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A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para apurar denúncia com pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) definiu nesta terça-feira (3) o cronograma das diligências que darão sequência ao processo. Os trabalhos devem ser concluídos até o dia 4 de março, prazo final para a votação do relatório em plenário.

Presidente da comissão, a vereadora Samanda Alves (PT) afirmou que todas as etapas estão sendo conduzidas com respeito aos prazos legais e às garantias de defesa. “A defesa da vereadora apresentou pedidos de prova na defesa prévia e estamos oficializando por meio de ofícios. O prazo para resposta é até o dia 9. Nos dias 10 e 11, vamos ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa”, explicou. As diligências incluem pedidos de informações à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), além da oitiva das testemunhas e do aproveitamento de informações colhidas em um processo anterior.

Relator da comissão, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) destacou a preocupação em cumprir rigorosamente o calendário estabelecido para evitar falhas processuais. “Aprovamos um cronograma com todas as próximas etapas da Comissão Processante. Após as oitivas e os encaminhamentos necessários, tenho prazo até o dia 25 de fevereiro para apresentar meu relatório. Estabelecemos esse cronograma de forma clara, para não haver nenhum equívoco quanto ao cumprimento dos prazos legais”, afirmou.

O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, atuou como o principal interlocutor do Governo do Rio Grande do Norte na abertura do ano legislativo, ocorrida na manhã desta terça-feira (3). Ao representar a governadora Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa (ALRN), Xavier reafirmou o compromisso do Executivo com a harmonia entre os poderes e destacou que a gestão atual, iniciada em 2019, mantém o diálogo como ferramenta essencial para a concretização de matérias estruturantes para o Estado.

​Durante a solenidade, presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o secretário projetou um calendário de trabalho intenso para 2026.

Entre os temas prioritários que deverão passar pelo crivo dos parlamentares, Xavier citou pautas fundamentais para a administração pública e o acompanhamento de processos políticos importantes, como a eleição suplementar. O discurso alinhou-se ao balanço feito pela presidência da Casa, que enfatizou a modernização das carreiras e as reformas institucionais recentes.

Os líderes parlamentares usaram a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária de 2026, para tratar de temas como o papel institucional do Parlamento, os impactos da estiagem no interior do Estado e a situação das rodovias estaduais. A sessão marca o início da 4ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura.

O deputado José Dias (PL) exaltou o trabalho do Ministério Público, mas ressaltou a necessidade de o órgão retomar a sua força de atuação. Ao falar sobre o papel do Legislativo, afirmou que os parlamentares são “procuradores do povo” e que o compromisso da Casa é cumprir a vontade da população. O deputado reforçou ainda a função de fiscalizar e lutar pelo desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Já o deputado Francisco do PT chamou atenção para a estiagem e os efeitos no abastecimento de água em diversos municípios potiguares. Segundo ele, agricultores enfrentam muitas dificuldades neste período. O parlamentar afirmou que o Governo do Estado acompanha a situação e que medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos, citando ações como perfuração de poços, envio de carros-pipa e distribuição de cestas básicas em municípios como São João do Sabugi. “As medidas estão acontecendo neste momento”, destacou.

A deputada Eudiane Macedo (PV) registrou sua participação na procissão de Nossa Senhora da Saúde, em Boa Saúde, e fez um apelo ao Governo do Estado pela recuperação da RN-120. A parlamentar ressaltou a importância da rodovia para a população que utiliza diariamente o trecho e defendeu o início imediato das obras. “As pessoas que andam por lá sentem muita dificuldade diariamente”, afirmou, pedindo um olhar mais atento para a situação das rodovias estaduais.

A Polícia Rodoviária Federal realizou, na tarde desta terça-feira, uma abordagem na BR-226, no município de Tangará/RN, resultando na prisão de um homem pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Por volta das 15:00, no sentido crescente da rodovia, os policiais deram ordem de parada ao condutor de uma motocicleta, que conduzia sem o uso do capacete de segurança. Durante a fiscalização administrativa motivada pela infração de trânsito, a equipe realizou uma inspeção minuciosa nos elementos de identificação do veículo.

No decorrer da vistoria, foi constatado que a motocicleta apresentava diversas irregularidades: a placa ostentada não possuía leitura nos sistemas e ostentava caracteres referentes a outro veículo, e tanto o chassi quanto o motor estavam com os sinais identificadores adulterados. O condutor foi preso em flagrante no local.

A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil da região para a formalização dos procedimentos legais. A motocicleta passará por perícia para que seja verificada sua procedência original.

A PRF segue atuando de forma contínua no combate à criminalidade e na promoção da segurança nas rodovias federais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, do Município de São Gonçalo do Amarante, que fixava novos salários para o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais para o período de 2025 a 2028. A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta terça-feira pela Segunda Câmara do TCE-RN, em sessão ordinária.

O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A Câmara Municipal deveria ter publicado a lei até o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legislação em ano eleitoral. No entanto, a publicação oficial da norma ocorreu apenas em 2 de agosto de 2024, já dentro do período de vedação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Para a Corte de Contas, a publicação da lei é parte essencial do processo legislativo e é esse ato que marca juridicamente a criação da despesa. Assim, mesmo que os novos valores só fossem pagos no mandato seguinte, a publicação fora do prazo torna a lei irregular.

Na defesa, os responsáveis alegaram que a lei só produziria efeitos financeiros a partir de 2025, que o projeto teria sido aprovado pela Câmara dentro do prazo e que a revisão da Súmula nº 32 do TCE-RN permitiria a fixação dos subsídios, mesmo com publicação posterior.

O relator rejeitou os argumentos. Segundo ele, a revisão da Súmula nº 32 não afastou a exigência de que a lei seja aprovada e publicada antes do início do período de vedação. O entendimento do Tribunal é de que não basta a aprovação: a publicação dentro do prazo legal é obrigatória para que a norma seja válida.

No voto aprovado pela Segunda Câmara, o relator determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 14/2024, impedindo o pagamento dos novos subsídios até o julgamento final do processo; a aplicação de multa aos responsáveis, em razão da irregularidade relacionada à publicação fora do prazo legal.

Com a medida cautelar, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024 até o julgamento final do mérito pelo Tribunal.

Na sessão solene de abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa da 63ª legislatura do parlamento estadual, na manhã desta terça-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou os avanços administrativos, institucionais e sociais alcançados pela Casa ao longo de sua gestão, reforçando o compromisso com a democracia, a transparência e o interesse público.

O deputado ressaltou que o momento representa mais do que o cumprimento de uma formalidade. “Abrir os trabalhos desta Casa não é apenas cumprir um rito formal. É, sobretudo, renovar, diante do povo potiguar, o compromisso com a democracia, com a transparência e com o diálogo entre os Poderes”, afirmou.

Ao convidar os parlamentares à reflexão, Ezequiel destacou a importância de revisitar o caminho percorrido. “Olhar para trás não como exercício de vaidade, mas como dever institucional”, disse, ressaltando que reconhecer a trajetória da Casa é fundamental para projetar o futuro do Parlamento potiguar.

O presidente lembrou que, ao assumir a presidência da ALRN em 2015, o desafio era reorganizar e modernizar a instituição. “Era preciso coragem para mudar, firmeza para decidir e responsabilidade para conduzir”, afirmou, ao destacar que a reforma administrativa iniciada em 2016 foi um divisor de águas na gestão. “Tomamos decisões difíceis, muitas vezes impopulares, mas absolutamente necessárias. Governar é também ter coragem para cortar excessos e preservar o essencial”, frisou.

Outro ponto destacado foi a adoção do planejamento estratégico como eixo permanente da administração. “Deixamos para trás a improvisação e assumimos uma cultura institucional baseada em metas, indicadores e visão de futuro. Planejar deixou de ser discurso e passou a ser prática cotidiana”, afirmou, agradecendo o apoio de todos os colegas parlamentares e dos servidores do Legislativo do RN.

Ezequiel também ressaltou os investimentos na modernização da infraestrutura física e tecnológica da Assembleia, citando a inauguração do novo anexo administrativo e do Memorial do Legislativo Potiguar. “Instituições fortes se constroem também com ambientes humanos, acessíveis e acolhedores”, pontuou.

A valorização dos servidores foi apontada como uma das marcas da gestão, com concursos públicos, capacitações, investimentos em saúde e fortalecimento da Escola da Assembleia. “Cuidar de quem cuida da instituição é uma escolha política e administrativa”, declarou, ao lembrar os projetos de interiorização do conhecimento e o uso da tecnologia como ferramenta de aproximação com a sociedade.

No campo do reconhecimento institucional, o presidente destacou premiações nacionais conquistadas pela ALRN, entre elas o Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Ezequiel, o reconhecimento reflete ações concretas desenvolvidas pela Casa, como o apoio aos municípios durante a pandemia, a entrega de ambulâncias, a abertura de leitos de UTI neonatal e a interiorização de serviços de saúde e cidadania. “São ações que demonstram que o Legislativo pode contribuir efetivamente para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

O deputado reafirmou os compromissos que devem nortear o novo Ano Legislativo. “Seguiremos legislando com seriedade, fiscalizando com firmeza e dialogando com respeito, sempre com responsabilidade fiscal, valorização das pessoas e proximidade permanente com a sociedade”, declarou.

Ao final, o presidente ressaltou que os resultados alcançados são fruto de um trabalho coletivo. “Esses reconhecimentos não pertencem a uma gestão ou a uma pessoa. Pertencem à instituição”, disse. “Que esta Casa continue sendo motivo de orgulho para o Rio Grande do Norte. Que nossas decisões estejam sempre à altura da confiança que o povo depositou em nós”, concluiu, ao declarar oficialmente abertos os trabalhos do Ano Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.