CEI das Invasões aprova relatório final e pede indiciamento de integrantes do MLB em Natal
Após quase quatro meses de trabalhos, a CEI das Invasões da Câmara Municipal de Natal aprovou seu relatório final nesta terça-feira 29. O documento pede o indiciamento de três lideranças do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) por crimes como esbulho possessório, extorsão, associação criminosa e dano ao patrimônio.
O relatório final foi aprovado por 3 votos a 1. Além do relator, Matheus Faustino (União), votaram a favor do texto: a vereadora Camila Araújo (União) e o vereador Daniel Santiago (PP). O único voto contrário foi do vereador Daniel Valença (PT). O presidente, vereador Subtenente Eliabe (PL), se manifestou a favor do texto, mas não votou.
Depois da aprovação na comissão, o relatório agora segue para análise do plenário da Câmara Municipal de Natal – o que deverá acontecer em agosto, após o recesso de meio de ano. Só depois que o documento seguirá para outros órgãos responsáveis pelo aprofundamento das investigações.
No fim da última reunião da CEI, o presidente Subtenente Eliabe fez um balanço positivo dos trabalhos e resumou as conclusões da comissão. “Nós temos comprometimento e nos preocupamos com a questão da moradia. É um direito sagrado. Mas não se pode se utilizar de um direito para cometer irregularidades ou ilegalidades na cidade, impedindo o direito de ir e vir das pessoas”, afirmou Eliabe.
O que é a CEI das Invasões e MLB no foco da investigação
Instalada em 2 de abril, a CEI das Invasões foi uma Comissão Especial de Inquérito criada para apurar possíveis ilegalidades em ocupações de movimentos sociais em prédios públicos e privados abandonados, além de invasões de manifestantes a estabelecimentos comerciais como supermercados.
Ao longo dos trabalhos, o principal foco da investigação foi o MLB. O movimento tem dito que parlamentares buscam criminalizar um movimento social que luta por moradia para pessoas sem-teto.
O relatório, baseado em depoimentos, vídeos, documentos e outros materiais colhidos ao longo de 120 dias de investigação, aponta que o MLB atuou de forma organizada na promoção de invasões de imóveis públicos e privados, inclusive com uso de ameaças e coação para obtenção de benefícios como cestas básicas. Segundo o texto, as práticas ferem dispositivos do Código Penal, da legislação eleitoral e de normas administrativas.
Por ser política, a CEI não incrimina ninguém. O texto final pode, no máximo, solicitar a órgãos como o Ministério Público que aprofunde investigações.
Na semana passada, foi divulgado o relatório preliminar – que não previa o indiciamento de ninguém. Nesta terça-feira, porém, os indiciamentos foram votados em conjunto com o texto final.
Indiciamentos recomendados
O relatório solicita que o Ministério Público (MP) promova o indiciamento dos seguintes membros do MLB:
- Marcos Antônio Ribeiro;
- Bianca Soares Evangelista;
- Kívia Moreira Nunes.
Eles são acusados, entre outros pontos, de:
- Esbulho possessório (invasão violenta de imóveis);
- Constrangimento ilegal e extorsão, por coagir comerciantes a doarem bens;
- Associação criminosa, pela organização estruturada das ações;
- Dano qualificado a patrimônio público e privado, com depredações e descarte irregular de resíduos.
O relatório também aponta supostas irregularidades em campanhas eleitorais, com uso da estrutura do MLB para favorecer candidaturas de seus próprios líderes, o que é vedado pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. O caso será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.
Deputada citada
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) também é citada no relatório. Segundo o documento, ela teria disponibilizado um assessor parlamentar para atuar como advogado do MLB em processo judicial, com remuneração paga pelo erário. O relatório sugere que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a parlamentar por possível ato de improbidade administrativa e desvio de finalidade.
Repasses e uso de verba pública
Outro ponto abordado é a suposta liberação de passagens aéreas pagas com dinheiro público para lideranças do MLB, sem vínculo funcional ou transparência adequada, em contexto de pré-campanha. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para apuração de possível improbidade administrativa.
Outras recomendações:
Além dos encaminhamentos jurídicos, o relatório propõe:
- Adoção de leis municipais para prevenir novas invasões;
- Reforço da fiscalização em áreas suscetíveis a ocupações irregulares;
- Ações integradas das forças de segurança para prevenir e reprimir invasões;
- Investigação sobre possível financiamento ilegal e atuação de facções criminosas nas ocupações.
Segundo o relator, os trabalhos da CEI revelaram um “cenário de instrumentalização da pobreza” e “ação político-partidária disfarçada de luta por moradia”.
Fonte: Agora RN
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