julho 2025

A governadora Fátima Bezerra enviou, no fim da tarde desta quinta-feira, 17, um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do qual manifesta a preocupação do Governo do Rio Grande do Norte, juntamente com representantes de diversas federações, sindicatos e instituições ligadas aos setores produtivos, quanto aos impactos do recente aumento de tarifas imposto pelo Governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

O Ofício nº 193/2025-GE reflete a avaliação do Governo do RN e dos setores produtivos do Estado, com base em reuniões realizadas ao longo da semana, que analisaram os efeitos danosos à economia potiguar, às empresas e às cadeias produtivas como um todo, com repercussões também de natureza social.

O documento, assinado pela governadora, apresenta ao presidente da República as relações comerciais do Rio Grande do Norte com o mercado norte-americano, detalhando os dados por setor. Ressalta-se que a corrente de comércio com os Estados Unidos da América cresceu 89%, com destaque para as exportações, que avançaram expressivamente 119% no período de janeiro a junho de 2025.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC), da Secretaria da Fazenda, e da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, juntamente com o setor produtivo, sugere ao Governo Federal a adoção de providências diplomáticas urgentes, com o objetivo de salvaguardar os interesses econômicos nacionais, especialmente os do Rio Grande do Norte. Destaca-se, ainda, que a manutenção das tarifas pode representar perdas de quase 4% do PIB industrial do estado e de 5,1% dos empregos formais no setor.

“Reconhecemos os esforços já empreendidos pela União. Ainda assim, solicitamos que o Governo Brasileiro, por meio de seus canais diplomáticos, envidem todos os esforços possíveis para negociar com as autoridades dos Estados Unidos da América a reversão dessas medidas, sempre orientados pela defesa do interesse nacional”, destaca o documento.

“Caso não seja possível evitar sua aplicação imediata, pleiteamos que se obtenha, ao menos, a prorrogação de sua vigência por 90 dias, de modo a criar uma janela adequada para o diálogo e a busca de alternativas viáveis, que preservem o equilíbrio comercial e os empregos gerados por essa relação bilateral”, defende a carta.

Confira a íntegra do Ofício:

A Sua Excelência o Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República Federativa do Brasil
Brasília/DF
Natal, 17 de julho de 2025.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SEDEC, em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN – FECOMÉRCIO/RN, Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte – FAERN, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE/RN, Entidades e Sindicatos do setor produtivo que serão impactados, nutre profunda preocupação com as recentes tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros. Diante da estratégia do comércio bilateral com aquele país – cujos dados serão apresentados a seguir –, entendemos ser fundamental a adoção de providências diplomáticas urgentes por parte do Governo Federal, com o objetivo de salvaguardar os interesses econômicos nacionais e em especial do Rio Grande do Norte.

A relação comercial entre o Rio Grande do Norte e os Estados Unidos tem se fortalecido de forma expressiva, apontando para um futuro promissor no campo das relações internacionais. A corrente de comércio entre o estado e o país norte-americano cresceu 89%, com destaque para as exportações, que avançaram notavelmente em 119%, no período de janeiro a junho de 2025.

Além disso, a relação comercial com os EUA apresentou saldo positivo superior a US$ 40 milhões para o Rio Grande do Norte no último semestre de 2025, consolidando um momento histórico. O estado exportou mais do que importou, resultado que reforça a importância crescente deste parceiro comercial.
Analisando a série histórica dos últimos 15 anos, a média das exportações do Rio Grande do Norte para os Estados Unidos era de aproximadamente US$ 75 milhões, enquanto as importações giravam em torno de US$ 46 milhões. Nos anos mais recentes, no entanto, observa-se uma tendência clara de crescimento, com médias ascendendo para US$ 100 milhões em exportações e US$ 65 milhões em importações. O primeiro semestre de 2025 já representa o segundo maior valor em exportações da série histórica, superado apenas por 2019, quando foram registrados US$ 81 milhões no mesmo período.

Dos produtos estratégicos de nossa pauta, destacam-se a presença de bens industriais e agroalimentares, sendo o principal item o “fuel oil”, pertencente à categoria de produtos petrolíferos refinados, com um volume expressivo de US$ 24,00 milhões. Em seguida, destacam-se as mercadorias da pesca, notadamente albacoras e atuns frescos, que somam US$ 11,53 milhões, além dos subprodutos de origem animal impróprios para alimentação humana, provenientes do setor de processamento de carnes, com US$ 10,3 milhões.

Além desses, ganham relevância as exportações de caramelos, confeitos e doces (US$ 4,17 milhões), granito e pedras ornamentais (US$ 4,38 milhões), sal marinho a granel (US$ 3,38 milhões) e castanha de caju sem casca (US$ 1,97 milhão). A lista inclui ainda frutas frescas e secas, além de lagostas congeladas, peixes processados, açúcar de cana e querosene de aviação. A diversidade dessa pauta evidencia não apenas a complexidade crescente da base produtiva potiguar, mas também o fortalecimento de cadeias com elevado potencial de agregação de valor e expansão nos mercados internacionais.

Diante das projeções otimistas para o segundo semestre, cresce a preocupação com os efeitos da manutenção das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o que pode comprometer seriamente a competitividade de algumas dessas cadeias produtivas. Os impactos podem ser significativos, com perdas estimadas de US$ 103 milhões e de 4.500 empregos diretos no estado. Entre os setores mais afetados, destacam-se: óleos combustíveis (perda de US$ 49 milhões), pescados (US$ 20 milhões), doces e caramelos (US$ 13 milhões), frutas tropicais (US$ 8 milhões) e outros produtos de origem animal, não destinados à alimentação humana (US$ 10 milhões). Vale ressaltar que o setor salineiro potiguar, responsável por 95% da produção nacional, exporta historicamente cerca de 600 mil toneladas/ano para o mercado norte americano.

Dado o papel estratégico desempenhado pelos Estados Unidos nas exportações potiguares e considerando que, apenas no primeiro semestre de 2025, o estado já superou toda a movimentação registrada em 2024, torna-se urgente tratar diplomaticamente da revisão das tarifas aplicadas às exportações brasileiras. A manutenção dessas tarifas pode representar perdas de quase 4% do PIB industrial do Rio Grande do Norte e de 5,1% dos empregos formais no setor. É, portanto, imperativo estabelecer uma agenda de diálogo pautada na preservação do emprego, da estabilidade econômica e do crescimento sustentável das relações comerciais entre as duas nações.

Diante dos dados apresentados, que evidenciam a relevância do comércio entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Estados Unidos para diversos setores produtivos e para a economia nacional como um todo, reiteramos nossa preocupação com os impactos das medidas tarifárias recentemente adotadas pelo governo norte-americano.

Reconhecemos os esforços já efetuados pela União, ainda assim, solicitamos que o Governo Brasileiro, por meio de seus canais diplomáticos, empreenda todo o empenho possível para negociar com as autoridades dos Estados Unidos da América a reversão dessas medidas, ressaltando que tais tratativas estejam sempre orientadas na defesa do interesse nacional.

Caso não seja possível evitar sua aplicação imediata, pleiteamos que seja ao menos obtida a prorrogação de sua vigência por 90 dias, a fim de que se crie uma janela adequada para diálogo e busca de alternativas viáveis que preservem o equilíbrio comercial e os empregos gerados por essa relação bilateral.

Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência diante da gravidade da situação, colocamo-nos à disposição para colaborar no que for necessário, ao mesmo tempo em que renovamos nossa elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Fátima Bezerra
Governadora

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a adoção de medidas para efetivar o controle de ponto dos servidores do legislativo municipal. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17), atinge servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse.

A iniciativa surge após verificação da ausência de regulamentação para o controle de ponto de servidores na Câmara. A Promotoria de Caicó constatou a falta de comprovação de medidas para regularização dos controles funcionais.

A recomendação estabelece prazos para a adoção das medidas. Em três meses, a Câmara deve emitir ato normativo instituindo o controle de ponto. A modalidade preferencial indicada na recomendação é a biométrica e eletrônica de frequência.

A Promotoria fixou um prazo de seis meses para que a Câmara implemente o controle de ponto. No mesmo período, a Câmara também deve adotar procedimentos informatizados para controle em tempo real de faltas, atrasos e ausências. Isto evitará pagamentos indevidos.

O atendimento da recomendação deve ser comunicado ao MPRN em 10 dias úteis. A falta de atendimento poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, incluindo a possibilidade de responsabilização pessoal dos envolvidos.

Em dois dos principais concursos de queijo do país e da América Latina, produtoras e produtores do Rio Grande do Norte conquistaram 39 medalhas. Os prêmios foram entregues na ExpoQueijo Brasil 2025, realizada em Araxá (MG), e no Prêmio Queijo Brasil, em Blumenau (SC), entre o fim de junho e o início de julho.

Quem vive da produção artesanal no sertão potiguar viu o esforço do dia a dia atravessar fronteiras e ganhar visibilidade. Em Cruzeta, Israel Medeiros, da queijeira Sertãolac, levou ouro com o queijo de manteiga em Araxá. Em Blumenau, voltou a subir ao pódio com duas medalhas de ouro, uma de prata e uma homenagem como queijista.

“A gente agradece muito pela visibilidade que está sendo dada a quem trabalha nesse segmento, que é do dia a dia. Estamos dando continuidade ao que já era dos nossos pais, sempre buscando melhorar, investindo e inovando”, diz Israel.

Marcelo Roque, da queijeira Dona Marta, em Parelhas, também teve o trabalho reconhecido nas duas premiações. Na ExpoQueijo, recebeu prata e bronze. No Prêmio Queijo Brasil, voltou para casa com três medalhas de prata.

“Essa conquista representa muito orgulho pelo que a gente faz com amor. Mas também exige muita dedicação e enfrentamento de desafios diários, inclusive na comercialização, que não é fácil. Existe muita concorrência desleal, mas a gente segue com simplicidade, por gostar daquilo que faz”, afirma.

Tanto Israel quanto Marcelo fazem parte de um grupo de produtores acompanhados pelo Sebrae-RN, que oferece apoio técnico, orientações para a formalização, melhoria da produção e inserção no mercado. Segundo a analista Kessianny de Souza, do escritório regional do Sebrae em Caicó, a participação em concursos nacionais faz parte da estratégia para ampliar o alcance dos produtos.

“Eles recebem não só os prêmios, mas principalmente as avaliações técnicas feitas por especialistas, o que contribui para o aperfeiçoamento contínuo. Incentivamos essa presença nesses eventos para que o queijo potiguar seja conhecido fora do estado”, destaca.

Para Luís Felipe, gestor estadual dos projetos de pecuária do Sebrae-RN, as medalhas mostram que o Seridó é solo fértil para queijos de identidade. “É um reconhecimento ao valor do nosso território. Esses produtos têm origem, têm qualidade e cada vez mais espaço no mercado.”

Empresas e produtos premiados

ExpoQueijo Brasil (Araxá – MG)

Sertãolac: Queijo de manteiga (ouro)

Dona Marta: Queijo de coalho (prata), queijo de manteiga (bronze)

Prêmio Queijo Brasil (Blumenau – SC)

A. Cipriano: Queijo de manteiga (ouro), queijo de coalho (prata)

Capril Buxada: Cabrita (ouro), Manteiga Gree Delícia da Cabrita (prata), Matutinho (prata), Xô Bodinho (prata), Porreta (bronze)

Laticínio Retiro: Queijos de coalho light, coalho comum, de manteiga com raspa e manteiga tradicional (ouro); coalho com orégano e zero lactose (prata)

Queijaria 504: Queijo de manteiga Terruá do Sertão (ouro), manteiga de garrafa (prata), doce de leite (bronze), queijo de coalho Terruá do Sertão (bronze)

Dona Gertrudes: Queijo de coalho light, manteiga da terra, queijo de manteiga (ouro); coalho com pimenta (prata), coalho com alho e tradicional (bronze)

Seridó: Queijo de coalho (ouro)

Fazenda Rolinha: Queijo de manteiga (ouro), manteiga de garrafa (prata)

Sertãolac: Manteiga da terra, queijo de coalho (ouro), queijo de manteiga (prata)

Laticínio do Vovô: Queijo de coalho e manteiga da terra (prata)

Dona Marta: Manteiga da terra, queijo de coalho e de manteiga (prata)

Galego da Serra: Queijo de manteiga (prata), queijo de coalho (bronze)

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a sentença proferida pela juíza Ruth Araújo Viana, da Comarca de Almino Afonso, que obriga o Município de Lucrécia, localizado no Oeste potiguar, a convocar e nomear uma candidata aprovada para o cargo de professora da educação básica.

Consta nos autos que, inicialmente, ela foi aprovada em 4º lugar no processo seletivo que previa apenas duas vagas imediatas. Mas, com a desistência da 2ª e da 3ª colocadas, a concorrente ficou dentro do número de vagas originalmente previsto. Durante o processo, o município alegou que a mulher não apresentou o diploma de pedagogia no momento da convocação e, por isso, teria perdido o direito à nomeação.

No entanto, a candidata mostrou o documento posteriormente, e o relator do processo na Turma Recursal, juiz Jessé de Andrade Alexandria, entendeu que a ausência momentânea do diploma não justificava a perda do direito adquirido, sobretudo diante da formalização posterior da documentação exigida. O relator também reconheceu que, nesses casos, a expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Conforme já se posicionou o STF no RE 837311/PI, a nomeação de candidatos, fora do número de vagas previstas no edital, só deve ser decidida pelo Judiciário, excepcionalmente, nas hipóteses de: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando ficar comprovada a preterição na nomeação, não obedecendo-se a ordem de classificação e; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo certame durante a validade do anterior, e nessa hipótese, ficar comprovada a preterição na nomeação de forma arbitrária e imotivada”, argumentou o magistrado.

Em seu voto, ele ainda destacou que, embora a candidata estivesse fora do número inicial de vagas, ela passou a ter direito à nomeação devido à vacância causada pelas desistências. “Tendo os dois primeiros colocados sido convocados, porém não havendo a posse da 2ª classificada, bem como a expressa manifestação de desistência da terceira colocada, a quarta melhor classificada passa a ter seu direito subjetivo à nomeação”, afirmou o juiz Jessé de Andrade Alexandria.

A partir desta quinta-feira (17), motoristas com 65 anos ou mais estão isentos do pagamento de taxas na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Norte. A medida vale para todas as categorias (A a E) e segue a Lei Estadual nº 10.157/2017.

Segundo o Detran/RN, 139.518 condutores se enquadram no benefício, o que representa 13,3% do total de habilitados no estado. Destes, 2.407 exercem atividade remunerada.

O governo estima um investimento de cerca de R$ 24 milhões a cada cinco anos com a isenção, incluindo R$ 13 milhões referentes às taxas de renovação e R$ 11 milhões destinados às clínicas credenciadas para exames médicos e psicológicos.

A única taxa que pode ser cobrada é a dos Correios, no valor de R$ 12,00, caso o condutor opte por receber o documento em casa. A renovação segue os mesmos procedimentos dos demais motoristas e deve ser iniciada pelo Portal de Serviços do Detran: portal.detran.rn.gov.br.

Para quem tem entre 65 e 69 anos, a CNH deve ser renovada a cada cinco anos. A partir dos 70, o prazo passa a ser de três anos. Atualmente, o RN tem mais de 1 milhão de condutores habilitados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (17) a operação Parceria. A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos e crimes contra a administração pública, supostamente operado por ex-agentes públicos do município, empresários e empresas contratadas pela referida Prefeitura.

A investigação aponta que empresas eram formalmente contratadas para realizar obras públicas, como a construção de uma passagem molhada e a pavimentação de uma estrada que dá acesso à Serra do Cajueiro, mas na prática não executavam os serviços. Segundo o apurado, um ex-secretário municipal de Obras atuava como o verdadeiro executor das obras, gerenciando trabalhadores e efetuando pagamentos em espécie, com dinheiro repassado pelas próprias empresas que venciam as licitações.

Como resultado das medidas cautelares solicitadas pelo MPRN, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 900 mil das contas bancárias dos investigados e de suas empresas. Foi ordenado, ainda, o sequestro de bens móveis e imóveis dos envolvidos para garantir o futuro ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de Santana do Matos.

O MPRN iniciou a apuração após receber denúncias de que obras no município estavam sendo realizadas pela própria estrutura da Prefeitura, embora houvesse contratos firmados com empresas privadas para os mesmos fins. A investigação busca coibir a prática delituosa e proteger o patrimônio público, que estaria sendo lesado por meio de um esquema que utilizava contratos de fachada para desviar verbas públicas em benefício particular.

O esquema também envolveria pessoas ligados por laços familiares e profissionais aos ex-agentes públicos, com empresa fornecedora de material de construção e que mantinha transações financeiras suspeitas com os principais investigados.

Perícias técnicas realizadas a pedido do MPRN constataram irregularidades nas obras, como execução sem projeto adequado, ausência de fiscalização técnica e indícios de superfaturamento na compra de materiais. Um dos relatórios aponta que uma das obras foi executada de forma tão simplificada que seria insuficiente para atender às necessidades da comunidade, o que reforça a suspeita de desperdício de dinheiro público. Para aprofundar as investigações, a Justiça acatou o pedido do MPRN e expediu mandados de busca e apreensão.

A operacão Parceria contou com o apoio da Polícia Militar. As diligências foram cumpridas nas residências dos investigados e nas sedes das empresas envolvidas em Santana do Matos, Angicos, Natal e Tenente Laurentino, com o objetivo de colher provas como documentos, computadores e telefones celularesn que serão analisados pelo MPRN. A ação teve a participação de 10 promotores de Justiça, 23 servidores do MPRN e 44 policiais militares.

Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) a Lei nº 12.258, de 15 de julho de 2025, que proíbe a utilização do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte dos agressores ou de seus familiares, no âmbito do Rio Grande do Norte.

A legislação determina que a restrição se aplica a qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, entrevistas e peças publicitárias. A proibição passa a valer a partir da concessão de Medida Protetiva de Urgência expedida pelo Poder Judiciário.

Segundo o texto da lei, caso a imagem ou o nome da vítima já tenha sido divulgado antes da notificação oficial, o responsável pela publicação terá um prazo de 48 horas para retirar o conteúdo do ar. A notificação deve ser feita por autoridade competente.

A legislação também estabelece penalidades severas para o descumprimento da norma. A multa prevista pode ultrapassar R$ 1 milhão, já que o valor poderá chegar a até 10 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFIRN). Em caso de reincidência, a penalidade será triplicada.

Os recursos arrecadados com a aplicação das multas deverão ser revertidos em ações e políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres, conforme determinado pela própria lei.

A nova norma já está em vigor e se soma às iniciativas de combate à violência contra a mulher no estado, buscando evitar a revitimização de familiares e preservar a memória das vítimas.

Motoristas do transporte intermuncipal chegaram a um acordo com empresários do setor e cancelaram a deflagração de uma greve, após reunião realizada durante a tarde desta quarta-feira (16). De acordo com informações do Sindicato do Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro RN), as partes chegaram conciliaram os pontos de divergência.

A greve havia sido suspensa por 24 horas, após o primeiro dia da rodada de negociações, que ocorreu nesta terça-feira (15). A categoria reivindicava o reajuste integral do plano de saúde, acima da inflação, a implentação de valores salariais retroativos e a isenção de desconto no vale-alimentação caso o trabalhador falte por até três dias.

O projeto Rota 22, uma iniciativa do Partido Liberal (PL) em parceria com o Instituto Álvaro Valle, fechou o primeiro semestre com 20 eventos realizados no Estado, sendo 16 oficinas e 4 seminários abrangendo todas as regiões do estado. E agora em julho tem atividades nas regiões Agreste, Trairí, Potengi e Metropolitana.

“O modelo adotado no Rio Grande do Norte, com dezenas de encontros realizados em diferentes regiões, além das equipes precursoras que visitaram todos os 167 municípios, será replicado em outros estados do país nos próximos meses”, destaca Rogério Marinho, secretário-geral do PL nacional e presidente estadual da legenda, ressaltando que o Rota 22 tem sempre o foco em levantar os principais gargalos locais e propor soluções com base em evidências, diálogo e experiência administrativa.

Com o propósito de fortalecer os laços entre a sociedade civil e o partido, valorizando o diálogo e a construção coletiva de propostas; o projeto possibilitou um diagnóstico detalhado das dificuldades do Estado, por região. “É uma base sólida de informações que eleverá o debate em torno de ações concretas que irão impactar na vida de quem mais precisa de políticas públicas”, disse Rogério Marinho.

AGENDA

Fique conectado com o Rota 22 — acesse o site plrota22.com.br e confira quando o projeto passará por sua região. Mais informações também estão disponíveis nas redes sociais, pelos perfis @pl22rn e @plnacional22, e no canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: canal.plrota22.com.br.

Ainda neste mês de julho, serão realizadas as oficinas na região Agreste no dia 22, em Passa e Fica, e no dia 23, em Goianinha. No dia 2 de agosto haverá o grande Seminário, em Santo Antônio, reunindo lideranças do Agreste, Trairí e Potengi.

Na agenda do Projeto Rota 22, ainda tem oficina em Parnamirim, no dia 6 de agosto, em Extremoz, no dia 7 de agosto, e Seminário da Região Metropolitana, em Natal, no dia 16 de agosto.

O Rio Grande do Norte enfrenta um cenário cada vez mais desafiador de escassez de água, com impactos crescentes sobre a produção agropecuária e o abastecimento em áreas urbanas e rurais. Atualmente, 74 municípios potiguares tiveram a situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil Nacional. A Federação da Agricultura e Pecuária do RN alerta que a pecuária de corte e de leite, e as plantações de milho e feijão já enfrentam “perdas expressivas”. A agricultura familiar vê o aumento da insegurança alimentar.

“A estiagem prolongada já provoca perdas significativas na agropecuária potiguar, especialmente nas regiões Seridó, Oeste e Central”, afirma José Vieira, presidente da Faern. Com a estiagem mais severa dos últimos anos e chuvas até 50% abaixo do esperado em algumas regiões, o Estado já projeta impactos diretos sobre a produção de leite, grãos e forragem.

Segundo o secretário de Agricultura do RN, Guilherme Saldanha, a bacia leiteira potiguar cresceu quase 100% desde 2016, com o fortalecimento das queijeiras e o retorno de frigoríficos industriais privados, mas pode sofrer recuos significativos nos próximos meses.

“A agropecuária do Rio Grande do Norte tem como destaques a carcinicultura e a agricultura irrigada, que não haverá impacto decorrente da questão climática da seca. Porém, tem atividades que nos preocupam muito: a pecuária leiteira, a ovinocultura, a caprinocultura, a de corte e também a questão da cana-de-açúcar. A gente tem essa preocupação de garantir uma forma dessas pessoas continuarem sua produção, de forma que o impacto seja o menor possível na cadeia”, afirma o secretário.

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Norte (Fetarn), Erivam do Carmo, o momento exige atenção urgente e apoio direto aos pequenos agricultores. “Existem regiões do Estado que estão com total ou parcial frustração de safra. O inverno foi mais favorável apenas em algumas localidades, mais notadamente na faixa litorânea, porém nas regiões Trairi, Central e outras, há perda total de produção”, lamenta.

Para Erivam, o fortalecimento da agricultura familiar diante dos períodos de estiagem necessita de um programa de manutenção dos rebanhos com a aquisição de raquetes de palma, feno e milho para distribuição com os agricultores familiares, instalação de poços tubulares já perfurados, além da perfuração e instalação de novos poços em comunidades e assentamentos rurais.

O presidente da Fetarn ainda lista a construção e reforma de açudes e barreiros em comunidades e assentamentos rurais, e uma assistência técnica e extensão rural voltadas para ações de convivência com o semiárido.

No âmbito federal, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) informa que tem conduzido atividades para a revisão do plano estadual de combate à desertificação. A Sudene está investindo R$ 1,5 milhão, enquanto o Ministério do Meio Ambiente está disponibilizando R$ 2,5 milhões. A Autarquia também conduz, em parceria com a SAPE, um projeto para modernizar e garantir a estruturação de 18 unidades multiplicadoras de palma forrageira tolerantes à cochonilha-do-carmim.

“A gente está bem atento. Tem ações que envolvem recursos do Governo do Estado e também tem ações que vão envolver recursos do Governo Federal. Semana passada estivemos em Brasília já tratando dessa questão da seca, para que a partir de agosto a gente já tenha ações que permitam o pecuarista, o pequeno criador, o agricultor familiar atravessar esse momento”, explica o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do RN.

Emergência

As reservas hídricas do Estado operam com 48,88% de sua capacidade total, segundo o Instituto de Gestão das Águas (Igarn), e 11 reservatórios já estão em situação crítica, com menos de 10% de volume acumulado. Atualmente, entre os reservatórios em estado crítico estão a Passagem das Traíras (0,03%), em São José do Seridó, o Itans (0,39%), em Caicó, o Jesus Maria José (2,21%), em Tenente Ananias, o Mundo Novo (2,39%), também em Caicó, e outros sete açudes localizados nos municípios de Ouro Branco, São João do Sabugi, Olho D’Água do Borges, Luís Gomes, Patu e São José do Campestre.

Segundo Saldanha, um grupo de trabalho foi implantado com uma série de ações que envolve não só o abastecimento humano, mas também a ampliação da perfuração dos poços. “O Rio Grande do Norte tem um passivo muito grande de poços que foram perfurados ao longo dos últimos 20, 30 anos, que infelizmente alguns deles nunca foram instalados. O Rio Grande do Norte está com uma parceria em execução com o Governo Federal através da Secretaria da Agricultura, num plano de execução de barragens subterrâneas.”, relata.

O presidente da Faern, José Vieira, acrescenta que a Operação Carro-pipa, que atende 75 mil potiguares atualmente, enfrenta problemas, como a demora na inclusão de novos municípios e rotas irregulares. O mesmo problema afeta o Programa Cisternas 2025. “A falta de recursos, a burocracia para novas construções e a ausência de acompanhamento técnico contínuo dificultam a manutenção das cisternas”, aponta.

Fonte: Tribuna do Norte