerações serão multadas em 50% do valor do salário mínimo e os proprietários de imóveis, cujo, ocorreram às festas em 10 salários mínimos. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. “Esse projeto vem numa hora muito interessante para contribuir coibindo com as aglomerações na cidade de Natal”, disse o vereador Geovane Peixoto.

Os parlamentares ainda apreciaram quatro vetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro de autoria da vereadora Ana Paula (PL), foi mantido parcialmente, no tocante à realização do exame de colonoscopia durante Campanha de Orientação e Prevenção ao Câncer de Intestino. Já do vereador Preto Aquino (PSD), o veto mantido foi à matéria que tratava da disponibilidade de médicos geriatras nos distritos sanitários de Natal. Também foi mantido veto à lei de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que determinava a afixação de placas de identificação em terrenos baldios na cidade.

Foi derrubado pelos parlamentares, o veto do Poder Executivo ao PL do vereador Robson Carvalho (PDT), que dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia da Covid-19. “Agora iremos regulamentar um projeto de suma importância, principalmente em um momento pandêmico como esse, gerando segurança e praticidade a população. Então, a partir de agora, poderemos ir às farmácias e através de receita remota poderá haver essa praticidade”, explicou Robson.

LDO
A Câmara de Natal ainda aprovou, em primeira discussão, nesta tarde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.

Moção
Os vereadores aprovaram por unanimidade as moções de apoio e repúdio de autoria dos vereadores Robério Paulino (PSOL) e Brisa Bracchi (PT), respectivamente. A moção de apoio é ao PL 2564 que trata do piso nacional dos profissionais da enfermagem. Já a moção de repúdio é referente aos cortes nos orçamentos das instituições de ensino superior público. “Tanto a UFRN, quanto o IFRN, sofreram cortes tremendos no orçamento, o que compromete o funcionamento das instituições que são importantes para o município. Além dos estudantes, as instituições contribuem com os projetos de extensão para a população da nossa cidade”, disse Brisa.

Cidadão Natalense
Com a subscrição de diversos parlamentares, foi aprovada em discussão única, a concessão do Título de Cidadão Natalense ao ex-vereador Luiz Almir. A matéria é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT).

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira (Republicanos), criticou o desempenho da bancada potiguar no Senado. Além disso anunciou, anunciou o seu apoio a pré-candidatura do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), a senador em 2022.

“O RN está órfão de representação no Senado. Nossos atuais senadores infelizmente não defendem os municípios potiguares no Congresso Nacional, e isso tem dificultado muito a gestão dos prefeitos”, disse Babá Pereira, que também é prefeito de São Tomé.

Sobre a disputa eleitoral de 2022, o presidente da Femurn anunciou seu apoio ao nome de Rogério Marinho. “Tem realizado um grande trabalho como ministro, realizando importantes obras em diversos estados do país e transformando o RN com projetos que vão livrar os municípios potiguares da falta de água. Além disso, tem uma longa lista de ações a favor do nosso estado, como o Pró-Sertão e o Metrópole Digital”, disse Babá.

Ainda de acordo com o presidente da Femurn, esse é o sentimento da maioria dos gestores municipais do Estado com quem tem conversado. Já sobre a disputa pelo Governo do RN, Babá adiantou que aguarda o surgimento de um nome que possa representar o municipalismo potiguar. “A governadora Fátima Bezerra não representa esse sentimento e os prefeitos aguardam uma candidatura que realmente conheça os municípios do Estado”, finalizou.

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Ler Mais “Turbo Binary – 2021-05-20 07:00:15”

Por CREA-RN em 12/05/2021 às 04:31 | Atualizado em 12/05/2021 às 04:31

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN) encaminhou ofício, juntamente com o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Norte(SENGE/RN) e a Associação Brasileira dos Engenheiros Civis do RN(ABENC-RN), para a Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi solicitando, a retificação Edital nº. 001/2019, do processo seletivo municipal, que disponibilizou vaga para o cargo de engenheiro civil.

O referido edital está em desconformidade com as Leis 4.950-A e 5.194/66 que dizem respeito ao piso salarial profissional. O certame, ora questionado, estabelece em seu ANEXO III – TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS, a previsão de vaga com jornada de trabalho de 20h semanais e remuneração no valor de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).De acordo com as leis 4.950-A/66 e 5.194/66, a remuneração mínima do engenheiro, para jornada de até 6 horas diárias equivale a seis salários mínimos.

Para a presidente do Crea-RN, a engª civil Ana Adalgisa Dias Paulino, é inconcebível que alguns concursos públicos do Rio Grande do Norte estejam em desacordo com a legislação. “Considerando-se que o salário mínimo atual é de R$ 1.100,00, o salário mínimo profissional, para o concurso em questão, equivaleria a R$ R$ 6.600,00 e não de R$ 2.500,00, como previsto no edital”, afirma a presidente.

O objetivo é o de cumprir a Resolução CONFEA nº 397 de 11 de agosto de 1995 que versa sobre a fiscalização do direito ao piso salarial instituído aos engenheiros e destina ao Sistema CONFEA/CREA’s a prerrogativa de supervisionar o cumprimento da legislação.

Crea-RN: Em defesa do profissional, protegendo a sociedade. Sistema Confea/Crea

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Ler Mais “Alessandra Nogueira – 2021-05-19 09:05:16”

Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado

A cada dia que se aproxima a eleição geral de 2022 desenha-se o confronto dos extremistas de direita e de esquerda.

O filósofo Norberto Bobbio assemelha esquerda e direita a uma ferradura, em cuja curvatura de ferro as pontas se juntam.

Nos confrontos políticos, os “extremos ideológicos” aproximam-se e defendem ideias comuns, como autoritarismo, culto ao Estado, protecionismo e isolacionismo

A polarização entre direita e esquerda vem do final da II Guerra Mundial.

A “terceira via” teve origem com o primeiro-ministro britânico Tony Blair ao reunir em Dublin (1980) personalidades políticas para discutir esse novo modelo, com o propósito de transformar-se em opção entre esquerda e direita.

Entretanto, teve vida curta e perdeu força.

Em meados da década de 90, com o advento da globalização, o neoliberalismo tornou­-se a doutrina ideológica hegemônica, através do Consenso de Washington, patrocinado pelas principais agências econômicas mundiais.

Nos últimos 20 anos ocorreram acontecimentos globais, como fracasso das reformas neoliberais, o 11 de setembro, a crise financeira internacional de 2008, a pandemia e o crescimento dos extremismos políticos em diversos continentes.

No Brasil, vivemos cerca de duas décadas de polarização entre o PT e o PSDB, sem jamais ter ocorrido a intensidade do confronto atual, com Bolsonaro e Lula se digladiando, em céu aberto.

Inegavelmente, os dois são os mais fortes candidatos no momento e já se escolheram como adversários, por acharem que radicalizar é a melhor forma de ganhar a eleição.

Enquanto isso, o futuro traz o desafio da reconstrução do país, no após pandemia, com sinais de grandes mudanças nas funções prioritárias do Estado,

Quando se fala em terceira via, argumenta-se não existir mais tempo.

Lembro a máxima de Marco Maciel: “havendo prazo, há tempo”.

A dificuldade é a pulverização de nomes, que viabilize uma candidatura única, deixando de lado o estilo belicoso dos insultos e ataques pessoais e convocando à Nação ao “diálogo”, onde todos se sentem à mesa, a exemplo do que fizeram no passado Espanha, Chile, Portugal, Colômbia, Polônia e outros países.

A tarefa de punir os desvios e crimes porventura praticados é competência do STF, MP e PF.

O que interessa para 2022 resume-se na reconstrução do país na urna. Se alguma penalidade política tiver de ser aplicada, será dever do cidadão, na hora da escolha livre.

Hoje, Lula e Bolsonaro dizem o que o povo quer ouvir.

A terceira via, para tornar-se competitiva, teria que colocar em debate “projeto nacional”, em linguagem acessível à população, capaz de transmitir credibilidade e fazer com que o Brasil volte a acreditar em si próprio.

A visão política do nome indicado é pré-requisito para o sucesso, independente da atvidade, ou profissão que exerça.

Sem a política, não haverá solução e a consequência serão as portas abertas para populistas, oportunistas e pregações autoritárias.

A história brasileira tem precedente, que encoraja a hipótese da Terceira Via.

Em 1994, as eleições tinham como objetivo consolidar o processo de renovação institucional, com base na democracia representativa.

O candidato favorito era Luís Inácio da Silva, que vinha fortalecido com o segundo lugar nas eleições de 1989.

Surgiu na reta final, o senador FHC, que viera de derrota para prefeito de SP. Ele trouxe consigo o “projeto nacional” do Plano real, como alternativa de recuperar a economia. Ganhou no primeiro turno.

O exemplo mostra, que ideias consistentes e nome competitivo, derrotam extremismos.

Não se pode negar as diferenças políticas entre 1994 e 2022.

Hoje, o país está dividido em grupos fanatizados, que não raciocinam e agem por impulso.

Antes, era o favoritismo de Lula.

Hoje, há descrença com a classe política.

Antes, o desejo era volta à democracia.

Hoje, verifica-se deserto de líderes.

Antes, a disputa envolveu nomes expressivos de Leonel Brizola, o ex-governador de SP, Orestes Quércia e o senador, Espiridião Amim.

Encontrar em 2022 o caminho da terceira via não será fácil.

Mas, não é impossível.

Em tempo: arrisco palpite: Tasso Jereissati, Rodrigo Pacheco ou Sérgio Moro.

O critério teria que ser a competência de governar o Brasil e acreditar no julgamento direto do eleitor.

A “cabeça do eleitor” está mudando e a credibilidade do candidato vale mais do que a sua tradição de liderança, ou peso político-eleitoral.

Bom relembrar que FHC elegeu-se Presidente em 1994, sem nunca ter ganho uma eleição, exerceu o Senado como suplente e perdeu para prefeito de SP.

Caso não se concretize a tentativa de nova alternativa para 2022, a solução será optar por nomes indicados pelas coligações.

Fatalmente, na liderança estarão Bolsonaro e Lula.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, são alvos de uma operação, nesta quarta-feira (19), que investiga exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa.

Ao todo, 160 policiais federais cumprem 35 mandados no Distrito Federal, no Pará e em São Paulo, incluindo endereços residenciais do ministro Salles em São Paulo, no funcional em Brasília e no gabinete da pasta no Pará.

O G1 tenta contato com as defesas do ministro e do chefe do Ibama, além de um posicionamento dos órgãos e também apura a identidade dos demais alvos.

Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte também determinou a suspensão imediata da aplicação de um despacho, emitido em fevereiro de 2020, que permitiu a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorizações de exportação.

“Estima-se que o referido despacho, elaborado a pedido de empresas que tiveram cargas não licenciadas apreendidas nos EUA e Europa, resultou na regularização de mais de 8 mil cargas de madeira exportadas ilegalmente entre os anos de 2019 e 2020”, informou a PF.

Além disso, o STF determinou:

• afastamento preventivo de dez agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente.
• a quebra de sigilo bancário e fiscal do ministro Salles e dos servidores do Ibama

As investigações iniciaram em janeiro, segundo a Polícia Federal, a partir de informações “obtidas de autoridades estrangeiras” que noticiavam um “possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira”.

G1

Após remarcação de seu depoimento à CPI da Pandemia e obtenção de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar em silêncio em perguntas que possam produzir provas contra si, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello depõe nesta quarta-feira (19) à comissão, a partir das 9h.

Terceiro titular da pasta no governo Jair Bolsonaro, Pazuello será questionado sobre sua conduta nos dez meses em que esteve à frente do ministério. Ele deve responder sobre temas como postura governamental, isolamento social, vacinação, colapso em Manaus e omissão de dados.

Inicialmente, o ex-ministro seria ouvido no dia 5 de maio, mas um dia antes o Comando do Exército informou à CPI que o ex-ministro, general da ativa, estava em quarentena após ter tido contato com duas pessoas com covid-19.

No documento enviado por Pazuello e encaminhado pelo Comando do Exército à CPI, o ex-ministro afirmou que poderia manter a data da audiência, com sua participação ocorrendo de forma remota, ou o depoimento poderia ser adiado. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou pelo adiamento.

Na última sexta-feira (14), Pazuello obteve habeas corpus no STF para ficar em silêncio na CPI, com o objetivo de não produzir provas contra si. Porém, ele deverá responder sobre fatos relacionados a terceiros.

— Mesmo com esse habeas corpus que ele conseguiu junto ao STF, eu considero que ele possa falar e que ele fale. Até entendo, de alguma forma, pelos abusos que estamos vendo dentro da comissão, que ele de alguma forma queira se proteger. Espero que ele faça a mesma coisa que os outros depoentes fizeram até hoje: que ele possa responder todas as perguntas para que a gente possa fazer com que a verdade venha à tona — afirmou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Vice-presidente da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) garantiu que recebeu com “serenidade e tranquilidade” a decisão do STF. Para o parlamentar, o depoimento de Pazuello não é o único meio de buscar a verdade e a comissão vai continuar seu trabalho de investigação.

Requerimentos

O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), e os senadores Randolfe, Girão e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são os autores dos requerimentos de convocação de Pazuello.

Para Renan, os depoimentos dos ex-ministros da Saúde são imprescindíveis para elucidar as providências tomadas pela pasta para enfrentar a pandemia.

Em seu requerimento, o senador Randolfe destaca que, sob gestão de Pazuello, o ministério apresentou um Plano Nacional de Vacinação somente em dezembro de 2020, após exigência do STF.

“Mesmo com a demora, o plano era falho. Apresentava diversos pontos em aberto e foi alvo de críticas de cientistas. A vacinação começou apenas em 17 de janeiro de 2021, com atrasos e revisões dos prazos. No início de março, o então ministro reduziu cinco vezes, em apenas oito dias, a previsão de entrega de vacinas no mês”, afirma o vice-presidente da CPI.

Antecessor

Em depoimento à CPI, o ex-ministro Nelson Teich, antecessor de Pazuello, negou que a presença do general no ministério, como secretário-executivo, tivesse sido imposição do presidente Bolsonaro.

— Eu conversei com ele [Pazuello], ouvi o que tinha para falar, ouvi a experiência… E me pareceu que, naquele momento, em que eu precisava ter uma agilidade muito grande na parte de distribuição, para ajudar no problema de EPIs e de respiradores, ele poderia atuar bem. Agora, o fato de tê-lo nomeado não significa que ele iria continuar caso não “performasse” bem — afirmou.

Quando questionado posteriormente se Pazuello se mostrava suficientemente qualificado para assumir o Ministério da Saúde, Teich considerou que seria mais adequado alguém com conhecimento maior sobre gestão em saúde.

A CPI da Pandemia também já ouviu o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e o atual titular da pasta, Eduardo Queiroga.

Agência Senado

Na tarde desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Natal aprovou em discussão única o projeto de Resolução N° 11/2021, durante a Sessão Ordinária remota, que cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Tutelares. A matéria é de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD) e foi subscrita por outros vereadores. A Frente Parlamentar será composta por vereadores da capital e terá como objetivo apoiar, estimular e buscar meios para o cumprimento das atribuições dos Conselhos Tutelares e cooperação para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas.

“Nasce hoje esta Frente, em um dia muito oportuno, que é o dia 18 de maio, que traz a pauta gigantesca que é não calar o crime de abuso sexual e corrupção de menores. Está frente será um mecanismo legítimo de debate, para trazer vez e voz para os conselhos tutelares”, disse Camila Araújo durante discurso. “Esse projeto vem para somar, não ser apenas um projeto e sim uma Frente atuante e tenho a certeza da qualidade dos trabalhos que serão debatidos”, acrescentou o vereador Herberth Sena (PL).

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram uma Lei de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), que trata da divulgação da área de abrangência de atendimento das unidades básicas de saúde da capital. “É um projeto simples, relevante e que traz vários benefícios para a população, evitando que os usuários do SUS tenham que peregrinar por várias unidades de saúde em busca de atendimento”, explicou Robson Carvalho.

Já de autoria do vereador Klaus Araújo (SD), foi aprovado o PL Nº 155/2019, que dispõe da instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. “O consumidor acaba tento que pagar pelo ar que fica no lugar da água na tubulação e isso é muito injusto. É uma coisa simples para fazer. Já que a CAERN não está fazendo e a agência reguladora de saneamento da cidade não cobra a efetividade; agora o consumidor poderá colocar esse eliminador de ar”, explicou Klaus.

Veto
Durante a Sessão, também foi mantido pelos vereadores, o veto integral do Poder Executivo ao projeto de Lei 141/2020, de autoria do ex-vereador Luiz Almir, que trata da obrigatoriedade do Poder Municipal arcar despesas médicas de pacientes diagnosticadas com Covid-19 na rede privada.