Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A proposta beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Como o texto sofreu alterações no Congresso, a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar da mudança, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica seguirá exigida para quem pretende exercer atividade remunerada ao volante ou tirar a primeira habilitação.

Pelo texto aprovado, a renovação automática não poderá ser utilizada por motoristas com 70 anos ou mais. Já condutores a partir de 50 anos poderão usar o benefício apenas uma vez.

O projeto também prevê que o motorista possa escolher entre receber a CNH física, digital ou ambas. Outra mudança estabelece tarifa única nacional para exames médicos e psicológicos ligados ao processo de habilitação, com valores definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito e reajuste anual pelo IPCA.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes que fortalecem a cultura, a fé e a economia criativa potiguar.

Um dos projetos aprovados reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso e Turístico do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de Macau. O parlamentar destacou a importância histórica e simbólica da igreja para a identidade cultural e religiosa da região salineira. “A Igreja Matriz de Macau carrega séculos de história, fé e tradição do povo potiguar. Esse reconhecimento valoriza não apenas o patrimônio religioso, mas também a memória cultural do município e do nosso Estado”, afirmou.

O parlamentar justifica que a origem da igreja remonta ao início do século XIX. A construção da antiga capela teve início em 1820, utilizando barro, óleo de baleia e pedras extraídas do mar. Ao longo dos anos, o templo passou por ampliações e restaurações, consolidando-se como um dos principais marcos históricos e religiosos de Macau.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2026, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Artesãos, Artistas, Produtores, Organizadores Independentes e Expositores de Feiras Artesanais e Alternativas do RN (APOIE), com sede em Natal. “A APOIE exerce um papel muito importante no fortalecimento do artesanato, da produção cultural e do empreendedorismo potiguar. Esse reconhecimento amplia oportunidades para a entidade firmar parcerias e expandir ações em benefício de centenas de trabalhadores e trabalhadoras da cultura”, destaca.

A associação atua na organização de feiras artesanais e eventos culturais, incentivando a produção artística independente e ampliando o acesso da população às manifestações culturais do Rio Grande do Norte.

Na tarde desta segunda-feira (12), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte foi acionado para realizar uma vistoria em árvores localizadas nas proximidades da Rua Vereador João Soares de Araújo, no bairro Areia Preta, em Natal.

De acordo com o solicitante, as árvores estavam situadas em uma área de barranco e apresentavam risco de queda, o que poderia colocar em perigo moradores, pedestres e veículos que transitam pela região. Ao chegar ao local, os militares do CBMRN realizaram uma análise técnica da situação, avaliando as condições estruturais das árvores e os possíveis riscos existentes. Após a vistoria, a equipe executou serviços de manutenção preventiva, realizando podas para reduzir o risco de queda e garantir maior segurança para a população.

O CBMRN reforça ainda a importância de acionar imediatamente o serviço de emergência pelo telefone 193 ao perceber sinais como inclinação excessiva de árvores, raízes expostas, rachaduras no solo, galhos comprometidos ou risco iminente de queda, especialmente em áreas urbanas e próximas a residências, vias públicas e redes elétricas.

O Rio Grande do Norte deu um passo importante na proteção da participação feminina na política com a sanção da Lei nº 12.719/2026. A nova legislação, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PSDB), institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no estado.

Este arcabouço legal representa um avanço significativo na salvaguarda da presença de mulheres nos espaços de decisão e poder. Conforme o texto, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação ou omissão destinada a impedir ou restringir o exercício de seus direitos políticos. A abrangência da participação política é igualmente ampliada, estendendo-se para além do exercício de mandato eletivo e contemplando a atuação em partidos, movimentos sociais, manifestações e diversas formas de militância.

Entre os objetivos centrais delineados por esta política estadual estão a criação de canais específicos para denúncias, o incentivo à formação política feminina, o monitoramento sistemático de candidaturas de mulheres e o desenvolvimento de ações voltadas à ampliação da representatividade feminina em todas as esferas políticas.

A defensora da proposta na Assembleia Legislativa, deputada Cristiane Dantas, enfatizou que a lei visa “garantir respeito, segurança e igualdade às mulheres que ocupam ou desejam ocupar espaços políticos”. A parlamentar ainda pontuou que “a violência política afasta mulheres da vida pública e enfraquece a democracia”, reforçando a necessidade de “combater essa prática de forma firme e permanente” para avançar na defesa da participação feminina na política.

A partir deste ano, o terceiro domingo de novembro será lembrado como o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. A finalidade é conscientizar a população sobre medidas de segurança nas estradas e homenagear aqueles que sofreram algum tipo de acidente nas vias do país.

Além de instituir a data, a Lei nº 15.404/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), altera o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

A mudança inclui a previsão de apoio, por parte dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, às iniciativas da sociedade civil relacionadas ao tema.

De acordo com o texto, esse incentivo deverá ocorrer por meio de recursos já disponíveis nos orçamentos dos órgãos públicos, além da possibilidade de destinação de verbas específicas para projetos e eventos previamente programados.

A medida busca fortalecer a participação social em ações voltadas à redução de acidentes e à promoção de um trânsito mais seguro.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator de uma ação apresentadas à Corte que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. O magistrado determinou que o Congresso e o presidente da República prestem informações sobre o caso no prazo de cinco dias úteis.

Depois, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) terão 3 dias para se manifestar.

A federação Psol-Rede protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo pedindo a suspensão da norma.

Na petição, a federação afirma que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito. O texto também aponta supostas irregularidades no processo legislativo que resultou na promulgação da lei.

A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou nesta sexta-feira (8) que irão acionar o STF. Segundo as siglas, será apresentada uma ADI para contestar a aprovação do projeto.

A decisão de judicializar já havia sido anunciada pelos deputados petistas depois da sessão do Congresso que derrubou os vetos do presidente Lula (PT).

Entenda o projeto aprovado

O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.

Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na análise.

A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.

Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.

Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.

Fonte: CNN