Na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou importantes projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que seguem agora para tramitação e posterior sanção pelo Governo do Estado.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 545/2024, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Estado do Rio Grande do Norte. A proposta tem como objetivo preservar a segurança pública e prevenir acidentes envolvendo esses dispositivos, popularmente conhecidos como gel blasters, que apresentam grande semelhança visual com armas de fogo reais e podem causar confusões em abordagens policiais, além de representar riscos à integridade física de crianças e adolescentes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 377/2025, que reconhece como Patrimônio Material, Cultural, Religioso e Histórico do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de São Tomé. O reconhecimento valoriza a importância histórica e religiosa do templo, cuja origem remonta ao final do século XIX e que se tornou símbolo de fé e identidade do povo são-tomeense.
Outro projeto de destaque é o PL nº 458/2025, que reconhece a Noite Especial Gospel do Seridó, de Currais Novos, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado. O evento, criado em 2004, reúne anualmente milhares de fiéis e artistas evangélicos em uma grande celebração de fé, música e solidariedade, consolidando-se como uma das manifestações mais significativas da cultura cristã potiguar.
A CCJR também aprovou o PL nº 454/2025, que reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva do Agreste Potiguar (ADAP), sediada em Santo Antônio. A entidade atua na promoção do esporte e inclusão social na região do Agreste, fomentando o desenvolvimento humano e o protagonismo de jovens atletas. E, por fim, foi aprovado o PL nº 392/2025, que denomina a futura Central do Cidadão da Ribeira, em Natal, como “Central do Cidadão Presidente Café Filho”, em homenagem ao potiguar que chegou à Presidência da República e marcou a história política do país.