Câmara de Natal

Vereadores de Natal aprovam criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária

Câmara Municipal de Natal. Foto: Elpídio Júnior

Em sessão ordinária, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão uma proposição do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Veterinária no âmbito do município. A iniciativa visa propiciar o atendimento aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos da capital potiguar, através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico.

Pelo texto, o atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal, poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente credenciadas, por meio de médicos veterinários inscritos no conselho profissional.

“Precisamos assegurar assistência a esses animais, o que repercutirá também na saúde das pessoas. Hoje, quem procura atendimento no setor público enfrenta várias dificuldades. Com isso, estamos trabalhando para facilitar o acesso aos serviços de saúde animal”, destacou o vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que subscreveu a matéria.

Câmara de Natal aprova projeto de lei que prevê isenção de impostos e taxas a bares e restaurantes que ficaram fechados na pandemia

Foto: Divulgação

Bares, restaurantes, buffets e casas de recepção e eventos de Natal que foram afetados pela pandemia da Covid-19 vão poder receber isenção do pagamento de impostos e taxas municipais proporcionais ao tempo em que ficaram fechados.

Isso é o que prevê um projeto de lei que foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (26). O texto ainda depende da sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB) para valer como lei. O Projeto de Lei nº 210/2021 institui o Programa de Apoio a bares, restaurantes, Buffet, Casa de recepção e eventos.

De acordo com ele, as taxas e tributos que poderão ser isentadas para os estabelecimentos são: Taxa de Localização, IPTU, Taxa de Lixo, Taxa de Iluminação Pública e Licença de Termo de Permissão de Uso pela utilização de calçadas e outros espaços públicos.

A isenção vale somente para o período em que os estabelecimentos ficaram fechados em virtude da pandemia. Os débitos ou dívidas anteriores a isso, continuarão ativos para os proprietários.

De acordo com o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes (PSDB), os empresários de setor enfrentaram redução de receitas, mas continuaram arcando com obrigações trabalhistas e tributarias mesmo quando estiveram fechados.

O objetivo do projeto de lei, seria evitar falências e o aumento do endividamento, além de manter os empregos gerados pelas atividades. O projeto foi apresentado no início de 2021, quando o município enfrentava aumento de casos de Covid-19.

“Apesar de atualmente termos superado praticamente por completo a pandemia, muitos estabelecimentos ainda enfrentam imensas dificuldades para se reerguer devido às dívidas geradas durante o período de fechamento, principalmente os pequenos”, disse o autor da proposta.

Projeto de lei para conceder isenção do ISS às empresas do transporte público de Natal tem seis emendas anexadas

Ônibus em frente à Prefeitura de Natal — Foto: Igor Jácome

O projeto de lei que prevê a concessão da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à concessionárias de transporte público de Natal tem atualmente seis emendas anexadas na Câmara Municipal de Natal para mudar o texto inicial.

Os vereadores vivem a expectativa do projeto tramitar na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização nesta semana para depois seguir para a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

Até o momento, ela foi aprovada na Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

As emendas foram anexadas pelos vereadores Milklei Leite (PV) e Brisa Bracchi (PT), sendo emendas aditivas, e Kléber Fernandes (PSDB), com uma emenda supressiva.

A previsão é de que até o fim do mês o projeto de lei seja votado no plenário da Câmara Municipal de Natal. Há a possibilidade ainda do líder da prefeitura na Casa, Aldo Clemente (PDT), pedir para que o projeto seja votado em regime de urgência.

Natal aprova “Dia Marielle Franco” de enfrentamento à violência contra mulheres negras

Marielle Franco foi assassinada em emboscada em março de 2018/ Foto: Divulgação

O calendário oficial de Natal passará a considerar o dia 14 de março como o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas”. É isso o que determina um projeto de lei aprovado em caráter definitivo na quarta-feira (4), na Câmara Municipal da cidade.

A matéria, de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), prevê que, na referida data, “as autoridades municipais facilitarão a realização de divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos do município em alusão ao assassinato da vereadora carioca que se tornou símbolo da luta contra violência de gênero no nosso país.

O projeto faz parte de uma série de legislações em defesa dos Direitos Humanos, batizada de Agenda Marielle Franco, cujo mandato de Divaneide é o representante na capital potiguar.

“Essa legislação é uma das formas que a gente tem materializar nossa fala quando a gente diz que somos todas Marielles, ou que a força da sua luta semeou. Isso não é só discurso. Isso é prática. O estabelecimento desse dia em Natal é a maneira de dizer que nós, mulheres negras, ocupamos e vamos continuar ocupando mais espaços na política e que não seremos silenciadas, nem violentadas. Nunca mais”, explicou a parlamentar.

De acordo com a pesquisa “A violência política de contra mulheres negras”, do Instituto Marielle Franco, mais de 95% das candidatas sofreram algum tipo de violência política no pleito de 2020 e 60% foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nas eleições. A própria Divaneide, que, em 2019, se tornou a primeira vereadora negra da história de Natal, em junho de 2020, apresentou à Câmara Federal, um dossiê com mais de 20 páginas, relatando as violências sofridas por ela nos seus primeiros três anos como parlamentar.

Câmara inicia análise dos vetos ao PDN

Processo 16/2022 que trata dos vetos ao PDN foi lido ontem na Câmara. Após parecer da CCJ, matéria volta para apreciação dos vereadores no Plenário da Casa/ Foto: Reprodução Elpídio Junior

Agora, a matéria começa a tramitar na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do parlamento. Quando a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão, designar um relator, que poderá ser ela própria avocando o projeto, começa a contar um prazo regimental de 15 dias para que seja apresentado um parecer e deliberado pelo colegiado, para depois ser julgado em Plenário. Na próxima segunda-feira a comissão deverá se reunir.

Até lá, os vereadores vão estudar os pontos vetados porque tratam-se de emendas que eles apresentaram ao projeto. “A Comissão vai avaliar as razões jurídicas apresentadas pela Prefeitura para os vetos. Uma vez passada na Comissão de Justiça, o parecer segue para apreciação de Plenário. Os vetos que se referem à regulamentação das zonas de Proteção Ambiental ZPA-8, ZPA-9 e ZPA-10, têm argumento técnico da falta de análise de georeferenciamento dos processos de cartografia e de delimitação dos espaços das áreas. Não houve veto político neste caso, mas de ordem técnica”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), que foi relator do Plano Diretor na Comissão de Justiça e na Comissão Especial.

Até esta quarta-feira, os vereadores ainda não tinham domínio sobre todos os trechos que sofreram impedimento da parte do Executivo, mas essa questão das ZPAs já é de conhecimento público e provavelmente será um veto consensual, ou seja, será mantido.

“Desde o início do processo a gente já fazia uma defesa de que a regulamentação deveria ser feita por um processo próprio, que identificasse as questões individuais de cada ZPA e não como estava sendo encaminhado aqui nos debates. Nesse caso, esses vetos vemos como positivos, mas com certeza tem outros que foi fruto do nosso trabalho para reduzir danos não foram sancionados. Vamos para a análise e, se derrubar vetos será sempre na perspectiva de um Plano Diretor que respeite o Meio Ambiente e as questões sociais”, ressaltou a vereadora Brisa Bracchi (PT).

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, reforçou que os vetos não atingem o eixo do Plano Diretor e que apenas dois pontos afetam diretamente a estrutura da lei. Além das ZPAs, a parte que trata sobre a Outorga Onerosa e a Transferência do Potencial Construtivo (TPC).

A outorga é uma contrapartida do empreendedor pela autorização para construir área superior àquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico. Já a Transferência ocorre quando um proprietário transfere para outro a permissão para construir em outra área, acima do autorizado pelo seu coeficiente de aproveitamento básico, já que está impedido de utilizar esse potencial construtivo básico em razão de limitações urbanísticas.

“A lei mantém a permissão para a realização da transferência de potencial, desde que haja interesse de quem tem terras com potencial a ser transferido, agora o que foi colocado pela Câmara obrigando quem vai construir acima do básico comprar 30% de transferência de potencial, isso foi vetado”, disse ele.

Do percentual a ser adquirido por meio da TPC, 5% iria para o Fundo de Urbanização – FURB. O parcelamento do pagamento da outorga em 24 vezes (com carência de 12 meses) prejudicaria o orçamento do Município e também foi vetado. Já a isenção da outorga para templos religiosos ficou impedida porque não se trata de imposto, segundo argumentou o Executivo Municipal.

‘Vetos não impactam as novas definições urbanísticas’
Na proposta final sancionada, foram vetados 33 artigos; 72 parágrafos; 154 incisos; 12 alíneas e seis conceitos do anexo. O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo do Município, Thiago Mesquita, garante que os vetos não causam impacto às novas definições urbanísticas que foram definidas no novo Plano Diretor. “São vetos a numerações, parágrafos, erros textuais. Vetos políticos que a linha de gestão não aponta são: as ZPAs e a Outorga versus a questão da Transferência de Potencial Construtivo”, disse ele.

Nas justificativas enviadas à Câmara, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, explicou que algumas passagens estavam redundantes e que menções à Zona de Adensamento Básico (ZAB) foram excluídas da lei porque representam erros textuais, já que a cidade passa a ter seu território dividido em Áreas Adensáveis e Zonas de Proteção Ambiental.

Também recebeu veto uma parte do artigo 85 que permitia a transferência de potencial para imóveis nos lotes lindeiros aos eixos estruturantes, limitados a 250 metros do eixo da via, assim como nos lotes contíguos a estes mesmos lotes lindeiros. O trecho previa ainda que o Coeficiente de Aproveitamento do Lote receptor de Transferência de Potencial poderia ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento Máximo da Bacia.

Os trechos que remetem à TPC, bem como a retirada das garagens da área construída computável em edificações residenciais, distorcem ou mascaram o cálculo do coeficiente de aproveitamento, segundo o prefeito.

A exigência de prazos para o Executivo enviar decretos e projetos complementares à Câmara ou aos conselhos ferem o interesse público e também ficaram impedidos. “Vetamos tudo o que determinava prazos ao Executivo porque entendemos ser inconstitucional. O Poder Legislativo não pode atribuir prazo ao Poder Executivo porque quem faz a gestão é o Executivo. São erros formais”, explicou o secretário Thiago Mesquita.

A permissão para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em Imóveis com árvores adultas é outro ponto excluído da lei porque, segundo o Executivo, confronta legislação já existente, além disso destaca que “Não se conhece embasamento técnico para o coeficiente de árvores por m² disposto no parágrafo”.

Trechos como o do artigo 89, que permitiam que o valor venal que tenha sido contestado pelo proprietário do imóvel deveria ser determinado por engenheiro de avaliações, não passaram porque o Executivo entende que os atos administrativos têm presunção de legitimidade.

Há trechos que se chocam com legislações vigentes, como os que falam do Plano de Arborização e questões que tratam do choque da copa de árvores com as fiações da rede elétrica. Esses implicam na Lei Municipal que disciplina a supressão vegetal (Lei nº 6.058/2010). Da mesma forma ocorre com a previsão do Plano de Gestão do Uso dos Espaços Públicos da Área Especial de Preservação Cultural – AEPC que confronta alguns pontos das leis de tombamento de imóveis. Mesma situação para o Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima, já que existe regulamentação para tanto por via da Lei Federal nº 7.661/88.

Sobre a requalificação dos imóveis das AEPC, o Executivo alega que a definição não traz em seu conceito ações que contribuam para a preservação das características preexistentes das edificações de valor patrimonial, sendo voltada apenas para a “modernização por meio da atualização de seus sistemas prediais e operacionais”.

Diz ainda que não há a previsão de incentivos para a restauração dos imóveis, que seria o tipo de intervenção mais adequado aos bens tombados, e cujo conceito é definido pela Portaria nº 420 do IPHAN, que deve ser considerada já que a APEC coincide com a poligonal de tombamento desse órgão.

Com informações da Tribuna do Norte